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O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), atacou nas redes sociais nesta quinta-feira (24) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As manifestações do deputado em oposição ao magistrado ocorrem após divulgação da decisão de Moraes de descartar a prisão de Jair Bolsonaro por violação da medida cautelar.

O ministro entendeu que se tratou de uma “irregularidade isolada” as declarações do ex-presidente à imprensa na segunda-feira (21), mas reconheceu que houve violação uma vez que Eduardo Bolsonaro utilizou as redes a favor de Bolsonaro para replicar o discurso. O magistrado advertiu Jair Bolsonaro da conduta e alertou que novo descumprimento ensejará prisão preventiva imediata.

Apesar do recuo do ministro em não decretar prisão preventiva, o líder do partido fez ataques a Alexandre de Moraes, chamando-o de “psicopata de toga”. Para o deputado, o ministro “apenas tentou encobrir a censura grosseira que havia imposto” e o classificou como “um tirano disfarçado de juiz”.

“E agora diz que ‘DESCARTOU A PRISÃO?Isso é disfarce. Se não há crime, por que a punição? O Brasil está sob um estado de exceção camuflado. Essa não é a conduta de um magistrado. É o comportamento típico de um psicopata institucional: age por raiva, ataca com fúria, recua por cálculo”, escreveu Sóstenes Cavalcante.

Em outras publicações, o deputado afirmou também que a decisão de Moraes é a “perversidade calculada de um psicopata institucional”.

Veja abaixo as postagens do líder do PL na Câmara:

Dois dos Estados com maior peso na balança comercial entre Brasil e Estados Unidos, Texas e Flórida, estão entre os mais prejudicados pelas tarifas anunciadas por Donald Trump contra produtos brasileiros. A medida, que entra em vigor no dia 1º de agosto, impõe obstáculos justamente a redutos eleitorais fundamentais para os Republicanos, partido do presidente.

De acordo com dados do Departamento do Censo dos Estados Unidos, reunidos pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, quase metade das exportações brasileiras para os EUA foi destinada em 2024 a três Estados: Califórnia, Texas e Flórida. Os dois últimos têm governadores republicanos e maioria do partido tanto na Câmara dos Representantes quanto no Senado.

Na Flórida, o setor aeroespacial será o mais afetado: o estado conta com uma planta industrial da Embraer na cidade de Melbourne, que depende de peças fabricadas no Brasil para montagem das aeronaves, aumentando o custo de operação com as tarifas. O estado é governado pelo republicano Ron DeSantis. Uma de suas duas cadeiras no Senado é do Republicanos, que também controla 20 de suas 28 cadeiras na Câmara de Representantes.

Melbourne, inclusive, elegeu um republicano como deputado em 2024: a cidade fica no oitavo distrito congressional, que tem como representante Mike Haridopolos, entusitasta da política tarifária de Trump.

No Texas, segundo maior importador de produtos brasileiros, as compras incluem derivados de petróleo, aeronaves e máquinas industriais. Esses setores estão entre os mais atingidos pelas novas tarifas. O estado é governado por Greg Abbott, entusiasta da política anti-imigratória de Trump. O Republicanos conta com as duas cadeiras do Estado no Senado, bem como 25 de um total de 38 deputados.

Eleições no horizonte

A manutenção das tarifas pode refletir em desgaste político para Trump. Em 2026, os Estados Unidos terão eleições parlamentares. Hoje, o Partido Republicano mantém apenas seis cadeiras a mais que a oposição no Senado. A perda de apoio em Estados como Texas e Flórida pode comprometer a base legislativa do presidente e dificultar a aprovação de sua agenda no Congresso.

Com o retorno das atividades legislativas em agosto, as comissões temáticas do Senado se preparam para examinar 39 indicações submetidas pela Presidência e outros órgãos. Os nomes propostos visam ocupar cargos de relevância em agências reguladoras, tribunais superiores e conselhos nacionais.

O cronograma estabelecido prevê que, entre os dias 4 e 8 de agosto, os relatórios referentes a cada indicação serão lidos nas comissões designadas para a análise. No período de 11 a 15 de agosto, será realizado um esforço concentrado para a condução das sabatinas dos indicados, seguido da votação de seus nomes tanto nas comissões quanto no Plenário.

