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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) a criação de um grupo de trabalho para apresentar, em até 30 dias, um projeto de lei voltado ao combate à adultização infantil.

A iniciativa foi apresentada um dia após ele agradecer publicamente à denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração de menores em conteúdos na internet. No vídeo, divulgado na semana anterior, Felca denunciou criadores de conteúdo que publicam vídeos sexualizados de crianças e adolescentes camuflados de entretenimento e humor.

Confira a fala de Hugo Motta:

Em discurso no plenário, Motta afirmou ter assistido a imagens que “expuseram de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil, a adultização das nossas crianças”. Ele disse ainda: “Sou pai, pai de duas crianças e ao ver aquelas imagens a minha primeira reação não foi política, foi humana, foi de um pai que se pergunta que mundo estamos entregando para os nossos filhos?”.

O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas externos, que, segundo o presidente, vão colaborar para entregar “o mais avançado e efetivo projeto de lei para proteger as nossas crianças”. “Proteger a infância não é um favor, é um dever, é um dever que antecede partidos, ideologias, disputas”, completou.

Além da criação do grupo, Motta confirmou que a Câmara realizará, nesta quarta-feira, uma comissão geral para discutir o tema. A sessão no plenário será aberta a todos os parlamentares e a convidados indicados pelos partidos, com o objetivo de promover um debate amplo sobre o enfrentamento da adultização infantil.

Aceno ao governo

Além do grupo de trabalho, Hugo Motta anunciou os projetos prioritários da Câmara para o semestre: a maioria deles de interesse do Executivo, “como a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até r$ 5 mil, a regulamentação da inteligência artificial, como aqui já falei, a regulamentação do trabalho por aplicativo e também o combate a fraudes do INSS”.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (12) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para discutir as estratégias do governo para promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer o turismo nas diferentes regiões do Brasil.

A sessão tem como foco o papel fundamental da pasta de Planejamento na alocação eficiente de recursos orçamentários.

No pedido para que a ministra comparecesse à audiência, a presidente da Comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), afirmou que o ministério exerce um papel fundamental na implementação das políticas de desenvolvimento regional e turismo, por ser responsável pela distribuição eficiente dos recursos do orçamento.

Nesta segunda-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teceu críticas ao papel desempenhado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no tarifaço de Donald Trump: “Poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”.

“Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu País de origem e tragam danos à economia do País”, disse em entrevista concedida à Veja. Motta afirmou que pretende priorizar as ações governamentais destinadas à proteção da economia e dos exportadores brasileiros impactados pelo tarifaço dos Estados Unidos: “Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam dirimidos e os impactos possam ser diminuídos”.

Segundo o parlamentar, a solução está no diálogo diplomático. “O governo americano fez uma revisão dessas tarifas. Produtos que antes estavam na lista foram retirados, a exemplo da laranja e da Embraer, uma empresa que seria fortemente impactada. Mas ainda temos muitos outros produtos, a exemplo do café, da manga e da carne que estão ainda impactadas pelas últimas tarifas”, disse.

“O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não”, declarou. Na percepção do presidente, a Câmara diverge em relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Motta também informou que, além de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema de segurança pública, chamada de PEC da Segurança Pública, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a regulamentação da Inteligência Artificial serão pautados na Câmara ainda em 2025. “O segundo semestre tende a ser de muitas matérias importantes. Nosso foco é produzir o que é realmente importante para população brasileira”, destacou.

A Câmara dos Deputados reagiu de maneira imediata às denúncias de exploração e sexualização de crianças na internet, feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Apenas entre segunda-feira (11) e a manhã desta terça (12), mais de 30 projetos de lei foram apresentados, propondo medidas que vão desde a criminalização da chamada “adultização infantil” e penas de prisão para quem incitar crianças a atos libidinosos, até o bloqueio imediato de perfis e canais que exponham menores, a criação de um cadastro nacional de infratores digitais e a retirada do poder familiar de responsáveis que usem filhos para conteúdo sexualizado ou sugestivo.

