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O deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) criticou no plenário, nesta quinta-feira (10), Eduardo Bolsonaro pela taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O parlamentar fez o discurso no plenário com um copo de suco de laranja em mãos, em referência ao produto que é um dos mais exportados pelo Brasil para os EUA.

“Senhor presidente, o senhor gosta de suco de laranja? Eu também gosto, mas tem gente que gosta mais ainda: os americanos, que infelizmente vão ficar sem o suco de laranja por uma irresponsabilidade do Eduardo Bolsonaro”, disse o deputado.

O deputado ainda acrescentou que a medida trará prejuízos para o setor produtivo do país, assim como para a economia dos Estados Unidos. Dimas Gadelha também apontou motivações políticas por trás da tarifa: “Essa foi uma decisão política. Os EUA têm interesses por trás disso. Estão preocupados com o crescimento do Brasil, que tem feito muito bonito na geopolítica.”

Ao mencionar o deputado Eduardo Bolsonaro, que articulou sanções ao próprio país e disse que os apoiadores deveriam comemorar a taxação, Dimas Gadelha ironizou a postura submissa do antigo governo.

“Bolsonaro foi chorar aos EUA ajuda, como a criança que é dona da bola e chama ajuda dos pais quando fica de fora do jogo”, exclamou. “Agora é a hora da verdade! Nós vamos ver quem defende o Brasil de verdade. Patriota que bate continência para a bandeira americana é vendilhão traidor!”

Cidades inteligentes, cidades sustentáveis, cidades resilientes: para Thomas Law, presidente do Ibrachina (Instituto Sociocultural Brasil-China), a realização do Prêmio Congresso em Foco tem a importância de destacar os parlamentares envolvidos com os temas do presente e do futuro. “E isso tem a ver com questões importantes, como transição energética, ensino de qualidade, educação. São inclusive temas transversais da Agenda 2030 da ONU”, explica Thomas ao Congresso em Foco. 

O Ibrachina é um dos parceiros na edição de 2025 do Prêmio, que tem sua cerimônia de premiação marcada para o dia 20 de agosto, no Teatro Nacional de Brasília. A entidade, que promove a integração entre Brasil e China por meio de ações culturais, educacionais, empresariais e jurídicas, considera que o Congresso oferece um caminho produtivo para o avanço de pautas que interessam aos dois países.

“A nossa ideia é realmente fortalecer essa premiação, trazendo parlamentares que pensam e agem e fazem a diferença no Brasil”, explica Thomas Law. “É importante termos pessoas que representam a sociedade, pessoas que estão engajadas com temas de grande relevância nacional e internacional, como é o tema de cidades inteligentes, que envolvem questões de mais participação cidadã dentro da sociedade, que têm novas soluções de uso de tecnologias para a melhoria da população em geral, pensando também na saúde, na tecnologia, no transporte público eficiente.”

Um trabalho contínuo

O Congresso Nacional, nos últimos tempos, vem indicando caminhos para a integração entre Brasil e China. Thomas Law explica que, no caso do Ibrachina, os avanços com frequência vêm pelo contato com os grupos parlamentares. Law cita exemplos como a Frente Parlamentar do Comércio Exterior, o Grupo Parlamentar Brasil-China e a Frente Parlamentar do Brics. Esses pontos de contato permitem que o Instituto trabalhe com os parlamentares em busca de uma agenda que aproxime os dois países e aperfeiçoe o ambiente de negócios.

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“É um trabalho que vem sendo realizado ao longo de muitos anos”, diz Law. “Tem a ver com o diálogo da sociedade, dos empresários e também com os parlamentares em prol de questões que envolvam mais segurança jurídica e mais simplificação nos negócios, que melhorem o ambiente dos negócios no Brasil”. 

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“Além da parte de uma regulamentação ou uma legislação que ajude o ambiente de negócios, o Congresso Nacional também tem uma legislação para celebrar datas importantes, como é o caso da imigração chinesa no Brasil”, lembra o presidente do Ibrachina. “Em todo 15 de agosto, é celebrado o dia da imigração chinesa, com uma sessão solene que é celebrada dentro do Congresso Nacional”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que determina que todos os estabelecimentos de ensino ofereçam mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesidade.

A proposição, relatada pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), acolheu a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o projeto de lei 2636/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto (RO). Conforme o relator, “a acessibilidade no sistema de ensino regular é um direito de todos”.

Zé Haroldo Cathedral propôs uma emenda para refinar a redação, substituindo as expressões “obesos” e “obesas” por “pessoas com obesidade”. A proposta incorpora as novas diretrizes à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), abrangendo salas de aula, laboratórios, bibliotecas e outros espaços educativos.

As instituições de ensino deverão estabelecer um procedimento acessível para solicitar o mobiliário especial e garantir a disponibilidade das cadeiras de forma a evitar constrangimentos aos requerentes.

Campanha contra bullying

Adicionalmente, as escolas deverão promover campanhas educativas contra o bullying, visando a uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. O estudo da obesidade e dos transtornos alimentares será incluído como tema transversal nos currículos da educação básica, evitando a culpabilização dos alunos com obesidade.

