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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de manter qualquer forma de comunicação com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, atualmente nos Estados Unidos. A medida integra um conjunto de cautelares determinadas nesta sexta-feira (18) no âmbito da ação penal 2.668, sob a alegação de tentativa de coação, obstrução de justiça e atentado à soberania nacional.

A decisão foi tomada a partir de pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), e determina ainda que Bolsonaro cumpra recolhimento domiciliar entre 19h e 6h nos dias úteis e integralmente nos fins de semana e feriados. O ex-presidente também deverá usar tornozeleira eletrônica, está impedido de utilizar redes sociais, de entrar em embaixadas ou consulados e de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras ou demais réus e investigados.

A Polícia Federal indicou que Jair e Eduardo Bolsonaro teriam atuado junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos com o objetivo de buscar sanções contra agentes públicos brasileiros. Essa atuação estaria relacionada a alegações de perseguição política no curso da ação penal 2.668. Segundo a corporação, as ações representariam uma tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro país, por meio de atos considerados hostis.

Para Moraes, há indícios de que as condutas dos dois integram possíveis práticas dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação sobre organização criminosa (art. 2º, 1º da lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal). Ele apontou que os atos atribuídos aos investigados são “claros e expressos atos executórios” e que configurariam tentativa de “instigar governo estrangeiro à prática de atos hostis ao Brasil”, com a finalidade de encerrar a investigação em curso.

Na decisão, o ministro também destacou o princípio da soberania nacional como fundamento da República e reforçou que o STF será “absolutamente inflexível” na defesa da democracia, dos direitos fundamentais e da independência do Poder Judiciário. A determinação será submetida ao referendo da 1ª Turma da Corte, por meio do Plenário Virtual.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realizará sessão virtual extraordinária para julgar a decisão que impôs a Jair Bolsonaro diversas medidas cautelares e autorizou ação da PF. O julgamento foi agendado para ocorrer entre 12h desta sexta-feira (18) e 23h59 de segunda-feira (21).

A petição será analisada no ambiente virtual do STF, formato no qual os ministros apresentam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. Conforme as regras regimentais, os advogados e procuradores das partes poderão encaminhar sustentações orais por meio eletrônico até as 11h59 do dia 18 de julho.

A convocação da sessão extraordinária indica a relevância e a urgência atribuídas ao processo, que tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Entenda

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (18). A polícia cumpriu mandados de busca na casa de Bolsonaro e na sede do PL, partido ao qual é filiado, em Brasília.

A operação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito na Pet 14.129, que corre em sigilo sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes – ou seja, não faz parte da ação penal sobre o esquema de golpe de Estado. A petição foi protocolada em 11 de julho, uma semana antes da operação.

O ex-presidente Jair Bolsonaro classificou como “suprema humilhação” a imposição do uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (18). A medida faz parte de uma série de restrições impostas após operação da Polícia Federal que apura supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito .

Ao falar com jornalistas pela manhã, em Brasília, Bolsonaro expressou incômodo com a ordem judicial. “Suprema humilhação”, repetiu duas vezes. Também declarou estar “humilhado” por não poder se comunicar com o filho, deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos: “É uma humilhação. Não como não tem nada de concreto. Ficam o tempo todo fustigando”.

O Supremo impôs a restrição após apontar indícios de que Bolsonaro teria atuado, junto ao filho, para pressionar autoridades brasileiras a partir de articulações com políticos e membros do governo dos EUA. As ações incluiriam tentativas de obter sanções contra o Brasil, com o objetivo de suspender ou influenciar o julgamento do ex-presidente na ação penal do golpe de Estado.

A decisão judicial proíbe Bolsonaro de usar redes sociais, de manter contato com autoridades estrangeiras e de frequentar embaixadas. Também impõe recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e integral aos fins de semana. Sobre isso, ele reagiu: “Eu sou ex-presidente da República, tenho 70 anos de idade. É a quarta busca e apreensão em cima de mim”.

Indagado se pretendia recorrer a tribunais internacionais, Bolsonaro respondeu que dependeria dos advogados. Negou ter planos de deixar o País, mas admitiu que sair “é a coisa mais fácil que tem”. Sobre a acusação de obstrução de Justiça, se limitou a dizer: “Diz com eles, diz com eles”.

Durante a entrevista, Bolsonaro ainda defendeu o filho, investigado por articulações com congressistas norte-americanos. A Procuradoria-Geral da República afirma que Eduardo Bolsonaro buscou influenciar o governo dos Estados Unidos para impor retaliações ao Brasil, o que caracterizaria crime contra a soberania nacional.

O ex-presidente Jair Bolsonaro bancou financeiramente atos que atentaram contra a soberania nacional, segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta sexta-feira (18). O documento, que autorizou a operação da Polícia Federal (PF) contra Bolsonaro pela manhã, afirma que ele financiou ações para pressionar o STF por meio de sanções econômicas dos Estados Unidos.

O ministro diz que há “confissão” do ex-presidente e provas de que ele e Eduardo Bolsonaro atuaram juntos para tentar obstruir o processo da ação penal 2.668, sobre um esquema de golpe de estado.

 

De acordo com Moraes, Bolsonaro repassou R$ 2 milhões ao filho quando este já estava nos EUA negociando punições contra autoridades brasileiras – algo que o próprio Bolsonaro chegou a comentar publicamente. A decisão ainda diz que a dupla comemorou a imposição de tarifas por parte do governo norte-americano e instou por novas sanções, numa tentativa de “submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado”.

Conduta dolosa e confissão

Moraes afirma que as ações foram “conscientes e voluntárias”, com intenção de “extorquir a Justiça brasileira” em troca da suspensão das medidas hostis. O ministro cita postagem em que Bolsonaro condiciona o fim das sanções à sua anistia e afirma que o comportamento representa grave afronta à soberania nacional.

O documento também menciona o envolvimento de Bolsonaro em tratativas com figuras investigadas no inquérito dos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo a PGR, há elementos que indicam tentativa de obstrução de Justiça por meio de orientações repassadas a outros investigados, além da destruição de provas digitais, como mensagens de celular e dados armazenados em nuvem.

Para o relator, as condutas investigadas têm potencial de configurar não só coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), mas também crime contra o Estado Democrático de Direito, como o previsto no artigo 359-L do Código Penal: “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

Além da tornozeleira e do recolhimento noturno, Bolsonaro está proibido de se comunicar com autoridades estrangeiras e de usar redes sociais.

Em pronunciamento em rede nacional, na noite desta quinta-feira (17) o presidente Lula condenou a tarifa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. O chefe de governo afirmou que o Brasil foi surpreendido com “uma chantagem inaceitável em forma de ameaça às instituições brasileiras e com informações falsas sobre o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos”.

O presidente reforçou a defesa da independência do Judiciário diante da pressão de Trump. “Tentar interferir na justiça brasileira é um grave atentado à soberania nacional. Só uma pátria soberana é capaz de gerar empregos, combater as desigualdades, garantir saúde e educação”, disse.

Confira o discurso:

Alfinetada

Sem citar nomes, Lula também criticou políticos brasileiros que, segundo ele, apoiaram a retaliação imposta por Washington. “São verdadeiros traidores da pátria. Apostam no quanto pior, melhor. Não se importam com a economia do país e os danos causados ao nosso povo”, declarou. Seu objetivo era atingir principalmente o grupo próximo ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que celebrou a tarifa de Trump em suas redes sociais.

Sobre o funcionamento de plataformas digitais estrangeiras, o presidente manteve a postura favorável à aplicação da lei local. “É preciso proteger as famílias brasileiras de indivíduos e organizações que se utilizam das redes digitais para promover golpes e fraudes, cometer crime de racismo, incentivar a violência contra as mulheres e atacar a democracia”, afirmou.

Lei de Reciprocidade

No discurso, Lula confirmou que o Brasil está pronto para reagir no campo jurídico e comercial. “Se necessário, usaremos todos os instrumentos legais para defender a nossa economia, desde recursos à Organização Mundial do Comércio até a Lei da Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional”.

O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade foi publicado nesta semana e permite a suspensão de concessões comerciais e de patentes em resposta a ações de outros países. A norma prevê reações imediatas por meio de um comitê interministerial e respostas estruturadas após consulta pública.

No encerramento da fala, Lula fez um apelo à cooperação internacional. “Não há vencedores em guerras tarifárias. Somos um país de paz, sem inimigos. Acreditamos no multilateralismo e na cooperação entre as nações. Mas que ninguém se esqueça: o Brasil tem um único dono, o povo brasileiro”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

De acordo com a proposta, a reserva de vagas para PcDs será aplicada sobre o total de vagas oferecidas em ampla concorrência por essas instituições, seguindo a proporção desse grupo na população do Estado onde a instituição está localizada, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A medida altera a chamada Lei de Cotas, que atualmente destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas ou comunitárias. Dentro dessas vagas, a lei já estabelece cotas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como para pessoas com deficiência, em proporção equivalente à desses grupos na população da unidade federativa onde a instituição está situada, com base nos dados do IBGE.

A proposta mantém essa regra, mas adiciona uma nova cota para pessoas com deficiência, sem considerar critérios de origem escolar ou renda. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao projeto de lei 581/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e aos PLs 2.235/24 e 463/25, apensados. No substitutivo, o relator consolida os projetos em um único texto.

Sargento Portugal argumenta que “um número expressivo de pessoas com deficiência, embora não se enquadrem nos critérios de baixa renda ou de origem na rede pública de ensino, enfrentam barreiras específicas e estruturais que comprometem seu pleno acesso ao ensino superior e técnico”.

Ele acredita que os projetos abordam essa lacuna e asseguram “que pessoas com deficiência que, porventura, tenham acessado em algum nível o ensino privado não sejam por isso excluídas de oportunidades ou tidas como privilegiadas, porque, na esmagadora maioria das vezes, não são”.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) protocolaram uma denúncia com pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de prática de crime de responsabilidade. A peça foi apresentada ao presidente do Senado Federal com base no artigo 39 da lei 1.079/1950, que trata da responsabilização de ministros do STF por condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo.

Na argumentação, os parlamentares afirmam que a ministra teria atuado de forma parcial em decisões judiciais e violado preceitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. Como exemplo, citam manifestações feitas no julgamento do Tema 987 da repercussão geral (REs 1.037.396 e 1.057.258), no qual a ministra teria, segundo os autores, utilizado linguagem considerada ofensiva à população brasileira, comprometendo sua imparcialidade.

Outro ponto da denúncia refere-se ao voto da ministra, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favorável à remoção do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo, da plataforma YouTube. Os senadores alegam que o voto teria sido proferido sem análise do conteúdo e sem fundamentação técnica suficiente, configurando, na visão dos denunciantes, censura prévia vedada pela Constituição Federal.

• Leia a íntegra do pedido.

Violação de normas constitucionais e legais

A peça acusa Cármen Lúcia de violar o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Também sustenta violação ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõe aos magistrados o dever de atuar com imparcialidade, independência e urbanidade.

De acordo com os signatários, as decisões da ministra teriam ultrapassado os limites da função jurisdicional e se inserido em esfera de competência do Legislativo, em afronta ao sistema de freios e contrapesos. A denúncia também sustenta que a ministra teria atuado sem critérios objetivos, afetando a segurança jurídica.

Diante desses elementos, os senadores requerem que o presidente do Senado Federal receba e processe a denúncia, nos termos da lei 1.079/1950, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.

O pedido ainda precisa passar por uma análise de admissibilidade por parte do presidente da Casa. Caso aceite, poderá seguir para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação no plenário.

O ex-presidente Jair Bolsonaro esteve presente nesta quinta-feira (17) em sessão solene do Senado para prestar homenagem póstuma ao pastor Gedelti Gueiros, fundador da Igreja Cristã Maranata. O ex-chefe do Executivo compareceu à convite do senador e aliado Magno Malta (PL-ES), que presidiu e apresentou o requerimento para realização da sessão.

Falecido em 5 de julho, Gedelti Gueiros fundou a Igreja Cristã Maranata. Atualmente, a organização possui 5 mil templos no Brasil e presença em cerca de 100 países, como Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Japão. O pastor também se destacou pelo uso pioneiro da tecnologia na evangelização, promovendo transmissões via satélite de cultos e seminários.

“Meus senhores e minhas senhoras, a vida se faz de momentos, e este é o momento para eternizarmos o que foi a vida do prezado Gedelti, os seus exemplos, as suas pregações, a maneira como ele conduziu essa grande Igreja Maranata”, disse Jair Bolsonaro, que ocupou a mesa do Senado ao lado direito de Malta.

O ex-presidente, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo envolvimento na trama golpista e nos atos de 8 janeiro de 2023, ainda pediu orações aos presentes nas sessões. Ele também afirmou que “pessoas poderosas desta nação, quando se conscientizarem do óbvio, de que um dia ele vai embora, mudam”.

Jair Bolsonaro inferiu que “alguns poucos” atrapalham o país de se tornar a “terra prometida do ocidente”. O ex-mandatário, porém, não detalhou quem seriam esses agentes que impedem tal realização.

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As acusações integram as alegações finais da ação penal no Supremo Tribunal Federal que trata da trama golpista de 2022 e 2023.

Veja a íntegra do discurso de Bolsonaro:

O presidente Lula fez críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante a abertura do Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quinta-feira (17) em Goiânia. O chefe do Executivo, vestindo um boné com os dizeres: “O Brasil soberano nos UNE”, apontou o “falso patriotismo” da família Bolsonaro e reafirmou a soberania brasileira nas questões judiciais.

“Agora manda o filho dele para os Estados Unidos: ‘Vai lá pedir para o Trump me absolver. E fica abraçado na bandeira americana, esse patriota falso”, disse o presidente Lula. “A bandeira verde e amarela vai voltar a ser do povo brasileiro. O Bolsonaro se abraça à bandeira americana. Transfira seu título e vá votar lá, porque aqui quem manda somos nós brasileiros”.

Lula também argumentou que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro e o ex-presidente da República devem ser tratados como “traidores da pátria” diante da articulação para taxação de 50% de produtos brasileiros. “Ele que não venha falar da bandeira verde e amarela. Ele que tenha vergonha, porque eles não tiveram nenhuma preocupação com os prejuízos que essa taxação vai trazer ao povo brasileiro, à indústria, à agricultura, ao serviço e ao salário do povo”, complementou.

O mandatário subiu o tom no discurso após os Estados Unidos anunciarem investigação contra supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil. A apuração contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal.

Segundo o governo americano, o uso do Pix como meio de pagamento beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta. O governo do Brasil respondeu nas redes sociais com a defesa do sistema.

“Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. Eu queria dizer que a gente vai julgar e cobrar imposto das empresas americanas digitais. Nós não aceitamos que em nome da liberdade da expressão, fique utilizando para fazer agressão, mentira, violência contra crianças. Aqui a gente não vai permitir, porque o dono do Brasil é o povo brasileiro”, argumentou Lula.

O presidente também reafirmou que Donald Trump estava “mal informado” em relação às relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Na carta em que anunciava tarifa de 50% a produtos brasileiros, o chefe do Executivo americano afirmou que o país possuía déficit comercial com o país, o que não corresponde à realidade da balança comercial entre as nações, na qual os EUA têm superávit.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou, nesta quinta-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Advocacias-Gerais da Câmara dos Deputados e do Senado para se manifestarem sobre o repasse de R$ 53 milhões em emendas para entidade suspeita. A Associação Moriá é uma entidade chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma técnica em enfermagem com suspeitas de fraude.

A maior parte das emendas, R$ 46 milhões, foi destinado a um programa que ensina crianças e adolescentes a jogarem jogos eletrônicos, como Free Fire e Valorant. A denúncia foi apresentada em reportagem do portal Metrópoles, desta quarta-feira (16), que apontou suspeitas de que o local registrado não funciona como a Associação Moriá.

As repórteres Manoela Alcântara e Isadora Teixeira revelaram que, entre 2023 e 2024, o parlamentar que mais enviou recursos ao projeto foi o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), R$ 27,6 milhões. Além dele, o senador Izalci Lucas (PL-DF) destinou R$ 15,5 milhões.

Após a repercussão midiática do fato, o Supremo pediu a manifestação dos órgãos. Conforme Flávio Dino, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia anteriormente apontado irregularidades na entidade, em relação à ausência dos critérios de transparência. Mesmo fora do prazo, a organização conseguiu fazer os ajustes necessários para estar apta a receber verbas.

O magistrado solicitou que os Poderes Executivo e Legislativo comprovem a adoção de medidas normativas para a adequada destinação de recursos a entidades dessa natureza, “de modo a evitar que sejam beneficiadas entidades sem sede realmente em funcionamento e/ou sem corpo técnico”. A decisão também engloba entidades que não tenham comprovada atuação na área alcançada pela emenda parlamentar.

Veja a íntegra do despacho da ADPF 854

“Caso confirmados, os fatos relatados na reportagem evidenciam novas irregularidades relacionadas à entidade Associação Moriá, incompatíveis com os preceitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da CF) e caracterizadoras de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 10 da Lei Complementar nº. 210/2024, os quais impedem a execução de emendas parlamentares”, escreve o ministro.

Além disso, Flávio Dino também solicitou a manifestação dos órgãos na modificação de resolução do Congresso Nacional para permitir o pagamento de despesas com pessoal aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços de atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.