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O Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta terça-feira (26) nota em que critica declarações feitas pelo ministro da Defesa de Israel, Israel Katz, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo brasileiro classificou as falas como “ofensas, inverdades e grosserias inaceitáveis” e afirmou que espera do ministro israelense “assunção de responsabilidade” em relação a ataques recentes na Faixa de Gaza.

Em publicação nas redes sociais, Katz chamou Lula de antissemita e “apoiador do Hamas”, associando-o ao líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei. A postagem incluiu ainda uma imagem manipulada por inteligência artificial que mostrava o presidente brasileiro como marionete do líder iraniano.

A chancelaria brasileira reagiu apontando que, em vez de “mentiras e agressões”, espera do ministro israelense a apuração sobre o bombardeio ao hospital Nasser, ocorrido na segunda-feira (25), que deixou pelo menos 20 mortos, entre eles pacientes, jornalistas e trabalhadores humanitários.

O comunicado acrescenta que Israel Katz, como ministro da Defesa, não pode se eximir da responsabilidade sobre as consequências das operações militares em Gaza. O texto relembra que Israel é alvo de processo na Corte Internacional de Justiça (CIJ) por suposta violação da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.

“Cabe-lhe assegurar que seu país não apenas previna, mas também impeça a prática de genocídio contra os palestinos”, conclui a manifestação do Itamaraty.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (26) especialistas e representantes de entidades públicas e privadas para debater os investimentos necessários para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas no Brasil. A audiência foi convocada por requerimento do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Entre os convidados, participaram o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro e o subsecretário de Sustentabilidade da pasta, George Yun; o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária, Vicente Abate.

O encontro contou com a participação do Ministério da Fazenda, que enviou a subsecretária de desenvolvimento sustentável, Cristina Fróes de Borja Reis. Participou também o economista Tiago Toledo Ferreira.

Além do desenvolvimento do setor ferroviário, a audiência serviu para debater sua inclusão no Fundo Clima. Ricardo Ayres, no requerimento original, citou que a mudança do modal rodoviário para o ferroviário é um ponto vital para a descarbonização do país. “O transporte ferroviário de cargas é intrinsecamente mais sustentável que o rodoviário, emitindo 85% menos Gases de Efeito Estufa (GEE) por tonelada x quilômetro transportada”, argumentou.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acusou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de tentar construir “uma narrativa que permita o seu extermínio”. A declaração foi feita nesta terça-feira (26), em publicação nas redes sociais, em resposta a críticas feitas por Lula durante evento no Palácio do Planalto.

Horas antes, o presidente havia afirmado que Eduardo “já deveria ter sido expulso da Câmara”, classificando a atuação do parlamentar nos Estados Unidos, onde pede sanções contra autoridades brasileiras, como “uma das maiores traições que uma pátria sofre de filhos seus”. O deputado está no exterior desde março, quando se licenciou do mandato por 122 dias.

Em sua reação, Eduardo afirmou que a acusação de traição é usada por regimes autoritários para legitimar a perseguição a opositores. “O que Lula está tentando fazer é construir uma narrativa que permita o meu extermínio. Não é coincidência que, um dia antes, um aloprado do partido dele estivesse defendendo o fuzilamento de ‘traidores”, escreveu.

O parlamentar acrescentou que o governo busca, segundo ele, normalizar a eliminação de adversários políticos. “Toda a construção narrativa do atual regime visa normalizar o extermínio de opositores políticos. O próximo passo de uma tirania, quando denunciada internacionalmente, é promover a política de extermínio público dos dissidentes”, declarou.

Eduardo ainda mencionou casos recentes envolvendo condenações de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Você pode achar exagero – eu sei que parece. Mas, há dez anos, também pareceria exagerado supor que senhorinhas de 70 anos seriam condenadas a 17 anos de prisão por ‘golpe de Estado”, completou.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS se reúne nesta terça-feira (26) para analisar o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e votar 35 requerimentos. A CPMI é comandada pela oposição: a presidência é do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e a relatoria, do deputado Alberto Gaspar (União-AL). Viana deve apresentar seu plano de trabalho.