As escolas também deverão oferecer atividades físicas e esportivas adequadas aos alunos com obesidade durante as aulas de educação física, prevenindo discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.643/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que define diretrizes para o suporte integral a crianças e jovens que apresentam malformações congênitas, anomalias que se manifestam antes do nascimento.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá assegurar atendimento multidisciplinar a essa população, abrangendo:

• Diagnóstico precoce, seja no período pré-natal ou neonatal;
• tratamento médico e cirúrgico, de acordo com as necessidades específicas de cada caso;
• reabilitação e terapias de suporte, como fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;
• e acesso a medicamentos e tecnologias assistivas que se façam necessárias.

Segundo o deputado Tavares, crianças e jovens com malformações congênitas frequentemente necessitam de cuidados médicos especializados, que vão desde intervenções cirúrgicas até terapias contínuas de reabilitação. “A falta de acesso a serviços adequados pode comprometer seriamente sua qualidade de vida e desenvolvimento”, afirmou.

A aprovação da proposta ocorreu por recomendação do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele declarou que leis mais detalhadas podem ampliar e acelerar o acesso a serviços especializados. “O efetivo compromisso com a garantia dos direitos dessa população exige uma atuação intersetorial do Estado brasileiro”, disse.

Pastor Gil realizou uma emenda de redação com o objetivo de adequar o projeto de lei à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Em relação ao ensino, a proposta aprovada determina que as instituições de ensino se adaptem para receber crianças e jovens com malformações congênitas, garantindo-lhes atendimento especializado e acessibilidade às edificações, além de capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais de educação.

O texto também contempla a adoção de um programa de apoio social e psicológico para crianças, jovens e seus familiares, com o objetivo de auxiliá-los a lidar com os desafios emocionais associados às malformações congênitas.

Para viabilizar a assistência, a proposta prevê a utilização de recursos do próprio SUS, de fundos de programas de educação e assistência social, e de parcerias público-privadas. Os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania realizarão monitoramento e avaliação periódicos dos programas criados.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O presidente Lula afirmou em entrevista ao Jornal da Record, nesta quinta-feira (10), que o primeiro passo para lidar com a taxação dos Estados Unidos de 50% sobre produtos brasileiros é a negociação. O chefe do Executivo, porém, assegurou que se não houver acordo, o país vai poder utilizar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril deste ano.

O mandatário esclareceu que, do ponto de vista diplomático, há várias medidas que o Itamaraty pode tomar, como recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) e solicitar investigação. Outra possibilidade aventada por Lula foi a aplicação da Lei de Reciprocidade, que estabelece porcentagem igual das tarifas que o país recebe, caso as negociações entre os governos não avancem.

“Se não tiver negociação, a Lei da Reciprocidade será colocada em prática. Vai cobrar 50 de nós, vamos cobrar 50 dele”, explicou. A lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Na carta pública de Donald Trump endereçada a Lula, o presidente americano esclarece que qualquer tarifa imposta pelo Brasil aos produtos americanos seria adicionada à taxação de 50%. Ou seja, a tributação poderia chegar a até 100%. Segundo o documento, a taxação de todos os produtos brasileiros deve começar em 1º de agosto.

O fator Bolsonaro

O presidente Lula criticou a comemoração do ex-presidente Jair Bolsonaro à taxação de produtos brasileiros. Ele ainda apontou a participação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na negociação para impor sanções contra o país. O parlamentar está nos Estados Unidos desde março. “Foi o filho dele que foi lá fazer a cabeça do Trump”, acrescentou.

O mandatário também rebateu a carta de Donald Trump e os ataques à Justiça do Brasil. O presidente americano justificou a tarifa com base no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e com base na “censura” a plataformas digitais americanas.

“É importante ele entender que no Brasil quem estabelece as regras é o Brasil, é o Congresso Nacional, é o Poder Judiciário”, afirmou. “Na questão da justiça brasileira, ele tem que respeitar a justiça brasileira como eu respeito a americana”.

Relações Brasil e Estados Unidos

Na carta de Donald Trump, o presidente americano justifica a taxação aos produtos brasileiros por um pretenso déficit nas relações comerciais com Brasil. Lula criticou dizendo que é uma carta que “nem é verdadeira na questão comercial” e que demonstra um “total desconhecimento” de Trump. O presidente acrescentou que nos últimos 15 anos, o Brasil registrou déficit superior a US$ 400 bilhões.

Para Lula, caso não haja uma negociação, o país deve procurar outros parceiros. Atualmente, as relações com os EUA representam 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB). O presidente também afirmou que será criado um comitê com os empresários para acompanhar dia-a-dia a política comercial brasileira com os EUA. “Se os Estados Unidos não querem comprar, vamos procurar quem quer comprar”, argumentou.

“O que não pode é ele pensar que foi eleito para ser xerife do mundo. Ele foi eleito para ser presidente dos Estados Unidos. Ele pode fazer o que quiser nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, quem manda somos nós brasileiros”, completou Lula.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser comemorado anualmente em 18 de junho.

A proposição legislativa, que será incorporada à lei 13.652/18, responsável pela criação do Dia Nacional de Conscientização do Autismo (2 de abril), teve sua redação final aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o projeto de lei 3.391/20, de autoria do senador Romário (PL-RJ).

