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O Brasil volta nesta quarta-feira (18) a ser considerado livre da gripe aviária em criações comerciais, após 28 dias sem novos registros da doença em granjas. O período, conhecido como vazio sanitário, começou com a desinfecção da unidade de Montenegro (RS), onde o primeiro foco foi confirmado em maio.

A recuperação do status sanitário será comunicada à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e aos países importadores, segundo o Ministério da Agricultura. A expectativa é, a partir daí, que os embargos adotados por mais de 40 países comecem a ser revistos, embora o processo não seja automático.

Retomada ainda será gradual

Mesmo com o fim do vazio sanitário, a liberação das exportações dependerá da avaliação de cada mercado. Grandes compradores como China, Arábia Saudita e México mantêm restrições totais ou parciais ao frango brasileiro. O Japão, terceiro maior importador, inclusive ampliou na véspera seu bloqueio a cidades de Goiás e Mato Grosso, por registros em criações domésticas.

Desde 2023, o Brasil firmou acordos de regionalização com países como Japão, Emirados Árabes e Filipinas, o que permite restringir embargos a regiões específicas. A aposta do governo é que as novas negociações se concentrem nessa linha para minimizar o impacto econômico.

Casos foram pontuais

Segundo o governo, nenhuma granja comercial apresentou novos focos durante o período de monitoramento. Todas as seis suspeitas desde maio foram descartadas. Ao todo, o país já confirmou 174 ocorrências da doença: 168 em aves silvestres, 5 em criações domésticas e apenas 1 em produção comercial.

O Itamaraty confirmou nesta quarta-feira (18) que o último grupo de políticos brasileiros que estava em Israel deixou o país por via terrestre rumo à Jordânia. Ao todo, 28 pessoas cruzaram a fronteira com autorização das Forças de Defesa de Israel. A informação foi publicada no portal G1.

O grupo seguirá em voos comerciais ao Brasil. A viagem coincidiu com a intensificação do confronto entre Israel e Irã, que já deixou mais de 500 mortos desde a sexta-feira (13), segundo autoridades locais.

Risco crescente levou à saída

O Ministério das Relações Exteriores desaconselha viagens não essenciais a Israel desde outubro de 2023, quando se agravou o conflito com o Hamas. A permanência das autoridades brasileiras no país, mesmo sob esse alerta, causou preocupação diplomática.

Outra comitiva brasileira, formada por prefeitos e gestores municipais, já havia deixado Tel Aviv no início da semana. Eles também passaram pela Jordânia antes de seguir viagem para a Arábia Saudita e depois ao Brasil.

Comunidade brasileira segue monitorada

A embaixada do Brasil em Tel Aviv acompanha a situação dos cerca de 12 mil brasileiros que vivem em Israel, além de turistas. Segundo o Itamaraty, uma eventual operação de resgate ainda é considerada complexa por causa das restrições no espaço aéreo e das condições de segurança nas rotas terrestres.

O governo deve editar uma medida provisória (MP) para neutralizar o impacto tarifário de dispositivos retomados pelo Congresso no marco legal da energia eólica offshore. A estimativa é de um aumento de até R$ 197 bilhões na conta de luz até 2050.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a medida será articulada com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A proposta deve ser publicada nos próximos dias.

Vetos em queda

Na terça-feira (17), deputados e senadores derrubaram vetos do presidente Lula a trechos que autorizam novos contratos de pequenas centrais hidrelétricas e termelétricas, considerados de alto custo. Embora parte das medidas não impacte diretamente na tarifa, outras podem elevar significativamente os preços para os consumidores.

Quando for publicada, a MP terá efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso em até 180 dias ara manter validade.

Em uma sessão marcada por acordos de bastidor e forte pressão da oposição e de setores econômicos, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais que atingiam temas como convênios e licitações para obras públicas, recursos para partidos políticos, incentivos para o agronegócio e o setor elétrico e aposentadorias, entre outros.

A derrubada dos vetos representa uma derrota para o governo, que teve de ceder antes mesmo das votações para destravar a pauta. Havia um ano que deputados e senadores não se reuniam para analisar vetos presidenciais. Dos 60 vetos pendentes, 34 foram votados nessa sessão.

Para rejeitar uma decisão presidencial, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

Veja, ponto a ponto, o que caiu:

Fundos de investimento fora da nova tributação 

O Congresso restabeleceu a isenção para fundos imobiliários (FIIs), fundos do agronegócio (Fiagro) e fundos patrimoniais, como os ligados a universidades. Esses fundos haviam sido incluídos como contribuintes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na regulamentação da reforma tributária. A articulação foi liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Lei das Eólicas Offshore

O Congresso derrubou vetos a trechos considerados “jabutis” na Lei das Eólicas Offshore, que ampliam a contratação obrigatória de fontes de energia mais caras, com impacto direto na conta de luz.

Entidades de consumidores alertam que a medida pode encarecer as tarifas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Executivo deve editar uma medida provisória para tentar evitar esse aumento.

Com a derrubada de parte dos vetos a essa lei, fica autorizada:

• Contratação compulsória de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), mesmo sem necessidade imediata de demanda
• Prorrogação de contratos do Proinfa, com regras mais brandas de preço e fiscalização pela Aneel
• Contratação obrigatória de 250 MW de usinas de hidrogênio a etanol no Nordeste
• Contratação compulsória de 300 MW de energia eólica na região Sul

Indenização para vítimas da zika com microcefalia

Foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 6.064/2023, que prevê o pagamento de indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência permanente causada por microcefalia associada ao vírus zika.

As vítimas também passam a ter direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do RGPS (R$ 8.157,41). O texto ainda amplia benefícios trabalhistas para os pais.

Mais dinheiro para o Fundo Partidário

O Congresso derrubou o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, garantindo, segundo consultores do orçamento da Câmara e do Senado, um aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário.

Com a decisão, o fundo, atualmente estimado em R$ 1,3 bilhão, passará a ser corrigido pela inflação acumulada desde 2016, e não apenas a partir de 2023, como queria o governo.

Obras em rodovias estaduais e municipais com dinheiro federal

Derrubado o veto que impedia o uso de verbas federais para obras em rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária.

Prazo maior para execução de convênios (36 meses)

Estados e municípios terão até três anos para cumprir exigências técnicas, como licenciamento ambiental, em projetos com recursos federais antes, o prazo era de apenas nove meses.

Municípios pequenos livres de exigências fiscais

Municípios com até 65 mil habitantes ficam dispensados de apresentar regularidade fiscal no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) para receber transferências voluntárias da União.

Uso de restos a pagar para novas licitações

Agora será possível usar restos a pagar não processados para nova licitação, desde que mantido o objeto original, como forma de retomar obras paradas.

Liberação de convênios em uma parcela

Para convênios de até R$ 1,5 milhão, os recursos poderão ser liberados em parcela única, desde que os documentos técnicos e ambientais estejam registrados no sistema Transferegov.

Aposentadoria por invalidez

A derrubada do veto dispensa aposentados por invalidez e beneficiários do BPC de revisões médico-periciais periódicas, se a condição de saúde for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A medida também vale para quem tem Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Insumos agropecuários

Produtores rurais ficam dispensados de solicitar registro para insumos agropecuários produzidos para uso próprio, desde que não haja comercialização. O Ministério da Agricultura regulamentará quais agrotóxicos e produtos veterinários ficam fora dessa isenção.

Taxa para registro de agrotóxicos

O Congresso autorizou a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para empresas que solicitarem o registro de novos agrotóxicos. Os recursos irão para o Fundo Federal Agropecuário (FFAP).

Incentivos para postos de GNL e energias limpas

Projetos de instalação de postos de abastecimento de GNL e de outras fontes de energia de baixa emissão de carbono passam a ter acesso aos incentivos fiscais do Programa Mover, com a derrubada do veto ao PL 914/2024.

Fabricantes de baterias

Empresas fabricantes de baterias e acumuladores elétricos terão acesso aos benefícios tributários do Padis, o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores e displays.

Pesquisas clínicas com seres humanos

O Congresso restabeleceu dois pontos:

• Obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público quando indígenas forem incluídos em pesquisas clínicas.
• Permissão para que laboratórios deixem de fornecer gratuitamente medicamentos experimentais após cinco anos de comercialização.

Atividades espaciais e licenciamento ambiental

Projetos espaciais terão prazo máximo de 60 dias para o licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez. Caso não haja decisão, o licenciamento será considerado tacitamente aprovado.

Instalação de purificadores de água em escolas

Os parlamentares retomaram o dispositivo que permite o uso de recursos federais para a compra e instalação de purificadores de água em escolas públicas.

Vetos mantidos

Entre os pontos em que o governo venceu, ficaram mantidos:

• Exclusão de serviços de segurança da lista de setores com desconto de 60% na nova tributação
• Rejeição à recriação da Esaf, escola de formação da Receita Federal
• Manutenção do veto ao benefício fiscal para empresas que vendem remotamente da Zona Franca de Manaus
• Confirmação da retirada da multa para venda de tabaco em folhas

O que vem a seguir

Com a derrubada dos vetos, o governo deve promulgar os dispositivos retomados, que passam a ter efeito imediato. Para os temas mais sensíveis, como o impacto na conta de luz, o Executivo promete editar uma medida provisória para tentar minimizar os efeitos sobre o consumidor.

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) apresentou seu primeiro projeto ao voltar à Câmara no lugar de Carla Zambelli, atualmente foragida na Itália. O texto propõe a revogação de dispositivos do “pacote anticrime” que instituíram a audiência de custódia no Brasil.

• Leia aqui a íntegra do projeto de lei.

A proposta quer acabar com a obrigação de apresentar pessoas presas a um juiz em até 24 horas. O parlamentar, ligado à segurança pública, argumenta que essa exigência “compromete a eficácia da persecução penal” e leva à “soltura prematura de criminosos perigosos”.

Projeto extingue artigo-chave do pacote anticrime

O projeto revoga trechos da Lei 13.964/2019, como o artigo 310 do Código de Processo Penal. A audiência de custódia foi instituída com base em recomendações internacionais e consolidada pelo STF como política emergencial.

Tadeu sustenta que a revogação não elimina o controle judicial sobre prisões, já que o auto de flagrante continuará sendo enviado ao juiz. Segundo ele, o objetivo é “racionalizar o sistema penal e fortalecer a segurança pública”.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

Leia ainda:

Veja os vetos derrubados pelo Congresso

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) partes do veto presidencial à lei que estabelece o marco regulatório das eólicas offshore. Os trechos restabelecidos tratam da prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) por até 20 anos e da contratação de energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas e usinas a biomassa.

A decisão foi articulada por líderes partidários e amplia o alcance da política de apoio às fontes alternativas, com ênfase na segurança energética e na estabilidade do sistema. Os parlamentares também validaram dispositivos que preveem a contratação de projetos regionais, como usinas de hidrogênio a partir do etanol no Nordeste e eólicas no Sul do País.

Outro ponto retomado obriga o governo a contratar 4,9 gigawatts em PCHs distribuídas pelas cinco regiões do Brasil, mesmo que não haja demanda imediata. Essa medida é vista por defensores da proposta como forma de reforçar a geração constante de energia, que atua como suporte técnico à intermitência das fontes eólicas offshore.

Apesar da movimentação no Legislativo, outros trechos do mesmo veto permanecem válidos por ora. Por acordo entre a base do governo e a oposição, ficou decidido que os dispositivos que exigem a contratação de térmicas a carvão e gás natural serão analisados somente na próxima sessão conjunta do Congresso.

Com a derrubada parcial, contudo, o Congresso reforça sua posição em favor da diversidade da matriz energética e da continuidade de projetos já existentes no campo das renováveis.

A legislação principal, que regula a instalação e operação de usinas eólicas em mar aberto, continua em vigor. O marco legal estabelece critérios para o uso do espaço marinho e define diretrizes para contratos de cessão de uso das áreas, sendo considerado essencial para destravar investimentos no setor de energia eólica no Brasil.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

A vereadora Elisane Rodrigues, de 49 anos, foi encontrada morta nesta terça-feira (17) em Formigueiro, interior do Rio Grande do Sul, onde ocupava cadeira na Câmara Municipal pelo PT. A parlamentar era a única mulher na Casa.

O corpo de Elisane, que antes de ser vereadora era técnica de enfermagem, foi encontrado com ao menos dez perfurações, conforme informações da Polícia Civil do Estado. Os pertences dela, no entanto, não foram levados. Ainda não foram apontadas demais circunstâncias do crime e o caso está sob investigação.

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A deputada Maria do Rosário (PT-RS) manifestou solidariedade à família e pesar pelo assassinato brutal contra Elisane durante a sessão conjunta do Congresso Nacional. A parlamentar ainda apontou o aumento de mortes de mulheres no estado

“Eu quero registrar neste Plenário, com imensa dor, indignação e pesar, a morte da Vereadora Elisane Rodrigues, Vereadora do PT, da cidade de Formigueiro, encontrada morta nesta terça-feira – uma brutalidade absurda! Ela, técnica de enfermagem no Município de Formigueiro, Vereadora pela primeira vez, trabalhando no hospital local. Quero, em nome do Partido dos Trabalhadores – ela, Vereadora do PT -, me solidarizar com sua família e com a comunidade de Formigueiro”, disse a deputada.

Maria do Rosário complementou dizendo que o Rio Grande do Sul, “vive uma condição absurda na mortandade de mulheres”. Para ela, o estado precisa se dar conta, cada vez mais, que nós não se pode naturalizar as mortes violentas de forma alguma. “Não há ainda uma investigação do que tenha ocorrido porque os fatos são recentes, mas a solidariedade para com a comunidade impactada e com a família precisa ser registrada, e também com a Câmara Municipal”.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.577/22, que propõe a criação da Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A medida tem como finalidade o aprimoramento das habilidades políticas e de cidadania nos alunos do ensino fundamental das redes pública e privada.

A política estabelece como metas: instruir os alunos sobre os fundamentos do Estado Democrático de Direito; fomentar a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; estimular a promoção e o respeito aos direitos humanos; oferecer o conhecimento sobre a estrutura do governo e o sistema eleitoral brasileiro; e valorizar a diversidade de opiniões e posicionamentos na sociedade.

A implementação da política será realizada em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto de lei 1.577/22, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), recebeu aprovação com o parecer favorável do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que destacou a relevância da proposta. “A Constituição Federal preceitua que um dos objetivos centrais da educação é preparar o educando para o exercício da cidadania”, afirmou Veras.

Ele também recordou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) considera a formação cidadã como um dos propósitos fundamentais da educação básica.

O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser sancionada como lei, a proposta necessita de aprovação na Câmara e no Senado.