“Adultização”

O movimento foi motivado pela repercussão do vídeo “Adultização”, publicado no último dia 7 por Felca, que, em cerca de 50 minutos de conteúdo, expôs práticas de influenciadores que, segundo ele, exploram e “adultizam” menores para obter engajamento, patrocínios e lucro. O vídeo alcançou entre 9 milhões de visualizações em apenas 24 horas e citou casos concretos, como o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba por expor adolescentes, incluindo a jovem Kamylinha (17 anos), cuja conta foi removida das redes após as denúncias.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar projetos para coibir esse tipo de prática ainda nesta semana. A pauta será definida por Hugo na reunião com os líderes partidários nesta terça. As propostas apresentadas pelos deputados, muitas delas complementares, alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis da internet, além de criarem campanhas educativas e mecanismos para acelerar a remoção de conteúdo nocivo.

Os projetos atingem não apenas produtores de conteúdo e influenciadores, mas também pais, responsáveis e empresas que permitam a veiculação de material que possa configurar adultização ou exploração.

Veja o que preveem alguns desses projetos:

PL 3884/2025 – Exploração digital por pais e responsáveis

Autor: Dep. Filipe Martins

Resumo: Criminaliza a exposição sexual ou sugestiva de menores por pais, tutores ou adultos responsáveis, especialmente para ganho econômico ou visibilidade.

Punições: Suspensão ou perda do poder familiar; bloqueio e exclusão de perfis; proibição de criar novas contas por até 5 anos; aplicação cumulativa de sanções penais e civis.

Justificativa: Segundo Martins, a proposta visa coibir “a exposição sexualizada, sexualmente sugestiva ou a chamada ‘adultização de menores em plataformas digitais, frequentemente promovida por pais, responsáveis ou outros adultos próximos, com a finalidade de obtenção de audiência, engajamento e lucro”.

PL 3878/2025 – Criminalização da adultização infantil

Autora: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

Resumo: Punição a quem promover, divulgar ou compartilhar conteúdos que sexualizem ou induzam a adultização de crianças e adolescentes, incluindo uso de roupas e maquiagem de adultos, exposição em trajes de banho sexualizados e incentivo a namoro precoce.

Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Justificativa: Para a deputada, “a ‘adultização infantil vai além de um desejo estético ou de vaidade, configurando uma prática que compromete o desenvolvimento saudável e aumenta o risco de exploração sexual”.

PL 3849/2025 – Bloqueio judicial de perfis nocivos

Autor: Roberto Monteiro (PL-RJ)

Resumo: Autoriza o bloqueio imediato, por ordem judicial, de perfis, canais ou sites que veiculem conteúdo de exploração sexual ou adultização de menores. Determina que as plataformas digitais removam o material e adotem medidas para impedir novas postagens.

PL 3894/2025 – Botão de Alerta Infantil

Autora: Dep. Daniela do Waguinho (União-RJ)

Resumo: Obriga plataformas digitais a criarem o “Botão de Alerta Infantil” para denúncia de conteúdos com participação de crianças ou adolescentes que apresentem indícios de sexualização, exposição abusiva ou risco à integridade. Recebida a denúncia, a plataforma deve ocultar preventivamente o conteúdo em até 2 horas, analisá-lo por equipe especializada, preservar provas e comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público em até 24 horas.

Penas e sanções: Multas e suspensão temporária de atividades para plataformas que descumprirem. O valor máximo das multas será definido pelo Poder Executivo, considerando porte, reincidência e gravidade da infração.

Medida adicional: Regulamentação em até 90 dias, definindo padrões técnicos, protocolos de notificação e requisitos da equipe de análise.

Justificativa: A proposta busca agilizar a retirada de conteúdos prejudiciais a menores, diante da lentidão dos mecanismos atuais, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção integral da criança e do adolescente

PL 3852/2025 – Responsabilidade das plataformas

Autor: Marx Beltrão (PP-AL)

Resumo: Obriga redes sociais, serviços de vídeo e mensageria a criarem mecanismos ágeis para denúncia e retirada de conteúdo de exploração infantil, com prazos curtos para resposta.

Sanções: Multas elevadas e punições administrativas para empresas que descumprirem ordens.

