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A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei 3181/25, proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a criação de 330 funções comissionadas FC-6, destinadas aos gabinetes dos 33 ministros da referida Corte.

Aprovada em sessão plenária na terça-feira (19), a proposição segue agora para análise e votação no Senado Federal. O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), relator do projeto, enfatizou que a iniciativa visa fortalecer as atividades essenciais do STJ.

Nunes argumentou que a medida responde a um desafio concreto enfrentado pela Corte, que é a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de profissionais qualificados e comprometidos com a excelência na prestação jurisdicional. Segundo ele, as funções comissionadas contribuirão para reduzir a rotatividade de pessoal qualificado, que frequentemente opta por setores com menor volume de trabalho.

Na justificativa do projeto, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, informou que cada gabinete é composto por 38 servidores, dos quais 24 são efetivos, sendo 22 ocupantes de funções comissionadas com remunerações entre R$1,4 mil e R$2,6 mil. A nova função terá um valor de R$3.663,71. Oito das funções existentes serão realocadas para outras áreas do tribunal, como distribuição de processos, julgamento colegiado e cumprimento de decisões judiciais.

A previsão orçamentária para as novas funções é de R$8,7 milhões em 2025 e R$17,5 milhões a partir de 2026, considerando os valores atuais de remuneração. Os recursos necessários estão previstos dentro do teto de gastos do órgão.

Leia a íntegra da proposta.

Com o objetivo de fortalecer a repressão financeira, penal e administrativa à prática clandestina de jogos e apostas, os deputados Paulo Litro (PSD-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI) apresentaram o projeto de lei 4044/2025, que propõe Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, em alteração à Lei 14790/2023, responsável pela regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A partir do projeto, os responsáveis pelo funcionamento da casa de apostas sem autorização ficam elegíveis à pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa, assim como financiadores e facilitadores da atuação. Para divulgadores de propaganda, a pena é de um a quatro anos.

Na proposta, os parlamentares justificam que “o projeto promove ajustes complementares em legislações correlatas para reforçar o enquadramento de condutas facilitadoras no âmbito do sistema financeiro, fechando brechas regulatórias e ampliando a responsabilização de instituições que permitam transações com operadores irregulares”.

Segundo o documento, instituições financeiras devem reforçar o protocolo de operações financeiras, além de apresentar relatórios mensais de transações e adotar sistemas de compartilhamentos de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas. A norma também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o grau de aderência dessas instituições às normas de prevenção e combate.

A norma também define o bloqueio de sites ilegais pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da adoção de mecanismos de coordenação técnica e regulatória com prestadoras de serviços de telecomunicações responsáveis pela conexão à internet. Em conjunto com o Ministério da Fazenda e com o Banco Central, será instituído um protocolo de alimentação de base unificada de operadores não autorizados para monitoramento de estatísticas do mercado ilegal e subsídio de ações de bloqueio financeiro e tecnológico.

A proposta segue para distribuição e análise em comissões.

Veja a íntegra.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que será instalada nesta quarta-feira (20) no Congresso Nacional, pode ir além das denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O relator da comissão, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou ao Congresso em Foco que há indícios de que o mesmo esquema de uso fraudulento de dados pessoais também ocorreu no mercado de empréstimos consignados.

“Recebi inúmeras denúncias de aposentados que descobriram empréstimos em seus nomes sem nunca terem autorizado. Esse pode ser um novo desdobramento da investigação”, disse Ayres. Para ele, há indícios de que “o mesmo modus operandi usado nos descontos de mensalidades de sindicatos e associações possa ter sido replicado em operações de crédito”.

Pressão política e possível convocação do irmão de Lula

A CPMI surge em um ambiente de polarização política. Setores da oposição defendem a convocação de Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), entidade citada nas investigações.

Ayres não descarta a possibilidade de convocar Frei Chico, mas prega cautela. “Qualquer um pode ser chamado, mas precisamos ter razoabilidade. Investigamos fatos, não pessoas. E é dos fatos que chegamos às pessoas. Quem decidirá sobre convocações será o colegiado, com base nos elementos levantados ao longo da apuração”, declarou.

