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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino criticou, nesta sexta-feira (8), uma publicação da embaixada dos Estados Unidos no Brasil que ameaça aliados do ministro Alexandre de Moraes. Em postagem no Instagram, Dino afirmou que, de acordo com o Direito Internacional, não cabe a representações estrangeiras “avisar” ou “monitorar” a atuação de magistrados brasileiros.

“Lembro que, à luz do Direito Internacional, não se inclui nas atribuições da embaixada de nenhum país estrangeiro ‘avisar ou ‘monitorar o que um magistrado do Supremo Tribunal Federal, ou de qualquer outro tribunal brasileiro, deve fazer”, escreveu o ministro. Ele disse ainda que respeito à soberania nacional, moderação, bom senso e boa educação são “requisitos fundamentais na diplomacia” e defendeu que as relações amistosas entre Brasil e Estados Unidos sejam retomadas. “É o melhor para todos”, completou.

Veja a publicação do ministro no Instagram:

Publicações e sanções

A manifestação de Dino ocorre um dia após a embaixada americana acusar Moraes de ser “o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro e seus apoiadores” e advertir que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos. A nota ainda destacou que as supostas violações de direitos humanos atribuídas ao ministro levaram à aplicação da Lei Magnitsky, sancionada pelo presidente Donald Trump na semana passada.

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos punam cidadãos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala.

Reação do Itamaraty

Também nesta sexta-feira, o Ministério das Relações Exteriores convocou o encarregado de negócios da embaixada, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos sobre as novas ameaças. Escobar foi recebido pelo embaixador Flavio Goldman, que expressou “profunda indignação” com o conteúdo das postagens e classificou as declarações como ingerência e ataque à soberania nacional.

Esta foi a quarta convocação desde o início da crise diplomática, que se intensificou com as tarifas impostas por Trump a produtos brasileiros e os ataques reiterados ao STF.

Desde que Trump reassumiu a Casa Branca, em janeiro, a representação diplomática em Brasília tem publicado mensagens de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e de críticas ao STF. Sem embaixador americano no Brasil desde a saída de Elizabeth Bagley, Escobar atua interinamente e é o principal interlocutor em um dos períodos mais tensos da relação bilateral.

Durante cerimônia de anúncio de investimentos no Acre, nesta sexta-feira (8), o presidente Lula tornou a se pronunciar sobre a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, onde articula sanções contra autoridades envolvidas no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação penal por golpe de Estado. O petista o comparou a Joaquim Silvério dos Reis, militar que delatou os inconfidentes mineiros à coroa portuguesa em 1789, resultando na execução de Tiradentes.

“Se vocês se lembram da história, Joaquim Silvério dos Reis foi traidor do Tiradentes. Esse moleque é traidor de 215 milhões de brasileiros com os prejuízos que os Estados Unidos estão dando a esse país”, disse Lula. Ele acusou Jair Bolsonaro de coordenar a ação do filho, ressaltando que “ele vai saber o que vai custar isso, porque vai ter um processo”.

Recado a Trump

Lula também criticou a pressão do presidente Donald Trump contra o Judiciário brasileiro, reforçando que não está disposto a ceder às demandas de Washington nas negociações pelo fim das tarifas de 50% sobre importações brasileiras. “O governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do poder judiciário brasileiro”, declarou.

Aos representantes de setores econômicos atingidos pelas tarifas, afirmou que “o governo brasileiro vai garantir que os nossos exportadores não tenham prejuízo nesse país”.

Defesa de Moraes

O presidente ainda se pronunciou em defesa da atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução dos processos envolvendo Bolsonaro. O discurso foi feito na presença do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a quem Lula clamou “por favor, não assine o pedido de impeachment do Alexandre Moraes porque ele está garantindo a democracia”.

De acordo com o chefe de governo, “quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado”, referindo-se aos parlamentares que acantonaram no espaço das Mesas Diretoras das duas Casas em protesto à prisão preventiva de Bolsonaro, adianto a abertura dos trabalhos no semestre. “Verdadeiros traidores da pátria”, completou.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 624/2024, que permite a isenção da identificação biométrica para idosos em serviços de saúde se comprovada a impossibilidade ou que houve insucesso nas tentativas de cadastramento. O substitutivo, que mantém a proposta original da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

No relatório, Sargento Portugal declarou que a “medida concilia a segurança dos processos de identificação com a proteção da dignidade e do acesso efetivo da pessoa idosa aos serviços de saúde”.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que as instituições de saúde devem seguir critérios mínimos para o atendimento desse público. No projeto, a parlamentar justifica que “muitos idosos não conseguem atendimento ou passam pelo constrangimento de não serem atendidos, tendo em vista que as digitais ficam prejudicadas com o tempo”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pelo recebimento da denúncia contra Mohammad Sadegh Kharazmi, dono de uma loja de armas em Brasília, por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ele deverá responder por quatro crimes diferentes, podendo resultar em uma pena de até 29 anos de prisão.