Justificativa: Chamado de “Lei Felca” pelo autor, o texto responde “à crescente ameaça representada pela adultização e sexualização infantil nas plataformas digitais”, argumentando que “a ausência de mecanismos legais claros e específicos favorece a impunidade e dificulta a atuação das autoridades”.

PL 3877/2025 – Cadastro Nacional de Infratores Digitais

Autor: Airton Faleiro (PT-PA)

Resumo: Cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes de exploração ou adultização de menores na internet, para auxiliar investigações, permitir monitoramento e prevenir reincidência.

PL 3898/2025 – Penalização por omissão

Autor: Sâmia Bomfim (Psol-SP)

Resumo: Criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.

Pena: Detenção e multa, aplicáveis inclusive a administradores de plataformas digitais.

PL 3900/2025 – Tipificação de “conteúdo sexualmente sugestivo” com menores

Autor: Renata Abreu (Podemos-SP)

Resumo: Define legalmente o conceito de conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo crianças e adolescentes, abrangendo gestos, linguagem corporal, músicas e contextos inadequados à idade, mesmo sem nudez explícita.

PL 3837/2025 – Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil

Autor: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

Resumo: Institui política nacional para prevenir, identificar e combater práticas e conteúdos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.

Medidas: Campanhas educativas nacionais, ações de orientação sobre uso seguro de mídias digitais, capacitação de profissionais de educação, saúde e assistência social, criação de canais de denúncia e incentivo a parcerias com entidades públicas e privadas.

Justificativa: Duarte Jr. afirma que é “fundamental educar e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos da adultização, criando uma rede de proteção efetiva para a infância”.

PL 3890/2025 – Proteção contra monetização e impulsionamento de conteúdos de menores

Autor: Dep. Ruy Carneiro (Podemos-PB)

Resumo: Proíbe a monetização e o impulsionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, exceto em hipóteses autorizadas por lei. Regulamenta a atuação artística profissional de menores na internet, exigindo comunicação prévia ao Conselho Tutelar, contrato formal com cláusulas de proteção e inscrição em cadastro oficial de artistas mirins.

Penas e sanções: Multa de 1% a 5% do faturamento (até R$ 50 milhões) para plataformas que descumprirem; retirada imediata do conteúdo; responsabilização civil e administrativa; reincidência dobra a multa. Tipifica como crime expor crianças a conteúdos, comportamentos ou situações incompatíveis com seu desenvolvimento (detenção de 6 meses a 2 anos e multa, com agravantes em caso de lucro ou aliciamento).

Medida adicional: Criação de cadastro oficial de artistas mirins, fiscalização das atividades e publicação semestral de relatórios de transparência pelas plataformas.

Justificativa: Busca proteger crianças e adolescentes de exploração comercial e exposição prejudicial nas redes, atualizando o ECA para o ambiente digital e respondendo a casos recentes de adultização e sexualização de menores denunciados publicamente.

PL 3881/2025 – Remoção e reporte obrigatório de conteúdo de abuso sexual infantil

Autor: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Resumo: Obriga empresas de redes sociais, serviços de internet e tecnologia a remover e comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer conteúdo que identifique ou sugira abuso sexual infantil ou pedofilia.

Penas e sanções: Multas diárias crescentes, suspensão temporária ou definitiva das atividades, bloqueio de acesso no Brasil e responsabilização civil e criminal dos representantes legais das empresas infratoras.

Medida adicional: Exige que as empresas implementem sistemas para identificar e prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, estimulando tecnologias de detecção e filtragem.

Justificativa: Visa agilizar investigações, proteger crianças e adolescentes, responsabilizar empresas e promover colaboração entre setor privado e poder público, fortalecendo a rede de proteção contra exploração sexual infantil.

Pedido de prisão

A reação do Congresso não se restringiu à apresentação de projetos de lei. O deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, apresentou nessa segunda-feira um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra Hytalo Santos.

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Em mensagem divulgada no domingo, Hugo Motta agradeceu a Felca por jogar luzes sobre o assunto. “O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, acrescentou o presidente da Câmara.

Na última segunda-feira (11), o presidente Lula voltou a defender a soberania nacional durante cerimônia do Prêmio MEC de Educação Brasileira, realizada no Palácio do Planalto. “O mundo está ficando mais perverso. O mundo está ficando mais nervoso, e nós precisamos de um país soberano, democrático, e que o povo brasileiro seja o único dono deste país“, disse.

