Blog

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de extinguir o uso do prefixo 0303 em ligações de telemarketing reacendeu o debate sobre a proteção ao consumidor contra chamadas indesejadas. Em resposta, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou o projeto de lei 4032/2025, que suspende os efeitos da medida da agência e torna obrigatória, por lei, a padronização de um prefixo exclusivo para esse tipo de serviço.

Segundo o parlamentar, a revogação fragiliza o direito de escolha do consumidor. “O 0303 ajudou milhões de brasileiros a reconhecer e decidir se queriam ou não atender uma ligação de telemarketing. Tirar essa obrigatoriedade é dar um passo para trás. Nosso projeto recoloca essa proteção em lei, com mais regras e limites claros para evitar abusos”, disse.

O que prevê a proposta

O texto determina que todas as chamadas de telemarketing ativo utilizem um prefixo nacional com três dígitos, de uso exclusivo para essa finalidade. A numeração será vinculada a uma única empresa, vedado o compartilhamento entre diferentes pessoas jurídicas.

Entre as regras para o setor estão:

• exigência de consentimento prévio (opt-in) do consumidor;
• limitação de horários para ligações (dias úteis das 9h às 19h, e sábados das 10h às 16h);
• proibição de chamadas em domingos e feriados;
• bloqueio obrigatório para números registrados em cadastros nacionais ou estaduais contra telemarketing.

Empresas e operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Anatel terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de atribuição e fiscalização do prefixo.

• Confira a íntegra do projeto.

Histórico do 0303

Criado em 2021, o prefixo 0303 tinha o objetivo de facilitar a identificação de ligações de telemarketing ativo e reduzir o incômodo das chamadas insistentes. Com a revogação da medida, consumidores voltam a ficar expostos a números aleatórios, o que dificulta bloqueios e aumenta a insegurança em relação às abordagens comerciais.

O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto (4171/2025) que pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para proibir o uso de conteúdos político-partidários ou ideológicos em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.

De acordo com o texto, ficam vedadas questões que impliquem promoção ou desqualificação de pessoas, grupos sociais, autoridades ou partidos políticos, bem como associações indevidas a ideologias criminosas, como nazismo e fascismo. O projeto também estabelece que concursos públicos federais não poderão incluir questões de cunho político-partidário.

Caso haja descumprimento, as provas poderão ter questões anuladas, com previsão de sanções para instituições de ensino e bancas examinadoras. Entre as penalidades, está a exclusão dessas bancas de processos de contratação por órgãos públicos pelo prazo de até cinco anos.

Justificativa do autor

Na justificativa, Helio Lopes cita o episódio ocorrido na Universidade Federal de Sergipe (UFS), que cancelou uma avaliação após repercussão de uma questão que associava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao neonazismo. O deputado argumenta que situações como essa configuram “proselitismo político” e violam princípios constitucionais da impessoalidade, pluralismo político e liberdade de consciência.

Ele lembra ainda que proposta semelhante já havia sido apresentada no Senado em 2023 pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com foco no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O novo projeto, segundo Helio Lopes, amplia as restrições para todos os exames nacionais organizados pelo Inep – como Enem, Enade, Encceja, Revalida e Saeb – além de concursos públicos federais.

O projeto foi protocolado em 21 de agosto de 2025 e ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.

• Confira a íntegra da proposta.

Um episódio de extrema crueldade chocou o país: em uma cavalgada na zona rural de Bananal (SP), um cavalo teve as quatro patas mutiladas com um facão. O caso, que ocorreu no último sábado (16), ganhou repercussão nas redes sociais e mobilizou celebridades como a ativista Luísa Mell, a cantora Ana Castela e a atriz Paolla Oliveira, que exigiram justiça.

Em resposta à repercussão, parlamentares apresentaram ao menos seis projetos de lei que propõem alterações na legislação para coibir maus-tratos envolvendo animais em eventos com uso de equinos e promover fiscalização rigorosa. As propostas tramitam na Câmara dos Deputados.