Iraniano naturalizado no Brasil, Kharazmi é proprietário da Red Dot Custom, loja de armas localizada no Plano Piloto. Ele foi identificado em vídeos que registraram sua presença na Esplanada dos Ministérios no momento das invasões. O relator também destacou que Kharazmi usava meios digitais para divulgar mensagens semelhantes às de outros participantes dos atos antidemocráticos.

Em seu voto, o ministro afirmou que Kharazmi “permaneceu unido subjetivamente aos integrantes do grupo e participou da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto”. Segundo ele, o acusado “quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam”.

Em depoimento à Polícia Federal, Kharazmi confirmou que estava no local e transmitiu os eventos em tempo real no Instagram. “É incontroversa, portanto, a presença do denunciado nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, no momento em que ocorriam a invasão e a depredação dos espaços públicos”, escreveu o ministro.

Moraes rejeitou a possibilidade de acordo de não persecução penal, ao afirmar que “mesmo que presentes os requisitos legais, poderá o Ministério Público entender que, na hipótese específica, o acordo […] não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”.

A Procuradoria acusa Kharazmi pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento acontece no Plenário Virtual da 1ª Turma do STF, com votação aberta até a noite do dia 18.

Veja a íntegra do voto.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou ao Senado Federal o projeto de lei 3519/2025, que visa incentivar o uso de drones no território nacional. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (7565/1980) com o objetivo de ampliar segurança jurídica a pequenas aeronaves autônomas ou pilotadas remotamente.

O projeto também modifica a Lei de Inovação Tecnológica (10973/2004) para definir a prioridade ao desenvolvimento de tecnologia nacional voltada para drones de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, pesquisas e projetos relacionados a essas aeronaves autônomas deverão ser priorizados nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação.

“O estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico nesse campo não apenas fortalecerá a indústria aeronáutica nacional, mas também abrirá novas oportunidades de mercado e geração de empregos qualificados. Com um marco regulatório robusto e investimentos contínuos, poderemos consolidar nossa posição de liderança no setor aeronáutico e promover um desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo”, afirmou Confúcio Moura. Isso pode facilitar, argumenta o senador, a utilização de drones em áreas como segurança pública, agricultura, entregas, inspeções industriais e mapeamento ambiental.

A proposta também confere às autoridades aeroportuárias e às forças de segurança dos estados e do Distrito Federal a capacidade de interferir quando os drones representarem riscos ou forem utilizados em atividades ilícitas. Entre as medidas previstas, estão a detenção e o pouso forçado desses equipamentos em situações como: prática de crimes; invasão de áreas privadas ou seguras; interferência em operações policiais; e ameaça à segurança de pessoas ou do espaço aéreo.

O senador Romário (PL-RJ) negou nesta sexta-feira (8) que tenha rompido com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota, o parlamentar reagiu a especulações em torno de suas redes sociais. “Não rompi com o ex-presidente Jair Bolsonaro e nunca apaguei postagem nenhuma com ele”, escreveu.

A publicação responde à repercussão de que Romário teria deixado de seguir Bolsonaro no Instagram e excluído fotos com o ex-presidente. Segundo o senador, “as fotos com Bolsonaro e outros candidatos da coligação foram publicadas só nos stories, nunca no feed. Não tem como apagar o que nunca foi postado”.

A movimentação foi noticiada entre perfis ligados ao ex-presidente, promovendo comentários de acusações de traição entre bolsonaristas. A situação se agravou quando o filho mais novo de Bolsonaro, o vereador Jair Renan Bolsonaro, o criticou por não assinar o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF. “E aí, Romário? Vai continuar vivendo do gol de 94 ou vai mostrar que também sabe jogar pelo povo?”, publicou o parlamentar municipal.

Romário ressaltou que mantém “boa relação com o PL e com suas lideranças” e respondeu reafirmando seu compromisso com suas pautas. “Não devo nada a ninguém. Continuo trabalhando pelo Rio de Janeiro e pelo Brasil, nas pautas que sempre defendi, como esporte, saúde, inclusão e defesa das pessoas com deficiência”.

O Ministério das Relações Exteriores convocou nesta sexta-feira (8) o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, para explicar novas ameaças feitas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em publicações da representação americana. As mensagens, divulgadas na quinta-feira (7), afirmam que Alexandre de Moraes é “o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro” e alertam que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.

Escobar foi recebido pelo embaixador Flavio Goldman, que expressou “profunda indignação” com o tom e o conteúdo das postagens, classificando-as como ingerência e ataque à soberania nacional. É a quarta convocação desde o início da crise bilateral, agravada por tarifas impostas pelo governo Donald Trump e ataques ao STF.

Contexto das declarações

O episódio ocorreu no mesmo dia em que Escobar se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin para discutir a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Mesmo tratando de comércio, a embaixada voltou a repetir acusações contra Moraes e a endossar sanções determinadas por Trump pela Lei Magnitsky.

Desde janeiro, quando Trump reassumiu a Casa Branca, a embaixada já havia publicado mensagens em defesa de Bolsonaro e críticas ao STF. Sem embaixador americano no Brasil desde a saída de Elizabeth Bagley, Escobar responde interinamente pela missão diplomática e tem sido o interlocutor direto em uma das fases mais tensas da relação entre os dois países.