Entre os pedidos estão as convocações de ex-ministros da Previdência Social: Eduardo Gabas (governo Dilma), José Carlos Oliveira (governo Bolsonaro) e Carlos Lupi (governo Lula). Também devem ser chamados dez ex-presidentes do INSS e o advogado Eli Cohen, apontado como um dos primeiros a denunciar os descontos indevidos em aposentadorias.

Veja quem são os integrantes da CPMI do INSS

Outros requerimentos pedem a participação de autoridades da Polícia Federal, CGU e Defensoria Pública da União, além do envio de informações por órgãos como o INSS e o Supremo Tribunal Federal, envolvendo investigações internas e inquéritos sobre os desvios.

A CPMI tem prazo de 180 dias para investigar um esquema que, segundo a PF e a CGU, desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, por meio de cobranças ilegais descontadas diretamente dos benefícios.

Em resposta, o governo editou em julho a MP 1.306/2025, que liberou R$ 3,3 bilhões para ressarcir os prejudicados. O colegiado foi criado em junho, após pedido das parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a comissão parlamentar mista de inquérito investigue suspeitas de irregularidades no órgão desde 2015, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. O marco temporal está previsto no plano de trabalho do relator, apresentado nesta terça-feira (26). O texto deverá ser votado por deputados e senadores à tarde.

“Serão consideradas as condutas criminosas praticadas a partir do segundo governo da presidente Dilma Rousseff, perpassando por todos os governos até os dias atuais. Ou seja, não tem partidário aqui, todos serão investigados”, disse Gaspar.

A decisão de adotar esse marco temporal gerou reação imediata da base governista, que tentou barrar a votação. Para aliados do Planalto, incluir Dilma no ponto de partida dá contornos políticos à CPI, instalada para investigar fraudes bilionárias em benefícios previdenciários.

Fraudes bilionárias contra aposentados

O período proposto pelo deputado antecede o descoberto pela Polícia Federal e por órgãos de controle do governo. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024 o INSS registrou perdas de cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos. O esquema envolvia cobranças de mensalidades associativas diretamente nos benefícios, sem autorização dos segurados, em sua maioria idosos e pensionistas.

Um levantamento da CGU mostrou que 97,6% dos entrevistados disseram não ter autorizado os débitos. Os governistas alegam que as irregularidades começaram no primeiro ano da gestão Bolsonaro. Já a oposição responsabiliza o governo Lula por não ter coibido os crimes que aconteceram de 2023 para cá.

O que o plano prevê

O relatório de Gaspar organiza a investigação em três grandes eixos:

Fraudes contra beneficiários – descontos de sindicatos, associações e entidades sem consentimento dos segurados.

Gestão do INSS – falhas administrativas e omissões de dirigentes e ex-presidentes.

Participação de órgãos e parceiros privados – papel de bancos, financeiras e entidades conveniadas nos repasses irregulares.

Para dar andamento à apuração, o plano estabelece:

Convocação de ex-ministros da Previdência de diferentes governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula).

Oitiva de pelo menos dez ex-presidentes do INSS.

Convocação do advogado Eli Cohen, responsável por identificar as primeiras irregularidades.

Levantamento de documentos da CGU, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Tribunal de Contas da União para mapear quanto foi descontado, para quais entidades e sob quais gestões.

Segundo Alfredo Gaspar, cada caso será analisado sob três critérios: legalidade, economicidade e moralidade. Isso significa que a CPI pretende investigar não apenas os crimes, mas também possíveis negligências administrativas.

Nomes sob atenção

O plano também prevê a análise de convênios entre o INSS e sindicatos. Um dos citados em relatórios da CGU é o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), do qual Frei Chico, irmão do presidente Lula, é vice-presidente. Alfredo Gaspar é autor de um requerimento de convocação de Frei Chico. Mas, no início dos trabalhos desta terça, declarou que, como relator, não pautará o pedido sem que haja um aprofundamento das investigações.

