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A pauta do Senado Federal divulgada para a semana pré-recesso não indica grandes perturbações – se não houver nenhuma turbulência de última hora. Nos próximos dias, os parlamentares da Casa Alta têm uma lista relativamente curta de textos para se debruçar, com destaque para a medida provisória de reajuste para o salário dos militares que já foi aprovada pela Câmara.

A MP 1.293, de 2025, reajusta o soldo dos militares em 9% de forma escalonada: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026. Como as medidas provisórias começam a funcionar logo quando são publicadas, o aumento já entrou em vigor. Com a confirmação no Senado, o reajuste fica permanente.

O recesso parlamentar começa oficialmente em 18 de julho, sexta-feira. Leia abaixo o que está na pauta para ser votado até lá.

Terça-feira (15)

A sessão plenária de terça vai contar como terceiro dia de discussão para a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A regra do Congresso é que cinco sessões são necessárias, o que significa que o texto só deve ser de fato votado em primeiro turno depois das férias.

Os seguintes projetos estão na pauta de terça e podem ser votados:

• O PL 2/2025, que reestrutura a magistratura da Justiça Federal da 1ª Região ao transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal efetivo. A proposta também cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí, com sede em Teresina e atuação em todo o estado.
• O PL 1.440/2019, que inclui 22 municípios do Rio de Janeiro na área do semiárido, permitindo que agricultores familiares dessas regiões acessem o Benefício Garantia-Safra. O texto também cria um fundo de desenvolvimento econômico voltado ao Norte e ao Noroeste Fluminense.
• O PDL 261/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais. O tratado estabelece regras claras para tributar rendimentos entre os dois países e prevê cooperação entre suas administrações tributárias.

Quarta-feira (16)

A sessão de quarta está reservada para a deliberação da MP 1.293/2025, do aumento para os militares. A contagem para a PEC da polícia científica também vai contar mais um dia de discussão, e a sessão ainda pode ser usada para votar itens remanescentes da terça. Outros projetos estão na pauta desse dia:

• O PL 1.764/2024, que propõe ações para prevenção e enfrentamento do parto prematuro no Brasil. A proposta institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
• O PL 3.148/2023, que cria regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo escolham, com participação direta, os nomes de suas instituições públicas de ensino. O texto exige que os nomes reflitam aspectos culturais das comunidades e proíbe homenagens a pessoas vivas ou envolvidas em violações de direitos humanos.
• O PDL 479/2023, que confirma um acordo entre Brasil e União Europeia que atualiza as regras de isenção de visto para estadias de curta duração. O texto padroniza o prazo de 90 dias dentro de um período de 180 dias para a permanência máxima.

O plenário da Câmara dos Deputados tem um cardápio de 15 requerimentos de urgência e 26 projetos legislativos para serem votados na semana antes do recesso. O destaque vai para o PL 2.159/2021, que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental – texto que opõe a bancada de parlamentares ligados ao agronegócio aos ambientalistas, que são contra o texto.

Os deputados têm agenda marcada no plenário na segunda, terça, quarta e quinta-feira desta semana; na sexta (18), começa o recesso. Eis os projetos de maior expressão política na pauta da Câmara dos Deputados na semana que começa agora:

• PL 2.159/2021 Licenciamento Ambiental

Reformula a legislação sobre licenciamento ambiental, acelerando autorizações para obras e atividades produtivas. É tema sensível, com forte disputa entre ambientalistas e ruralistas.

• PEC 66/2023 Precatórios e Previdência Municipal

Institui um limite para o pagamento de precatórios por municípios e reabre prazo para parcelamento de dívidas com a Previdência. A proposta tem alto impacto fiscal e agrada prefeitos e bancadas municipalistas.

• PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais

Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

• PLP 41/2019 Regras para Benefícios Tributários

Estabelece critérios objetivos e metas para concessão, revisão e monitoramento de incentivos fiscais. A medida fortalece o controle sobre renúncias de receita e cumpre exigência da Emenda Constitucional 109.

• PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos

Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

• PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina

Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

• PL 351/2019 Força Nacional do SUS

Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

• PL 2.767/2023 Programas de Milhagem

Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

• PL 847/2025 FNDCT

Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

• PLP 143/2020 Servidores da Educação

Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou o projeto de lei 3267/2025, que propõe a proibição total da fabricação, comercialização, transporte e consumo de narguilé no Brasil. A proposta altera a Lei nº 9.294/1996, que trata das restrições ao uso de produtos fumígenos, para incluir o dispositivo e seus acessórios na lista de itens vetados em território nacional.

De acordo com o texto, o narguilé seria proibido em todas as suas formas, incluindo essências, carvões, filtros, publicidade e exposição para venda. A medida, segundo o autor, busca frear o aumento do consumo entre jovens e evitar consequências à saúde pública e aos cofres do SUS.

Confira a íntegra do projeto.

A justificativa do projeto cita estudos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam os riscos do uso do narguilé. Uma única sessão de consumo pode expor o organismo à mesma quantidade de monóxido de carbono, nicotina e metais pesados que dezenas de cigarros.

O texto também alerta que a popularização do narguilé entre adolescentes está associada à sua apresentação recreativa e sabores adocicados, o que pode mascarar seus riscos reais. Girão argumenta que é preciso agir antes que o consumo se torne ainda mais difundido entre o público jovem.

Além das preocupações com a saúde, o projeto destaca o impacto econômico do tabagismo. Um estudo citado estima que, para cada R$ 1 arrecadado com a indústria do tabaco, o país gasta R$ 5 no tratamento de doenças relacionadas, como câncer e enfermidades cardiovasculares e respiratórias.

O projeto aguarda tramitação nas comissões do Senado.

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.336/2025, que propõe a inclusão de um conjunto de normas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto é de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB), Maria do Rosário (PT-RS) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

A proposta estabelece deveres específicos para o setor privado – em especial, empresas provedoras de produtos e serviços digitais – e define princípios orientadores para assegurar os direitos de crianças e adolescentes no uso de tecnologias.

Responsabilidade compartilhada

O projeto insere no ECA uma nova seção sobre proteção integral no ambiente digital. De acordo com o texto, essa responsabilidade será compartilhada entre o poder público, famílias, sociedade e empresas, inclusive aquelas sediadas no exterior que operem serviços acessíveis no Brasil.

Entre os princípios que devem nortear a proteção digital estão: o interesse superior da criança e do adolescente, a não discriminação, a privacidade, o uso consciente da tecnologia, a autodeterminação informativa e o respeito ao desenvolvimento físico, psicológico, ético e social.

Regras para empresas de tecnologia

As empresas que ofertam produtos e serviços digitais destinados ou acessíveis ao público infantojuvenil deverão, segundo o projeto, adotar uma série de medidas:

• Avaliação prévia de impacto nos direitos e no desenvolvimento das crianças antes da disponibilização de funcionalidades;
• Design por padrão e por princípio, que priorize a segurança e o bem-estar desde a concepção dos serviços;
• Verificação etária eficaz, proibindo a autodeclaração como único critério de acesso;
• Proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para monetização, inclusive por inferência comportamental;
• Criação de canais de denúncia acessíveis e funcionais, com resposta obrigatória em até 24 horas em casos graves, como exploração sexual e incitação à automutilação;
• Transparência de algoritmos utilizados para curadoria e recomendação de conteúdo, com acesso facilitado a responsáveis legais;
• Promoção de ações educativas sobre cidadania digital voltadas a crianças, adolescentes, famílias e educadores;
• Interlocução com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Além disso, será obrigatória a adoção de funcionalidades específicas de proteção conforme a faixa etária, como contas privadas por padrão e limitação da coleta de dados para adolescentes entre 14 e 16 anos. Para menores de 14 anos, o uso de redes sociais dependerá de autorização expressa e supervisão ativa dos responsáveis.

Sanções e responsabilidade

O projeto prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas, incluindo obrigação de fazer e aplicação de multas. Também estabelece a responsabilidade objetiva das plataformas por danos causados a crianças e adolescentes em razão de falhas de design, ausência de controle ou omissão, inclusive em relação a conteúdos gerados por terceiros.

Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a fiscalização e regulamentação dos dispositivos, em articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e autoridades reguladoras do setor digital.

