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A crise comercial entre Brasil e Estados Unidos já tem posição consolidada na opinião pública: 71% dos brasileiros afirmam que Donald Trump está errado em impor tarifas de 50% sobre a importação de produtos brasileiros sob o argumento de que existe perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas uma minoria concorda com a justificativa do presidente norte-americano, mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (20). Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aparece fragilizado, visto como alguém que atua em defesa própria e não do país.

Veja os dados da pesquisa Quaest

O episódio do “tarifaço” ganhou ampla visibilidade: 84% dizem ter tomado conhecimento da carta enviada por Trump a Lula, contra 60% em julho. O percentual dos que desconheciam o caso caiu de 33% para 16%. O tema, portanto, passou a fazer parte do cotidiano político do país, com repercussões imediatas na avaliação do governo e da oposição. O posicionamento do presidente Lula no caso é um dos principais fatores da melhora da avaliação do governo, segundo a Quaest.

Lula x Bolsonaro: quem está certo?

Nesse embate, 48% acreditam que Lula e o PT estão agindo da forma mais correta, enquanto 28% preferem a posição de Bolsonaro e seus aliados. Para 15%, nenhum dos lados age corretamente.

Os números indicam que, apesar da polarização, Lula conseguiu reunir maioria em torno de sua postura diante da crise, apresentando-se como defensor dos interesses nacionais.

Defesa do Brasil ou autopromoção?

Mesmo assim, a percepção sobre Lula continua dividida: 49% veem o presidente agindo em defesa do Brasil, mas 41% acham que ele se aproveita da situação para autopromoção política.

Esse quadro mostra que, embora consiga ampliar apoio frente a Trump, o petista ainda enfrenta um campo de desconfiança entre eleitores mais críticos.

Rejeição a Eduardo Bolsonaro

A pesquisa também avaliou a atuação internacional do deputado Eduardo Bolsonaro. A maioria absoluta (69%) acredita que ele defende seus próprios interesses e os da família, contra apenas 23% que o veem como representante do Brasil.

O resultado sinaliza que o papel do parlamentar na cena internacional é percebido de forma negativa pela maior parte da população.

Preocupação econômica

A disputa diplomática não é vista apenas como questão política. 77% dos entrevistados acreditam que serão prejudicados pelas altas tarifas, e 64% temem aumento no preço dos alimentos.

Com isso, o tema passa a dialogar diretamente com o custo de vida, reforçando a pressão sobre o governo brasileiro por uma solução rápida.

Negociação x retaliação

Apesar da insatisfação com Trump, a maioria dos brasileiros (67%) defende negociação diplomática com os EUA. Apenas 28% defendem retaliação com tarifas sobre produtos americanos.

Ainda assim, as opiniões estão divididas sobre as chances de sucesso: 48% acreditam que Lula conseguirá um acordo, enquanto 45% acham que não.

A margem de erro estimada da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%. As margens de erro dos estados e dos grupos sociodemográficos estão informadas no início do relatório.

Para combater a violência contra professores e profissionais da área educacional, o deputado Bruno Ganem (PODEMOS-SP) apresentou projeto de lei (4045/2025) que cria o Programa Federal de Apoio SOS Educação. A proposta define diretrizes nacionais de conduta a serem aplicadas em instituições de educação básica e superior, com objetivo de promover um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso.

De acordo com o projeto, caberá à escola adotar protocolos de prevenção e enfrentamento à violência por meio de acolhimento e atendimento dos profissionais, além de oferecer capacitação em mediação de conflitos e direitos humanos.

No documento, o parlamentar argumenta que “a ausência de procedimentos padronizados e de canais de acolhimento seguros dificulta a atuação tempestiva da gestão escolar e da rede de proteção”. Segundo Ganem, o ordenamento jurídico federal ainda não oferece um marco integrado, com protocolos mínimos e cooperação interfederativa, para prevenir, registrar e responder a violência contra docentes e demais trabalhadores.

Também está prevista a publicação de relatório anual com dados agregados e análises sobre a implementação do Programa, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (13709/2018). Toda a aplicação do projeto deverá estar em conformidade ainda com o Artigo 207 da Constituição Federal, que garante a autonomia universitária, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996)

A proposta aguarda encaminhamento para comissões, onde será analisada.

Leia a íntegra.