Mais de 1,64 milhão de aposentados e pensionistas já receberam de volta os valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS. O total representa 98,5% dos que aderiram ao acordo firmado com o governo federal para reembolso das cobranças ilegais. Os pagamentos são feitos diretamente na conta dos beneficiários, com correção da inflação. A operação visa reparar as vítimas das fraudes por descontos de entidades associativas.

O acordo está disponível desde julho para quem contestou os descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis. O prazo para adesão vai até 14 de novembro, podendo ser pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios. Quem já acionou a Justiça também pode optar pelo acordo, desde que ainda não tenha recebido os valores. Após a assinatura, o pagamento é feito em até três dias úteis. A expectativa do governo é alcançar todos os elegíveis nos próximos meses.

Além das solicitações feitas por iniciativa dos próprios beneficiários, o INSS realizou mais de 250 mil contestações de ofício. A medida foi aplicada a grupos vulneráveis, como idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas. Segundo o Instituto, cerca de 700 mil pessoas ainda podem aderir. Desde o início das investigações, o governo bloqueou judicialmente R$ 2,8 bilhões de entidades suspeitas. Parte desse valor deve ser usada para ações de ressarcimento aos cofres públicos.

O número total de contestações já ultrapassa 5 milhões, sendo a maioria registrada pelo aplicativo oficial do INSS. Os Correios respondem por quase um terço dos pedidos, garantindo atendimento a quem tem dificuldade com meios digitais. Novas fases do programa devem incluir beneficiários que tiveram assinaturas falsificadas por associações. O INSS alerta que não envia mensagens com links ou pedidos de dados e reforça que a adesão deve ser feita apenas pelos canais oficiais.

O presidente Lula vetou nesta sexta-feira (8) 63 trechos do novo Código de Licenciamento Ambiental, aprovado nas duas Casas Legislativas. O texto foi resultado de uma longa disputa no Congresso Nacional: parte dos parlamentares defendem que o projeto agiliza o licenciamento, retirando travas burocráticas do processo. Outra parcela, ligada ao Ministério do Meio Ambiente, alega que o projeto desmonta o aparato de fiscalização e proteção ambiental no Brasil.

Os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre o tema em sessão conjunta. O Planalto também planeja apresentar um texto alternativo ao projeto aprovado.

Os vetos foram fundamentados em estudos técnicos coordenados pela Casa Civil, com apoio do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com a ministra Marina Silva, o governo atuou para garantir que o licenciamento ganhe “agilidade sem perda de qualidade” e que se mantenha “a integridade do licenciamento ambiental”.

Entre os trechos vetados, está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo o governo, essa permissão abriria margem para que projetos com risco ambiental relevante, como barragens de rejeitos, escapassem de uma análise técnica adequada. A licença permanece restrita a empreendimentos de baixo impacto, com parâmetros unificados.

Outro ponto rejeitado foi a flexibilização da exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas. O texto aprovado pelo Congresso previa ouvir apenas comunidades com terras homologadas ou tituladas. Para o governo, essa limitação excluía grupos em processo de reconhecimento e contrariava a Constituição. A ministra Marina Silva explicou que “o dispositivo que nos levou ao veto repõe o fato e estabelece que o processo de identificação que é feito pela Funai é a base sobre a qual se faz as consultas. E no caso dos quilombolas é a identificação feita pela Fundação Palmares”.

Também foi vetado um artigo que retirava a obrigatoriedade de manifestação técnica dos gestores de Unidades de Conservação nos casos de empreendimentos que impactem diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento. O governo argumenta que a medida fragilizaria a proteção ambiental em áreas sensíveis, ao afastar avaliações especializadas.

Além disso, o presidente Lula vetou a proposta de licenciamento monofásico prevista para a Licença Ambiental Especial (LAE), que autorizaria a liberação simultânea de todas as licenças. A ministra Marina afirmou que “isso não permitirá que se façam licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas”.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) afirmou, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 estariam sendo vítimas de tortura, violência e negligência. Segundo o parlamentar, os relatos teriam sido colhidos durante visitas que ele fez a detentos nas penitenciárias da Papuda e da Colmeia, no Distrito Federal, utilizando prerrogativas da sua atuação como advogado.

De acordo com Pollon, entre os casos narrados estão o de uma mulher que teria ficado sem acesso a absorventes durante o período menstrual, sofrido agressão física e recebido tratamento humilhante de uma carcereira. “Não vamos descansar enquanto não conseguirmos soltar todas as vítimas do 8 de janeiro. Pessoas estão sendo torturadas. Manifestantes já morreram dentro da cadeia. A anistia é necessária com urgência”, declarou.

Durante a audiência, o parlamentar voltou a defender a aprovação de propostas que concedam anistia aos envolvidos, como o projeto de lei 4485/2024, de sua autoria, apensado ao projeto de lei 5643/2023, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Ambas as proposições tratam da revogação das punições aplicadas a participantes dos atos de 8 e 9 de janeiro de 2023.