Propostas

• Projeto de lei 4169/2025: apresentado pelo deputado Eros Biondini (PL-MG), busca proibir a utilização de equinos em eventos que possam causar sofrimento físico ou psicológico. A medida prevê sanções administrativas para promotores de eventos e responsabilização criminal em casos de descumprimento.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4149/2025: proposto pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), estabelece regras específicas para desfiles e festas populares com uso de animais, obrigando exames veterinários prévios e a presença de profissionais durante todo o evento.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4151/2025: de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), defende maior rigor nas penas por maus-tratos a animais em atividades de lazer ou esporte, prevendo aumento de um terço nas punições quando houver sofrimento que leve à morte.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4166/2025: apresentado pelo Delegado Matheus Laiola (União-PR), cria mecanismos de responsabilização direta dos organizadores de eventos em que animais sejam submetidos a esforço excessivo, sem condições adequadas de alimentação, hidratação ou descanso.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4118/2025: proposto pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), obriga campanhas educativas e protocolos de segurança para animais em eventos culturais, com participação dos municípios na fiscalização.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4134/2025: de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), busca revisar a legislação atual de proteção animal, incluindo dispositivos para que práticas tradicionais não sirvam de justificativa para maus-tratos.

Confira a íntegra.

Próximos passos

Os projetos surgem na esteira da comoção nacional gerada pelo crime em Bananal. Parlamentares destacam que, embora os maus-tratos a animais já sejam tipificados como crime (Lei nº 9.605/1998), a legislação carece de detalhamento e variáveis atualizadas para situações como as de eventos rurais e culturais.

As propostas agora seguem para análise nas comissões temáticas da Câmara, antes de seguirem ao Plenário. Organizações de defesa dos direitos dos animais e setores culturais monitoram o andamento e deverão pressionar por um desfecho que considere a gravidade da situação.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira (26), às 10h, uma audiência pública com o objetivo de discutir a isenção de inscrição em conselhos regionais de educação física para profissionais que se dedicam, exclusivamente, ao ensino da disciplina em instituições de ensino públicas e privadas.

A iniciativa para a realização do debate partiu da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que apresentou o projeto de lei 2062/23. A proposta altera a Lei 9.696/98, que estabelece o pagamento da anuidade ao conselho regional como um requisito indispensável para o exercício da atividade.

Em contrapartida, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não impõe tal exigência aos profissionais da área educacional.

O projeto visa modificar as duas leis mencionadas: ao alterar a LDB, busca proibir a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselhos de classe para professores de educação física; e, ao modificar a Lei 9.696/98, pretende tornar facultativo o registro nos conselhos regionais para aqueles que atuam unicamente como docentes.

Leia a íntegra da proposta.

Entrevistada na cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, a senadora Professora Dorinha (União-TO) afirmou que a disposição ao diálogo e a coerência na tomada de decisões são os principais elementos que caracterizam um bom parlamentar.

“O compromisso com a representação, [com] o bom mandato. A partir disso, a coerência, a disposição do diálogo e, ao mesmo tempo, a vontade de construir um país melhor”, descreveu.

Confira a fala da senadora:

A congressista exemplificou citando a forma com que toma decisões no Senado, observando as ideias em si no lugar de quem as propôs. “Eu tento avaliar não o que o partido está recomendando, ou o que uma liderança não está recomendando, mas naquilo que eu acredito e acho que pode fazer a diferença dentro do espaço do meu mandato”.

A fala de Professora Dorinha se deu logo após a premiação, na qual ela saiu vencedora na categoria de Melhores no Senado pelo Júri Técnico, acompanhada dos senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Daniella Ribeiro (PP-PB), Eduardo Braga (MDB-AM) e Lucas Barreto (PSD-AP).

