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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que objetiva definir a educação como vetor do progresso do país. De iniciativa do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, os autores sustentam, em síntese, que a sociedade brasileira, compreendida em todos os seus setores, precisa ampliar a compreensão da educação como direito dos indivíduos, atribuindo-lhe a condição de vetor do progresso econômico e do desenvolvimento sustentável do país. Essa modificação constitucional se dá por inserção no artigo 205.

“No tocante ao mérito, cumpre destacar o renitente ambiente de restrição orçamentária vivido no País, que, na prática, tem inviabilizado a atuação do Estado em áreas relevantes que incluem a educacional. Nesse contexto, avaliamos que a inovação sugerida na PEC se mostra oportuna, pois a educação tem inevitavelmente figurado entre as áreas submetidas a sacrifício nas horas difíceis”, afirmou a relatora, Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).

A senadora apontou que o Brasil não é efetivamente orientado por uma visão prospectiva de educação. Segundo a parlamentar, apesar de a proposta não representar grande modificação no ordenamento jurídico, a medida agrega novo valor ao conceito de educação por associar ao desenvolvimento e progresso do país.

“A inovação constitucional tende a provocar uma inflexão no imaginário dominante acerca da educação e do desenvolvimento do País. Ela detém potencial para despertar, na sociedade, um compromisso com a realização de um ideal de educação que, calcado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, é também assecuratório de um Brasil que avança, de maneira sustentável e com um padrão de distribuição de riqueza mais equitativo”, complementou Professora Dorinha Seabra.

Em um pronunciamento realizado na terça-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) reiterou suas críticas à administração federal vigente. O parlamentar enfatizou que “essa história de nós contra eles não vai chegar a lugar nenhum”, alertando para os efeitos negativos da polarização.

Adicionalmente, o senador manifestou sua discordância com o tratamento dado a empresários e indivíduos de alta renda, afirmando que estes “não podem ser tratados como bandidos”. Cleitinho expressou seu apoio à proposta governamental de aumentar a tributação sobre apostas, instituições financeiras e grandes fortunas, visando compensar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil.

Contudo, o senador ressaltou a necessidade de equidade no sistema tributário. Ele argumentou que é imperativo “parar de tratar o empresário, o bilionário que seja ou quem ganha dinheiro como se fosse o bandido da história”.

“Eles não são o problema da história. Se puder pagar mais, que se pague mais. Deixem ganhar mais dinheiro. O Estado não tem de atrapalhar quem ganha dinheiro; tem de ajudar. E que ele ganhe para que possa pagar mais. Mas parem de tratar como se fosse o inimigo”, complementou.

Cleitinho defendeu que a responsabilidade de arcar com os custos recaia sobre os Três Poderes, argumentando que “tem de pagar a conta” são os Três Poderes.

“O trabalhador ou o empresário é fonte de riqueza. Nós, os Três Poderes, somos fontes de despesa. O problema não está no trabalhador, no milionário, no rico. O problema está na classe política; é aqui que a gente tem de cortar na própria carne. O Judiciário também tem de pagar a conta. São os Três Poderes pagando a conta: Judiciário, Legislativo e Executivo. Nós precisamos pagar a conta também, nós temos de entrar nesse jogo”.

A imposição de tarifa de 50% sobre todos os produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (9) pelo presidente norte-americano Donald Trump, gerou forte reação por parte do governo brasileiro. Em resposta oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil “é um país soberano com instituições independentes” e que “não aceitará ser tutelado por ninguém”.

A resposta brasileira, assinada pelo próprio presidente Lula, destacou o tom político da decisão de Trump e rejeitou veementemente qualquer tipo de intervenção externa em assuntos internos. “O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de Estado é de competência apenas da Justiça brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, disse Lula.

No mesmo comunicado, o governo brasileiro também rebateu os argumentos comerciais utilizados por Trump. Segundo o presidente, é falsa a alegação de que os Estados Unidos mantêm um déficit na balança comercial com o Brasil. “As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos.”

O presidente brasileiro ainda reforçou que, se confirmada a elevação unilateral das tarifas, o Brasil adotará medidas de retaliação dentro do que permite a Lei de Reciprocidade Econômica. “Todas as empresas, nacionais ou estrangeiras, estão sujeitas à legislação brasileira. Liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas”, completou, ao defender a regulamentação do ambiente digital e combater discursos de ódio, racismo, pornografia infantil, fraudes e ataques à democracia.