A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência privativa de apreciar a nomeação de autoridades. O processo de aprovação envolve a realização de uma sabatina, seguida da votação do nome na comissão competente e, posteriormente, no Plenário. A aprovação requer o voto favorável da maioria absoluta dos senadores, em votação secreta.

A morosidade da definição e votação das autoridades indicadas se dá em razão de disputas políticas para as indicações. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, houve troca do nomeado para direção da agência reguladora.

Outro órgão que enfrentou certa disputa política foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em que Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, lutaram pelas indicações. No fim das contas, quem teve a melhor foi o ministro, que conseguiu indicar aliado.

Entre as indicações a serem analisadas pelas comissões, destacam-se:

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN): Ailton Fernando Dias, Alessandro Facure Neves de Salles Soares e Lorena Pozzo. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Alexandre Magno Benites de Lacerda, Auriney Uchôa de Brito, Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Fabiana Costa Oliveira Barreto, Fernando da Silva Comin, Greice Fonseca Stocker, Ivana Lúcia Franco Cei e José de Lima Ramos Pereira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): Alex Antônio de Azevedo Cruz e Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Antônio Mathias Nogueira Moreira, Rui Chagas Mesquita e Tiago Chagas Faierstein. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional do Petróleo (ANP): Artur Watt Neto e Pietro Adamo Sampaio Mendes. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Caldas Bezerra. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Carlos Vinícius Alves Ribeiro e Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Cristiane Collet Battiston, Larissa Oliveira Rêgo e Leonardo Góes Silva. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Daniela Marreco Cerqueira, Leandro Pinheiro Safatle e Thiago Lopes Cardoso Campos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq): Frederico Carvalho Dias e Renata Sousa Cordeiro.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): Gentil Nogueira de Sá Júnior e Willamy Moreira Frota.

Agência Nacional de Mineração (ANM): José Fernando de Mendonça Gomes Júnior. As indicações para as quatro agências reguladoras serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Lorena Giuberti Coutinho. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional do Cinema (Ancine): Patrícia Barcelos. A Comissão de Educação (CE) será responsável pela apreciação.

Superior Tribunal Militar (STM): Verônica Abdalla Sterman. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Wadih Nemer Damous Filho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será responsável pela apreciação.

A devolução dos descontos indevidos realizados por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas terá início nesta quinta-feira (24) para aqueles que, até segunda-feira (21), optaram pelo acordo proposto pelo governo federal. O prazo para adesão se estende até 14 de novembro, e o reembolso será creditado na conta onde o benefício é recebido, seguindo a ordem de adesão – os que se inscreverem primeiro, receberão primeiro.

O pagamento será efetuado em uma única parcela, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que representa a inflação oficial do país.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 600 mil aposentados e pensionistas já se inscreveram no acordo. Na semana passada, o Ministério da Previdência Social contabilizava 1,4 milhão de pessoas elegíveis para receber o ressarcimento pelos descontos indevidos realizados pelas entidades associativas.

Vantagens da adesão

Em uma entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, ressaltou algumas vantagens para aqueles que optarem pelo acordo.

A primeira delas é que o aposentado não precisará gastar com honorários advocatícios. Outra vantagem é a possibilidade de o aposentado processar as associações que realizaram a cobrança indevida.

“[Ao aderir ao acordo] ele se compromete a não entrar na Justiça contra o governo, mas ele pode entrar contra as associações. Por exemplo, se ele acredita que merece receber uma ação por dano moral, ele pode processar as associações para receber esse valor”, afirmou durante o programa.

Ele esclarece que o governo está realizando uma investigação para distinguir as entidades associativas que são idôneas daquelas que não são. “Essas associações [não idôneas] só poderão operar novamente após a verificação que estamos realizando. Vamos buscar cada centavo dessas associações que fraudaram o INSS, para ressarcir o Tesouro. Inclusive, já bloqueamos R$ 2,8 bilhões dessas associações, por meio de ações judiciais na Justiça”.

Quem pode aderir?

Podem participar do acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não obtiveram resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis. Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos de 1,9 milhão de pessoas já ultrapassaram o prazo para receber uma resposta das associações e entidades que representam aposentados, portanto, podem aderir ao acordo.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas têm a opção de consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser realizada exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS;
• Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios;

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza a adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

2 – Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

3 – Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;

4 – Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento.

