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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (19) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os subsídios e incentivos concedidos pela União. O debate gira em torno da eficiência dessas medidas e das propostas de redução gradual dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.

O tema é sensível para o governo e para o Congresso: em 2023, os subsídios federais chegaram a R$ 650 bilhões, o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Vinte anos antes, em 2003, representavam apenas 3% do PIB. Os números foram lembrados pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento que levou a ministra ao colegiado.

Agenda fiscal

Ex-senadora e com trânsito fácil entre os parlamentares, Tebet tem participado ativamente dos debates sobre a agenda fiscal no Legislativo. Recentemente, esteve em reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), reforçando o discurso de que os subsídios precisam ser revistos para liberar espaço no orçamento público.

O desafio

O corte de incentivos é apontado pelo governo como uma das saídas para equilibrar as contas públicas sem elevar impostos. Mas a medida enfrenta resistências políticas, já que muitos dos subsídios beneficiam setores organizados e com forte lobby no Congresso.

Na CAE, Tebet apresenta dados sobre a distribuição desses benefícios e defende uma revisão criteriosa, de modo a preservar incentivos considerados estratégicos e eliminar aqueles avaliados como ineficientes ou de baixo retorno para a sociedade.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisará, na quarta-feira (20), projeto de lei que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica, o direito de não comparecerem a audiências judiciais com presença do acusado. A proposta (1977/2025), de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), busca evitar que essas mulheres sejam compelidas a confrontar o agressor em audiências de conciliação.

No documento, a parlamentar argumenta que a alteração legislativa tem o potencial de mitigar o risco de novos traumas, salvaguardar a integridade emocional da vítima e evitar a revitimização no âmbito do sistema de Justiça. A medida garantirá “mais segurança, respeito e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade”, segundo ela. O projeto é de relatoria da presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).

Outros oito itens constam na pauta da reunião. Entre eles, o projeto 2206/2022, originário da Câmara dos Deputados, busca otimizar a notificação da vítima de violência doméstica em atos processuais durante o curso da ação judicial. Sob relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), a proposta estabelece que a mulher será notificada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Em caso de libertação do agressor, a vítima deve ser informada com prioridade.

Também relatado pela presidente da comissão, o projeto de lei 754/2023, que propõe destinação de um minuto do programa A Voz do Brasil para a divulgação de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, será analisado na reunião.

Direito das crianças e adolescentes

A comissão julgará ainda projeto 1773/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes. A proposta prevê um conjunto de ações voltadas à proteção e ao bem-estar psicossocial dessa faixa etária, com objetivo de assegurar a oferta, pelo poder público, de cuidados direcionados à saúde mental, além de desenvolver ações para prevenção e monitoramento do suicídio.

Segundo o senador, foi inspirado na minuta elaborada pelo estudante Vítor Cardoso Alves, representante de Sergipe no Programa Parlamento Jovem Brasileiro de 2019. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o relator.

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 3.611/2024, que proíbe a discriminação de bolsistas em instituições de ensino privadas. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, escolas que oferecem bolsas de estudo, inclusive aquelas que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais, deverão garantir igualdade de condições entre bolsistas e estudantes pagantes, assegurando que todos tenham acesso às mesmas turmas, turnos, atividades e recursos educacionais. “Não pode haver salas ou unidades separadas para bolsistas, tampouco a imposição de uniformes diferentes”, estabelece o projeto.

A proposta também determina que as instituições adotem medidas de integração para reduzir estigmas e impedir práticas segregacionistas. O descumprimento da lei sujeitará as escolas a penalidades que variam de advertência à multa proporcional ao faturamento, com destinação dos valores ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O texto ainda prevê a suspensão de benefícios fiscais e, em casos de reincidência, a perda da certificação de entidade beneficente de assistência social. A fiscalização ficará a cargo do Ministério da Educação, em conjunto com os conselhos estaduais e municipais.

Na justificativa, Alessandro Vieira argumenta que a regulamentação é necessária diante de episódios recentes de discriminação contra bolsistas. Ele cita casos noticiados pela imprensa em que estudantes não pagantes foram impedidos de frequentar determinadas áreas das escolas ou separados em turmas exclusivas, além de situações de bullying e exclusão que chegaram a resultar em consequências graves, como o suicídio de um aluno.