Fundamentação e contexto

Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca atualizar o ECA frente aos desafios impostos pelas tecnologias da informação, incorporando à legislação nacional princípios e diretrizes inspirados em marcos legais internacionais como o Digital Services Act (União Europeia), o Online Safety Act (Reino Unido) e legislação similar da Austrália.

A proposta também se baseia na resolução 245/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reconhece a necessidade de normas específicas para garantir os direitos infantojuvenis no ambiente digital.

O texto aguarda despacho para início da tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro leu neste sábado (12), em evento no Acre, uma carta direcionada ao presidente Lula a respeito das tarifas anunciadas por Donald Trump ao Brasil. No discurso, Michelle fez um apelo a Lula, dizendo que “é hora de baixar as armas da provocação” e que o presidente tem “a oportunidade de evitar essas sanções”.

“Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre”, disse a ex-primeira dama na carta aberta. Segundo ela, o tipo de sanção anunciada pelo presidente norte-americano “até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras”. Até agora, Trump incluiu nessa rodada de tarifas um total de 24 países, incluindo México, Japão e Coreia do Sul, além da União Europeia.

Íntegra da carta

Leia, abaixo, a transcrição feita pelo Congresso em Foco da carta lida por Michelle:

“A situação atual do Brasil e as sanções americanas

Essa carta é para o presidente Lula. Presidente Lula, esse tipo de sanção até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras. O Brasil vive um período muito difícil com relação aos direitos fundamentais. Há uma ditadura disfarçada de democracia. Os ditadores agem como uma cobra traiçoeira que se enrola devagar e sufoca sua vítima. Quando ela percebe, é tarde demais.

Lula, você precisa parar de se guiar por ideologias doentias e pelo desejo de vingança. É preciso governar para obter o que é melhor para o povo, para o Brasil. Chega de ódio e de irresponsabilidade.

Lula, pare com suas provocações em seus atos e palavras. O Brasil não precisa de discursos cheios de raiva. O nosso povo precisa de cuidado e de um governo responsável. Abandone as perseguições e comece a trabalhar pela unidade e pela verdadeira liberdade do nosso povo. Dá tempo.

Lula, você precisa parar de transferir a responsabilidade dos seus atos apontando culpados para desviar a atenção das pessoas. É tempo de assumir os erros, de se arrepender, de pensar no povo e tentar salvar o que ainda é possível salvar, para o bem do país inteiro.

Lula, chegou a hora de baixar as armas. Você precisa deixar o seu desejo de vingança de lado. Você precisa parar de se juntar aos movimentos terroristas e aos ditadores. A imagem de um Brasil pacífico e de progresso está destruída porque você está se juntando a essas pessoas e arrastando nosso Brasil para o buraco.

Presidente Lula, o senhor tem a oportunidade de evitar essas sanções. Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre. Não queremos isso para o nosso amado Brasil.

Lula, pelo bem do Brasil e dos brasileiros, abandone essa tendência ditatorial e pense no bem do nosso amado povo e das nossa famílias. Comece agora a corrigir os graves erros do seu governo. Ainda dá tempo.

O Brasil está assistindo e esperando um gesto de lucidez que realmente possa trazer paz ao nosso pais. É hora de baixar as armas da provocação. Cessar os tambores de ofensas e hastear a bandeira do diálogo e da paz. Todo poder vem de Deus, mas ai daquele que o usa para oprimir os inocentes.

Que Deus tenha misericórdia da nossa nação, que Deus abençoe o Acre e que a verdadeira paz esteja em Israel. Obrigado, meus amados.”

A Lei 8.609/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Publicado durante o governo de Fernando Collor de Mello, o ordenamento jurídico trouxe inovações para a proteção de crianças e adolescentes, desde a garantia de direitos fundamentais até imposição de medidas correcionais em caso de prática de ato infracional.

A matéria foi proposta pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) em 1989. A proposição, aprovada por unanimidade no Congresso, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. A legislação representou uma evolução à época por se alinhar à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Inclusive, em 1991, a Organização reconheceu o ordenamento como referência mundial na proteção à infância.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta”, disse o senador em pronunciamento de 13 de setembro de 1989.