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

1 – O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;

2 – Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;

3 – Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista na noite de quarta-feira (23) que o governo possui um plano de contingência em análise para ajudar os setores afetados pela tarifa americana. Em 9 de julho, o presidente americano Donald Trump anunciou taxação de 50% a produtos brasileiros, com data para vigência em 1º de agosto.

De acordo com o chefe da pasta, o plano será apresentado ao presidente Lula apenas na próxima semana. Haddad disse, ainda, que os detalhes do plano de contingência deverão passar pelo crivo dele, do ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, responsável pelo grupo de trabalho do tarifaço, nesta quinta-feira (24).

“Eu não vou adiantar, porque amanhã é que eu vou conhecer os detalhes do que eu encomendei. Eu, o ministro Mauro e o ministro Alckmin encomendamos de acordo com certos parâmetros. Vou conhecer amanhã e aí vamos levar ao presidente semana que vem”, afirmou.

Portanto, os detalhes do plano de contingência e da possibilidade de linha de crédito para os setores econômicos afetados pelo anúncio do tarifaço ainda não são públicos. O ministro também acrescentou que o planejamento leva em consideração a condição atual das negociações, mas pode não ser necessário, caso haja recuo da Casa Branca nas medidas anunciadas.

“Vai passar pelo meu crivo, do Alckmin e do Mauro primeiro. Depois vai lá para o Palácio, onde vai estar o ministro Rui Costa, o presidente Lula, para a gente fazer o balanço do que pode ser acionado, de quais as ofertas podem ser feitas, de se até o dia primeiro vai ter um restabelecimento, um diálogo normal entre dois países que tem 200 anos de relação diplomática”, complementou.

Negociação com os Estados Unidos

Fernando Haddad também relatou dificuldades na negociação com o setor técnico do governo americano em razão da “concentração de informações na própria Casa Branca em relação a esse tema”. Segundo o ministro, a Fazenda abriu diálogos com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro dos EUA, enquanto Alckmin delibera diretamente com o secretariado americano.

O chefe da pasta reafirmou a disposição do Brasil em sentar à mesa para negociar. “A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca. Daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento de lá”, explicou.

Apesar do atual clima entre os países, o ministro não descarta um eventual recuo de Donald Trump seja na alíquota anunciada ou na data para vigência do tarifaço. Mas ele argumenta que precisa dos dois lados na mesa. “Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós. O que eu falei para vocês ultimamente eu tenho repetido: O Brasil nunca saiu da mesa de negociação. Em nenhum momento nós abrimos mão de conversar”, disse Haddad.

Iniciativas estaduais

Para Haddad, a iniciativa dos governadores de criarem grupos de trabalho para avaliar os impactos da tarifa dos EUA à economia estadual é meritória. Ele também destaca a mudança no posicionamento de alguns governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Romeu Zema, de Minas Gerais, em relação ao tarifaço, antes comemorado pelos chefes do Executivo.

Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, que não têm um alcance É bom saber que os governadores estão mobilizados agora e percebendo finalmente que o problema é o problema do Brasil, não é um problema de governo, é um problema do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Mas nós estamos falando de um problema de escala maior. Então, todo mundo que puder se mobilizar é ótimo”.

A Lei nº 15.173, de 2025, que possibilita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conversão de cargos de Técnico Judiciário vagos em cargos de Analista Judiciário, foi sancionada pelo presidente Lula. A referida norma foi devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23).  A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Conforme a nova legislação, um total de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário serão transformados em 63 cargos efetivos de Analista Judiciário, sem que isso implique em aumento de despesas para a administração pública. Adicionalmente, a lei confere ao Presidente do STJ a prerrogativa de converter até 150 cargos de técnico – resultantes de aposentadorias, exonerações, entre outros – em cargos de analista, desde que seja mantida a proporção estabelecida e que não haja acréscimo nos gastos.

O objetivo primordial é otimizar o aproveitamento do concurso público para Analista Judiciário do STJ, cuja validade se estende até dezembro de 2026. O STJ será o órgão responsável por expedir as instruções complementares necessárias para a correta aplicação da Lei.

O texto, originário do projeto de lei 4.303/2024, foi submetido ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. Após aprovação na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou o senador.

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF, marcou para esta quinta-feira 24 o interrogatório dos réus do Núcleo 2 e 4 da tentativa de golpe de Estado. As audiências acontecem de forma simultânea a partir das 9h nas salas de sessão das duas turmas da Corte.