Em virtude das alterações promovidas pela Câmara, a matéria será submetida a uma nova apreciação por parte do Senado Federal.

Segundo Romário, a instituição de um dia dedicado ao orgulho autista visa “celebrarmos e apresentarmos a história do autismo no Brasil, suas lutas e conquistas, no sentido de conscientizarmos a população”, conforme expresso na justificativa que acompanha a proposição original.

Adicionalmente, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 1.933/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer ou outras enfermidades demenciais.

Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram uma nota conjunta em reação à decisão do governo dos Estados Unidos de impor taxação à economia brasileira. O comunicado é assinado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.

Segundo os parlamentares, a resposta brasileira será conduzida no campo diplomático e comercial, com foco na preservação da soberania nacional e na proteção da economia do país. A manifestação ocorre após o anúncio, feito pelo presidente norte-americano Donald Trump, da imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. A medida foi motivada pela insatisfação do mandatário com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.

Na nota, os presidentes do Senado e da Câmara reforçaram que o Parlamento brasileiro aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica, mecanismo que, segundo o texto, “dá condições ao país de proteger a soberania e os interesses nacionais”. Embora não tenham detalhado quais medidas podem ser adotadas, os líderes do Legislativo afirmaram que o Brasil estará “pronto para agir com equilíbrio e firmeza” diante da nova política tarifária norte-americana.

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo a aplicar medidas equivalentes contra países que adotem ações comerciais consideradas lesivas aos interesses brasileiros. A norma foi sancionada com o objetivo de reforçar o poder de barganha do Brasil em negociações internacionais.

O Congresso também afirmou que acompanhará “de perto” os desdobramentos do caso. Ainda segundo a nota, a intenção das lideranças legislativas é garantir a preservação do setor produtivo nacional e a proteção de empregos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de Lei 5.618/2023, que propõe a criação do Termo Territorial Coletivo (TTC) como ferramenta urbanística inovadora para a gestão territorial. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o projeto, o principal objetivo é promover sustentabilidade da habitação de interesse social por meio da gestão coletiva da propriedade da terra e da titularidade individual das construções. O modelo visa à permanência e acessibilidade da moradia.

O deputado Reimont enfatizou a relevância dessa aprovação. “Claro que há muito caminho ainda a percorrer, mas esta vitória aqui na Câmara é uma resposta a uma das questões mais trágicas do nosso país, que é a questão da moradia, direito que está consignado e consagrado na Constituição Cidadã de 1988, no artigo sexto.”

O termo territorial, segundo a proposta, representa solução para os problemas relacionados à moradia no país, sobretudo especialmente em centros urbanos. A medida representa uma separação entre a propriedade da terra e a propriedade das construções. A terra é mantida por uma organização sem fins lucrativos, impedindo sua venda e protegendo-a da especulação imobiliária. As casas, por sua vez, pertencem aos moradores.

Essa distinção é crucial para combater a especulação imobiliária, manter os valores da moradia acessíveis a longo prazo e garantir a segurança da posse para famílias de baixa renda. Ao formalizar esse modelo, o projeto de lei busca oferecer um instrumento legal robusto para a implementação do termo em larga escala, fortalecendo as comunidades e promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo, em alinhamento com o direito fundamental à moradia digna.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quinta-feira (10), o relatório do projeto de lei 1.087/2025, que estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil reais. A maior modificação no parecer do relator na comissão especial foi a ampliação da redução parcial do IR para quem recebe até R$ 7.350. Conforme o projeto original, a faixa reduzida iria para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7 mil.

Segundo o deputado, essa mudança vai impactar mais 500 mil pessoas com uma menor alíquota no Imposto de Renda. A alteração se deu, diz Lira, pela ausência de neutralidade do projeto de lei. No texto inicial, a isenção e a redução da alíquota teria um impacto de renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões, enquanto a arrecadação com a tributação mínima de 10% para rendas altas arrecadaria R$ 34 bilhões.

Leia o relatório na íntegra

Por entender que a proposição prioriza a justiça tributária, e não deve ter caráter arrecadatório, Arthur Lira cogitou reduzir a tributação mínima para milionários para 9%. O deputado, porém, achou mais justo aumentar no “andar de baixo” o benefício, estendendo a redução do IR para quem recebe até R$ 7.350.

“O que não é neutralidade é arrecadar 34 e gastar 25. No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões, então a gente teria que encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele não é neutro, é superavitário”, afirmou.

Mesmo com a mudança ainda haverá um superávit entre a diferença da renúncia fiscal e da arrecadação com a tributação de altas rendas. Em três anos, aponta Lira, sobrará R$ 12,3 bilhões. Esse valor será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Tributação mínima

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

A matéria ainda dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. A alíquota também vale para dividendos enviados ao exterior. Lira, porém, retirou do texto a tributação de governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e fundos previdenciários internacionais, que serão isentos.

O relator também suprimiu de seu parecer a taxação de investimentos nas Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A retirada foi justificada por medida provisória que trata de tributação em 5% para os investimentos como alternativa de arrecadação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.