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A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 3234/2025,  que cria uma taxa sobre o uso de jatos privados e passagens aéreas em classes superiores, como executiva e primeira classe. A ideia é que chamada Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo seja destinada ao financiamento de políticas ambientais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

O texto prevê alíquotas de até 10% sobre o valor das passagens em voos internacionais de classe executiva ou superior e cobrança de até R$ 1.000 por tonelada de CO emitida em viagens feitas com jatos particulares.

Foco em justiça climática

A proposta é justificada com base em compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris, e na busca por justiça fiscal e ambiental. O projeto:

• Isenta aeronaves movidas por energia limpa;
• Dá desconto de 50% para quem usar combustível sustentável;
• Destina 30% da arrecadação a municípios vulneráveis.

A fiscalização será feita por Receita Federal e pela Anac, segundo o texto. A proposta aguarda tramitação na Câmara.

Em sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou duas resoluções que visam o estreitamento das relações parlamentares com a Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) e com o Sri Lanka. As resoluções, já promulgadas, formalizam a intenção de cooperação mútua.

O Projeto de Resolução (PRC) 43/07, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), institui o grupo parlamentar Brasil-Asean. Paralelamente, o PRC 109/15, proposto pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece um grupo similar com o Sri Lanka.

A finalidade primordial desses grupos reside na promoção de visitas recíprocas, encontros bilaterais, compartilhamento de experiências e a troca de publicações e estudos sobre temas de relevância legislativa. A participação dos deputados e deputadas nesses grupos é de caráter facultativo, e não acarreta ônus financeiro para a Câmara dos Deputados.

Paulo Pimenta enfatizou que “o grupo parlamentar Brasil-Asean visa o incremento do intercâmbio com aquela região, gerando amplos benefícios para ambas as partes”. Ele também destacou a já existente relação entre o Mercosul e a Asean.

Pimenta ainda informou que a Asean foi fundada em 1967 por Tailândia, Indonésia, Malásia, Singapura e Filipinas, e que posteriormente Brunei, Vietnã, Myanmar, Laos e Camboja aderiram ao bloco.

Vinicius Carvalho, por sua vez, ressaltou que “o acordo de cooperação entre Brasil e Sri Lanka, de 2009, corrobora a crescente integração entre os dois países, e é importante o acompanhamento de programas e projetos”, justificando a necessidade da criação do grupo parlamentar.

Jogar luz no trabalho dos parlamentares é uma forma de fortalecer as instituições democráticas. Essa é a visão de Gustavo Buttes, presidente da ADB (Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros), entidade parceira do Prêmio Congresso em Foco 2025.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco.

“Vivemos tempos um pouco estranhos, de questionamento do sistema político, de questionamento da própria democracia”, explica Gustavo. Segundo ele, o Prêmio tem um papel de fortalecimento das instituições. Ao entender a atividade do Congresso, o cidadão tem mais condições de questionar a postura antipolítica.

Congresso contra a iconoclastia

“Dentro da sua área de atuação, o Prêmio Congresso em Foco cumpre uma função de fortalecimento das próprias instituições democráticas”, diz Gustavo Buttes. “E você faz isso por meio de mecanismos democráticos, pluralistas, uma comunicação bastante clara”.

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“Aquele cidadão que recebe um monte de fake news falando que o parlamentar não faz nada, que é tudo bandido… Quando uma informação substantiva, consubstanciada, chega para essa pessoa, ela começa a questionar essa visão quase iconoclástica de que a política não resolve, de que a gente tem que partir para destruir as instituições”.

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As condições de realização do Prêmio – votação pública, categorias variadas, cerimônia de premiação – também dão aos parlamentares um ambiente para arregaçar as mangas e mostrar o próprio trabalho. De acordo com Gustavo Buttes, “o parlamentar tem, a partir do prêmio, a possibilidade de colocar de forma mais clara para a opinião pública como que é a sua atuação: quais são as suas bandeiras, como ele pauta determinados temas.”

