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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o SUS a manter uma base nacional de dados sobre atendimentos a pessoas com transtornos alimentares. A proposta, relatada por Rosangela Moro (União Brasil-SP), também define princípios e direitos para a atenção a esses pacientes.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O parecer da deputada substituiu a ideia de notificação compulsória prevista no projeto original por um registro sistemático. Segundo a relatora, isso respeita os critérios legais e reforça o uso do prontuário eletrônico para gerar estatísticas confiáveis.

O que muda com o substitutivo

• A nova redação prevê diagnóstico e tratamento precoce, acesso a medicamentos e acolhimento sem preconceitos;
• O SUS deverá usar os dados para orientar políticas de prevenção e alocação de recursos;
• A proposta exclui a exigência de notificação compulsória, restrita por lei a doenças transmissíveis.

Próximos passos

O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A proposta altera o Código de Processo Penal e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Autora do projeto, a deputada Silvye Alves (União-GO) afirma que a medida visa coibir a impunidade em casos de condutores que agem com imprudência, como dirigir embriagados ou participar de rachas. “O atual sistema permite a fiança mesmo após uma morte no trânsito, o que não é compatível com a gravidade do crime”, argumenta.

Projeto teve apoio do relator

O deputado Duda Ramos (MDB-RR), relator da proposta, defendeu a aprovação do texto original sem alterações. Para ele, a mudança responde ao “anseio social por maior rigor” e reforça o compromisso do país com a integridade física das vítimas do trânsito.

Atualmente, o CPP já proíbe fiança para crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O novo inciso incluído pelo projeto amplia essa lista ao tratar com mais rigor os casos de violência no trânsito.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na CCJ, no plenário da Câmara e, depois, no Senado. Se aprovada, a norma valerá para todos os crimes de trânsito com resultado grave.

A Justiça da Flórida intimou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responder a uma ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble. Ambas acusam o magistrado de praticar censura ao determinar o bloqueio de perfis em redes sociais, como os do jornalista Allan dos Santos. As plataformas pedem que as decisões de Moraes não tenham validade nos Estados Unidos.

A intimação, expedida na segunda-feira (7), estipula um prazo de 21 dias para que Moraes apresente uma resposta formal ou uma moção de contestação. Caso o ministro não se manifeste no período estabelecido, o tribunal americano poderá emitir uma sentença à revelia – ou seja, automaticamente favorável às empresas, com base na petição inicial.

Empresas alegam censura

As companhias argumentam que o ministro violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. Segundo a ação, as ordens do STF estariam impedindo cidadãos norte-americanos de acessar conteúdos políticos legítimos, gerando censura no território dos Estados Unidos.

O nome de Allan dos Santos é citado como um dos principais alvos da decisão brasileira. Jornalista e nfluenciador político de direita, Allan teve a prisão preventiva decretada por Moraes em 2021 no âmbito do inquérito das fake news. Hoje está foragido e vive nos Estados Unidos.

O conflito teve início em fevereiro, quando Moraes determinou que a Rumble bloqueasse contas associadas a Allan, interrompesse repasses financeiros ao jornalista e apresentasse um representante legal com poderes no Brasil. A empresa, no entanto, alegou que seus advogados não tinham autoridade formal para agir em nome da companhia no país e se retiraram do caso.

Rumble suspenso

Após o não cumprimento da decisão, o STF suspendeu temporariamente a operação do Rumble no Brasil. A plataforma, então, recorreu à Justiça americana pedindo proteção contra o que chamou de abuso de poder por parte do ministro do STF. A Trump Media, empresa ligada ao presidente Donald Trump, aderiu ao processo, alegando defesa da liberdade digital.

Trump publicou, na segunda-feira (7), uma mensagem em rede social em defesa de Jair Bolsonaro, dizendo que o ex-presidente é alvo de uma “caça às bruxas”. O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos, segundo ele próprio, para “buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos” – termo que, de acordo com ele, decreve o ministro Alexandre de Moraes.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que obriga universidades a oferecerem vestibulares adaptados para pessoas idosas. A medida será inserida no Estatuto da Pessoa Idosa.

• Leia aqui o projeto inicial e o relatório aprovado na comissão.

A proposta reconhece a educação como direito de todos, independentemente da idade. Para o relator Reginaldo Veras (PV-DF), o projeto valoriza a sabedoria e a experiência dos idosos.

O que muda

Se o projeto virar lei:

• O vestibular deverá ter formato acessível e adequado ao público idoso.
• A regra será incluída no artigo 25 do Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposta tem caráter conclusivo e segue para análise da CCJ. Isso significa que ela pode ser enviada ao Senado sem ter que passar pelo plenário da Câmara.

De autoria de David Soares (União Brasil-SP), o PL 468/2024 busca garantir igualdade de oportunidades e promover a inclusão educacional na terceira idade.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto que exige a criação de salas multissensoriais e de acomodação para autistas em aeroportos internacionais com mais de 1 milhão de passageiros por ano. O objetivo é oferecer acolhimento adequado a quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em momentos de crise sensorial.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, relatada por Márcio Honaiser (PDT-MA), é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e segue a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Ela torna obrigatória a capacitação das equipes dos aeroportos e a realização de campanhas de conscientização.

O que está previsto

• Salas multissensoriais com estímulos visuais, táteis e auditivos
• Salas de acomodação com poucos estímulos
• Treinamento de funcionários de atendimento, segurança e embarque
• Inclusão da medida nos novos contratos de concessão
• Aditivos contratuais para concessões já em vigor

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovada por todas, poderá seguir direto para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que obriga a presença de intérprete de Libras e o uso de tecnologias assistivas em locais turísticos públicos. O objetivo é garantir acessibilidade a turistas surdos ou com deficiência auditiva.