Segundo ele, o desafio será manter o foco da comissão diante do acirramento ideológico. “É natural que haja tentativas de politizar a CPI, mas precisamos entregar resultados. Confio no senso de responsabilidade dos parlamentares, independentemente de partido. O país está cobrando respostas.”

Plano de trabalho em duas etapas

Ayres explicou que o plano de trabalho será dividido em fases:

• Ouvir técnicos e órgãos de controle (CGU, Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público), responsáveis por investigações administrativas e judiciais já realizadas;
• Convocar dirigentes de entidades, servidores do INSS e gestores públicos, de governos atuais e anteriores.

“O nosso trabalho não pode se limitar a um governo específico. Os fatos vêm de gestões passadas, mas os desdobramentos mais fortes ocorrem agora. Queremos ouvir todos, em ordem cronológica, desde os primeiros servidores envolvidos até os atuais gestores”, disse o deputado.

Primeiras medidas já adotadas

Mesmo antes da instalação da CPMI, a repercussão do caso já resultou em mudanças. A Câmara dos Deputados aprovou o fim da intermediação do INSS em descontos feitos por sindicatos e associações, medida vista como essencial para fechar brechas usadas em fraudes.

Para Ayres, essa foi uma vitória inicial. “O aposentado não pode mais ser refém de uma intermediação. Agora, sindicatos e associações terão de criar seus próprios meios para se financiar. Essa farra de descontos automáticos precisa acabar.”

O escândalo e suas vítimas

As fraudes já derrubaram o ministro da Previdência, Carlos Lupi, e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, além de atingirem gestores da era Bolsonaro.

“É lamentável e absurdo o que aconteceu. Roubaram o dinheiro da população mais vulnerável, inclusive pessoas com deficiência. Não basta punir, precisamos também propor mudanças estruturais para que isso não volte a acontecer”, afirmou o relator.

A Operação Sem Desconto, da CGU e da Polícia Federal, revelou que milhares de beneficiários tiveram valores retirados de seus contracheques sem consentimento. Entre as práticas identificadas estavam falsificação de assinaturas, vazamento de dados e a criação de entidades de fachada para arrecadar recursos.

Como funcionava o esquema

Segundo as investigações, o esquema se sustentava em três pilares:

• Acesso ilegal a dados sigilosos de segurados do INSS;
• Falsificação de autorizações de desconto, inseridas no sistema previdenciário;
• Conluio entre sindicatos, associações e servidores públicos, que permitia a perpetuação das fraudes.

Agora, surgem suspeitas de que bancos e correspondentes bancários também possam ter participado de operações fraudulentas no crédito consignado.

O que a CPMI pretende entregar

Instaurada em 17 de junho de 2025, a comissão tem como metas:

• Mapear a rede de fraudes e identificar os envolvidos;
• Dimensionar prejuízos financeiros, estimados em bilhões;
• Ouvir órgãos de controle e especialistas em segurança de dados;
• Convocar gestores de diferentes governos;
• Investigar a participação de bancos e correspondentes em consignados;
• Subsidiar reformas legislativas para fortalecer a transparência e proteger os aposentados.

“Nosso trabalho tem que ser técnico. Não podemos ceder a narrativas políticas de lado a lado. Investigando fatos, chegaremos às pessoas, mas sempre com base em indícios concretos”, resumiu Ayres.

A comissão será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que também conduziu a CPI da Covid. Para o relator, a experiência de Aziz será fundamental para manter os trabalhos em curso. “Se colocarmos a CPI para andar, todos ficarão satisfeitos em ver a investigação avançar. Esse é o caminho para acalmar os ânimos e entregar respostas ao país.”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o regime de urgência para o projeto de lei 2628/2022, conhecido como “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”, em votação simbólica. Com a urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar por comissões.

O projeto se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. Exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

O requerimento foi de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a pressa para que o Congresso crie mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no meio digital. “O aliciamento de crianças e adolescentes em ambientes virtuais pode se dar em qualquer idade, e essa é a gravidade do assunto. A exploração sexual de menores é uma conduta horrível, que fere profundamente valores inegociáveis previstos na Constituição”.