O normativo legal dispõe sobre direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária. “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta”, aponta o artigo 19 da Lei. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente também trata da proibição do trabalho infantil e de medidas socioeducativas em caso de crimes. Este tema, por sua vez, suscita debates em relação à redução da maioridade penal.

Para o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, a diminuição da idade de responsabilidade penal vai contra a estrutura doutrinária do ECA e limita direitos de crianças e adolescentes. Ele explica ainda que existem muitos outros desafios.

“Os desafios são muitos, derivados em sua maioria pela imensa concentração de riqueza e renda na sociedade, produzindo situações constantes de violência e desrespeito aos direitos humanos, atingindo diretamente as políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento da infância e da adolescência. Há também os fenômenos da discriminação, intolerância e incentivo a atos violentos, principalmente por meio das redes sociais e associados a perspectivas extremistas que buscam diminuir e/ou eliminar direitos conquistados nas últimas décadas”, afirma Cláudio Augusto, que também é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Por fim, ele acrescenta que mesmo sendo alvo de ataques, o ECA permanece com sua essência preservada. “A sua implantação construiu novas perspectivas de atendimento nas políticas públicas. Políticas e Planos Nacionais reordenam as ações e os estudos e pesquisas por meio de muitos institutos universitários e organizações da sociedade civil, atualizando e levantando novos caminhos a serem seguidos”, complementa.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta semana projeto de lei que cria a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia. Segundo o projeto de lei 3.289/2025, a medida aprimora mecanismos de controle, fiscalização e transparência do mercado de apostas de quota fixa.

A matéria visa a combater a crise de saúde pública devida à ludopatia, vício em apostas, a desproteção ao consumidor e a publicidade enganosa. Para tal, o senador propõe a criação do Observatório Nacional dos Impactos das Apostas (ONIA), com objetivo de realizar pesquisas, monitorar o perfil dos apostadores e publicar relatórios anuais.

Veja a íntegra do projeto de lei

O texto também altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. Conforme a alteração, os apostadores só poderão depositar valores dentro de um limite pré estabelecido. A modificação do limite só será efetuada após sete dias desde a solicitação. Outra mudança prevista é a proibição de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais apostarem.

O projeto ainda impõe restrições severas de horário e conteúdo para veiculação de propagandas e publicidade, assim como exige advertências sanitárias proeminentes. Por fim, altera o Marco Civil da Internet e responsabiliza solidariamente influenciadores e plataformas, coibindo a desinformação.

Saúde mental

A Política Nacional de Jogo Responsável inclui na legislação a atenção integral à saúde das pessoas com transtorno do jogo e de seus familiares será efetivada por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). O regramento também prevê cursos de capacitação permanentes para os agentes de saúde para tratar da ludopatia.

O financiamento se dará por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Publicidade de Apostas, que irá captar 10% da renda bruta das plataformas de jogos e apostas. Desse valor, 50% será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o financiamento de programas de prevenção e tratamento da ludopatia, e a outra metade para órgão fiscalizador da atividade de apostas.

Para Izalci Lucas, apesar dos avanços com a regulamentação, a abordagem legislativa foi “insuficiente”, com foco em aspectos econômicos em detrimento da saúde pública, da proteção ao consumidor e da segurança nacional. Por este motivo, ele aponta o projeto de lei como uma resposta urgente a um cenário de “graves fragilidades”.

“A presente proposta se fundamenta na premissa de que a liberdade de iniciativa econômica não é um direito absoluto e deve ser ponderada com a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a segurança pública”, justifica o senador.

O projeto de lei 3.322/2025, apresentado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), propõe a criação de um sistema digital que permita aos cidadãos consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é facilitar o acesso às informações sobre agendamentos de consultas, exames, procedimentos e cirurgias por meio de aplicativos, portais eletrônicos ou outros meios digitais.

A proposta determina que a responsabilidade pela implementação dessas ferramentas será dos entes federativos – Estados, municípios e o Distrito Federal -, responsáveis pela gestão local do SUS.