Disputa política

A correlação de forças dentro da CPI reflete-se no próprio desenho do plano. A oposição conquistou a presidência com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria com Gaspar, surpreendendo o governo, que apesar de ter maioria formal, só conseguiu emplacar a vice-presidência, ocupada pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

Duarte prometeu atuar com isenção: “Terei isenção técnica. Não teremos bandido de estimação, seja ele de direita ou de esquerda.”

Com 910 requerimentos já protocolados, a CPI terá 180 dias para concluir seus trabalhos. A primeira rodada de votações deve incluir convocações de autoridades de diferentes governos e pedidos de acesso a relatórios da CGU, PF e TCU.

Enquanto o governo tenta conter convocações sensíveis e evitar desgastes políticos, a oposição aposta em avançar rápido nas apurações para desgastar não só a gestão atual, mas também a imagem do PT desde o governo Dilma.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados preste informações no prazo de dez dias sobre a aprovação do regime de urgência do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.

Veja a decisão de Flávio Dino

O pedido para anular a aprovação do regime de urgência e do mérito da proposta partiu do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele alega que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atropelou o processo legislativo ao aprovar, de forma simbólica e sem votação nominal, o requerimento de urgência do projeto em sessão de 19 de agosto. A proposta foi aprovada pelo plenário na quarta-feira (20).

A decisão de Dino não altera a tramitação do texto no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposição, negocia com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários a inclusão do item na pauta desta semana.

O projeto de lei 2.628/2022 estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais. Opositores alegam que o texto abre brechas para restrição de conteúdos e censura, enquanto seus defensores afirmam que a proposição busca combater a “adultização precoce” de menores expostos a conteúdos impróprios.

Reclamações da oposição

Segundo Pollon, a oposição havia solicitado votação nominal, pedido reforçado pelos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Maurício Marcon (Podemos-RS), mas Hugo teria encerrado a discussão unilateralmente.

Para os parlamentares que contestam o ato, a aprovação simbólica viola o direito das minorias parlamentares e compromete a legitimidade da tramitação do projeto.

O que decidiu Flávio Dino

Em seu despacho, Dino considerou indispensável ouvir a Câmara antes de tomar qualquer medida liminar. Ele notificou o presidente Hugo Motta para apresentar informações no prazo de dez dias e também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste, caso queira.

Somente após receber as respostas, o ministro decidirá sobre o pedido de suspensão do ato da Mesa Diretora e da tramitação em regime de urgência.

A votação do chamado PL da Adultização ganhou força após a divulgação de um vídeo pelo youtuber Felca, em que ele denuncia a erotização de crianças nas redes sociais. O caso resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos, suspeito de explorar menores de idade em seus conteúdos.

Nesta terça-feira (26), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado deu parecer favorável ao projeto de lei 519/2021, que amplia o endurecimento de penalidades para crimes de maus-tratos aos animais para todas as espécies, o que já estava previsto em violência contra cães e gatos. A sentença pode ser aumentada em até um terço do previsto na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) – reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda -, quando resultar na morte do animal ou se o agressor for tutor ou proprietário.

Recentemente, o caso do tutor de um cavalo, em Bananal (SP), que o levou à morte por exaustão e amputou suas patas, gerou repercussão no Congresso e reforçou a tramitação. Mesmo com a confissão do ocorrido em depoimento, o autor do crime foi liberado. Além disso, torna-se crime a realização de tatuagens ou piercings em cães e gatos para fins estéticos, com pena de três meses a um ano. A aprovação ocorreu por indicação da relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).

“A sociedade brasileira não tolera mais a crueldade contra os animais. Essa aprovação é uma resposta firme e necessária, que garante punições mais duras e faz justiça diante de crimes tão bárbaros”, destacou a relatora. “Estamos avançando para penalizar, mas é necessário também que haja uma forte campanha educacional de proteção a vida e a dignidade dos animais.”

Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para prestar esclarecimentos sobre critérios e objetivos da política de comunicação implementada pelo governo federal, a Câmara convocou o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para debate nesta quarta-feira (27). A solicitação partiu dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG), e será avaliado nas comissões de Comunicação (CCOM) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Segundo o requerimento de Van Hattem, a preocupação vem do uso de recursos públicos para impulsionar postagens em redes sociais e publicidade institucional. O parlamentar cita notícia que define a atuação da política de comunicação social da Presidência da República sob “tríade conceitual: (i) sensação de proximidade, (ii) mostrar as diferenças com a oposição; e (iii) Lula como motor”. Já Gayer defende a suspeita de eventual abuso de poder político e institucional para fins de vigilância direcionada e de violação de prerrogativas parlamentares, liberdade de expressão e liberdade de atuação política, sobretudo de membros da oposição ao governo.

Junio Amaral, que acionou a CFFC, embasou-se na abertura de licitação de R$ 98,3 milhões pela instituição. “Diversos questionamentos já foram externados em torno dessa licitação, especialmente sobre possíveis benefícios pessoais de Lula em detrimento do aspecto institucional do Poder Executivo federal”, afirmou o parlamentar.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que vai oficiar o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para solicitar esclarecimentos sobre a decisão do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, que determinou nesta terça (26) a suspensão do credenciamento de jornalistas que capturarem imagens de celulares de parlamentares durante as sessões.

Carlos Viana anunciou a proibição durante a reunião da comissão mista. Ele afirmou que “toda e qualquer informação particular dos parlamentares, seja telefone celular, seja em computador, seja em relatórios, está preservada por sigilo de lei”. Segundo ele, “os veículos de comunicação, que publicarem informações particulares em computadores, ou relatórios fotografados nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, terão a sua credencial suspensa”.

Eliziane Gama contestou a decisão, argumentando que a proteção a informações sensíveis é responsabilidade do parlamentar, e não da imprensa. “A imprensa tem a livre abertura de fazer as suas publicações e as suas divulgações. A gente não pode chegar e criar uma certa, eu diria até, censura, mordaça, para esse jornalista”, disse.

Histórico

A discussão reviveu episódio anterior envolvendo o fotógrafo Lula Marques, expulso da CPMI dos atos de 8 de janeiro após registrar uma conversa em celular do senador Jorge Seif (PL-SC), que prestava explicações sobre a contratação do filho mais novo de Jair Bolsonaro, o hoje vereador Jair Renan (PL-SC), como assessor de gabinete. O jornalista foi expulso pelo presidente do colegiado, Arthur Oliveira Maia (União-BA).

A decisão de Maia foi criticada por entidades de defesa da categoria, e o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Luiz Fux, determinou que fosse revogada a proibição, considerada desproporcional. Eliziane planeja utilizar esse precedente para contestar a restrição da CPMI.

O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que altera as regras da Lei da Ficha Limpa. A proposta fixa em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em órgãos colegiados ou cassados, independentemente do cumprimento da pena.

Se aprovado, o projeto abrirá caminho para que políticos com condenações criminais graves retornem às urnas antes mesmo de deixar a prisão ou de cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça. Para entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), trata-se de um retrocesso histórico.

“Se uma pessoa foi condenada a dez anos de prisão, por exemplo, ela com oito anos já está elegível. Ela poderia ser candidata até da cadeia, dependendo do tipo de crime cometido. Então, esse é o ponto mais grave”, alertou Luciano Caparroz Santos, diretor do MCCE, em entrevista ao Congresso em Foco.

Como é a inelegibilidade hoje, com base na Lei da Ficha Limpa

• Condenados em colegiado por crimes graves inelegíveis até 8 anos após o cumprimento ou extinção da pena.
• Renúncia para evitar cassação inelegível pelo tempo restante do mandato + 8 anos após o fim da legislatura.
• Cassados por quebra de decoro ou improbidade inelegibilidade de 8 anos a partir da decisão.
• Abuso de poder econômico ou político inelegibilidade de 8 anos a partir da eleição em que ocorreu o ilícito.
• Rejeição de contas, demissão do serviço público ou exclusão de classe inelegibilidade de 8 anos.