Lula encerrou sua manifestação reafirmando os princípios que regem a política externa de seu governo. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo.”

Tarifaço

A nova tarifa, segundo Trump, entrará em vigor a partir de 1º de agosto. Em carta publicada em uma rede social, o presidente dos EUA alegou que a medida foi motivada por supostas “ordens de censura” do Supremo Tribunal Federal (STF) contra plataformas digitais americanas e pelo que chamou de “ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres”.

Ele ainda classificou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “vergonha internacional”, sem apresentar qualquer comprovação para as acusações.

A decisão de Trump já começa a repercutir no Congresso. Enquanto parlamentares de oposição ao governo Lula tentam jogar a culpa no governo, aliados do presidente justificam o tarifaço com atuação de Eduardo Bolsonaro no EUA, onde está licenciado do parlamento brasileiro.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (9), duas proposições legislativas que visam ampliar o acesso ao exame de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das iniciativas normativas assegura a realização anual do exame para mulheres a partir dos 40 anos de idade (PL 499/2025).

A outra proposta legislativa antecipa o rastreamento mamográfico para o público feminino com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário (PL 3.021/2024), permitindo a realização do exame a partir dos 30 anos de idade. Caso não haja interposição de recurso para votação em plenário do Senado, ambas as proposições poderão ser encaminhadas diretamente à Câmara dos Deputados.

A recomendação vigente do Ministério da Saúde preconiza a realização de mamografias em mulheres entre 50 e 69 anos, com periodicidade bienal. A realização do exame antes dos 50 anos é admitida pelo SUS apenas em situações específicas, como na avaliação de câncer hereditário ou na ocorrência de alterações perceptíveis nas mamas.

Contudo, o autor do PL 499/2025, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que as entidades médicas recomendam o rastreamento anual a partir dos 40 anos, considerando que aproximadamente 25% dos diagnósticos de câncer de mama ocorrem em mulheres com menos de 50 anos.

A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), emitiu parecer favorável ao texto, apresentando dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que indicam um aumento contínuo no número de mulheres diagnosticadas com câncer de mama no Brasil, ultrapassando 70 mil casos anuais.

A senadora ressaltou que este é o segundo tipo mais comum de câncer maligno entre as brasileiras, superado apenas pelos tumores de pele não melanoma, e o que mais causa mortes em mulheres. Em 2022, foram registradas cerca de 20 mil mortes em decorrência da doença no país, o que equivale, em média, a uma morte a cada 30 minutos, conforme relatado por Damares:

“O projeto tem o mérito de enfrentar essa lacuna da política pública, ao conferir maior clareza normativa à inclusão das mulheres a partir dos 40 anos na estratégia nacional de rastreamento do câncer de mama. Trata-se de medida que fortalece a efetividade das ações de prevenção, contribuindo para a redução da mortalidade prematura por esse tipo de tumor.”

Plínio Valério informou que a apresentação da proposta foi motivada pelo contato com mulheres em fase terminal de câncer nas comunidades que visita no Amazonas. O senador relatou que é frequente o relato de mulheres e profissionais da saúde sobre o impacto positivo do diagnóstico precoce e do tratamento na fase inicial, tanto no sistema de saúde quanto na vida das pacientes.

“Essas mulheres que chegam em Manaus já com câncer de mama, às vezes em estado terminal, pedem ajuda. E a gente ajuda sabendo que muitas vão morrer, então estamos sempre sendo chamados à realidade.”

Damares argumentou que o rastreamento anual pode resultar em menor impacto orçamentário no SUS a longo prazo, uma vez que o diagnóstico precoce possibilita a cura sem a necessidade de procedimentos mais onerosos, como quimioterapia e radioterapia, além de evitar internações hospitalares prolongadas e intervenções cirúrgicas complexas.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto que assegura o rastreamento mamográfico a partir dos 30 anos para mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário recebeu parecer favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), na forma de substitutivo.

No texto aprovado na CAS, a relatora ampliou a proposta original, que instituía o rastreamento antecipado apenas para mulheres com casos de câncer de mama em parentes consanguíneos até o 2º grau. O PL 3.021/2024 agora determina que o exame de mamografia será assegurado a partir dos 30 anos também àquelas consideradas de alto risco ou portadoras de mutação genética. Não haverá limitação de quantidade e periodicidade das mamografias, que poderão ser realizadas tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) como na saúde suplementar.

A iniciativa altera a lei 11.664, de 2008, que trata das ações de saúde para prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do SUS. O texto também altera a Lei dos Planos de Saúde (lei 9.656, de 1998) para estabelecer que os planos deverão cobrir exames de mamografia para mulheres a partir de 30 anos, quando houver solicitação médica. De acordo com o texto, não haverá limitação quanto à quantidade e frequência desses exames.

Em seu voto, lido por Damares Alves na reunião, Daniella afirma que a medida é de grande relevância para as mulheres, pois o exame é crucial para detectar o câncer no estágio inicial, período em que o tratamento tem maior chance de dar certo. A estratégia de realizar mamografia em mulheres somente a partir dos 40 anos, segundo ela, não atende às necessidades daquelas com alto risco para desenvolver a doença.

“Estudo norte-americano comparou os resultados das mamografias em mulheres com idades entre 30 e 39 anos que apresentavam fatores de risco elevado com aqueles de mulheres entre 40 e 49 anos sem os mencionados fatores de risco. As mais jovens apresentaram taxa de detecção de câncer maior do que as mulheres de idade mais avançada”, diz o relatório.

Damares Alves argumentou que o rastreamento precoce poderá resultar em economia de recursos públicos, pois o tratamento de um câncer diagnosticado em estágios avançados é mais oneroso para o sistema de saúde.

“A gente está trazendo um grupo bem específico aqui e isso não vai falir o governo, vai evitar que essa mulher tenha um sofrimento ao longo da vida. Imagina essa jovem, de 30 anos, cuja mãe teve câncer de mama, a avó teve câncer de mama, tem outros históricos de tias e primas: essa menina precisa fazer o rastreamento o mais cedo possível.”

Laércio Oliveira afirmou que a motivação para a apresentação do projeto foi o contato com uma jovem que acusava sintomas do câncer de mama, tinha histórico na família, mas não conseguia mamografia pelo SUS em razão da idade. Ele disse que a aprovação dessa política pública vai evitar que muitas mulheres “fiquem pelo meio do caminho”:

“O que me levou a escrever esse projeto foi a angústia de uma mulher que me procurou lá em Aracaju pedindo socorro: ‘Já fui em uma unidade de saúde e, na minha idade, eles não permitem, mas eu sei o que estou sentindo e tenho medo de morrer. Eu quero fazer o exame’.”

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que estende por mais cinco anos o prazo para a regularização de registros imobiliários de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira. O objetivo é evitar que imóveis particulares com área superior a 15 módulos fiscais sejam transferidos para a União por falta de regularização. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o prazo de regularização é de 10 anos, contados desde 2015, e se encerraria em outubro de 2025. Com o projeto de lei 1.532/2025, o novo limite será de 15 anos, o que, na prática, prorroga o prazo até 2030.

A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Segundo a relatora, “ao fim desse prazo, caso o proprietário não tenha se manifestado ou se a ratificação for considerada materialmente impossível, o imóvel poderá ser registrado em nome da União”.

Tereza Cristina destacou que o processo de regularização desses imóveis nos últimos 10 anos foi prejudicado pela ausência de regras claras, além de entraves judiciais que só começaram a ser solucionados em 2023. A insegurança jurídica dificultou o andamento dos registros, mesmo entre proprietários de boa-fé.

“Tal medida atende a uma necessidade urgente, pois o prazo original, que se encerra em outubro de 2025, traz consequências severas: a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros”, explicou a senadora.

A aprovação ocorreu após acordo entre os parlamentares e o governo federal, que se comprometeu a não vetar a prorrogação do prazo, reconhecendo a urgência da situação. Em troca, a regulamentação mais ampla sobre o processo de ratificação de imóveis em faixa de fronteira será discutida por meio de outro projeto de lei: o PL 4.497/2024, de origem da Câmara e em tramitação no Senado.

Com a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025 a todo vapor, milhares de eleitores de todo o país já estão participando da escolha dos deputados e senadores que mais se destacaram no exercício do mandato. Aberta até o dia 20 de julho, a votação ocorre exclusivamente pela internet e é submetida a um rígido controle de autenticidade e integridade.