Na quarta-feira 23, o Supremo ouviu as testemunhas de defesa do Núcleo 3 da trama golpista. Os réus do grupo, por sua vez, serão interrogados na próxima segunda-feira 28. Já o Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas, foi interrogado no último mês.

Segundo a acusação, o chamado Núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.

Confira a lista dos seis réus:

• Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal PRF;
• Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
• Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
• Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

Conforme a Procuradoria-Geral da República PGR, o grupo era responsável por facilitar, organizar e executar as ações da organização. Filipe Martins, por exemplo, é apontado como autor da chamada “minuta do golpe”. O documento previa intervenção e foi, alegadamente, apresentado para o ex-presidente.

Enquanto o Núcleo 2 gerenciava as ações, o Núcleo 4 foi apontado pela PGR como responsável por ações estratégicas de desinformação, sobretudo em relação ao processo eleitoral.

Veja quem são os réus:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros – major da reserva do Exército;
• Ângelo Martins Denicoli – major da reserva;
• Giancarlo Gomes Rodrigues – subtenente;
• Guilherme Marques de Almeida – tenente-coronel;
• Reginaldo Vieira de Abreu – coronel,
• Marcelo Araújo Bormevet – policial federal; e
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha – presidente do presidente do Instituto Voto Legal.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco acaba de ultrapassar a marca de 1 milhão de votos populares. O número expressivo mostra, mais uma vez, o engajamento da sociedade com a política e o interesse em reconhecer os parlamentares que mais se destacam no exercício do mandato.

Desde 23 de junho, eleitores de todas as regiões do país vêm acessando o site oficial da premiação para votar em deputados e senadores que se sobressaem pela atuação legislativa qualificada, compromisso com os direitos humanos e com a boa governança.

Nesta edição, uma das novidades é de, além de votar pelo site, ter a possibilidade de votar também pelo WhatsApp, o que contribuiu para facilitar o acesso e ampliar a participação do público.

A votação popular segue até o dia 20 de julho. Até lá, os eleitores podem continuar votando de forma gratuita, com a segurança de um sistema auditado, que valida os votos por meio de filtros técnicos e posterior verificação de autenticidade.

• Veja a última parcial divulgada.

A cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco será realizada em 20 de agosto, em Brasília. O evento reunirá parlamentares, autoridades, representantes da sociedade civil e convidados especiais, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Criado em 2006, o prêmio valoriza mandatos exemplares, aproxima os cidadãos do Parlamento e estimula uma cultura de acompanhamento político mais qualificado. Além da votação popular, o processo de escolha inclui a avaliação de um júri técnico e a votação de jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

Para participar da votação, acesse premio.congressoemfoco.com.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (24) não converter a violação das medidas cautelares de Jair Bolsonaro em prisão preventiva. De acordo com o magistrado, a aparição do ex-presidente e as breves declarações que fez à imprensa na segunda-feira (21), no Congresso Nacional, se tratam de “irregularidade isolada”.

Para o ministro, no entanto, houve sim violação de medida cautelar imposta na AP 2.668. Desde a última sexta-feira (18), quando foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), Jair Bolsonaro foi proibido de utilizar as redes sociais. As medidas cautelares também englobam uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Alexandre de Moraes compreendeu que a medida também valeria para veiculação de discursos pelas redes sociais.

• Veja a íntegra da decisão

O filho do ex-mandatário, deputado Eduardo Bolsonaro, investigado por tentativa de obstrução de Justiça, republicou as falas do pai em suas redes sociais. “Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas a favor de Jair Messias Bolsonaro dentro do ilícito modus operandi já descrito”, escreveu o ministro.

Apesar disso, Moraes reconheceu o fato como uma “irregularidade isolada” e destacou o posicionamento da defesa do ex-presidente que argumentou “ausência de intenção de fazê-lo [violar medida cautelar], tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Por fim, o magistrado apenas advertiu Jair Bolsonaro e afirmou que se houver novo descumprimento das medidas cautelares, a conversão em prisão será imediata.

Na manifestação da defesa, os advogados pediram esclarecimentos sobre a proibição de conceder entrevistas. Alexandre de Moraes afirmou expressamente que inexiste proibição para entrevistas ou discursos públicos e privados. No entanto, a decisão aponta que a permissão não pode ser utilizada para “burlar a medida”.

Portanto, será reconhecida como violação qualquer declaração do ex-presidente que tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, escreveu Moraes.