Sem citar nomes, a afirmação de Lula ecoa sobre as ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao taxar produtos brasileiros em 50% e impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nas últimas semanas. As novas tarifas estão em vigor desde a última quarta-feira (6).

Veja a fala do Lula:

Não é a primeira vez que o presidente brasileiro critica Trump e destaca a soberania. Em evento no Acre, na semana passada, disse: . “O governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do poder judiciário brasileiro”.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou nesta terça-feira (12) um requerimento de urgência para votação do projeto de lei 3417/2025, de sua autoria, que cria mecanismos de prevenção, investigação e repressão ao abuso sexual infantil na internet. Se aprovado, o requerimento permite que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões.

O pedido foi protocolado na mesma semana em que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que trabalharia uma pauta de combate à “adultização” infantil online, após repercussão de vídeo de denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca.

O projeto, apresentado poucas semanas antes da denúncia de Felca, prevê que plataformas digitais adotem sistemas de detecção e remoção proativa de conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, com uso de inteligência artificial. Também cria o Sistema Nacional de Prevenção e Repressão ao Abuso Sexual Infantil Online, coordenado pelo Ministério da Justiça, para integrar órgãos públicos, sociedade civil e empresas de tecnologia.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a proposta busca “instituir uma política nacional robusta, articulada e tecnicamente estruturada para o enfrentamento do abuso sexual infantil online, prática criminosa de altíssima gravidade, cujos efeitos comprometem de forma profunda e duradoura a integridade física, psíquica, emocional e social de crianças e adolescentes”. Ele cita dados da rede internacional InHope, que colocam o Brasil na quinta posição mundial em número de denúncias de páginas com conteúdo de exploração sexual infantil.

Segundo Amom, “o Estado brasileiro não pode mais limitar-se a uma atuação reativa, dependente de denúncias espontâneas feitas por cidadãos ou organizações da sociedade civil, como a SaferNet Brasil, cuja atuação é relevante, mas insuficiente frente à complexidade e à velocidade com que evoluem os crimes digitais”. Ele também destaca a ausência de norma federal que imponha obrigações sistemáticas às plataformas.

Veja a íntegra do projeto.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira (12) que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei para regular e punir grandes empresas de tecnologia pela divulgação de conteúdos criminosos nas redes sociais. A proposta deve estabelecer regras de fiscalização e penalidades para plataformas que hospedem ou facilitem a disseminação de material ilícito, como exploração de crianças e adolescentes, crimes contra pessoas vulneráveis e fraudes.

A medida surge no rastro da repercussão das denúncias do youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que na semana passada publicou o vídeo “Adultização”, denunciando casos de exploração e sexualização precoce de menores para fins de engajamento e lucro nas redes.

A gravação, de cerca de 50 minutos, ultrapassou 30 milhões de visualizações e reacendeu o debate sobre segurança digital e proteção da infância no ambiente virtual. Entre os casos citados está o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba e que teve sua conta no Instagram desativada após a repercussão.

Em entrevista à rádio Alvorada FM, de Guanambi (BA), Rui Costa acusou as redes sociais de resistirem à fiscalização por lucrar com atividades ilícitas.

“Essas empresas faturam bilhões no mundo inteiro e não querem ser fiscalizadas porque, infelizmente, muitas delas ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crimes hediondos, como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraude bancária”, afirmou.

O ministro destacou que o objetivo do projeto é responsabilizar não apenas quem produz o conteúdo criminoso, mas também quem o hospeda ou impulsiona. “Mais do que nunca, é preciso regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica, mas também quem viabiliza a disseminação desses conteúdos.”

Ele ainda alertou pais e responsáveis para que redobrem a atenção com a navegação dos filhos. “O seu filho pode estar com um celular para jogar ou acessar uma rede social e, sem perceber, ser capturado por estratégias e algoritmos que o expõem a criminosos.”

Reação no Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende incluir na pauta projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes no universo digital. Entre a segunda-feira e a manhã desta terça, mais de 30 propostas legislativas foram apresentadas pelos deputados para coibir esse tipo de exploração.

