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A indústria automobilística brasileira registrou um incremento de 7,8% na produção de veículos durante o primeiro semestre de 2025, em comparação com o mesmo período do ano anterior, atingindo a marca de 1,226 milhões de unidades. A informação foi divulgada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) na segunda-feira (7).

Conforme a associação, embora o percentual isolado represente um indicativo positivo, o contexto mercadológico sugere que o segundo semestre apresentará consideráveis desafios para o setor. Os dados revelam que as vendas alcançaram 1,199 bilhão de unidades nos seis primeiros meses de 2025, um aumento de 4,8% em relação ao ano precedente.

O relatório também evidenciou um aumento de 59,8% nas exportações (264,1 mil unidades) no primeiro semestre, impulsionado pela recuperação do mercado argentino. Tal cenário, segundo a Anfavea, coloca o Brasil em uma posição de maior dependência do país vizinho para sustentar os níveis de exportação, dada a ausência de aumentos significativos nas remessas de veículos para outras nações. No período, 60% das exportações foram destinadas à Argentina.

As importações acumuladas no primeiro semestre registraram um crescimento de 15,6%, totalizando 228,5 mil unidades. O presidente da Anfavea, Igor Calvet, enfatizou que esse volume equivale à produção anual de uma grande fábrica nacional, com mais de seis mil empregos diretos, sem considerar os postos de trabalho gerados na cadeia de fornecimento.

“É cada vez mais evidente que estamos recebendo um fluxo perigoso de veículos chineses para o nosso mercado, com um Imposto de Importação abaixo da média global. Não ficaremos passivos com a interrupção de um projeto de neoindustrialização do país e com o avanço de propostas, como essa de redução da alíquota para montagem de veículos semi-desmontados, que não geram valor agregado nacional e geram pouquíssimos empregos”, afirmou.

No mês de junho, a produção atingiu 200,8 mil unidades, representando uma queda de 6,5% em relação a maio (214,7 mil). Em comparação com junho de 2024, também houve um declínio de 4,9%. As vendas totalizaram 212,9 mil unidades, 5,7% a menos que em maio e 0,6% a menos que em junho do ano anterior. As exportações alcançaram 50,7 mil unidades, 1,7% a menos que em maio, mas 75% a mais que em junho de 2024.

“Os números de junho nos preocupam um bocado. O dia útil a menos em relação a maio não justifica as quedas que tivemos no mês, de 6,5% na produção, 5,7% nos emplacamentos e 2,7% nas exportações, além de uma alarmante redução de mais de 600 empregos diretos nos últimos meses”, concluiu Calvet.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu, nesta terça-feira (8), por aclamação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para integrar a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). A indicação de um membro da CRE para a CCAI é uma exigência obrigatória.

Mourão ressaltou que a atividade de inteligência é uma função estatal, frequentemente mal compreendida, que visa assessorar o presidente da República e sua equipe na formulação de decisões.

“A fiscalização feita pelos membros do Congresso Nacional é de extrema importância para a salvaguarda dos princípios que regem não só a atividade [de inteligência] e do sistema democrático no qual todos vivemos”, afirmou.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), que já integrou a CCAI, recordou que a comissão possui uma “grande responsabilidade” e é “delicada”.

“Não dá pra levar [para lá] briga político-partidária e ideológica. Essa coisa interessa ao país. É preciso serenidade para trabalhar com ela em busca da verdadeira informação”, destacou.

O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), elogiou a escolha de Mourão.

“É a pessoa certa no momento certo, para o lugar certo. É uma comissão que precisa de equilíbrio, sensibilidade sensatez e são virtudes que sobram na personalidade do senador Hamilton Mourão”, disse Trad.

A CCAI é composta por seis senadores e seis deputados, incluindo os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado, que também indicam um parlamentar cada um; além dos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado, que igualmente indicam, cada um, outro parlamentar.

O Fundo Amazônia expandirá seu escopo de atuação, passando a financiar iniciativas de prevenção e combate a incêndios florestais nos biomas Cerrado e Pantanal. A decisão de ampliar o uso dos recursos foi aprovada por unanimidade pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA). Atualmente, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) analisa o primeiro projeto com essa finalidade, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

O agravamento de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas, demanda uma resposta estruturada. Segundo João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, “apoiar Cerrado e Pantanal é também proteger a Amazônia. Essa é uma contribuição concreta para a implementação da Lei do Manejo Integrado do Fogo”.

A iniciativa, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi elaborada de forma interministerial e aloca até R$ 150 milhões para apoiar Corpos de Bombeiros Militares e brigadas florestais de seis Estados: Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Piauí e Distrito Federal, além da Força Nacional de Segurança Pública. Os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos, máquinas e veículos para o combate a incêndios e queimadas ilegais.