Ao longo dos anos, o Prêmio Congresso em Foco consolidou um modelo de votação que alia acessibilidade à segurança. Ainda que o voto seja validado após o preenchimento dos dados e a confirmação via código enviado por e-mail, isso representa apenas a primeira etapa de verificação. Todos os registros passam por uma filtragem técnica posterior, responsável por identificar tentativas de manipulação ou fraudes.

Entre os mecanismos adotados está o cruzamento de dados para identificação de e-mails temporários ou descartáveis, comumente utilizados em cadastros automatizados. Quando detectados, esses votos são invalidados antes da consolidação dos resultados.

O sistema também é capaz de reconhecer padrões suspeitos de comportamento, como acessos sucessivos de um mesmo IP ou cadastros com informações repetidas, o que permite barrar ações automatizadas.

Além do monitoramento interno, a votação conta com auditorias externas que acompanham todo o processo, garantindo ainda mais transparência e credibilidade à iniciativa.

Cada participante pode votar em até dez deputados federais e cinco senadores, escolhendo entre os parlamentares que atenderam aos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Os finalistas das categorias de votação popular serão anunciados em 1º de agosto. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 20 de agosto.

A votação está disponível no site oficial da premiação: premio.congressoemfoco.com.br. Participe!

Próximas etapas

Com a divulgação da segunda parcial, os resultados permanecem sob sigilo até o anúncio oficial dos finalistas, previsto para 1º de agosto. A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, com transmissão ao vivo nas plataformas do Congresso em Foco.

Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais, que poderão ser usados em seus canais de comunicação para divulgar o reconhecimento.

Mais informações sobre o regulamento, categorias e formulário de votação estão disponíveis no site oficial do prêmio.

A abordagem ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil tem sido marcada por um modelo centrado na medicalização intensiva, terapias de alto custo e práticas sem embasamento científico. Essa é a avaliação de Arthur Ataíde, 21 anos, autista, ativista da neurodiversidade, estudante de medicina e vice-presidente da Associação Nacional para a Inclusão das Pessoas Autistas.

Diagnosticado com autismo aos nove anos de idade, Arthur relata que o diagnóstico ofereceu um nome para aquilo que ele já vivia: dificuldades de interação social, sensibilidade a estímulos e formas de aprendizado distintas. “Eu parecia viver num mundo que não tinha sido construído para pessoas como eu”, diz. Ainda criança, começou a sofrer bullying e discriminação, inclusive de professores. Um episódio marcante foi quando, ao revelar seu desejo de ser médico, ouviu de uma professora que “autista não é médico, autista é paciente”.

A experiência foi um divisor de águas. Aos 10 anos, Arthur começou a militar pelos direitos das pessoas autistas. Aos 11, já organizava eventos e ações em defesa da inclusão. Hoje, além do ativismo, ele idealizou e redigiu o projeto de lei do Protocolo Individualizado de Avaliação, aprovado no Estado de São Paulo. A medida assegura que estudantes autistas tenham direito à personalização das avaliações, respeitando suas necessidades específicas.

Críticas ao modelo terapêutico dominante

Arthur faz críticas contundentes ao modelo terapêutico mais difundido no Brasil, a Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Segundo ele, o método é um “modelo de mercado” e não de cuidado. “A ABA não tem cargas horárias definidas por necessidades da criança, mas sim pelo que é mais lucrativo”, afirma. De acordo com ele, muitas clínicas operam com estagiários, muitas vezes sem supervisão, e aplicam protocolos que, mesmo quando bem executados, têm origem na desumanização da pessoa autista.

“O criador do ABA, Oliver Lovaas, dizia que crianças autistas não poderiam ser consideradas humanas”, relata Arthur, citando a origem comum entre ABA e terapias de conversão de orientação sexual. “Ele usava eletrochoques para forçar comportamentos considerados normais”, completa. Ainda hoje, segundo Arthur, estratégias semelhantes de adestramento são aplicadas, como o uso de petiscos ou o ignorar proposital do choro da criança até que ela realize determinada ação.

Ele também aponta o baixo rigor científico das pesquisas que sustentam o ABA. Um parecer técnico do Hospital Sírio-Libanês, encomendado pelo Ministério da Saúde, teria concluído que os estudos são em sua maioria relatos de caso único e com alto nível de viés metodológico. “É um modelo sustentado mais por interesse econômico do que por evidência científica”, afirma.