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou defesa na Corregedoria da Câmara dos Deputados contra duas representações que o acusam de quebra de decoro. As ações se referem à ocupação da Mesa Diretora durante manifestação no Plenário pela anistia aos presos do 8 de janeiro e a um discurso feito em ato de rua no início de agosto.

Pollon afirma que o protesto realizado na Câmara foi “legítimo, pacífico e dentro da lei”. Em sua avaliação, as representações tentam transformar “um ato de natureza eminentemente política em infração disciplinar”. Segundo o parlamentar, o objetivo seria intimidar e silenciar integrantes da oposição.

Na manifestação entregue à Corregedoria, Pollon argumenta que a obstrução física do Plenário é uma prática já utilizada em outros momentos da história do Congresso, citando protestos de partidos de esquerda durante votações da reforma trabalhista em 2017 e atos no Senado em anos anteriores. Para ele, o episódio deve ser entendido como ato político protegido pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

O deputado também citou o projeto de resolução (PRC) 63/2025, protocolado em agosto, que altera dispositivos do Código de Ética da Câmara. Ele afirma que a iniciativa demonstra a ausência de base legal para considerar a ocupação do plenário como infração disciplinar.

Quanto à segunda representação, que trata de um discurso em cima de caminhão em ato pró-anistia no dia 3 de agosto, Pollon disse que se tratava de manifestação pacífica fora do ambiente institucional. Nesse caso, segundo ele, também estaria amparado pela imunidade parlamentar.

O parlamentar apontou ainda o que considera falhas formais nas representações, como a falta de individualização das condutas atribuídas. Para ele, não foram detalhados quais atos específicos teriam sido praticados, em que circunstâncias e por que seriam considerados infrações.

Proposta que prevê destituição imediata de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por crime de estupro de vulnerável foi validada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto de lei (4754/2024), do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera o Código Penal (2848/1940).

O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a medida. “Com a alteração legislativa aqui pretendida, a perda da função pública passa a prescindir de fundamentação, não sendo necessário demonstrar, na sentença, qualquer ligação entre o cargo ocupado e a prática do crime”, declarou no parecer.

Na redação do projeto, Cabo Gilberto argumenta que “a sociedade não pode permitir que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde (estupro de vulnerável) permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública”.

O crime de estupro recebe o agravante de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou possui deficiência mental. Na legislação, o desligamento só ocorre caso esteja explicitado na sentença, sem efeito automático. Para o autor, a proposta supre uma brecha legislativa.

Agora, o projeto será analisado no Plenário.

Veja proposta na íntegra.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) alcançou 100 assinaturas para a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que impõe restrições à propaganda de jogos de apostas. O texto equipara as “bets” a produtos como cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos e agrotóxicos. Para ser protocolada, a proposta precisa do apoio de 171 deputados.

Ducci afirma que o crescimento acelerado das apostas no Brasil, impulsionado por campanhas publicitárias com apelo popular e uso de celebridades, exige a adoção de regras claras e alertas obrigatórios. “Assistir a um vídeo, navegar pelas redes sociais ou a qualquer momento online, estamos sujeitos a anúncios de todos os tipos. (…) Elas invadem nossas telas, com promessas de ganhos financeiros fáceis, muitas vezes se valendo da credibilidade de celebridades”.

O parlamentar sustenta que as propagandas vendem uma ilusão de riqueza fácil e não informam os riscos reais da atividade. “Essa medida é fundamental para garantir que a publicidade sobre jogos de azar e apostas online seja mais responsável. As campanhas devem refletir a realidade dos riscos, sem criar falsas expectativas nos consumidores”.

Ducci citou um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostrou que 63% dos brasileiros que apostam comprometem parte da renda com jogos, afetando até gastos com alimentação e saúde.

Na proposta apresentada à Câmara, o deputado defende que a propaganda das apostas não pode mais operar sem controle. “Os números demonstram uma realidade alarmante e a necessidade mais do que evidente de colocar regras na forma como esses jogos se apresentam”.