De acordo com o texto, as informações disponibilizadas deverão ser claras, objetivas e atualizadas em tempo real. O cidadão deverá poder acompanhar o andamento da fila, o tempo estimado de espera e o status do seu agendamento. A proposta estabelece que os meios digitais utilizados devem ser de fácil acesso e assegurar a proteção dos dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

A finalidade do projeto é reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais e contatos telefônicos às unidades de saúde, otimizando o tempo dos usuários e das equipes que atuam no atendimento administrativo.

Caso aprovado, os entes federativos terão o prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180, para desenvolver e disponibilizar as ferramentas digitais necessárias ao cumprimento da norma.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor menciona que o acompanhamento de filas no SUS atualmente é feito de forma desigual entre os Estados e municípios. Embora existam sistemas mais estruturados em algumas localidades, como o Saúde Digital Ceará, o Conecta SUS Goiás e o Saúde Já Curitiba, a maior parte da população ainda encontra dificuldades para obter informações básicas sobre o andamento de seus agendamentos.

Em muitos casos, é necessário o comparecimento físico às unidades de saúde ou a realização de múltiplas ligações telefônicas. O parlamentar argumenta que, mesmo nos sistemas já existentes, os usuários não têm acesso à posição exata na fila, sendo informados apenas com mensagens genéricas como “aguardando vaga” ou “em análise”.

A proposta visa a padronização nacional desse acesso, promovendo maior transparência, economia de tempo e eficiência na comunicação entre os cidadãos e os gestores públicos de saúde. A medida, segundo o autor, não gera impacto fiscal direto, por tratar-se de uma ação procedimental voltada à modernização dos canais de atendimento do SUS.

O texto aguarda despacho para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do projeto de lei.

O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) vai direcionar parte das suas emendas paralmentares de 2026 para a realização de um show do cantor Wesley Safadão no evento Forró Caju, realizado na capital sergipana. É o que o deputado diz em um vídeo que vem circulando nas redes sociais nesse sábado (12), gravado em uma apresentação do cantor.

No vídeo, Thiago aparece ao lado do cantor, que também chama ao palco a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa. “Vocês estão gostando de Wesley Safadão?”, pergunta a mandatária à platéia. “Pois olha, em primeira mão: o deputado Thiago já assume o compromisso de trazê-lo com as emendas parlamentares do próximo ano”.

Em seguida, o próprio deputado comenta: “Olha, pessoal, quando a gente chegou aqui eu vi o sucesso total que o evento foi. Os portões fechados. Wesley, parabens para você, meu irmao”. Depois emenda a promessa: “A gente tá aqui para garantir que, em 2026, você já trate de colocar o Forró Caju na sua agenda, que a gente vai estar aqui de novo ano que vem”.

Thiago é deputado federal pelo Sergipe filiado ao PP. Notícias de veículos locais  indicam que o parlamentar deve se filiar ao PL, legenda da prefeita, para disputar as eleições para governador de Sergipe em 2026, quando o atual mandatário Fábio Mitidieri (PSD) deve tentar a reeleição.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 3317/2025, que propõe a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, o dispositivo confere ao presidente da República a prerrogativa de classificar e definir armas de fogo e outros produtos controlados, com base em proposta do Comando do Exército.

O projeto pretende retirar essa atribuição do Poder Executivo e devolvê-la ao Congresso Nacional, sob a justificativa de garantir mais previsibilidade e estabilidade jurídica às regras que regulam o setor de armas e munições no país.

Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a atual delegação legislativa ao Executivo tem sido fonte de instabilidade regulatória desde a sanção do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, o uso recorrente de decretos e outros atos infralegais para definir parâmetros técnicos de controle de armas permite alterações abruptas, com impacto sobre cidadãos, profissionais e segmentos econômicos legalmente vinculados ao setor.

“O exercício dessa delegação pelo Poder Executivo Federal, ainda que mediante proposta técnica do Comando do Exército, frequentemente resulta em regulamentos que extrapolam limites técnicos e invadem a seara legislativa”, afirma Pollon no texto.

O projeto defende que a definição de armas e produtos controlados deve ser estabelecida por meio de lei, debatida no Parlamento com participação da sociedade civil, em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.

A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.