Parceria com o Prêmio

A ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros) é uma entidade representativa dos interesses dos membros da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A entidade, que participa de debates sobre temas importantes da carreira e busca fortalecer a representatividade dos diplomatas brasileiros, é uma das parceiras do Prêmio Congresso em Foco 2025.

A atual gestão da entidade tem o contato com o Congresso Nacional como uma das suas prioridades. “Muitas das pautas do sindicato tocam no Congresso”, explica Gustavo Buttes. A ideia do sindicato é promover uma reforma na Lei do Serviço Exterior, atualizando o regime jurídico dos servidores do Itamaraty – o que passa por tramitação no Legislativo federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.568/24, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), que propõe a inclusão dos crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher no rol dos delitos hediondos.

Tal medida implica que os autores desses crimes não poderão usufruir de benefícios como anistia ou fiança, e o cumprimento inicial da pena deverá ocorrer em regime fechado. A aprovação na comissão se deu após parecer favorável da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Em suas palavras, “estamos buscando ampliar a proteção jurídica para preservar a vida da mulher”. A deputada Delegada Ione complementou: “também estamos afirmando diante dos homens agressivos que a violência contra a mulher será punida com um rigor maior por parte da nossa sociedade”.

O projeto em questão promove alterações na Lei de Crimes Hediondos, que já tipifica o feminicídio e o estupro como crimes dessa natureza, entre outros.

A proposta seguirá para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou que o Estado vem estruturando uma série de ações para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas e evitar que eventos extremos como as enchentes de 2024 voltem a causar destruição. A resposta foi dada em entrevista coletiva durante agenda internacional em Lisboa, Portugal.

Segundo Leite, o Plano Rio Grande, elaborado pelo governo estadual, conta com um comitê científico formado por mais de 40 especialistas, incluindo hidrólogos, geólogos e meteorologistas. O grupo atua na análise técnica dos projetos e na sustentação das iniciativas previstas pelo Executivo gaúcho. “Não existe uma bala de prata que torne o Estado blindado de eventos climáticos. São várias iniciativas”, afirmou.

Entre as medidas já em andamento estão o reforço das estruturas da Defesa Civil, batimetrias em rios para planejamento de desassoreamento e dragagem, e a execução de obras de drenagem, alteamento de pontes e contenção de encostas. As intervenções incluem investimentos em parcerias público-privadas e concessões rodoviárias com cláusulas específicas para infraestrutura resiliente.

Leite também mencionou a destinação de R$ 14 bilhões, recursos que permanecerão no Estado até 2027 em razão de acordo com a União sobre a dívida estadual. Esses valores estão sendo aplicados em obras e ações de recuperação e proteção. Além disso, o governo federal disponibilizou um fundo de R$ 6,5 bilhões para financiar contenções de cheias em municípios atingidos.

O governador destacou que os projetos são acompanhados por estrutura de governança e transparência. “Tudo está estruturado dentro do Plano Rio Grande, com acompanhamento, com transparência, e ao longo dos anos o Estado vai apresentar […] uma política civil bem estruturada e de capacidade de adaptação climática para todo o Brasil”, concluiu.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) minimizou, em entrevista nesta quinta-feira (3), que a questão da derrubada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tenha ocasionado um “momento de embate”. Mesmo com a judicialização do decreto no Supremo Tribunal Federal, o deputado defendeu que cada um tem suas atribuições e todos devem dar “um passo para trás”.

“Não acho que estejamos em momento de embate. Cada um tem suas atribuições. Eu penso que é um momento de todo mundo dar um passo para trás, procurar uma saída, porque, por trás de tudo, tem um país que precisa funcionar, andar, e ter suas pautas progredindo de maneira organizada”, disse.

Assista ao vídeo:

O parlamentar também explicou o motivo de não ter apresentado o relatório do projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil. Conforme o cronograma apresentado na comissão especial que analisa o texto, o parecer era para ser apresentado na última sexta-feira (27). O parlamentar disse que o clima “não era propício”.

“Na semana do dia 25, nós praticamente finalizamos duas propostas para conversar com a comissão, o presidente da comissão e o governo. Nós conversamos com o governo, com o secretário Marcos Pinto. Coincidiu com aquele momento de votação da matéria do IOF, e o clima não me pareceu, e ao ministro Haddad também não, propício para liberar o texto”, esclareceu o relator.

Além da questão do Imposto sobre Operações Financeiras, Arthur Lira também avaliou que o deslocamento de parlamentares para o XII Fórum de Lisboa, onde o relator deu a entrevista, também causaria um esvaziamento. Outro motivo apontado pelo deputado foi o fato de o presidente Lula estar em missão oficial para assumir o comando rotativo do Mercosul.

Isenção do IR

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o plano de trabalho apresentado, a votação do relatório na comissão especial estava marcada para 16 de julho, um dia antes de iniciar o recesso parlamentar. Com o atraso na apresentação, o prazo possivelmente pode não ser atingido. Promessa de campanha de Lula, a matéria é de interesse do Executivo e foi apresentada pela própria Presidência.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2692/2025, que prevê reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda. Com a mudança, quem recebe até dois salários-mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês, passa a ter isenção total a partir de maio.

A matéria foi relatada por Arthur Lira e agora segue para o Senado. O deputado afirmou ainda que o projeto “não inaugura um benefício fiscal, mas, ao contrário, restaura uma condição de justiça fiscal”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que estabelece a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ressarcimento será feito por meio da folha de pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais.

O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236.

Pelos termos homologados, os beneficiários que optarem por aderir ao acordo deverão manifestar consentimento para receber os valores administrativamente, mantendo, entretanto, o direito de buscar outras reparações contra as associações envolvidas, nas instâncias estaduais.

Entendimento entre os órgãos

A decisão de homologação resulta da audiência de conciliação realizada no STF em 24 de junho, com a participação de todos os órgãos signatários. Durante a audiência, foram definidas as bases do acordo, entre elas a devolução célere, integral e efetiva dos valores descontados, bem como a possibilidade de responsabilização civil e penal de associações e agentes públicos e privados envolvidos nos atos ilegais.

Suspensão de ações judiciais

Com a homologação, Toffoli determinou a suspensão de todas as ações judiciais em curso e dos efeitos das decisões relacionadas aos descontos irregulares em benefícios pagos entre março de 2020 e março de 2025. A suspensão do prazo prescricional das ações indenizatórias também foi mantida até o fim da tramitação da ADPF.

“Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo país”, declarou o ministro.

Toffoli também decidiu que os recursos utilizados pelo governo para efetuar os ressarcimentos devem ser excluídos do cálculo do teto de gastos previsto no artigo 3º da lei complementar 200/2023 (Arcabouço Fiscal), mesmo que não tenham origem em crédito extraordinário.

Plano de execução

O acordo homologado inclui iniciativas já adotadas e em andamento por parte do governo, além de um plano operacional voltado ao atendimento dos segurados prejudicados. Entre as medidas previstas estão a definição de canais de atendimento para contestação dos descontos, ações de busca ativa em áreas remotas e a ampla divulgação dessas possibilidades.

As associações envolvidas terão um prazo de 15 dias úteis para restituir os valores descontados indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ou para apresentar documentação que comprove vínculo associativo com os beneficiários afetados.

Leia o acordo e a homologação.

O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que o Estado tem avançado na redução do desmatamento e na estruturação de uma economia baseada na sustentabilidade ambiental. O chefe do Executivo paraense também ressaltou o simbolismo e a responsabilidade associadas à realização da Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP) na região amazônica.

Segundo Helder Barbalho, o Pará registrou uma queda superior a 50% nas taxas de desmatamento em comparação com anos anteriores. O governador atribuiu os resultados a um conjunto de medidas de controle ambiental e à promoção de uma nova matriz econômica ancorada na biodiversidade da floresta.

Entre as iniciativas citadas está a criação do Parque de Bioeconomia da Amazônia, localizado na COPPE, que será, de acordo com Barbalho, o primeiro do tipo no Brasil. O projeto visa incentivar a transformação de ativos ambientais em oportunidades econômicas, impulsionando o setor de bioeconomia.

