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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em decisão desta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas. A resposta do magistrado se dá após a defesa jurídica do ex-mandatário questionar se as medidas cautelares impostas se estendem para a possibilidade de dar entrevistas.

Para o ministro, as entrevistas só não podem ser usadas para burlar as medidas cautelares impostas e para replicar os discursos de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania, que ensejaram inquérito.

• Veja a íntegra da decisão na AP 2668

Em manifestação endereçada à Corte, os advogados do ex-presidente sustentaram que a medida não valeria para entrevistas. “Em nenhum momento e de nenhuma forma, ao que se entendeu, foi proibido que o Embargante concedesse entrevistas”, diz trecho da petição da defesa.

Relembre o caso

Jair Bolsonaro esteve presente no Congresso Nacional na segunda-feira (21) para participar de reunião da oposição. Ao fim da deliberação, o ex-presidente mostrou a tornozeleira eletrônica, a qual foi obrigado a usar após operação da Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (18), e fez breves declarações à imprensa. O ex-chefe do Executivo definiu a imposição da medida como “máxima humilhação” aos jornalistas presentes.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, intimou no mesmo dia a defesa de Jair Bolsonaro a explicar a veiculação de vídeos e discursos do ex-presidente nas redes sociais. O magistrado alertou que a vedação se estende também à “transmissão, retransmissão ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas” por terceiros nas redes.

A defesa argumentou na terça-feira (22) que Bolsonaro “não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si”. Os advogados também sustentaram que a replicação de conteúdos por terceiros é “desdobramento incontrolável” na comunicação digital”. Por fim, também reiteraram o compromisso do ex-presidente de não conceder entrevistas até ter esclarecimento do STF sobre o limite das proibições.

Decisão de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes apontou que a proibição de utilização de redes sociais de terceiros para veicular transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas é válida para não burlar as medidas cautelares previstas. O magistrado também ressalta que tal proibição não se estende a entrevistas.

“Em momento algum Jair Messias Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados, respeitados os horários estabelecidos nas medidas restritivas”, escreve Moraes.

No entanto, o limite para as entrevistas, segundo a decisão, está no conteúdo das falas de Jair Bolsonaro. Para Alexandre de Moraes, será considerado burla à proibição imposta a replicação de conteúdo de entrevista ou de discursos públicos ou privados reiterando as “mesmas afirmações caracterizadoras das infrações penais que ensejaram a imposição das medidas cautelares, para que, posteriormente, por meio de ‘milícias digitais, ou mesmo apoiadores políticos, ou ainda, por outros investigados, em patente coordenação, ocorra a divulgação do conteúdo ilícito”.

Ou seja, serão consideradas violação da medida cautelar as entrevistas e discursos em que o ex-presidente tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A prática dessa conduta por Jair Messias Bolsonaro, claramente, constituirá uma ilícita instrumentalização das entrevistas concedidas aos órgãos de imprensa ou de discursos proferidos em público ou privado para manter o modus operandi das ações ilícitas pelas quais está sendo investigado e teve aplicada as medidas cautelares”, complementa Moraes.

Com o ex-presidente Jair Bolsonaro cada vez mais encurralado pela Justiça, a família que antes atuava em bloco político-ideológico agora se encontra geograficamente pulverizada. Em meio ao julgamento que pode resultar em sua prisão por descumprir medidas cautelares, Bolsonaro permanece em Brasília, monitorado por tornozeleira eletrônica, enquanto sua família está espalhada pelo Brasil e pelo exterior.

O senador Flávio Bolsonaro retornou ao Brasil nesta terça-feira (23), após antecipar sua volta de Lisboa, inicialmente marcada para 1º de agosto. A mudança repentina de planos veio após críticas, inclusive de aliados, por sua ausência no momento em que o pai era alvo de operação da Polícia Federal.

Foi a segunda vez só neste ano que Flávio estava no exterior enquanto Bolsonaro enfrentava situação delicada: em abril, estava em Cancún quando o ex-presidente passou por cirurgia de emergência.

Eduardo Bolsonaro, por sua vez, segue nos Estados Unidos. Além de manter contatos com representantes da direita global, Eduardo é apontado e criticado – como um dos principais articuladores para pressionar autoridades internacionais a reagirem contra o STF e o Brasil por conta do processo judicial que envolve seu pai.

Se continuar nos EUA, Eduardo Bolsonaro pode, inclusive, perder o mandato. Segundo cálculos do Congresso em Foco, isso deve acontecer em outubro, se o cenário continuar o mesmo.

Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, está longe dos holofotes e possivelmente segue em seu reduto político, mas mantém presença ativa nas redes sociais.