“A regulamentação busca assegurar a igualdade e a inclusão social no ensino privado, combatendo a segregação de alunos bolsistas nas instituições”, afirmou o senador. Para ele, a medida é fundamental para que estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica encontrem na educação a oportunidade de mobilidade social em um ambiente seguro e livre de preconceitos.

Leia a íntegra da proposta.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça (19) que continuam válidas no Brasil as decisões de tribunais internacionais cuja autoridade tenha sido reconhecida formalmente pelo Estado brasileiro. A declaração foi feita em despacho referente à sua decisão proferida na véspera, quando vedou o efeito de normas e decisões judiciais de cortes estrangeiras no Brasil.

Segundo o ministro, a decisão trata apenas de sentenças proferidas por Estados nacionais e que, para valer no Brasil, exigem homologação ou acordo formal com o Judiciário. Não se aplica, portanto, a tribunais internacionais com autoridade incorporada ao Direito interno.

Dino citou como exemplo as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com jurisdição aceita pelo Brasil em 2002. “Não há que se falar em ineficácia ou necessidade de homologação de suas decisões para que produzam efeitos jurídicos no país”, escreveu o ministro.

No despacho, ele também defendeu o histórico brasileiro de adesão a tratados internacionais e lembrou que o país é signatário de acordos como relevantes o Pacto de São José, a Convenção contra a Tortura e o tratado sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Isso demonstra que o primado dos direitos humanos no Brasil […] não se reduz à mera retórica ou pretextos para posições”, apontou.

Dino reforçou que a vedação a decisões e normas de outros países serve exatamente para assegurar o pleno funcionamento do sistema jurídico como um todo. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se – a qualquer momento – uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, apontou.

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, completou o ministro.

Confira a íntegra do despacho.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, em formato de substitutivo, projeto de lei (3666/2021) que institui banco de dados com informações sobre indivíduos condenados por atos de violência doméstica ou sexual. A proposta, elaborada pela Comissão de Segurança Pública, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

A relatora afirmou que o cadastro proporcionará oportunidade de tomar decisões mais conscientes em seus relacionamentos: “O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência”. Segundo o projeto, é necessária decisão judicial definitiva ou de órgão colegiado para inclusão de dados no portal, que estará sob administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O acesso online das informações exigirá a identificação do interessado, mediante nome, CPF e comprovação de maioridade. O condenado permanecerá acessível para consulta em período cinco vezes maios que a duração da pena, mas pode ser excluído caso o agressor comprove participação em curso de reeducação por pelo menos um ano associado a laudo psicológico atestando que não representa ameaça a terceiros.

O projeto ainda está pendente de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso o colegiado seja favorável à proposta, o consenso entre todas as comissões substitui votação em plenário.

O PSDB perdeu nesta terça-feira (19) o último governador que ainda restava em seus quadros. Eduardo Riedel, chefe do Executivo de Mato Grosso do Sul, oficializou sua filiação ao PP durante a Convenção Nacional Ordinária do partido, em Brasília, consolidando um movimento que já vinha sendo aguardado há meses.

A mudança de Riedel encerra um ciclo histórico para os tucanos, que chegaram a governar o país por duas vezes, dominaram o cenário eleitoral por mais de duas décadas e foram protagonistas em estados estratégicos como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Agora, mergulhado em divisões internas e sucessivas derrotas eleitorais, o PSDB se vê sem nenhum governo estadual e uma bancada de tamanho modesto no Congresso, com 14 deputados e três senadores. A legenda também não emplacou nenhum prefeito em capital em 2024.

Fim de uma era tucana

O desgaste do PSDB não começou agora. Desde a eleição de 2018, marcada pela ascensão de Jair Bolsonaro e pela perda de espaço das legendas tradicionais, o partido entrou em crise. Em 2022, registrou o pior desempenho de sua história: não lançou candidato à Presidência pela primeira vez desde 1989, perdeu a hegemonia de São Paulo após quase 30 anos, e elegeu a menor bancada da Câmara.

Mesmo após formar uma federação com o Cidadania, a sigla não conseguiu frear a sangria. Neste ano, viu a saída de Raquel Lyra, de Pernambuco, e de Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, ambos rumo ao PSD de Gilberto Kassab. A filiação de Riedel ao PP fecha a conta e deixa os tucanos sem nenhum governador no país.

O cálculo político de Riedel

A ida de Riedel para o PP não foi surpresa. O governador vinha sendo cortejado tanto pelo PSD quanto pelo PL, e já dava sinais de insatisfação com o futuro incerto do PSDB. Em junho o partido chegou a aprovar a fusão com o Podemos, mas a outra legenda ainda não decidiu internamente sobre o assunto.

Segundo interlocutores, pesaram na decisão de Riedel a proximidade com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e hoje uma das principais lideranças políticas do estado, e a estrutura partidária que o Progressistas pode oferecer para sua campanha de reeleição em 2026.

Com a filiação, o PP passa a contar com três governadores: além de Riedel, estão na sigla Gladson Cameli (Acre) e Antonio Denarium (Roraima).

Crise tucana e incertezas no futuro

A crise no PSDB é profunda. A legenda já enfrenta debandada de parlamentares e lideranças regionais, e nomes históricos avaliam novos rumos. O ex-governador Reinaldo Azambuja, aliado de Riedel, deve se desfiliar em breve para disputar o Senado em 2026, cogitando migrar para o PL ou para o PSD.

O momento de fragilidade coincide com a tentativa do ex-ministro Ciro Gomes de se filiar ao partido. A negociação, no entanto, divide tucanos: enquanto alguns veem na chegada de Ciro a chance de reposicionar a sigla nacionalmente, outros avaliam que a associação pode aprofundar ainda mais as divergências internas.

A saída de Eduardo Riedel do PSDB e sua chegada ao PP simbolizam a mudança de forças no tabuleiro político brasileiro. O Progressistas, já parte da federação com o União Brasil que lidera a maior bancada da Câmara, reforça sua presença no Executivo estadual e projeta maior protagonismo para 2026. Já o PSDB, que durante décadas foi um dos polos centrais da política nacional, corre o risco de caminhar para a irrelevância.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou o desejo de levar à votação, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei 2628/22, que estabelece normas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais. Segundo o presidente, a intenção é aprovar o texto logo após a realização de uma comissão geral destinada a debater o tema.

A proposta, que já obteve aprovação no Senado, impõe a todos os produtos e serviços de tecnologia a obrigatoriedade de implementar mecanismos que impeçam, de forma ativa, o uso por crianças e adolescentes quando não forem projetados para esse público ou quando não forem considerados adequados a ele.

Motta também comunicou a votação de um projeto que cria mecanismos para combater fraudes no INSS. Na sexta-feira (15), ele designou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, cuja instalação está prevista para esta quarta-feira.

Leia a íntegra da proposta.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado realiza nesta terça-feira (19) uma rodada de sabatinas com os indicados para cargos de direção em quatro agências reguladoras estratégicas: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na semana passada o Senado aprovou uma série de indicações a órgãos reguladores e a tribunais superiores.

A apreciação de autoridades é uma das prerrogativas exclusivas do Senado Federal, conforme estabelece a Constituição. Após a sabatina, os nomes são votados na comissão e, em seguida, submetidos ao Plenário. Para a aprovação, é exigida maioria absoluta em votação secreta.

Anac e Anatel na pauta da manhã

Os trabalhos começam às 9h, com cinco sabatinas voltadas para a Anac e a Anatel.

Na Anac, serão avaliados:

• Tiago Chagas Faierstein, indicado para diretor-presidente, em substituição a Juliano Alcântara Noman, que renunciou. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).
• Rui Chagas Mesquita, para diretor, na vaga de Rogério Benevides Carvalho. Relator: senador Lucas Barreto (PSD-AP).
• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para diretor, substituindo Ricardo Bisinotto Catanant. Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Na Anatel, serão sabatinados:

• Edson Victor Eugênio de Holanda, indicado para o Conselho Diretor, na vaga de Artur Coimbra de Oliveira. Relator: senador Weverton (PDT-MA).
• Octavio Penna Pieranti, também para o Conselho Diretor, substituindo Moisés Queiroz Moreira. Relator: senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Antes das sabatinas, será lido o relatório da indicação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O parecer, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), terá vista coletiva concedida.

Tarde com ANP e Aneel

Às 14h, a CI volta a se reunir para sabatinar quatro indicados para a ANP e a Aneel.

Na ANP, os nomes são:

• Artur Watt Neto, indicado para diretor-geral, em substituição a Rodolfo Henrique de Saboia. Relator: senador Otto Alencar (PSD-BA).
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para diretor, na vaga de Cláudio Jorge Martins de Souza. Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Na Aneel, serão avaliados:

• Willamy Moreira Frota, para diretor, no lugar de Hélvio Neves Guerra. Relator: senador Eduardo Braga (MDB-AM).
• Gentil Nogueira de Sá Júnior, indicado para diretor, em substituição a Ricardo Lavorato Tili. Relator: senador Eduardo Gomes (PL-TO).

As sabatinas serão realizadas na sala 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado. Caso aprovados pela comissão, os nomes seguirão para votação em Plenário, etapa final do processo de indicação.

A análise das indicações pela Comissão de Infraestrutura sofreu atraso de uma semana, depois que o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), deixou o tema fora da pauta em razão da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Presidência da Câmara dos Deputados comunicou, na segunda-feira (18), uma série de modificações nos postos de liderança da instituição. Guilherme Barbosa Brandão assume a função de diretor-geral da Câmara; Amanda Maria Ramalho de Carvalho, a de diretora-geral adjunta; e Cristina Cascaes Sabino, a de diretora de Recursos Humanos.

A Presidência também anunciou novos ocupantes em outras áreas da Casa:

• Bruno Bitencourt de Amorim – Chefe da Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge);
• Hélio Coelho Silva – Diretor do Departamento de Pessoal (Depes);
• Larissa Pacce Zammataro Miranda – Diretora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor);
• Simone Sarkis Teixeira Bergo – Diretora do Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para uma das votações mais aguardadas deste semestre: a análise do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), marcada para esta quarta-feira (20), às 9h. Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou um adendo ao parecer, recuando em pontos sensíveis após negociações com líderes partidários. O objetivo, segundo ele, é “garantir consenso sem fragilizar os mecanismos de lisura do pleito”.

Veja a nova versão do relatório

Quarentena: de quatro para um ano

O ponto mais polêmico era a chamada quarentena eleitoral, o prazo de afastamento de agentes públicos para que possam disputar cargos eletivos. A versão inicial previa quatro anos, o que gerou forte resistência dentro da própria CCJ. Sob pressão, o relator reduziu primeiro para dois anos e, agora, para um ano antes das eleições.

A regra vale para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários, civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Pela nova redação, também passam a ser incluídos os policiais penais federais, estaduais e distrital, categorias até então ausentes.

Marcelo Castro reconheceu que o prazo de quatro anos “era inviável politicamente” e defendeu que a solução de um ano equilibra duas preocupações: evitar que o cargo público seja usado como trampolim eleitoral e preservar o direito de participação política das categorias. Para as eleições majoritárias de 2026, será aplicada regra de transição: todos os agentes deverão se afastar até 2 de abril, data já consagrada na legislação atual.

Fake news: abrandamento da pena

Outro ponto de fricção era a previsão de punições mais duras para a divulgação de fatos inverídicos no processo eleitoral. O relatório anterior estabelecia reclusão de um a quatro anos, além de multa, para quem divulgasse notícias falsas com potencial de influenciar o eleitorado.

A nova versão recua: mantém a pena do Código Eleitoral vigente, de detenção de dois meses a um ano e multa. Também foi retirada a possibilidade de aumento da pena em casos que envolvessem a integridade do sistema de votação. Segundo Castro, o objetivo é “preservar a proporcionalidade” e evitar interpretações que possam restringir a liberdade de expressão, sem deixar de punir abusos.

Resistências e negociações

Os recuos de Marcelo Castro são reflexo da tentativa de evitar um impasse dentro da CCJ. Parte dos senadores via exagero nas propostas iniciais, o que poderia inviabilizar a votação e atrasar a tramitação do novo Código Eleitoral. O MDB, partido do relator, tem atuado como articulador de consenso, já que a matéria é considerada prioritária para organizar e unificar regras eleitorais atualmente dispersas em diversas leis e resoluções do TSE.

Autonomia do Banco Central

Além do Código Eleitoral, a CCJ pode analisar a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), mantém a autonomia técnica e administrativa já prevista em lei desde 2021, mas reforça o caráter institucional da autoridade monetária ao transformá-la em corporação integrante do setor público financeiro, fiscalizada pelo Congresso Nacional e pelo TCU.

A proposta é vista como um passo a mais no processo de institucionalização do BC, que hoje funciona como autarquia especial. A mudança, porém, deve acirrar debates sobre a relação entre a política monetária e a condução econômica do governo Lula.

A reunião da CCJ também inclui a análise das emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 (PLN 2/2025). O texto define parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano, em meio a pressões de diferentes bancadas por mais espaço para emendas parlamentares e recursos setoriais.