Barbalho também mencionou o estímulo à agenda de concessões de áreas de floresta para restauração por meio da iniciativa privada. A proposta prevê que essas áreas sejam recuperadas com base em contratos que envolvam pagamento por serviços ambientais, viabilizados a partir da comercialização de créditos de carbono. “A compra de carbono será uma moeda importante para que as companhias privadas e os entes públicos possam cumprir com as suas metas”, afirmou.

COP na Amazônia e o papel do Brasil na agenda ambiental

Em outra parte da entrevista, o governador destacou o significado da realização da COP na região amazônica, classificada por ele como o maior evento climático do planeta. Segundo Barbalho, a escolha do local tem valor simbólico e representa uma oportunidade para reforçar o compromisso com a responsabilidade ambiental coletiva.

O governador defendeu que o encontro seja um catalisador de ações concretas, com foco na implementação de mecanismos de financiamento climático e no desenvolvimento de soluções baseadas na natureza. Ele também ressaltou a importância de alinhar justiça climática e justiça social. “Compatibilizar o desafio da justiça climática com justiça social olhando pelas pessoas” foi, segundo ele, uma das metas centrais que devem orientar a atuação dos governos e da comunidade internacional.

Barbalho finalizou defendendo a criação de instrumentos que possibilitem aos países e regiões com grandes ativos ambientais, como a Amazônia, acessar recursos e apoio técnico para estruturar políticas públicas sustentáveis e integradas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu durante a sessão de quarta-feira (2) a limitação de atores capazes de acessarem o Supremo Tribunal Federal (STF) para judicializar decisões dos poderes. A manifestação do senador ocorre em um momento de embate entre Planalto e Congresso em razão da judicialização da derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

De acordo com Alcolumbre, o tema será debatido na próxima reunião de líderes do Senado. “Todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoável; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso”, argumentou.

A avaliação do presidente do Senado é de que este é um problema “seríssimo”, porque “todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa” e poder entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Corte. Ele defendeu ainda que é necessária a modernização da legislação.

“As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, complementou.

Nesta semana, Jorge Messias afirmou que a AGU recorrerá ao Supremo para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do IOF. Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. Antes, o Psol já havia ajuizado ação na Corte.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

O que é defendido por Alcolumbre e outros parlamentares é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentou na última semana proposta de emenda à Constituição para limitar a participação dos partidos políticos, após o Psol judicializar a derrubada do IOF.

“Apresentamos uma PEC que limita o direito de partidos acionarem o STF apenas aos que tenham no mínimo 5% da representação parlamentar. Não podemos permitir que minorias partidárias usem o Judiciário para impor agendas que não representam a maioria. Democracia se fortalece com representatividade, não com manobras jurídicas”, justificou.

O presidente Lula afirmou nesta quinta-feira (3), em Buenos Aires, que pretende recolocar o Mercosul no centro da estratégia de integração regional e fortalecimento do bloco econômico. Ao assumir a presidência rotativa do grupo, Lula apostou em um discurso de resgate do valor político e econômico da união aduaneira, classificando-a como uma “proteção” para os países diante de um cenário internacional cada vez mais volátil.

“Toda a América do Sul se tornou uma área de livre comércio baseada em regras claras e equilibras. Estar no Mercosul nos protege. Nossa tarifa externa comum nos blinda de guerras comerciais alheias. Nossa robustez institucional nos credencial perante o mundo com parceiros confiáveis”, afirmou.

O petista recebeu o comando do Mercosul das mãos do presidente da Argentina, Javier Milei, seu desafeto e crítico severo do bloco. O mandato do brasileiro vai até o fim do ano.

Em seu discurso, Lula apresentou cinco prioridades para guiar a agenda do Mercosul, que vão do incentivo ao comércio e à integração produtiva à transição energética e à inclusão social, passando ainda por temas como inovação tecnológica e combate ao crime organizado. Ao enfatizar que o bloco precisa se adaptar a novas dinâmicas globais sem perder suas bases de solidariedade e cooperação, Lula tenta reposicionar o Mercosul como instrumento de projeção internacional do Brasil e de defesa conjunta de interesses regionais. O brasileiro disse que o acordo com a União Europeia deve ser fechado até o fim do ano.