Práticas sem evidência e a “indústria do autismo”

A crítica se estende ao que Arthur denomina “indústria do autismo”: um mercado movido por pânico moral, que explora as famílias com promessas de cura e intervenções milagrosas. Ele cita práticas como dióxido de cloro, ozonioterapia, transplantes de fezes e protocolos de desparasitação como exemplos de procedimentos perigosos e sem respaldo da ciência.

“O Brasil é líder na América Latina na proliferação de curas milagrosas para o autismo”, aponta. Segundo ele, essas práticas se sustentam na narrativa de que o autismo é uma doença a ser combatida, o que gera lucros vultosos para clínicas e influencers. “Quarenta horas de terapia por semana podem custar até R$ 50 mil por mês”, denuncia.

Em contraponto, Arthur defende abordagens terapêuticas como o DIR Floortime, o modelo SCERTS e a integração sensorial, que, segundo ele, são baseadas em formação qualificada e respeito à individualidade da criança. “Essas abordagens não veem a criança como um transtorno, mas como alguém com direito ao sonho e à relação”, explica, referindo-se à filosofia de Stanley Greenspan, criador do DIR Floortime.

Inclusão escolar e o papel do AT

Na avaliação de Arthur, o uso de acompanhantes terapêuticos (AT) nas escolas prejudica o processo de inclusão. “Dentro da sala de aula, o aluno autista é estudante, não paciente”, afirma. Para ele, a presença do AT representa a extensão da clínica ao ambiente escolar, prática que ele considera uma forma de exploração comercial do direito à educação.

Em vez disso, ele defende o apoio pedagógico e especializado, com profissionais treinados para oferecer mediação e garantir acessibilidade. “Terapia se faz no contraturno, dentro das clínicas, não dentro das escolas”, pontua.

O que é, então, uma escola inclusiva?

Uma escola verdadeiramente inclusiva, segundo Arthur, é aquela que reconhece a pluralidade de corpos, mentes, religiões e culturas como uma riqueza. “Todos devem aprender juntos, com os recursos e liberdades necessários para serem quem são”, explica. Para ele, o convívio com a diferença é essencial para o desenvolvimento de qualquer estudante, inclusive o autista.

“O direito de interagir com quem é diferente dentro da sala de aula é essencial para o desenvolvimento de habilidades sociais”, afirma, citando sua própria trajetória como exemplo de como a inclusão impactou positivamente sua vida.

Judicialização e mercado

A judicialização crescente em torno do TEA também é vista com preocupação. Para Arthur, ela é uma ferramenta legítima de acesso a direitos, mas tem sido apropriada por clínicas e advogados como meio de lucrar. “Hoje, a judicialização é essencial para o funcionamento do mercado baseado no ABA”, afirma. Segundo ele, processos judiciais garantem a continuidade de tratamentos caros, mesmo sem comprovação de eficácia.

“O problema não é a judicialização em si, mas o que está sendo judicializado”, diz. “Estamos falando de terapias exploratórias, sem evidência, que usam práticas que bestializam a criança autista.”

Um novo olhar sobre o autismo

Arthur finaliza com um apelo por uma mudança de paradigma: “A sociedade precisa entender que autismo não é uma doença. Não existe cura para o autismo.” Para ele, o desejo de cura reflete resquícios de ideologias eugenistas, e o foco deveria estar na construção de uma sociedade que acolha as diferenças.

Ele reforça que todas as pessoas autistas merecem ter sua voz ouvida, mesmo aquelas que não se comunicam por fala, e que autonomia não é incompatível com apoio. “Muitas vezes a autonomia de uma pessoa só vai poder ser afirmada a partir do apoio de outras. Pessoas autistas vivem e resistem em toda a pluralidade da humanidade e merecem poder viver sendo respeitadas da forma como são.”

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2705/24, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A proposição legislativa tem como objetivo modernizar a terminologia utilizada em diversas legislações no que se refere às pessoas com deficiência, além de uniformizar as atribuições dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

As modificações propostas abrangem:

• No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto promove ajustes de nomenclatura, substituindo a expressão “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
• Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto realiza adequações de nomenclatura, autoriza que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja realizado no contraturno e delega a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.
• Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto explicita que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.
• Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualiza a definição do profissional de apoio escolar, estabelecendo que sua atuação deve estar em conformidade com o previsto na LDB.