Embora o foco inicial do fundo fosse a Floresta Amazônica, o decreto 6.527/2008 permite que até 20% dos recursos sejam direcionados a ações de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas. Em resposta ao aumento dos incêndios em 2024 e às projeções preocupantes para 2025, o COFA autorizou, em reunião extraordinária em maio, a ampliação do apoio à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) para além da Amazônia Legal.

A proposta do MJSP teve sua elegibilidade aprovada pelo Comitê de Crédito e Operações do BNDES em 1º de julho. A decisão visa fortalecer as capacidades de monitoramento e resposta a incêndios florestais em nível nacional e estadual, contribuindo para a proteção ambiental e a segurança das populações afetadas. A medida foi construída em colaboração com diversos órgãos do governo federal – MMA, Casa Civil, MJSP, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – além de governos estaduais e parceiros institucionais.

Para Capobianco, a decisão é uma resposta à emergência climática. Ele afirmou: “o agravamento dos eventos extremos, como secas prolongadas, exige resposta estruturada. Apoiar Cerrado e Pantanal é também proteger a Amazônia. Essa é uma contribuição concreta para a implementação da Lei do Manejo Integrado do Fogo, sancionada pelo presidente Lula e já regulamentada pelo Comitê Nacional”.

Tereza Campello, diretora socioambiental do BNDES, enfatiza a importância estratégica da medida: “O fogo tem sido usado como forma barata de desmatamento criminoso. É urgente fortalecer os Corpos de Bombeiros. Os Estados precisam estar preparados não só para o ambiente urbano, mas para lidar com incêndios florestais”. Ela ressalta que os biomas Cerrado e Pantanal formam um cinturão de proteção para a Amazônia, e que foram severamente afetados por queimadas no ano anterior.

O Fundo mantém uma linha consolidada de apoio a Corpos de Bombeiros. Desde sua reativação em 2023, já destinou R$ 405 milhões para o combate a incêndios florestais nos nove Estados da Amazônia Legal, com R$ 370 milhões já contratados. Cada Estado recebeu aproximadamente R$ 45 milhões, com exceção do Acre e Rondônia, que receberam R$ 21 milhões e R$ 34 milhões, respectivamente. Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário-executivo do MJSP, explicou: “também atuamos com a Polícia Federal na investigação de crimes ambientais e com a Polícia Rodoviária no patrulhamento de áreas críticas”.

Criado em 2008, o Fundo Amazônia apoia projetos de conservação e uso sustentável das florestas na Amazônia Legal. Coordenado pelo MMA e gerido pelo BNDES, é financiado por doações nacionais e internacionais. Entre 2009 e junho de 2025, aprovou R$ 5,6 bilhões para 133 projetos e desembolsou R$ 2,7 bilhões em valores corrigidos. A lista completa de projetos apoiados está disponível no site oficial do Fundo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar da pauta desta terça-feira (8) o projeto de lei que libera o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no país. O parlamentar justificou a medida pelo quórum reduzido de senadores na sessão, pelas divergências sobre o mérito da proposta e a ausência de senadores que desejam estar presentes na votação.

“O item 4 que está em deliberação é de fato um projeto muito polêmico. É um projeto que aqueles que defendem e os argumentos daqueles que defendem também têm sua importância. E há muitos senadores que há algum tempo trabalham contrariamente à votação desse projeto de lei”, explicou.

O senador ainda afirmou que nas últimas reuniões de líderes houve pedidos de senadores para pautar o projeto. Ele disse, porém, que atendeu ao pedido de parlamentares fora do país que desejam votar presencialmente para deliberar e discutir a matéria. Conforme Alcolumbre, são tanto senadores a favor do texto quanto congressistas contra.

“Pelo menos nas últimas reuniões, há por parte de algumas bancadas, a solicitação da inclusão dessa matéria que está há algum tempo tramitando no Congresso, desde 2022. Só que eu pautei por solicitação de alguns senadores e senadoras e, no dia de ontem, diante do quórum que há no Senado da República, nós temos oito ou nove senadores fora do Brasil que solicitaram da presidência que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria”, acrescentou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis – com no mínimo 100 quartos -, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais – com pelo menos 50 quartos.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil pessoas. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes
• Corridas de cavalo: a atividade vai poder ser explorada por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para seis propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PL 892/25, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui programa de sustentabilidade da indústria química, com o objetivo de dar continuidade aos estímulos concedidos ao setor;
• PL 4.635/24, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais concedidos para equipamentos inteligentes, também chamados de “internet das coisas” (IoT);
• PLP 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que reduz em, pelo menos, 10% os benefícios tributários, financeiros e de crédito entre 2025 e 2026;
• PL 847/25, do Senado, que permite o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para concessão de empréstimos, mesmo que eles ultrapassem o limite do arcabouço fiscal;
• PL 1.872/25, do Ministério Público da União, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) para fortalecer a atuação institucional do órgão no cumprimento de suas funções essenciais;
• PL 3.181/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas para os 33 gabinetes de ministros do órgão. O valor atual da função é de R$ 3.663,71.