O texto determina controles parentais robustos. Prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Na publicidade e nas redes sociais, o PL proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. Determina que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.

Nos jogos eletrônicos, o texto veda “loot boxes” e impõe canais de denúncia e controle das interações entre usuários. Fornecedores devem reportar às autoridades conteúdos de exploração sexual infantil e reter dados previstos em regulamento. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais de transparência.

Veja a íntegra do projeto.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu nesta terça-feira (19) uma revisão criteriosa dos subsídios e incentivos fiscais da União, que somam R$ 678 bilhões em 2025. Segundo ela, enfrentar o tema é essencial para preservar o equilíbrio das contas públicas.

“Falar em revisão de gastos é cuidar bem do dinheiro do povo brasileiro. Não é algo nefasto, é responsabilidade fiscal”, afirmou a ministra, pouco antes de participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Onde estão os subsídios

Do total de subsídios, R$ 563 bilhões correspondem a gastos tributários, ou seja, renúncia de receitas decorrente de incentivos fiscais. Outros R$ 125 bilhões estão ligados a benefícios creditícios e financeiros.

Tebet afirmou que um corte inicial de 10% pode ser um ponto de partida, mas considerou a medida “absolutamente insuficiente” diante da dimensão do problema.

Horizontais x verticais

A ministra diferenciou os tipos de incentivos que podem ser revistos. Os subsídios horizontais, que perderam relevância ao longo dos anos e hoje são mantidos sobretudo por pressão de lobbies, seriam os primeiros na mira. Já os verticais, como o Super Simples, devem ser preservados, mas com ajustes para coibir fraudes e o uso indevido do benefício.

Ela destacou que a revisão começará pelos incentivos infraconstitucionais, já que os previstos na Constituição ficaram de fora a pedido da Câmara dos Deputados.

Cooperação com o Congresso

Tebet ressaltou que o governo não pretende agir sozinho na pauta e defendeu cooperação com o Legislativo. Como exemplo, citou o projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê uma redução linear dos incentivos e já foi aprovado no Senado.

“O governo já mostrou na reforma tributária que não precisa ser o autor das propostas, desde que haja compromisso com o país”, disse.

Segundo a ministra, as medidas mais robustas de revisão devem começar a ser implementadas a partir de 2026, em parceria entre Executivo e Congresso.

Os números em jogo

R$ 678 bilhões – total de subsídios que reduzem a receita da União em 2025

R$ 563 bilhões – gastos tributários (renúncias de arrecadação)

R$ 125 bilhões – outros subsídios e benefícios financeiros

10% – corte inicial considerado, mas insuficiente

2026 – previsão para implementação de medidas mais robustas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu uma comissão especial para examinar a possibilidade de isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 já obteve aprovação no Senado Federal.

A comissão especial será integrada por 20 deputados titulares, com número equivalente de suplentes. A data para a instalação formal do colegiado ainda será definida em momento oportuno, quando presidente e relator serão eleitos.

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta foi criada para abranger principalmente estados que ainda não isentam esses veículos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida não se estende a micro-ônibus, ônibus e reboques.

Após a aprovação do parecer pela comissão, a proposta irá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 1418/2025, que altera regras para a redução da pena de pessoas condenadas. O texto permite a perda total dos dias remidos em caso de falta grave e aumenta as exigências para que o preso reduza o tempo de prisão por meio de estudo ou trabalho.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto retoma a regra original da Lei de Execução Penal, que permitia ao juiz revogar todos os dias remidos por infrações graves. “Um homicídio qualificado dentro do presídio ou a participação em uma rebelião, por exemplo, não acarretam a perda total dos dias remidos, o que é inaceitável”, afirmou o senador.

A proposta também modifica o tempo necessário para cada dia de remição. Para o estudo, o preso deverá cumprir 15 horas, e não mais 12. No caso do trabalho, serão exigidos seis dias, em vez de três. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), considerou que o aumento reforça a finalidade educativa da pena.

“Estamos de acordo com tal alteração, que aumenta o rigor para a obtenção do benefício de remição de pena, fazendo com que o condenado passe mais tempo estudando ou trabalhando em prol de sua ressocialização”, disse o relator.