Ausente durante a operação da PF na última semana, Jair Renan Bolsonaro reapareceu nesta terça-feira (23), ao lado do pai, durante visita à sede do PL em Brasília. Embora resida em Balneário Camboriú (SC), o filho mais novo do ex-presidente voltou à capital federal nos últimos dias. A visita de hoje foi sua primeira aparição pública desde a nova leva de medidas cautelares impostas a Bolsonaro.

Nada na linha de frente

Na última semana, a oposição capitaneou pedidos para que o Congresso Nacional retomasse os trabalhos legislativos, mesmo durante o recesso iniciado na quinta-feira (17). A convocação foi uma resposta à operação da Polícia Federal contra o ex-presidente. O objetivo do encontro era definir os novos rumos e prioridades do grupo político.

Durante duas horas de deliberação, estiveram presentes 54 deputados e dois senadores. Bolsonaro também estava no Congresso, dia em que supostamente teria descumprido as medidas cautelares, nenhum dos filhos de Bolsonaro participou da reunião.

Pressão judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode tomar ainda nesta quarta-feira (23) uma nova decisão com base nas explicações prestadas pela defesa do ex-presidente, que tenta justificar a publicação de um vídeo nas redes sociais após a imposição das medidas cautelares.

As imagens mostram Bolsonaro durante visita ao Congresso Nacional, onde exibiu a tornozeleira eletrônica que passou a usar desde a última sexta-feira (18). Para Moraes, ao permitir a veiculação das imagens em redes sociais, Bolsonaro violou a ordem judicial que o proíbe de se manifestar em plataformas digitais, diretamente ou por meio de terceiros.

A tornozeleira e as demais medidas impostas por Moraes foram justificadas pelo risco de fuga e de tentativa de manipulação das provas. A defesa nega qualquer infração e tenta minimizar o episódio como um mal-entendido.

Enquanto isso, o mapa da família Bolsonaro revela mais que uma separação geográfica: sinaliza o enfraquecimento de um núcleo político que, mesmo à distância, ainda tenta articular pressões e discursos em torno de um ex-presidente judicialmente acuado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

O presidente Lula sancionou a lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). A iniciativa estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco especial no combate ao câncer do colo do útero. O texto definitivo foi publicado nesta quarta (23) no Diário Oficial da União.

A nova norma prevê ações como vacinação, colposcopia, exames citológicos, testes moleculares e acompanhamento clínico dos parceiros de pessoas infectadas. Também estão incluídos tratamentos locais e ambulatoriais, além de campanhas informativas e incentivo à pesquisa científica.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, celebrou a sanção presidencial. “Essa é uma vitória da saúde pública e da vida”, afirmou em publicação nas redes sociais. Segundo ela, a lei representa um avanço importante na ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento gratuito da infecção. “Com a nova lei, o Brasil avança na prevenção de doenças graves como o câncer do colo do útero”, escreveu.

Além das medidas de atendimento, a lei determina ações intersetoriais de conscientização e articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa e a sociedade civil. Também obriga a divulgação dos meios de prevenção da infecção e dos tipos de câncer associados ao vírus.

A proposta entra em vigor em 90 dias. Até lá, o Ministério da Saúde deverá regulamentar a aplicação prática da política, definindo as estratégias e as responsabilidades de cada instância federativa envolvida.

Trecho vetado

O presidente vetou um dos itens do projeto original que incluía os testes sorológicos como forma de diagnóstico do HPV. A recomendação veio do Ministério da Saúde. De acordo com a pasta, esse tipo de exame não é recomendado pela Organização Mundial da Saúde e não integra o protocolo oficial.

O veto será submetido à análise do Congresso Nacional, podendo ser derrubado em sessão conjunta.

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou nesta quarta-feira (23), em sua conta no X, uma mensagem em tom de ironia direcionada a brasileiros em situação irregular no território norte-americano. “Se você está nos EUA ilegalmente, faça como o E.T.: é hora de ligar para casa”, afirma a publicação.

A mensagem orienta os brasileiros a utilizarem o aplicativo CBP Home para deixar o país. “Você receberá assistência para a viagem e uma ajuda de custo para retornar ao seu país de origem”, diz o texto. A imagem que acompanha a postagem mostra a cena final do filme E.T. the Extra-Terrestrial, com os dizeres: “Até o E.T. sabia a hora de voltar para casa”.

A publicação ocorre em meio à crise diplomática entre os dois países, após o presidente Donald Trump impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi adotada como resposta ao andamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.

Desde o início da crise diplomática, o perfil da embaixada reiteradamente publica mensagens agressivas voltadas ao retorno de imigrantes irregulares. As publicações circulam em meio a traduções das decisões tomadas pelo governo Trump que dizem respeito a instituições brasileiras.

Veja a íntegra da publicação:

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira (23) pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a representação do parlamentar, o número de pedidos de impeachment contra o magistrado chega a 29 solicitações protocoladas por senadores, deputados e cidadãos.

Nas redes sociais, o congressista afirmou que “Alexandre de Moraes cruzou todos os limites”. Para Flávio Bolsonaro, o ministro “se tornou uma ameaça às liberdades individuais e criou um ordenamento jurídico próprio”. O tom crítico da oposição contra o magistrado se acentuou após decisão na semana passada que autorizou operação da Polícia Federal de busca e apreensão contra Jair Bolsonaro.

Além disso, Moraes também impôs medidas cautelares ao ex-presidente, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de conversar com Eduardo Bolsonaro e utilizar redes sociais. Neste último ponto, a vedação também se estende a conceder entrevistas.

Nesta semana, Jair Bolsonaro esteve no Congresso Nacional, mostrou a tornozeleira e deu breves declarações. Moraes exigiu explicações sobre a veiculação das referidas imagens. A defesa do ex-presidente negou irregularidades e violação das medidas cautelares.

“Como é dever do Senado, protocolei um pedido de impeachment contra o ministro. O Senado tem obrigação de julgar os atos de Moraes”, escreveu Flávio Bolsonaro em publicação no Instagram. Apesar da iniciativa, o senador foi criticado por aliados por ter viajado a Portugal no dia em que a Polícia Federal realizou operação na casa do pai dele. 

Foco no impeachment

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou na segunda-feira (21) que o principal objetivo da oposição do Senado para o segundo semestre é o impeachment de Alexandre de Moraes. Além do pedido de Flávio Bolsonaro, pelo menos outros 28 já foram protocolados no Senado Federal.

Apenas neste ano, houve seis petições com representações contra o ministro. Entre os pedidos, cinco são de cidadãos e um do deputado Bibo Nunes (PL-RS). Em 2024, os parlamentares Marcel Van Hattem (Novo-RS), Caroline de Toni (PL-SC) e Bia Kicis (PL-DF) apresentaram petição com o mesmo intuito de destituir Alexandre de Moraes.

No Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Styvenson Valentim (PSDB-RN), Luís Carlos Heinze (PP-RS) e o ex-senador Lasier Martins também apresentaram pedidos de impeachment. Entre os pedidos assinados por cidadãos destacam-se petição de 2021 de autoria de Jair Bolsonaro, uma representação de 2022 de Daniel Silveira e um pedido de 2021 feito por Roberto Jefferson.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de investigação por suposto atentado à soberania nacional, tipificado no artigo 359-I do Código Penal, incluído pela lei 14.197/2021, sancionada por ele próprio durante o mandato. A conduta é um dos fundamentos utilizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para impor medidas cautelares ao ex-chefe do Executivo, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação.

A decisão foi proferida na sexta-feira (18) no âmbito da Ação Penal 2.668, na qual Bolsonaro é réu por suposta tentativa de golpe de Estado. Ao justificar as medidas, Moraes elencou a prática de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e o inédito enquadramento de Bolsonaro no crime de atentado à soberania.

Segundo o Código Penal, com base na lei sancionada em 2021, esse crime se caracteriza por “negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo”, com pena prevista de reclusão de três a oito anos.

Na decisão, o ministro afirmou:

“O Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas de políticos brasileiros com Estado estrangeiro.”

Articulação internacional

As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam que Bolsonaro teria atuado com apoio de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto a representantes do governo do presidente norte-americano Donald Trump. O objetivo, segundo os investigadores, seria pressionar autoridades brasileiras, como ministros do STF, delegados da Polícia Federal e procuradores, por meio de medidas como sanções econômicas, cassação de vistos e bloqueio de bens.

Parte dessa ofensiva teria se concretizado com o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado pelos Estados Unidos recentemente, o que teria contribuído para embasar a tese de tentativa de constrangimento institucional por parte do ex-presidente brasileiro.

Lei sancionada por Bolsonaro

A lei 14.197/21, que substituiu a revogada Lei de Segurança Nacional (LSN), foi aprovada e sancionada por Bolsonaro em setembro de 2021. O texto criou novos crimes voltados à proteção do Estado Democrático de Direito, entre eles o atentado à soberania, o golpe de Estado, a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a violência política.

Esses dispositivos têm sido aplicados não apenas no caso de Bolsonaro, mas também nas denúncias contra investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A bancada da educação protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do piso salarial para professores temporários. No documento assinado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a bancada ainda pede a equiparação salarial entre professores efetivos e temporários na rede pública de ensino.

A Corte se reúne para decidir se o piso salarial dos professores deve valer também para profissionais contratados temporariamente. Rafael Brito argumenta que não há “previsão de qualquer distinção concernente ao modelo de contratação” na lei que define o piso salarial para o magistério. Assim como a bancada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela validade do piso para professores temporários.

“E não se pode perder de vista que quando se considera a possibilidade de não se aplicar o piso salarial aos temporários, está se falando de mais da metade dos professores ativos na educação básica pública brasileira, o que corrobora o argumento de que a decisão posta nestes autos tem o condão de assegurar, ou não, o padrão de qualidade da educação, garantido pela CF/88.”, argumenta o deputado.

Conforme pesquisa realizada pela organização Todos Pela Educação, em 2023 a porcentagem de professores temporários na rede estadual era de 51,6%, enquanto efetivos eram 46,5%. Além disso, o levantamento aponta que 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor, indicando que os contratos temporários são parte da realidade das redes de ensino e estão sendo utilizados para compor o corpo docente fixo.

“Verifica-se que esse instrumento também vem sendo utilizado como artifício para afastar a realização de concursos públicos e em detrimento de uma gestão mais efetiva dos recursos humanos das redes de ensino”, explica Rafael Brito. “Neste contexto, existe um risco concreto de aumento ainda maior na contratação de temporários caso esta Corte venha a afastar a exigência do cumprimento do piso do magistério para esses profissionais”.

O Recurso Extraordinário com Agravo 1487739, tema de repercussão geral, foi devolvido ao relator em maio com a manifestação da PGR favorável à aplicação do piso salarial para professores temporários. Agora cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pautar o tema para votação.

O Congresso em Foco divulga nesta quarta-feira (23) a terceira e última parcial da votação popular que escolherá os parlamentares mais bem avaliados do país. A votação, que já alcança a marca de quase 1 milhão de votos, vai até o dia 30 de julho.

A prorrogação da votação popular foi adotada em resposta a solicitações de eleitores e tem como objetivo ampliar a participação do público, tornando o processo ainda mais acessível e representativo. Além da votação pelo site oficial (premio.congressoemfoco.com.br), os cidadãos também podem registrar seus votos gratuitamente por meio do WhatsApp.

Para garantir a lisura do processo, todos os votos passam por auditorias interna e externa e por um sistema de validação dupla. O sistema permite que cada participante vota uma única vez e escolha até dez deputados e cinco senadores entre os aptos.

Veja a parcial:

Em sua 18ª edição, o Prêmio Congresso em Foco reafirma seu compromisso com o reconhecimento da atuação parlamentar qualificada. A votação popular é uma das três frentes que compõem a escolha dos premiados, ao lado da análise de um júri técnico e da avaliação de jornalistas especializados na cobertura do Congresso Nacional.

Os resultados oficiais da votação serão mantidos em sigilo até a divulgação dos finalistas, prevista para o dia 1º de agosto. A cerimônia de entrega dos troféus está marcada para o dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Mais informações sobre categorias, regulamento e formulário de votação estão disponíveis no site oficial da premiação.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo Lula na Casa, é autor de duas representações contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a oposição do Senado afirmou que a remoção do magistrado da Corte será a prioridade para o segundo semestre.

As representações de Kajuru, no entanto, antecedem sua posição como aliado do governo no Senado. Ambas as petições são de 2021, uma delas assinada em conjunto com outros senadores e uma representação individual. À época filiado ao Cidadania, o senador fazia parte da oposição na Casa.

A primeira petição de Jorge Kajuru denuncia crime de responsabilidade por parte de Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. O “malfadado inquérito”, na avaliação do senador, foi utilizado pelo ministro para intimidar e violar direitos e liberdades individuais. Ele ainda cita a prisão do então deputado Daniel Silveira, em 2021, como exemplo.

“Trata-se na verdade de um inquérito guarda-chuva que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes utiliza para intimidar, ameaçar e violar os direitos e liberdades individuais de quem ousa se manifestar contra a Corte e seus membros”, argumenta.

De acordo com o senador, as manifestações de Daniel Silveira demonstrava “exasperação, má-educação, grosseria, baixo nível, mas em hipótese alguma houve transbordamento do direito de expressão” ou ameaça aos ministros. Por esse motivo, reconhece crime de responsabilidade contra o livre exercício do Poder Legislativo.

A lei aponta crime de responsabilidade nos casos de:

• uso de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
• violação das imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

A outra petição também diz respeito à prisão do deputado Daniel Silveira. O senador Jorge Kajuru assinou representação contra Moraes juntamente com os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Styvenson Valentim (PSDB-RN), Luís Carlos Heinze (PP-RS) e o ex-senador Lasier Martins.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do senador para se manifestar sobre as petições, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.

Foco no impeachment

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou na segunda-feira (21) que o principal objetivo da oposição do Senado para o segundo semestre é o impeachment de Alexandre de Moraes. Além do pedido de Flávio Bolsonaro, pelo menos outros 28 já foram protocolados no Senado Federal.

Apenas neste ano, houve seis petições com representações contra o ministro. Entre os pedidos, cinco são de cidadãos e um do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também apresentou pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (23).