Parlamentares que defendem a redução do tempo de inelegibilidade reclamam que o tempo previsto na Ficha Limpa é longo e, em determinados casos, praticamente impede o retorno de pessoas enquadradas na lei à política. O projeto de Dani Cunha já passou pela Câmara e é relatado no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA). O texto chegou a ser incluído na pauta em março, mas foi retirado por falta de acordo para a votação.

Dani é filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que ficou inelegível em 2016 após ser cassado pelos colegas sob a acusação de mentir a respeito da manutenção de contas no exterior.

A lei que nasceu da pressão popular

Aprovada em 2010 após mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa tornou-se símbolo da luta contra a impunidade. Pela regra atual, o prazo de inelegibilidade é contado após o cumprimento da pena, o que pode estender a exclusão de políticos por mais de oito anos.

O STF validou essa interpretação em 2012, reforçando o objetivo de manter afastados do cenário político os condenados por crimes contra a administração, corrupção e improbidade, entre outros.

O que muda com o projeto de lei complementar 192/2023

O projeto em votação no Senado reduz o alcance da inelegibilidade e padroniza o prazo em oito anos, mesmo para crimes graves. Na prática:

• Condenados a penas longas podem disputar eleições ainda presos;
• Quem renunciar para evitar cassação ficará inelegível só por oito anos.

Código Eleitoral também preocupa

Paralelamente, tramita no Senado o projeto de lei complementar 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com 896 artigos que consolida a legislação eleitoral, mas inclui pontos considerados graves por entidades:

• Compra de votos: cassação só se comprovado impacto no resultado da eleição – o que, segundo MCCE e APCF, tornaria a punição “quase impossível”.
• Inelegibilidade: o prazo passa a ser contado da condenação colegiada, não mais após a pena, reduzindo o tempo de afastamento.

A reportagem procurou o senador Marcelo Castro para comentar as críticas ao relatório, mas não houve retorno ainda. O texto será atualizado caso haja retorno.

O dilema: legislar em causa própria?

Críticos apontam a contradição de o Congresso decidir sobre regras que podem beneficiar diretamente seus membros.

“Esse é o ataque mais grave à Lei da Ficha Limpa desde sua aprovação. Uma mudança dessa magnitude precisaria ser submetida a referendo popular, não decidida apenas por parlamentares que podem ser beneficiados”, disse Caparroz.

Notas técnicas de MCCE e APCF sustentam que as propostas, sob o pretexto de modernização, fragilizam pilares da democracia, como a probidade administrativa, a integridade do voto e a proteção contra abusos de poder.

A proposta não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. A redação inicial poderia beneficiar o ex-presidente, permitindo questionar sua inelegibilidade. O relator Weverton, porém, acatou emenda de Randolfe Rodrigues (PT-AP) que fecha essa brecha. Com a mudança, o ex-presidente não poderá usar o texto para tentar voltar às urnas em 2026.

Mobilização e judicialização

O MCCE lançou nota pública convocando a sociedade a se mobilizar contra os projetos, alegando que eles “beneficiam interesses da classe política em detrimento da democracia, da transparência e da moralidade pública”.

A entidade defende que mudanças desse porte deveriam ser submetidas a referendo popular. Caso seja aprovado, o texto deverá ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), em nova batalha pela preservação da Ficha Limpa, explica o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da lei.

“Esses graves problemas presentes no projeto de lei autorizam a sua rediscussão sobre o prisma da constitucionalidade, uma vez que diversos princípios e regras presentes na Lei Maior estão sendo violados em busca do favorecimento de práticas que o nosso ordenamento fundamental considera abjetas. Se o próprio Senado não corrigir essas irregularidades, lutaremos pelo veto e, caso não alcançado, iremos ao STF”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco.