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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar recurso da Câmara dos Deputados e manter a decisão que alterou a composição da Casa com base no novo entendimento sobre as sobras eleitorais. Com isso, sete deputados eleitos em 2022 perdem os mandatos.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Flávio Dino, que negou os embargos apresentados pela Câmara. O voto foi seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques.

• Leia aqui o voto de Dino que foi acompanhado pela maioria do plenário.

A decisão tem implicações políticas diretas. A Mesa da Câmara tentou preservar a atual composição, mas o STF reafirmou que as novas regras para divisão das cadeiras se aplicam já ao resultado das eleições de 2022, não apenas a partir de 2024.

Dino apontou vícios formais no recurso, como a falta de assinatura do presidente da Casa, e sustentou que os advogados da Câmara não tinham legitimidade para recorrer sem autorização expressa do presidente. Também rejeitou a alegação de que a decisão feriria a coisa julgada, explicando que a jurisprudência do STF permite revisar efeitos de decisões anteriores, especialmente em ações de controle de constitucionalidade.

O julgamento ocorre em plenário virtual e será encerrado nesta terça-feira (24), caso não haja pedido de destaque (votação em plenário) ou vista (mais tempo para análise) de algum dos outros ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (24), um dos momentos mais aguardados da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Duas acareações, determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, vão reunir réus e testemunhas cujos depoimentos apresentam contradições centrais para o processo.

As audiências acontecem na sede do STF e são apontadas como um dos últimos passos antes da fase final da ação penal contra o chamado “núcleo crucial” da chamada trama golpista.

Mauro Cid x Braga Netto

O primeiro encontro, às 10h, colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Walter Braga Netto. Ambos respondem como réus no processo.

Cid, que firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, acusa Braga Netto de participação direta nas articulações golpistas. Entre os principais pontos de divergência estão:

• Reunião na casa de Braga Netto (novembro de 2022)

Segundo Cid, o encontro serviu para discutir o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa ações para impedir a posse de Lula. Ele afirma que foi orientado a deixar o local antes das discussões mais delicadas. Braga Netto nega que o episódio tenha ocorrido nesses termos.

• Entrega de dinheiro:

Cid também afirma que Braga Netto entregou uma caixa de vinho recheada de dinheiro no Palácio da Alvorada, destinada ao financiamento de atos antidemocráticos. A defesa do general nega a acusação.

Braga Netto, que cumpre prisão preventiva no Rio de Janeiro, foi autorizado a comparecer presencialmente à audiência. Ele usará tornozeleira eletrônica e retornará ao presídio ao término da acareação.

Anderson Torres x General Freire Gomes

Logo em seguida, às 11h, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres ficará frente a frente com o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, que participa do processo como testemunha.

A defesa de Anderson Torres aponta “contradições frontais” entre os depoimentos. O foco principal é uma reunião que teria ocorrido entre Jair Bolsonaro, Torres e os chefes das Forças Armadas para discutir uma eventual ruptura institucional.

Ponto de conflito

Freire Gomes declarou que o ex-ministro da Justiça esteve em ao menos uma reunião com conteúdo golpista, informação negada por Torres, pelos demais comandantes militares e pelo próprio Bolsonaro. Segundo a defesa, o general não soube precisar data, local ou participantes exatos, apenas disse “lembrar” da presença de Torres.

Por que as acareações são decisivas?

As acareações desta terça-feira são consideradas um dos últimos atos da fase de diligências adicionais. O próprio ministro Alexandre de Moraes autorizou o procedimento a pedido das defesas, que querem oficializar os pontos de divergência.

Após as audiências, o processo deve avançar para a etapa das alegações finais, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados apresentarão seus últimos argumentos pela condenação ou absolvição dos réus.

Com isso, o STF ficará pronto para marcar o julgamento que decidirá o destino dos envolvidos no núcleo central da suposta tentativa de golpe.

O que é uma acareação?

Prevista no Código de Processo Penal, a acareação ocorre quando há contradições significativas entre os depoimentos de investigados ou testemunhas. As partes são colocadas frente a frente, sob supervisão judicial, para esclarecer as divergências.

No caso do STF, o procedimento ocorre a portas fechadas, com participação apenas dos acareados, seus advogados, a PGR e o ministro relator. Os réus têm o direito ao silêncio, enquanto as testemunhas são obrigadas a falar a verdade.

Concluídas as acareações, a expectativa é de que o processo caminhe rapidamente para a fase final. Se não houver novos pedidos de diligência, Moraes deve abrir prazo para as alegações finais e, em seguida, definir a data do julgamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se manifestou sobre o projeto que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel e deixou que a promulgação ficasse a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O prazo legal para sanção ou veto da lei terminou no dia 18 de junho.

Leia aqui o texto aprovado no Congresso.

Lei nasceu de proposta do governo Dilma

A ideia original foi enviada ao Congresso ainda em 2013, no primeiro mandato de Dilma Rousseff, após ela vetar uma versão anterior por conflito com o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. A nova data escolhida, 12 de abril, marca a criação da representação brasileira em Israel em 1951.

Com o silêncio de Lula, e passadas as 48 horas previstas pela Constituição, a promulgação coube a Alcolumbre, que é judeu. A promulgação foi comunicada oficialmente pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O governo federal deve apresentar nesta terça-feira (24), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. A reunião foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e reunirá representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A proposta prevê pagamento em parcela única até o fim do ano. A estimativa inicial é de que 3,2 milhões de segurados sejam contemplados, com valor total estimado em R$ 2,1 bilhões. Esse montante pode subir para R$ 3,5 bilhões, a depender do número de contestações ainda não registradas.

Como vai ser

O governo pretende corrigir os valores com base no IPCA, índice oficial de inflação. A opção pelo IPCA, e não pelo INPC, usado nos reajustes previdenciários, foi feita por ser mais vantajosa aos segurados no período analisado.

Para viabilizar os pagamentos, a União planeja usar crédito extraordinário (recurso que fica fora do teto de gastos) como antecipação, até que os bens e valores das entidades envolvidas nas fraudes sejam recuperados judicialmente.

Se houver consenso na audiência desta terça, o reembolso pode começar já em julho. O pleno é que a devolução seja feita em lotes, a cada 15 dias. O governo ainda tenta garantir, nas esferas judiciais, que as entidades responsáveis pelos descontos ilegais reembolsem os cofres públicos.

Começa a contar, nesta terça-feira (24), o prazo de cinco sessões deliberativas do plenário dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresente sua defesa no processo que pode resultar na perda definitiva de seu mandato parlamentar. Condenada a dez anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Zambelli está foragida na Itália, onde é procurada pelas autoridades policiais.

Nesse período, a deputada poderá apresentar sua defesa formal e indicar eventuais provas que considerar necessárias. A decisão da CCJ veio após a confirmação de que a deputada recebeu oficialmente a notificação da representação que tramita contra ela no colegiado. Essa confirmação, realizada na semana passada, era um requisito necessário para o avanço do processo.

Além de impor a prisão e o pagamento de multa, o Supremo Tribunal Federal também determinou a perda do mandato de Zambelli. A Câmara, no entanto, decidiu levar a cassação ao plenário.

Após a decisão do STF, a deputada deixou o Brasil. Inicialmente, passou pela Argentina e pelos Estados Unidos e, posteriormente, seguiu para a Itália. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol, o que significa que ela passou a ser considerada foragida internacional.

Zambelli aposta que não será extraditada por ter também a nacionalidade italiana. “Sou intocável na Itália”, afirmou em entrevista à CNN Brasil. Juristas, no entanto, alertam que há acordo de extradição entre os dois países e que a parlamentar pode, sim, ser presa em solo italiano e ser enviada para cumprir pena no Brasil. O governo brasileiro já solicitou a extradição da parlamentar foragida.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus da trama golpista a acompanhar as duas acareações previstas para esta terça-feira (24). Estarão frente à frente o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, que assinou acordo de delação premiada, e o ex-ministro Braga Netto; em seguida, a acareação será entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército.

Em pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa de Bolsonaro alegou que havia sido informada pelo cerimonial da Corte que apenas os advogados dos acareados poderiam acompanhar o procedimento. Em resposta, o relator da ação afirmou que todas as defesas dos co-réus da Ação Penal nº 2.668 têm direito de participar da audiência, incluindo a do ex-presidente.

“Todas as defesas dos co-réus, na presente ação penal, têm o direito de participar das acareações, inclusive dos réus Jair Messias Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira”, escreveu o ministro, com base no artigo 21 do Regimento Interno do STF. Ex-ministro da Justiça, o general Paulo Sérgio Nogueira, citado por Moraes, também é réu no processo. 

Tentativa de adiamento foi negada

A acareação entre Cid e Braga Netto foi requerida pela defesa do próprio general, que busca esclarecer divergências entre os depoimentos prestados durante a investigação. Um dos focos será o chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo”, identificado como um esquema golpista que, segundo as acusações, previa assassinatos de autoridades e o uso de dinheiro em espécie para aliciar militares.

Braga Netto nega envolvimento com o plano e afirma desconhecer o episódio em que, segundo Cid, teria repassado dinheiro dentro de uma sacola de vinho para distribuição a militares do esquadrão de elite conhecido como “kids-pretos”.

O general chegou a Brasília nesta segunda-feira para o procedimento. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024 no Comando da 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, acusado de obstruir as investigações e tentar acessar informações sigilosas da delação de Mauro Cid. Durante o deslocamento para a capital federal, Braga Netto usou tornozeleira eletrônica.

A defesa do militar tentou adiar a data da acareação, alegando a ausência de um dos advogados por motivo de viagem internacional. O pedido, porém, foi negado por Moraes.

Reunião

Depois do encontro entre Braga Netto e Cid, ficarão frente a frente Anderson Torres e Freire Gomes. O ex-ministro da Justiça alega que há contradições no depoimento do ex-comandante do Exército, que relatou ter participado de reunião em que Bolsonaro apresentou estudos jurídicos e estratégias para tentar obter apoio das Forças Armadas ao golpe, ainda em 2022.

A Ação Penal nº 2.668 no STF investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado e executado atos visando a ruptura da ordem democrática no Brasil, incluindo a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Entre os réus estão ex-integrantes do governo Bolsonaro e militares da ativa e da reserva.

O Comitê de Política Monetária (Copom) indicou que deve encerrar o atual ciclo de alta dos juros, mas manter a taxa Selic em patamar elevado por um período prolongado. A mensagem está na ata divulgada nesta terça-feira (24), após a decisão da semana passada de elevar a Selic de 14,75% para 15% ao ano.

• Leia a íntegra da ata do Copom aqui.

A projeção do comitê é que, mesmo sem novas elevações, o nível atual dos juros precisa ser mantido por mais tempo para forçar a inflação a convergir para a meta. A expectativa do mercado para o IPCA (índice oficial de inflação) de 2025 está em 5,24%, acima da margem da meta de 3%, com uma faixa de tolerância de 1,5% a 4,5%.

O mercado, segundo o Boletim Focus, hoje espera que a taxa Selic permaneça em 15% ao ano até o final de 2025.

Instabilidade

A ata reforça a preocupação do Copom com a persistência inflacionária, sobretudo nos serviços, e com o fato de que as expectativas de médio e longo prazo continuam acima da meta. Segundo os diretores, isso exige mais tempo de aperto.

O texto tambem ressalta o cenário internacional incerto, especialmente por conta das políticas monetária e fiscal nos Estados Unidos.

O Copom voltou a cobrar harmonia entre política fiscal e monetária. Disse que incertezas sobre a dívida pública e aumento de gastos com crédito subsidiado podem elevar o juro neutro da economia, exigindo um esforço maior para conter a inflação.

O comitê também demonstrou preocupação com a volatilidade do câmbio, o cenário internacional adverso e o impacto dos conflitos geopolíticos nos preços de petróleo.

A próxima reunião do Copom está marcada para agosto.

O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (23), após ter determinado a soltura de um dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O magistrado alegou que a decisão foi fruto de um “equívoco” causado por erro de cadastramento no sistema eletrônico da Justiça.

Na última terça-feira (17), Lourenço Migliorini autorizou a saída da prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na invasão e depredação do Palácio do Planalto. Um dos crimes atribuídos a Ferreira foi o dano a um relógio histórico do século XVII, presente da Corte francesa ao imperador Dom João VI em 1808.

Em janeiro deste ano, o Palácio do Planalto anunciou a recuperação do relógio, com a ajuda de uma relojoaria suíça especializada em restauração de peças antigas.

Reação imediata

A decisão gerou reação imediata. No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou o retorno de Ferreira à prisão e instaurou uma investigação contra o juiz de Uberlândia. Moraes argumentou que o magistrado não tinha competência para deliberar sobre um caso de condenação imposta pela Suprema Corte.

No depoimento à PF, Migliorini explicou que o processo de Ferreira apareceu no sistema como se fosse de origem da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, sem qualquer indicação de que se tratava de um caso sob responsabilidade do STF. Segundo o juiz, o sistema eletrônico omitiu a procedência real do processo, o que o levou a acreditar que a análise do caso estava dentro de sua alçada.

“O magistrado classificou tal equívoco como lamentável e afirmou que o erro cadastral o levou a crer que estaria atuando em um processo de sua competência. Caso contrário, jamais teria decidido”, diz trecho do depoimento, de acordo com a Agência Brasil.

Negativa de má-fé

Migliorini negou qualquer intenção de confrontar ou usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Em sua declaração, ressaltou que respeita todas as instituições do Judiciário e que jamais teria tomado a decisão se soubesse que a competência era da Corte Superior.

“O magistrado reforça que nunca teve intenção de usurpar a competência de quem quer que seja, de tribunal de justiça ou de tribunal superior. Reiterou, por fim, que respeita todas as instituições e que jamais teria decidido se soubesse que a competência não era sua”, diz o documento da PF.

Competência exclusiva do STF

Ao revogar a decisão do juiz de Uberlândia, Alexandre de Moraes reforçou que somente o STF pode decidir sobre questões processuais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O ministro destacou ainda que Antônio Cláudio não cumpre os requisitos legais para qualquer progressão de regime.

O mecânico foi condenado no ano passado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O caso agora segue sob investigação da Polícia Federal, a pedido do STF, que apura se houve falha administrativa ou conduta dolosa por parte do juiz ao determinar a soltura do condenado.

O Congresso Nacional promulgou o acordo aéreo entre Brasil e Israel assinado em 2019, no governo Bolsonaro. O texto disciplina as operações aéreas entre os dois países, estabelecendo regras para o transporte de cargas e passageiros.

O decreto de promulgação foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). Leia aqui.

Pelo texto, Brasil e Israel passam a se conceder direitos para operar serviços aéreos internacionais em determinadas rotas e abrem mais opções para empresas aéreas, como de sobrevoar o território do outro país sem pousar, ou de fazer escalas sem fins comerciais. No Senado, o texto foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que à época disse que o texto reforçava os “laços de amizade” entre os dois países.

A promulgação vem em um momento de tensão diplomática. O presidente Lula vem sendo um crítico do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu por conta da guerra na Faixa de Gaza, chegando a descrever a ação israelense como “genocídio”. O Itamaraty também condenou os ataques de Israel ao Irã nos últimos dias.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), conhecido por idealizar a Lei da Ficha Limpa, manifestou-se publicamente contra o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta, aprovada pela Câmara em maio, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (25).

Em nota (veja a íntegra mais abaixo) divulgada nesta terça-feira (24), o MCCE classificou a proposta como “casuística, inoportuna e imoral”, destacando que o aumento de cadeiras vai gerar mais gastos públicos num momento de crise econômica e desigualdade social. A Câmara estima que a criação de 18 vagas vai gerar custo anual de R$ 64,8 milhões por ano.

O movimento criticou ainda a rapidez da tramitação e a falta de diálogo com a sociedade. “Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios e emendas parlamentares, justamente quando milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos básicos”, afirma o texto.

Segundo o MCCE, o projeto desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras com base nos dados do Censo de 2022. Em vez de redistribuir o total de 513 vagas existentes, o Congresso optou por criar 18 novas cadeiras, evitando que estados com perda populacional perdessem representantes.

Datafolha: reprovação popular

O posicionamento do MCCE reflete o sentimento da maioria da população. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, 76% dos brasileiros são contrários ao aumento no número de deputados. Apenas 20% disseram ser favoráveis à proposta, enquanto 2% não souberam responder e 1% se declararam indiferentes.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, nos dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Efeito cascata

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve provocar um impacto financeiro estimado em R$ 64,6 milhões por ano apenas na Câmara dos Deputados, segundo cálculos do Instituto Livres. A estimativa inclui salários, benefícios e estrutura de gabinete. Castro manterá a versão aprovada pela Câmara em seu relatório.

Além disso, a ampliação terá efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais e nas câmaras municipais, já que o número de deputados estaduais é vinculado ao tamanho das bancadas federais de cada estado.

Polêmica

A decisão do STF determinava apenas a redistribuição das cadeiras conforme os novos dados populacionais. No entanto, a resistência de estados que perderiam vagas levou o Congresso a adotar o caminho de ampliar o total de deputados.

Com a medida, nove estados vão ganhar cadeiras: Pará (+4), Santa Catarina (+4), Amazonas (+2), Rio Grande do Norte (+2), Mato Grosso (+2), Paraná (+1), Goiás (+1), Ceará (+1) e Minas Gerais (+1).

A proposta também tem apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que nega impacto financeiro adicional, alegando que os custos já estão previstos no orçamento.

Na nota, o MCCE encerra com um apelo direto aos senadores: “Conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e respeito à vontade popular. Voto não tem preço. Tem consequências”, reforça o movimento.

Veja a íntegra da nota:

“MCCE é contra o do número de deputados federais

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta publicamente seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar 177/2023, que propõe a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está na pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira, dia 25 de junho.

Para o MCCE, a proposta é casuística, inoportuna e imoral, especialmente diante do cenário com tantas desigualdades sociais, de desafios econômicos, com a crise de representatividade que o país enfrenta, e da insatisfação da população com a atuação do Congresso Nacional. Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios, emendas parlamentares, entre outros gastos, em um momento em que milhões de brasileiros enfrentam desigualdades e falta de acesso a serviços públicos básicos.

A proposta representa um retrocesso institucional e um verdadeiro desrespeito com a sociedade civil e com o bem público.

A justificativa para a proposta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional atualize a distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022 do IBGE. O censo mostrou que alguns estados ganharam população, enquanto outros perderam. Em vez de ajustar o número de deputados conforme essa realidade, o Congresso quer simplesmente criar novas vagas, sem reduzir o número de cadeiras nos estados que tiveram redução da população. Ou seja: ao invés de cumprir a decisão do STF de forma justa, estão tentando ampliá-la para favorecer interesses políticos locais e manter privilégios.

Aumentar o número de parlamentares sem ouvir a sociedade, sem transparência, e com a rapidez que foi conduzida essa discussão, compromete a confiança da população nas instituições públicas.

O MCCE reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade no uso dos recursos públicos e o fortalecimento da democracia. Defendemos um Congresso Nacional mais eficiente, representativo e comprometido com as necessidades reais da população brasileira.

Por isso, conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e o respeito à vontade popular.

Voto não tem preço. Tem consequências.

Brasília/DF, 24 de junho de 2025″

Leia ainda:

Por que a Câmara quer aumentar o número de deputados