O Congresso em Foco divulga nesta terça-feira (8) a segunda e última parcial da votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A nova lista revela os deputados e senadores mais votados até o momento pelos eleitores.

A votação segue aberta até 20 de julho e qualquer cidadão pode participar por meio do site premiocongressoemfoco.com.br. O sistema permite a escolha de até dez deputados e cinco senadores, com mecanismos reforçados de segurança e auditorias interna e externa para garantir a integridade do processo.

Além da votação popular, os vencedores também serão definidos por dois júris: um júri técnico e outro composto por jornalistas especializados na cobertura do Congresso Nacional. Cada grupo anunciará sua própria lista de premiados.

Veja abaixo a lista dos 30 mais votados até o momento.

Critérios e categorias

Podem participar do prêmio apenas os parlamentares que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio deste ano e que não possuam condenações por crimes ou improbidade administrativa. Também ficam de fora aqueles que respondem a ações relacionadas a violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

A premiação, em sua 18ª edição, contempla três eixos: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Os reconhecimentos abrangem os melhores parlamentares da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Cultura.

Próximas etapas

Com a divulgação da segunda parcial, os resultados agora permanecem sob sigilo até o anúncio oficial dos finalistas, previsto para 1º de agosto. A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo nas plataformas do Congresso em Foco.

Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais, que poderão ser usados em seus canais de comunicação para divulgar o reconhecimento.

Mais informações sobre o regulamento, categorias e formulário de votação estão disponíveis no site oficial do prêmio.

A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado contra a tramitação conclusiva do projeto de lei 3.387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a decisão, a proposta segue para análise do Senado.

De autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024. Caso o recurso fosse acolhido, o texto passaria por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Durante a discussão, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) defendeu o projeto, argumentando que ele reconhece a atuação dos agentes socioeducativos como atividade de segurança pública. Aihara mencionou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a similaridade entre esses profissionais e as forças policiais. “Tem muito agente socioeducativo que está morrendo. Em alguns Estados, por não integrarem o sistema, os agentes nem sequer têm o direito de portar equipamento de proteção individual”, afirmou.

Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do recurso, destacou que agentes socioeducativos não devem ser considerados policiais. “Os agentes socioeducativos têm uma função que os diferencia de outras previstas na política de segurança pública. São medidas com caráter de educação”, disse.

O deputado Reimont (PT-RJ), também autor do recurso, alertou para os riscos de equiparar os agentes a policiais. “Se a lógica se mantiver em equiparar os agentes a policiais, acabaremos compreendendo que estamos falando de presídios e estaremos encarcerando adolescentes nos mesmos espaços onde estão criminosos de alta periculosidade”, declarou.

Em sentido oposto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, criticou o recurso. Segundo ele, a proposta apenas reconhece a realidade do setor. “O recurso demonstra um desconhecimento do governo sobre a segurança pública, por já haver várias entidades pertencentes ao Susp”, argumentou.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) planeja modernizar a regulamentação concernente às operações de balões tripulados em território nacional. Atualmente, a legislação vigente contempla duas modalidades de operação de balonismo: o aerodesporto, onde os praticantes atuam sob sua própria responsabilidade, e a modalidade certificada, que exige a certificação da empresa operadora, dos pilotos e das aeronaves.

Apesar disso, ainda não existem operações de balões certificados no país. A discussão ganhou peso após acidente de balão em 21 de junho no município de Praia Grande, em Santa Catarina. Ao todo, oito pessoas foram mortas no acidente.

Conforme a Anac, o setor de balonismo receberá uma proposta de regulamentação que atualizará as normas existentes, estabelecendo critérios mínimos a serem seguidos pelos operadores que desejam explorar comercialmente a atividade.

Para tanto, a Diretoria Colegiada da Anac deverá deliberar, ainda neste semestre, sobre a realização de uma consulta pública para coletar contribuições de fabricantes, operadores e instituições de ensino.

Considerando este cenário e o fato de que o tema do balonismo já consta na Agenda Regulatória da Anac, a Agência optou por atualizar as regras existentes, buscando viabilizar a migração de parte das atividades atualmente realizadas na modalidade aerodesporto para um ambiente certificado. A Agência busca estabelecer um processo gradual que possibilite a transição para o novo modelo de operação de balões no país.

O balonismo possui um considerável potencial turístico e comercial e necessita de novas diretrizes, incluindo estratégias de monitoramento e fiscalização das operações, tanto pela Agência quanto pelas forças de segurança pública, prefeituras e outros órgãos locais, atuando de forma coordenada. As novas regras para o balonismo serão implementadas em etapas. No curto e médio prazo, serão estabelecidas restrições mais claras para que a atividade balonista possa ser classificada como aerodesporto.

As operações que não se enquadrarem nessas restrições deverão seguir critérios mínimos de segurança para fins de exploração comercial da atividade, os quais serão definidos a partir das contribuições coletadas em audiência pública.

A longo prazo, será estabelecida uma regulamentação definitiva a ser observada por todos os operadores que desejam explorar a atividade comercialmente em um ambiente totalmente certificado. Essa transição tem condições de ser iniciada graças ao Programa Voo Simples, implementado pela Anac em outubro de 2020. Especificamente em relação ao balonismo, o programa permitiu redução substancial das taxas de fiscalização necessárias para a certificação de balões, reduzido a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) para esse cobrada de aproximadamente R$ 900 mil para R$ 20 mil.

Em decorrência dessa iniciativa de simplificação e da modernização regulatória proporcionada, quatro empresas deram entrada na Anac com pedidos de certificação de balões tripulados no país. Os processos encontram-se em fases de maturidade distintas, porém é esperado que muito em breve o Brasil tenha o seu primeiro balão certificado. Cabe ressaltar que processos de certificação seguem padrões internacionais de segurança, e os operadores, uma vez certificados, são submetidos à fiscalização de suas operações conforme os requisitos requeridos.

Em sessão agendada para esta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, a Câmara dos Deputados dará início aos trabalhos da comissão especial encarregada de analisar o projeto de lei que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário (PL 733/25).

A proposição, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), espelha o anteprojeto concebido por uma comissão de juristas designada pela Câmara, que propôs uma nova Lei dos Portos. O referido anteprojeto obteve aprovação no ano passado.

Uma das alterações mais significativas introduzidas pelo PL 733/25 em relação à legislação vigente desde 2013 reside na implementação do licenciamento ambiental integrado para portos públicos, o qual eliminará a necessidade de licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

Ademais, o texto estabelece que os preços praticados pelos terminais portuários serão objeto de negociação livre, desde que observadas as normas de concorrência. Atualmente, as tarifas portuárias são definidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O anúncio da formação da comissão especial para tratar do tema foi realizado em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de decreto legislativo que dispõe sobre emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional. O Brasil incorporou a convenção ao ordenamento jurídico em 1963, por meio de decreto. O documento institui arcabouço jurídico internacional no que se refere à cooperação internacional e à regulamentação de práticas relacionadas a atividades marítimas.

As emendas em questão pretendem alterar a Convenção para elevar a quantidade de Estados-membros que integram o Conselho, de 40 para 52 integrantes, bem como à ampliação dos respectivos mandatos desses integrantes, de dois para quatro anos. Além disso, também são reconhecidos como versões autênticas da Convenção da Organização os textos nos idiomas árabe, chinês e russo, além de inglês, francês e espanhol

A matéria foi relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Conforme o parlamentar, a importância da cooperação internacional na navegação é reconhecida há séculos, por meio de tradições marítimas, como o acolhimento de embarcações em portos estrangeiros em caso de mau tempo e o socorro a quem estiver em perigo, independentemente de sua nacionalidade.

“Acreditamos que as emendas propostas levarão ao aperfeiçoamento e à atualização do texto da Convenção, assim como ao funcionamento mais adequado da IMO [sigla em inglês da organização], que ganhará em representatividade e eficácia institucional”, escreveu o senador.

O relatório também lista as funções da Organização Marítima Internacional. São elas:

• fornecer mecanismos de cooperação entre os Governos no campo da regulamentação e das práticas governamentais relativas a questões técnicas que afetem a navegação
• incentivar a eliminação de ações discriminatórias e de restrições desnecessárias por parte dos Governos que afetem a navegação voltada ao comércio internacional
• prever a análise, pela Organização, de questões relativas a práticas restritivas desleais por parte de empresas de transporte marítimo
• prever a análise, pela Organização, de quaisquer questões relativas à navegação que lhe sejam encaminhadas por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas
• proporcionar o intercâmbio de informações entre os Governos sobre questões em análise pela Organização.