Outro ponto aprovado altera o conceito de reincidência. Passa a ser considerado reincidente o condenado por decisão colegiada, ainda que não definitiva. Contarato defendeu a mudança alegando que a exigência atual ignora a lentidão da Justiça. “Na prática, é possível que um indivíduo pratique diversos delitos antes de ser considerado tecnicamente reincidente”.

Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir para a revisão na Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Confira o relatório.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão plenária desta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e demais membros da Mesa Diretora, que permite a suspensão dos mandatos de deputados que agredirem fisicamente outros parlamentares nas dependências da Casa ou tentarem impedir fisicamente o andamento dos trabalhos.

O projeto é uma resposta ao protesto de deputados da oposição, que em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, na primeira semana deste mês, ocuparam o espaço da Mesa Diretora, exigindo a inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 para desocupar o local. O motim durou 30 horas, atrasando a sessão de abertura do semestre.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, argumentaram os autores.

Os signatários do projeto também alegam que “em casos como esses, não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no Regimento Interno desta Casa”, exigindo modificações que permitam uma resposta mais eficaz.

Se aprovado o requerimento, o projeto poderá ser votado em Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.

Veja a íntegra do projeto.

A Justiça da Itália recusou o pedido da representação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir prisão em casa. A negativa foi anunciada após audiência no Tribunal de Apelações de Roma, com base em documentos apresentados pelo governo brasileiro.

A defesa de Zambelli alegava que a prisão era ilegal, argumentando que não havia mandado internacional válido, que não existia pedido formal de extradição e que o sistema prisional italiano seria inadequado para seu estado de saúde. Os magistrados rejeitaram todas as alegações, considerando inclusive que seu nome estava na lista vermelha de procurados pela Interpol.

Resta ainda a conclusão da perícia médica solicitada pela defesa da deputada. Zambelli alega sofrer de múltiplos problemas musculares e cardíacos. Desde antes da condenação no Brasil, a congressista afirmava não haver condições de saúde para permanecer em uma unidade prisional. Na Itália, ela passou mal na última quarta (13) durante a audiência no tribunal.

Carla Zambelli foi condenada no início de junho pelo Supremo Tribunal Federal por orquestrar, junto ao hacker Walter Delgatti, uma invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça, onde tentou inserir documentos falsos. Ela recebeu uma pena de 10 anos de prisão e perda de mandato. Após a sentença, fugiu para a Itália, onde permaneceu foragida por pouco mais de um mês.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti indeferiu o pedido de habeas corpus do influenciador digital Hytalo Santos e de seu esposo, Israel Nata Vicente. Ambos estão em prisão preventiva desde a última sexta-feira (15), acusados de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular. Segundo Schietti, não há motivos para modificar a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), já que o decreto prisional apresentou crimes graves na produção e disseminação de material audiovisual de cunho sexual com menores.

“Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, disse o ministro. A defesa argumentava que a prisão, decretada pela Justiça da Paraíba e mantida em segunda instância, deveria ser revogada, porque os depoimentos não foram submetidos ao contraditório. Segundo os advogados, a prisão foi ordenada “em tempo recorde” após denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, em decorrência de pressão popular.

Os advogados também ressaltaram que não havia intenção de fuga e que não existia proibição para que os acusados se deslocassem da Paraíba para São Paulo, onde foram detidos. A solicitação foi de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas sob argumento de que os acusados são réus primários e possuem residência fixa. Ao indeferir o habeas corpus, o relator afirmou que condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando fundamentada de forma concreta.

Conforme a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, citado pelo ministro, o STJ só está autorizado a reverter decisão liminar em habeas corpus de segunda instância caso seja comprovada ilegalidade “manifesta e intolerável” na ordem de prisão, o que não foi constatado na prisão de Hytalo Santos ou Israel Nata. Schietti destacou que a proteção especial prevista no artigo 227 da Constituição Federal torna não recomendável a concessão de alvará de soltura em caráter de urgência. De acordo com os autos, os acusados teriam explorado a imagem de adolescentes com fins lucrativos, por meio da monetização de conteúdos em plataformas digitais.