Nos próximos meses, a expectativa será ver como o governo brasileiro colocará essas metas em prática, diante de parceiros que nem sempre compartilham da mesma visão de integração e defendem maior flexibilidade para acordos comerciais individuais. Ainda assim, Lula sustenta que somente um Mercosul coeso poderá enfrentar os desafios do comércio global, das mudanças climáticas e da segurança regional.

Veja a seguir as cinco prioridades de Lula para sua gestão à frente do Mercosul.

• Comércio e integração econômica

Lula quer fortalecer o comércio dentro do Mercosul e ampliar parcerias externas, com destaque para a conclusão dos acordos com a União Europeia e a EFTA ainda este ano. Ele também aposta em novas negociações com Canadá, Emirados Árabes, Panamá, República Dominicana, Colômbia e Equador, além de aproximar o bloco de potências asiáticas como China, Japão, Índia e Coreia. Outro objetivo é impulsionar o uso de moedas locais, reduzir riscos cambiais e revitalizar o Fórum Empresarial do Mercosul para apoiar pequenas e médias empresas. “Nossa Tarifa Externa Comum nos blinda contra guerras comerciais alheias”, defendeu.

• Meio ambiente e transição energética

A segunda frente envolve ações coordenadas para enfrentar a mudança do clima e impulsionar a transição energética. Lula defendeu a adoção de padrões comuns de sustentabilidade e rastreabilidade de produtos, além de garantir que minerais estratégicos, como lítio e cobre, sejam beneficiados dentro do próprio bloco, gerando emprego e renda. Ele reafirmou as metas climáticas brasileiras e propôs que o Mercosul avance em projetos de agricultura sustentável e inovação verde, em sintonia com a COP30, marcada para Belém em 2025. “A realidade está se movendo mais rápido que o Acordo de Paris, expondo a falácia do negacionismo climático”, declarou.

• Tecnologia e soberania digital

O desenvolvimento tecnológico foi apontado como prioridade para reduzir desigualdades e garantir autonomia. Lula quer ampliar a infraestrutura digital do Mercosul, instalando centros de dados regionais e incentivando projetos de inteligência artificial com identidade latino-americana. Também propôs transformar o bloco em um polo de produção de vacinas e medicamentos, para evitar dependências como as reveladas durante a pandemia de covid-19. “Trazer centros de dados para a região é uma questão de soberania digital.”

• Segurança e combate ao crime organizado

O presidente destacou que o crime organizado, transnacional, ameaça a autoridade dos Estados e agrava problemas como violência e destruição ambiental. Por isso, Lula propôs reforçar iniciativas de cooperação policial, como o Comando Tripartite na Tríplice Fronteira e o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, unindo esforços contra tráfico de armas, drogas, pessoas e crimes ambientais. 

“Grupos criminosos colocam em xeque a autoridade do Estado, disseminando violência, corrupção e destruição ambiental”, alertou.

• Direitos e inclusão social

A quinta prioridade do governo brasileiro à frente do Mercosul será ampliar políticas de inclusão social e fortalecer a democracia. Lula defendeu a retomada da Cúpula Social e a realização de uma Cúpula Sindical, além do fortalecimento do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Segundo o presidente, apenas com redução das desigualdades e garantia de direitos será possível consolidar um bloco sólido e respeitado no cenário internacional.

“Sem inclusão social e enfrentamento das desigualdades de todo tipo não haverá progresso duradouro”, declarou.

O que é o Mercosul

O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco econômico fundado em 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de promover a integração regional, estimular o livre comércio de bens e serviços e adotar uma tarifa externa comum frente a parceiros de fora. Posteriormente, a Venezuela aderiu ao grupo em 2012, mas está suspensa desde 2016 por descumprir cláusulas democráticas, e a Bolívia está em processo final de adesão plena.

Além dos membros efetivos, o bloco conta com países associados, como Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname, que participam de acordos comerciais e de cooperação, mas sem integrar a união aduaneira. Dessa forma, o Mercosul se consolidou como o principal mecanismo de articulação econômica e política da América do Sul.