A iniciativa também busca proteger grupos mais vulneráveis, como menores de idade e pessoas com pouca familiaridade digital. “É um problemão, pois quando o consumidor é uma criança ou alguém com menos familiaridade com a tecnologia, os danos podem ser ainda mais graves”.

Com o objetivo de evitar que vítimas voltem a trabalhar em condições análogas a escravidão, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou projeto de lei (4130/2025) que institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo. A proposta prevê ações como atendimento humanizado e imediato às vítimas resgatadas, apoio financeiro temporário e capacitação profissional. A Região Norte do país, com ênfase em Roraima, terão prioridade na implementação.

Na área de habitação e crédito, está proposta a reserva mínima de 1% das unidades habitacionais de políticas federais para beneficiários do Programa. O projeto também garante que 2% das vagas de empresas contratadas pela Administração Pública Federal sejam destinadas a vítimas resgatadas.

Metade do valor angariado nas multas aplicadas a empregadores flagrados na prática de trabalho análogo ao de escravo custeará a iniciativa, que também receberá recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, acordos judiciais e doações, e da União.

No documento, o parlamentar argumenta que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na última década no Brasil. “Trata-se de um marco legislativo inovador e exequível, que transforma o ato de resgate em ponto de partida para uma reintegração efetiva, atacando as causas estruturais que alimentam o trabalho escravo contemporâneo no Brasil e promovendo justiça social especialmente nas regiões historicamente negligenciadas”, afirmou.

Veja a íntegra.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (22) a resposta ao relatório da Polícia Federal, que o indiciou por coação no curso da ação penal do golpe. A manifestação foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, após o magistrado conceder 48 horas para esclarecimentos sobre o suposto descumprimento de ordens judiciais.

Bolsonaro foi indiciado junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após investigação sobre articulações com o governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras envolvidas em seu julgamento no STF. O relatório aponta ainda o envio de dinheiro para sustentar Eduardo nos Estados Unidos e uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.

Os advogados afirmam que o relatório da Polícia Federal representa “a mais indisfarçada manifestação do lawfare”. Eles dizem que se trata de uma peça “política”, que expõe a vida privada do ex-presidente e ignora garantias legais. “Conversas privadas, movimentações financeiras, pagamentos feitos a profissionais, tudo foi cuidadosamente transmitido à imprensa, como se dados bancários não fossem protegidos por Lei”.

A defesa contesta a acusação de que Bolsonaro teria se comunicado com o general Walter Braga Netto, com quem é proibido de manter contato. Segundo os advogados, o ex-presidente apenas recebeu uma mensagem e não chegou a responder. “É incrível ter que dizer que a inexistência de resposta é o exato contrário de manter contato”, ironizam.

Eles também rebatem a suspeita de fuga. O suposto pedido de asilo, segundo a defesa, era um rascunho antigo, não assinado, salvo por terceiros. “Com ou sem o rascunho, o ex-presidente não fugiu. Pelo contrário, obedeceu a todas as decisões emanadas pela C. Suprema Corte”.

A defesa também rebate a acusação de lavagem de dinheiro. Os advogados classificam como “absurda” a criminalização de transferências bancárias de Bolsonaro à esposa, Michelle Bolsonaro. “O pior é que uma transferência de dinheiro para sua esposa, de valores com origem lícita, foi anunciada, com base ‘em fontes, como um indício de lavagem de dinheiro”, escreveram.

Segundo eles, essa prática não configura crime, pois “o crime de lavagem (…) determina origem ilícita e não se consubstancia com depósitos, via Pix, para familiares”.

Por fim, a defesa solicita a revogação da prisão domiciliar. “No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio. (…). Aproveita-se para requerer a reconsideração no que toca à decisão que determinou a prisão domiciliar”.

Confira a íntegra da peça da defesa de Bolsonaro.