Depois de muita expectativa, o grande dia chegou. Nesta quarta-feira (20), a partir das 18h30, o Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, recebe a 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco, conhecido como o Óscar da política brasileira. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo site e pelas nossas redes sociais (YouTube e Instagram). Diversas autoridades dos Três Poderes participarão do evento.

Com o apoio de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, o prêmio distingue deputados e senadores que se destacam pela atuação ética, pelo compromisso com os direitos humanos, pela boa governança, pela transparência e pela defesa do interesse público. A escolha dos homenageados passa por um processo rigoroso, que combina votação popular, avaliação de um júri especializado e critérios objetivos de elegibilidade.

Valorização do Parlamento

Mais do que uma entrega de troféus, o evento é um gesto em defesa da boa política. A proposta é valorizar o Parlamento como instituição essencial da representação popular, abrir espaço para o diálogo entre diferentes forças e mostrar que ganhar ou perder é circunstancial: o que importa é reconhecer o trabalho sério de deputados e senadores e reafirmar que a política, quando exercida com responsabilidade, merece ser celebrada.

Nesta nova fase, a premiação assume um formato mais moderno e alinhado ao protagonismo conquistado ao longo dos anos. Sem abrir mão de sua essência, valorizar o Legislativo e a boa política, o prêmio se renova para oferecer uma experiência ainda mais cuidadosa e à altura da importância do Parlamento para o país.

A cada edição, o Congresso em Foco reafirma sua posição como uma das mais respeitadas iniciativas de reconhecimento político do Brasil, celebrando mandatos exemplares e contribuindo para a construção de uma democracia mais justa, transparente e comprometida com o interesse público.

Para você não perder nada, preparamos um guia em formato de perguntas e respostas com as principais informações sobre a premiação mais importante da política brasileira.

O que é o Prêmio Congresso em Foco?

É uma iniciativa do Congresso em Foco, criada em 2006, que reconhece e valoriza a atuação de excelência de deputados e senadores. A ideia é destacar quem exerce o mandato com ética, compromisso democrático, transparência e atenção ao interesse público.

Qual é a finalidade da premiação?

Mais do que entregar troféus, o objetivo é estimular a cidadania ativa, incentivar o acompanhamento crítico do trabalho legislativo e fortalecer a democracia. Nesta edição, todos os parlamentares foram convidados para a cerimônia, não apenas os vencedores, reforçando que o grande homenageado é a própria política, entendida como espaço de pluralidade, diálogo e construção coletiva.

Há prêmio em dinheiro?

Não. O reconhecimento é simbólico e institucional. Os parlamentares homenageados recebem troféus, certificados e selos digitais, mas não há premiação financeira.

Quem pode concorrer?

Deputados e senadores que:

• tenham exercido o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025;
• não tenham condenações definitivas na Justiça nem por improbidade;
• não respondam a processos por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou contra o Estado Democrático de Direito;
• não tenham feito apologia à tortura ou à violência.

Como são escolhidos os vencedores?

O processo combina três olhares diferentes:

• Voto popular online – aberto a toda a população (junho a julho), auditado externamente.
• Votação de jornalistas especializados – repórteres que cobrem o Congresso indicam os mais atuantes.
• Avaliação de júri técnico – formado por representantes da academia, setor empresarial, trabalhadores, sociedade civil e do Congresso em Foco.

Quais são as categorias e quantos parlamentares serão premiados?

Gerais

• Melhores na Câmara (votação popular) – 10 premiados
• Melhores no Senado (votação popular) – 5 premiados
• Melhores na Câmara (jornalistas) – 3 premiados
• Melhores no Senado (jornalistas) – 3 premiados
• Melhores na Câmara (júri técnico) – 10 premiados
• Melhores no Senado (júri técnico) – 5 premiados
• Parlamentar Revelação (júri técnico) – 3 parlamentares premiados

Temáticas (júri técnico) – 3 parlamentares premiados

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Regionais (voto popular): 5 deputados e 3 senadores

• Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul

A votação é fiscalizada?

Sim. Além da fiscalização interna, uma auditoria externa independente, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), acompanha todo o processo, com autonomia para validar ou anular votos e garantir a integridade da premiação.

Como acompanhar a cerimônia?

A transmissão será feita ao vivo:

• pelo site
• pelo YouTube
• pelo Instagram

A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei 3181/25, proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a criação de 330 funções comissionadas FC-6, destinadas aos gabinetes dos 33 ministros da referida Corte.

Aprovada em sessão plenária na terça-feira (19), a proposição segue agora para análise e votação no Senado Federal. O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), relator do projeto, enfatizou que a iniciativa visa fortalecer as atividades essenciais do STJ.

Nunes argumentou que a medida responde a um desafio concreto enfrentado pela Corte, que é a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de profissionais qualificados e comprometidos com a excelência na prestação jurisdicional. Segundo ele, as funções comissionadas contribuirão para reduzir a rotatividade de pessoal qualificado, que frequentemente opta por setores com menor volume de trabalho.

Na justificativa do projeto, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, informou que cada gabinete é composto por 38 servidores, dos quais 24 são efetivos, sendo 22 ocupantes de funções comissionadas com remunerações entre R$1,4 mil e R$2,6 mil. A nova função terá um valor de R$3.663,71. Oito das funções existentes serão realocadas para outras áreas do tribunal, como distribuição de processos, julgamento colegiado e cumprimento de decisões judiciais.

A previsão orçamentária para as novas funções é de R$8,7 milhões em 2025 e R$17,5 milhões a partir de 2026, considerando os valores atuais de remuneração. Os recursos necessários estão previstos dentro do teto de gastos do órgão.

Leia a íntegra da proposta.

Com o objetivo de fortalecer a repressão financeira, penal e administrativa à prática clandestina de jogos e apostas, os deputados Paulo Litro (PSD-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI) apresentaram o projeto de lei 4044/2025, que propõe Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, em alteração à Lei 14790/2023, responsável pela regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A partir do projeto, os responsáveis pelo funcionamento da casa de apostas sem autorização ficam elegíveis à pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa, assim como financiadores e facilitadores da atuação. Para divulgadores de propaganda, a pena é de um a quatro anos.

Na proposta, os parlamentares justificam que “o projeto promove ajustes complementares em legislações correlatas para reforçar o enquadramento de condutas facilitadoras no âmbito do sistema financeiro, fechando brechas regulatórias e ampliando a responsabilização de instituições que permitam transações com operadores irregulares”.

Segundo o documento, instituições financeiras devem reforçar o protocolo de operações financeiras, além de apresentar relatórios mensais de transações e adotar sistemas de compartilhamentos de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas. A norma também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o grau de aderência dessas instituições às normas de prevenção e combate.

A norma também define o bloqueio de sites ilegais pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da adoção de mecanismos de coordenação técnica e regulatória com prestadoras de serviços de telecomunicações responsáveis pela conexão à internet. Em conjunto com o Ministério da Fazenda e com o Banco Central, será instituído um protocolo de alimentação de base unificada de operadores não autorizados para monitoramento de estatísticas do mercado ilegal e subsídio de ações de bloqueio financeiro e tecnológico.

A proposta segue para distribuição e análise em comissões.

Veja a íntegra.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que será instalada nesta quarta-feira (20) no Congresso Nacional, pode ir além das denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O relator da comissão, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou ao Congresso em Foco que há indícios de que o mesmo esquema de uso fraudulento de dados pessoais também ocorreu no mercado de empréstimos consignados.

“Recebi inúmeras denúncias de aposentados que descobriram empréstimos em seus nomes sem nunca terem autorizado. Esse pode ser um novo desdobramento da investigação”, disse Ayres. Para ele, há indícios de que “o mesmo modus operandi usado nos descontos de mensalidades de sindicatos e associações possa ter sido replicado em operações de crédito”.

Pressão política e possível convocação do irmão de Lula

A CPMI surge em um ambiente de polarização política. Setores da oposição defendem a convocação de Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), entidade citada nas investigações.

Ayres não descarta a possibilidade de convocar Frei Chico, mas prega cautela. “Qualquer um pode ser chamado, mas precisamos ter razoabilidade. Investigamos fatos, não pessoas. E é dos fatos que chegamos às pessoas. Quem decidirá sobre convocações será o colegiado, com base nos elementos levantados ao longo da apuração”, declarou.

Segundo ele, o desafio será manter o foco da comissão diante do acirramento ideológico. “É natural que haja tentativas de politizar a CPI, mas precisamos entregar resultados. Confio no senso de responsabilidade dos parlamentares, independentemente de partido. O país está cobrando respostas.”

Plano de trabalho em duas etapas

Ayres explicou que o plano de trabalho será dividido em fases:

• Ouvir técnicos e órgãos de controle (CGU, Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público), responsáveis por investigações administrativas e judiciais já realizadas;
• Convocar dirigentes de entidades, servidores do INSS e gestores públicos, de governos atuais e anteriores.

“O nosso trabalho não pode se limitar a um governo específico. Os fatos vêm de gestões passadas, mas os desdobramentos mais fortes ocorrem agora. Queremos ouvir todos, em ordem cronológica, desde os primeiros servidores envolvidos até os atuais gestores”, disse o deputado.

Primeiras medidas já adotadas

Mesmo antes da instalação da CPMI, a repercussão do caso já resultou em mudanças. A Câmara dos Deputados aprovou o fim da intermediação do INSS em descontos feitos por sindicatos e associações, medida vista como essencial para fechar brechas usadas em fraudes.

Para Ayres, essa foi uma vitória inicial. “O aposentado não pode mais ser refém de uma intermediação. Agora, sindicatos e associações terão de criar seus próprios meios para se financiar. Essa farra de descontos automáticos precisa acabar.”

O escândalo e suas vítimas

As fraudes já derrubaram o ministro da Previdência, Carlos Lupi, e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, além de atingirem gestores da era Bolsonaro.

“É lamentável e absurdo o que aconteceu. Roubaram o dinheiro da população mais vulnerável, inclusive pessoas com deficiência. Não basta punir, precisamos também propor mudanças estruturais para que isso não volte a acontecer”, afirmou o relator.

A Operação Sem Desconto, da CGU e da Polícia Federal, revelou que milhares de beneficiários tiveram valores retirados de seus contracheques sem consentimento. Entre as práticas identificadas estavam falsificação de assinaturas, vazamento de dados e a criação de entidades de fachada para arrecadar recursos.

Como funcionava o esquema

Segundo as investigações, o esquema se sustentava em três pilares:

• Acesso ilegal a dados sigilosos de segurados do INSS;
• Falsificação de autorizações de desconto, inseridas no sistema previdenciário;
• Conluio entre sindicatos, associações e servidores públicos, que permitia a perpetuação das fraudes.

Agora, surgem suspeitas de que bancos e correspondentes bancários também possam ter participado de operações fraudulentas no crédito consignado.

O que a CPMI pretende entregar

Instaurada em 17 de junho de 2025, a comissão tem como metas:

• Mapear a rede de fraudes e identificar os envolvidos;
• Dimensionar prejuízos financeiros, estimados em bilhões;
• Ouvir órgãos de controle e especialistas em segurança de dados;
• Convocar gestores de diferentes governos;
• Investigar a participação de bancos e correspondentes em consignados;
• Subsidiar reformas legislativas para fortalecer a transparência e proteger os aposentados.

“Nosso trabalho tem que ser técnico. Não podemos ceder a narrativas políticas de lado a lado. Investigando fatos, chegaremos às pessoas, mas sempre com base em indícios concretos”, resumiu Ayres.

A comissão será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que também conduziu a CPI da Covid. Para o relator, a experiência de Aziz será fundamental para manter os trabalhos em curso. “Se colocarmos a CPI para andar, todos ficarão satisfeitos em ver a investigação avançar. Esse é o caminho para acalmar os ânimos e entregar respostas ao país.”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o regime de urgência para o projeto de lei 2628/2022, conhecido como “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”, em votação simbólica. Com a urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar por comissões.

O projeto se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. Exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

O requerimento foi de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a pressa para que o Congresso crie mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no meio digital. “O aliciamento de crianças e adolescentes em ambientes virtuais pode se dar em qualquer idade, e essa é a gravidade do assunto. A exploração sexual de menores é uma conduta horrível, que fere profundamente valores inegociáveis previstos na Constituição”.

O texto determina controles parentais robustos. Prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Na publicidade e nas redes sociais, o PL proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. Determina que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.

Nos jogos eletrônicos, o texto veda “loot boxes” e impõe canais de denúncia e controle das interações entre usuários. Fornecedores devem reportar às autoridades conteúdos de exploração sexual infantil e reter dados previstos em regulamento. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais de transparência.