De acordo com o relator, deputado Ismael (PSD-SC), a atualização promovida pelo projeto é essencial para “garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar”, removendo obstáculos ao acesso, à permanência e ao sucesso educacional.

O projeto original previa que a atuação do profissional de apoio escolar também integrasse o atendimento educacional especializado previsto na LDB. No entanto, uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada também na Comissão de Educação, enfatiza que apoio e atendimento especializado são atividades distintas.

Ismael ressaltou que a alteração assegura que as padronizações propostas estejam em consonância com as melhores práticas de inclusão educacional.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto necessita ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 2.810/2025, que endurece penas para crimes contra a dignidade sexual e cria novas medidas de proteção às vítimas em situação de especial vulnerabilidade. Relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para deliberação no plenário.

A proposição prevê aumento na pena para crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil e divulgação de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Conforme o texto, as novas penas serão da seguinte maneira:

• estupro de vulnerável – de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos
• estupro com lesão grave – de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos, e com resultado morte – de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos
• corrupção de menores – de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos

“Por fim, o aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. Embora a pena não seja, por si só, garantia de diminuição da criminalidade, o seu rigor transmite uma mensagem clara de intolerância frente a práticas de abuso e exploração sexual de menores”, aponta o relator no parecer.

Alessandro Vieira destaca que o projeto representa um avanço na legislação brasileira e responde à necessidade urgente de proteção mais efetiva às vítimas de violência sexual. “Estamos falando de crimes que deixam marcas profundas, muitas vezes irreparáveis, nas vítimas e nas suas famílias. O endurecimento das penas e a criação de mecanismos eficazes de proteção e assistência são medidas urgentes e necessárias”, afirma.

A matéria também condiciona a progressão de regime de condenados por crimes sexuais à comprovação, por meio de exame criminológico, de que não há indícios de reincidência. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em qualquer benefício penal que permita a saída do condenado do sistema prisional e prevê atendimento psicológico e social especializado não só para as vítimas, mas também para suas famílias.

“Esse projeto é um avanço concreto na proteção da infância e da juventude. A legislação precisa refletir a gravidade desses crimes e garantir que o sistema de justiça atue com a agilidade e o rigor que a sociedade espera”, reforça Alessandro Vieira.

Durante sua fala no plenário nesta terça-feira (8), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) manifestou seu descontentamento com o projeto de lei (PL 2.234/2022) que visa liberar os jogos de azar em território nacional.

O senador argumentou que a proposição legislativa desconsidera os efeitos deletérios associados a essa modalidade de jogos, como o endividamento excessivo, a desagregação familiar e o aumento da incidência de atividades criminosas.

Rodrigues também mencionou estudos que evidenciam a relação entre os jogos de azar e o desenvolvimento da ludopatia (termo técnico para o transtorno do jogo compulsivo), com maior prevalência entre as camadas mais vulneráveis da população.

“As evidências sugerem que a proximidade física de cassinos e ambientes de jogos aumenta as chances de desenvolvimento do vício. Pessoas que vivem próximo a um cassino, por exemplo, têm o dobro de chances de se tornarem jogadores compulsivos, em comparação com as que vivem a mais de 16 km de distância. Esse é um estudo científico que já foi realizado nos Estados Unidos e, agora, aqui também no Brasil”, declarou ele.

O senador reiterou a crescente adesão das populações mais carentes aos jogos de azar, ilustrando com o elevado comprometimento da renda dos beneficiários do Bolsa Família com essas atividades. Rodrigues questionou a validade do argumento de que a legalização dos jogos impulsionaria a arrecadação fiscal.

Segundo ele, os recursos despendidos nessas apostas são desviados de outros setores da economia, como o comércio e os serviços, resultando em perdas de receita e de empregos.

“Os impostos que se arrecadam com a legalização dos jogos de apostas deixam de ser arrecadados em outras atividades econômicas, uma vez que a família deixa de consumir para gastar com apostas. Mesmo que houvesse um aumento da arrecadação, é crucial perguntar: até que ponto o sacrifício da saúde e do bem-estar da população pode ser justificado em nome de receitas fiscais? A longo prazo, o custo social e econômico pode superar qualquer benefício momentâneo que a legalização traga”, ressaltou.