• Leia aqui a proposta inicial na Câmara e o relatório aprovado na comissão.

A medida amplia o direito de acesso à informação e à cultura para pessoas com deficiência auditiva. A relatora Erika Kokay (PT-DF) destacou que a proposta alcança “toda a comunidade das pessoas com deficiência auditiva”, beneficiando não apenas a comunidade surda, mas um público mais amplo.

Texto foi ampliado

O texto aprovado é um substitutivo da relatora ao PL 2273/23, de Murilo Galdino (Republicanos-PB), e agora inclui sistemas de alerta visual, legendas e aplicativos.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir direto ao Senado.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.036/25, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que visa instituir um marco legal para o turismo itinerante.

Essa modalidade turística se caracteriza pelo deslocamento constante de viajantes entre diferentes localidades, utilizando veículos de recreação, como motorhomes, trailers e campervans, com o propósito de lazer, negócios, turismo ecológico, cultural ou esportivo.

A proposição assegura a liberdade de circulação desses veículos e simplifica a criação de “pontos de apoio” que ofereçam serviços indispensáveis. Adicionalmente, o texto fomenta a expansão da infraestrutura destinada ao turismo itinerante, incentivando colaborações com o setor privado para a construção de áreas de camping e estações de serviço equipadas com wi-fi.

O projeto estabelece que a permanência desses veículos nos pontos de apoio não poderá exceder o período de cinco dias. A proposta também busca diminuir a burocracia para as empresas, isentando-as da exigência de alvarás para atividades consideradas de baixo risco e facilitando o processo de licenciamento de empreendimentos.

A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), defendeu a aprovação do texto, ressaltando que o turismo itinerante ainda é regulamentado por normas locais e que inexistem diretrizes nacionais sobre o tema. Segundo a parlamentar, “as pessoas enfrentam situações de insegurança, ficando sujeitas a multas e sanções, além da ausência de infraestrutura, inclusive sanitária, adequada para esses turistas”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito 4.995, que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A medida atende a um pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais tempo para a conclusão das diligências pendentes.

A investigação foi instaurada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como foco a conduta do parlamentar em território norte-americano. Segundo a PGR, há indícios de que Eduardo Bolsonaro teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Ministério Público, as ações do deputado, incluindo declarações públicas e postagens em redes sociais, podem configurar três crimes: coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, 1º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).

Leia a decisão.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei) assim que for registrado boletim de ocorrência por furto, roubo ou extravio de celular.

A proposta apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teve parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com uma emenda, e segue agora para decisão terminativa na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Assim, se aprovada no colegiado, a proposição segue para Câmara dos Deputados

De acordo com o texto, o bloqueio do Imei passará a ser considerado um direito do consumidor, devendo ser realizado a partir do momento em que a ocorrência for registrada. Caberá à polícia comunicar o fato à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será responsável por impedir o uso e a revenda do aparelho. A proposta insere essa obrigação na Lei Geral de Telecomunicações.

Flávio Bolsonaro explicou que o projeto foi apresentado antes da criação do programa Celular Seguro, lançado pelo governo federal em 2023. O programa permite que o cidadão acione, por meio de um aplicativo, o cancelamento automático do Imei em casos de roubo, furto ou extravio.

“A emenda do senador Jorge Seif foi justamente para compatibilizar isso. Agora a vítima terá duas possibilidades de cancelamento do celular”, explicou o senador autor da matéria.

A iniciativa amplia as ferramentas já disponíveis ao cidadão com o objetivo de reduzir os índices de furto e roubo de celulares no país. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 foram registrados cerca de 1 milhão de ocorrências desse tipo, o equivalente a mais de 2,7 mil casos por dia.

O projeto tem como finalidade retirar esses aparelhos de circulação, dificultando sua utilização em atividades criminosas e no mercado ilegal.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que fez a leitura do relatório elaborado por Seif, também declarou apoio à medida.

“Tudo que é feito de forma a desburocratizar e proteger a vítima tem que ser bem-vindo. Quero enaltecer a iniciativa. É de fundamental importância você ter esse bloqueio de imediato e garantir a privacidade da pessoa, é a vida dela ali em diversos aspectos”, destacou.

O Senado criou oficialmente a Frente Parlamentar da Economia do Mar Setor Náutico. A iniciativa foi formalizada nesta terça-feira (8) com a publicação da Resolução nº 15 de 2025 no Diário Oficial da União. A proposta é defender interesses do setor náutico, incluindo infraestrutura portuária e indústria naval, e acompanhar projetos em debate no Congresso.

• Leia aqui, na íntegra, a resolução que cria a frente parlamentar.

A criação da frente dá visibilidade e apoio institucional a um setor estratégico para a economia, sobretudo em regiões costeiras. Com o respaldo formal, senadores terão espaço para propor políticas públicas específicas para o segmento e mobilizar recursos.

O que a frente vai fazer

• Acompanhar projetos sobre o setor náutico no Congresso;
• Apoiar a elaboração e votação de leis na área;
• Estimular o desenvolvimento da indústria e dos serviços náuticos.

A adesão à frente é voluntária e aberta a senadores e deputados. O grupo poderá se reunir dentro ou fora do Senado e poderá ter regulamento próprio. A resolução foi promulgada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).