Veja a íntegra do projeto.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu nesta terça-feira (19) uma revisão criteriosa dos subsídios e incentivos fiscais da União, que somam R$ 678 bilhões em 2025. Segundo ela, enfrentar o tema é essencial para preservar o equilíbrio das contas públicas.

“Falar em revisão de gastos é cuidar bem do dinheiro do povo brasileiro. Não é algo nefasto, é responsabilidade fiscal”, afirmou a ministra, pouco antes de participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Onde estão os subsídios

Do total de subsídios, R$ 563 bilhões correspondem a gastos tributários, ou seja, renúncia de receitas decorrente de incentivos fiscais. Outros R$ 125 bilhões estão ligados a benefícios creditícios e financeiros.

Tebet afirmou que um corte inicial de 10% pode ser um ponto de partida, mas considerou a medida “absolutamente insuficiente” diante da dimensão do problema.

Horizontais x verticais

A ministra diferenciou os tipos de incentivos que podem ser revistos. Os subsídios horizontais, que perderam relevância ao longo dos anos e hoje são mantidos sobretudo por pressão de lobbies, seriam os primeiros na mira. Já os verticais, como o Super Simples, devem ser preservados, mas com ajustes para coibir fraudes e o uso indevido do benefício.

Ela destacou que a revisão começará pelos incentivos infraconstitucionais, já que os previstos na Constituição ficaram de fora a pedido da Câmara dos Deputados.

Cooperação com o Congresso

Tebet ressaltou que o governo não pretende agir sozinho na pauta e defendeu cooperação com o Legislativo. Como exemplo, citou o projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê uma redução linear dos incentivos e já foi aprovado no Senado.

“O governo já mostrou na reforma tributária que não precisa ser o autor das propostas, desde que haja compromisso com o país”, disse.

Segundo a ministra, as medidas mais robustas de revisão devem começar a ser implementadas a partir de 2026, em parceria entre Executivo e Congresso.

Os números em jogo

R$ 678 bilhões – total de subsídios que reduzem a receita da União em 2025

R$ 563 bilhões – gastos tributários (renúncias de arrecadação)

R$ 125 bilhões – outros subsídios e benefícios financeiros

10% – corte inicial considerado, mas insuficiente

2026 – previsão para implementação de medidas mais robustas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu uma comissão especial para examinar a possibilidade de isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 já obteve aprovação no Senado Federal.

A comissão especial será integrada por 20 deputados titulares, com número equivalente de suplentes. A data para a instalação formal do colegiado ainda será definida em momento oportuno, quando presidente e relator serão eleitos.

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta foi criada para abranger principalmente estados que ainda não isentam esses veículos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida não se estende a micro-ônibus, ônibus e reboques.

Após a aprovação do parecer pela comissão, a proposta irá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 1418/2025, que altera regras para a redução da pena de pessoas condenadas. O texto permite a perda total dos dias remidos em caso de falta grave e aumenta as exigências para que o preso reduza o tempo de prisão por meio de estudo ou trabalho.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto retoma a regra original da Lei de Execução Penal, que permitia ao juiz revogar todos os dias remidos por infrações graves. “Um homicídio qualificado dentro do presídio ou a participação em uma rebelião, por exemplo, não acarretam a perda total dos dias remidos, o que é inaceitável”, afirmou o senador.

A proposta também modifica o tempo necessário para cada dia de remição. Para o estudo, o preso deverá cumprir 15 horas, e não mais 12. No caso do trabalho, serão exigidos seis dias, em vez de três. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), considerou que o aumento reforça a finalidade educativa da pena.

“Estamos de acordo com tal alteração, que aumenta o rigor para a obtenção do benefício de remição de pena, fazendo com que o condenado passe mais tempo estudando ou trabalhando em prol de sua ressocialização”, disse o relator.

Outro ponto aprovado altera o conceito de reincidência. Passa a ser considerado reincidente o condenado por decisão colegiada, ainda que não definitiva. Contarato defendeu a mudança alegando que a exigência atual ignora a lentidão da Justiça. “Na prática, é possível que um indivíduo pratique diversos delitos antes de ser considerado tecnicamente reincidente”.

Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir para a revisão na Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Confira o relatório.