O debate sobre a regulação das big techs ganhou novo fôlego após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou parâmetros para a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos. O tribunal definiu que plataformas podem responder judicialmente mesmo sem notificação prévia quando se trata de anúncios e impulsionamentos pagos, e redes artificiais de distribuição, como robôs ou chatbots.

As empresas só serão isentas se comprovarem que agiram com diligência e em tempo razoável para remover o material.

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 ouve o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Assista à transmissão:

Encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a MP 1.303 prevê mudanças significativas no sistema tributário para investimentos atualmente isentos. Letras de crédito e fundos imobiliários, por exemplo, passarão a pagar alíquota de 5% sobre os rendimentos.

O texto também estabelece regras para a tributação de:

• Ativos virtuais (como criptomoedas)
• Operações em bolsa
• Empréstimos de ativos
• Investidores estrangeiros

Além disso, amplia a cobrança de impostos sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta foi desenhada para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia sido previsto anteriormente.

A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para agosto, estão previstas quatro audiências públicas para debater os diversos pontos da medida provisória.

Após a audiência com Haddad, o colegiado deverá votar o plano de trabalho e alguns requerimentos. A expectativa é que o relatório seja concluído ainda neste mês, para então seguir para análise no plenário da Câmara e, depois, do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisará, nesta quarta-feira (13), duas propostas legislativas sobre permissão de atividades de exploração econômica em territórios indígenas. O projeto de lei 1331/2022 autoriza a realização de pesquisa e garimpo por terceiros em terras indígenas, enquanto o 6050/2023 regulamenta a exploração.

Participação no lucro aos indígenas

Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto 1331/2022 permite pesquisa e garimpo em áreas já homologadas ou em processo de demarcação, desde que haja consentimento prévio das comunidades impactadas, e assegura participação dos indígenas nos lucros da atividade garimpeira. A proposta foi relatada e aprovada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também propôs sete emendas.

Leia a íntegra da proposta 1311/2022.

Regras para exploração

O projeto 6050/2023, por sua vez, estabelece normas para a exploração econômica em terras indígenas. Originário da CPI das ONGs, o projeto foi relatado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), que se manifestou favorável à proposta, com acréscimo de duas emendas de redação.

Veja a íntegra do projeto 6050/2023.

As duas propostas serão encaminhadas para avaliação das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

Yamonami

Durante a reunião, a CDH também apresentará um relatório sobre a atividade em território Yamonami, em que é avaliada a atuação do Estado em duas áreas críticas e interligadas de resposta humanitária: a Operação Acolhida, destinada ao acolhimento de migrantes e refugiados venezuelanos, e a situação sanitária e humanitária na terra indígena.

O deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, apresentou nessa segunda-feira (11) um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra o influenciador digital Hytalo Santos. O parlamentar reagiu a denúncias de que o youtuber teria exposto sexualmente menores de idade em seus conteúdos online.

A acusação ganhou repercussão após o também influenciador Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, alertar sobre a “adultização” e possível exploração de crianças e adolescentes em vídeos publicados por Hytalo. As publicações, segundo Felca, apresentariam conteúdo sexualizado envolvendo jovens, o que configuraria violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pedido de prisão preventiva

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Defesa nega acusações

Hytalo Santos nega as acusações e afirma que parte dos vídeos foi produzida com autorização dos responsáveis legais, acrescentando que algumas das jovens seriam emancipadas. Apesar disso, as contas do influenciador e da adolescente conhecida como Kamylinha, presença frequente em seus vídeos, foram removidas das plataformas.

Na manifestação encaminhada ao MP, Reimont defendeu que a gravidade das denúncias exige resposta institucional firme e imediata. Ele ressaltou que a proteção da infância e da adolescência é dever de todos os poderes, e que a atuação da Comissão de Direitos Humanos visa “reforçar o compromisso com a dignidade humana e a prevenção de violações de direitos fundamentais”.

Votações

No domingo (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que buscará avançar na elaboração da pauta da semana em projetos voltados ao combate à sexualização infantil. A iniciativa, segundo ele, foi uma resposta ao vídeo de Felca.

“O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças.