Blog

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo Lula na Casa, é autor de duas representações contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a oposição do Senado afirmou que a remoção do magistrado da Corte será a prioridade para o segundo semestre.

As representações de Kajuru, no entanto, antecedem sua posição como aliado do governo no Senado. Ambas as petições são de 2021, uma delas assinada em conjunto com outros senadores e uma representação individual. À época filiado ao Cidadania, o senador fazia parte da oposição na Casa.

A primeira petição de Jorge Kajuru denuncia crime de responsabilidade por parte de Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. O “malfadado inquérito”, na avaliação do senador, foi utilizado pelo ministro para intimidar e violar direitos e liberdades individuais. Ele ainda cita a prisão do então deputado Daniel Silveira, em 2021, como exemplo.

“Trata-se na verdade de um inquérito guarda-chuva que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes utiliza para intimidar, ameaçar e violar os direitos e liberdades individuais de quem ousa se manifestar contra a Corte e seus membros”, argumenta.

De acordo com o senador, as manifestações de Daniel Silveira demonstrava “exasperação, má-educação, grosseria, baixo nível, mas em hipótese alguma houve transbordamento do direito de expressão” ou ameaça aos ministros. Por esse motivo, reconhece crime de responsabilidade contra o livre exercício do Poder Legislativo.

A lei aponta crime de responsabilidade nos casos de:

• uso de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
• violação das imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

A outra petição também diz respeito à prisão do deputado Daniel Silveira. O senador Jorge Kajuru assinou representação contra Moraes juntamente com os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Styvenson Valentim (PSDB-RN), Luís Carlos Heinze (PP-RS) e o ex-senador Lasier Martins.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do senador para se manifestar sobre as petições, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.

Foco no impeachment

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou na segunda-feira (21) que o principal objetivo da oposição do Senado para o segundo semestre é o impeachment de Alexandre de Moraes. Além do pedido de Flávio Bolsonaro, pelo menos outros 28 já foram protocolados no Senado Federal.

Apenas neste ano, houve seis petições com representações contra o ministro. Entre os pedidos, cinco são de cidadãos e um do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também apresentou pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (23).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei que estabelece reserva de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais e sociedades de economia mista controladas pela União, Estados ou municípios. A medida determina que ao menos 30% das vagas de membros titulares nesses colegiados sejam ocupadas por mulheres, com aplicação gradual ao longo das três primeiras eleições após a entrada em vigor da norma.

A legislação, originada de projeto apresentado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), também prevê que, dentro do percentual destinado a mulheres, 30% das vagas sejam asseguradas a mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento da identidade racial se dará por autodeclaração.

A nova norma se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como companhias nas quais o poder público detenha a maioria do capital votante. O objetivo é ampliar a diversidade nos espaços de decisão dessas instituições, promovendo maior representatividade de gênero, raça e condição física.

A ocupação das vagas deverá respeitar um cronograma de transição, sendo implementada progressivamente nas três primeiras eleições para os conselhos de administração realizadas após a sanção da lei. Caso os percentuais mínimos não sejam atendidos, os conselhos ficarão impedidos de deliberar.

A legislação prevê ainda que o conteúdo será reavaliado após 20 anos de vigência, permitindo eventual revisão das metas estabelecidas.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) respondeu nesta terça-feira (23) às críticas feitas pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, durante entrevista ao Estadão, na qual afirmou que a atuação do parlamentar junto ao ex-presidente Donald Trump “acabou causando um problema para a direita” brasileira.

Zema havia criticado a articulação do deputado com Trump, que resultou em tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo o governador, a medida foi uma retaliação exagerada que prejudicou empresas brasileiras e americanas. Ele afirmou que o papel de Eduardo na crise diplomática “não foi o mais correto” e que isso acabou trazendo desgastes à imagem da direita no país.

Em publicação nas redes sociais, Eduardo ironizou a declaração, buscando justificar sua articulação nos Estados Unidos e colocando Zema como conivente com a atuação do ministro Alexandre de Moraes, a quem o deputado busca articular sanções. “Deve ter sido eu quem mandou prender velhinhas de 70 anos pelo resto da vida na prisão. Deve ter sido eu quem mandou prender parlamentar por uma década, por um mero vídeo na internet”, escreveu.

Eduardo acusou Zema de agir movido a interesses econômicos. “Enquanto são pessoas simples e comuns as vítimas da tirania, não há problema, mas mexeu na sua turminha da elite financeira, daí temos o apocalipse para resolver”, afirmou.

Veja a íntegra da fala de Eduardo:

Fogo reiterado

Esta é a segunda vez no mês em que Eduardo confronta algum governador de seu próprio grupo político. Na última semana, foi a vez do representante de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ter sido atacado por Eduardo ao criticar as tarifas e defender o papel institucional do Governo Federal nas negociações com os Estados Unidos. E assim como no episódio anterior, Eduardo acusou o aliado de agir movido à vontade de agentes econômicos.

No caso de Tarcísio, Bolsonaro colocou panos quentes em meio ao atrito, elogiando Tarcísio pelo protagonismo na busca do alívio às sanções.

Tal como Tarcísio, Zema é um dos possíveis candidatos à sucessão eleitoral de Bolsonaro. Seu partido, o Novo, pretende lançá-lo como pré-candidato à presidência da república em agosto.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) publicou nesta terça-feira (23) um vídeo nas redes sociais no qual afirma que a ofensiva contra o Pix está inserida em uma trama política e econômica internacional que envolve interesses de empresas de tecnologia, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente norte-americano Donald Trump.

No vídeo, Tabata diz que a proposta de taxação do Pix representa “apenas a primeira peça de um jogo de poder” e está relacionada a um movimento maior de ataques à soberania brasileira. Ela argumenta que o Pix, por ser gratuito, eficiente e ter reduzido o uso de cartões de crédito no Brasil, contrariou os interesses de grandes corporações como Visa, Mastercard, Apple, Google e Meta, que lucram com sistemas de pagamento baseados em taxas.

Segundo a deputada, o crescimento do Pix no Brasil afeta diretamente os planos dessas empresas, que estariam interessadas na manutenção de um mercado global dominado por tecnologias norte-americanas, sem concorrência local e com baixa regulação. Tabata ainda aponta que tais empresas têm interesse em apoiar lideranças políticas como Donald Trump, que “mantêm o mundo usando tecnologia americana”.

Ao citar a aproximação entre Trump e Bolsonaro, Tabata afirma que o ex-presidente brasileiro seria útil para essas corporações, ao oferecer apoio político em troca de garantias pessoais. A parlamentar associa esse movimento ao envolvimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, em encontros nos Estados Unidos com aliados de Trump.

A deputada questiona ainda a ausência de manifestações por parte de influenciadores alinhados a Bolsonaro sobre a possível taxação do Pix e sugere que esses atores estariam envolvidos na operação, “participando” do plano. Para ela, Bolsonaro ajuda a apresentar o Brasil como ameaça à liberdade, enquanto Trump usa a narrativa para justificar sanções comerciais, como o tarifaço de 50% recentemente imposto a produtos brasileiros.

Tabata também relaciona o embate atual à tentativa de distrair a população dos processos judiciais enfrentados por Trump nos Estados Unidos. Segundo a parlamentar, ao criar um inimigo externo, o ex-presidente norte-americano consegue mobilizar sua base e desviar a atenção das acusações.

No encerramento, a deputada faz um apelo por união nacional diante do que considera uma ameaça conjunta aos interesses do Brasil e dos Estados Unidos, destacando que os ataques recentes não se limitam ao Pix, mas também atingem outros setores da economia, como as exportações de laranja, café e carne bovina.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi informado em maio que seu nome aparecia “múltiplas vezes” nos documentos do Departamento de Justiça sobre as investigações contra o empresário e financista americano Jeffrey Epstein. A informação foi publicada nesta quarta-feira (23) pelo Wall Street Journal, com base em fontes da Casa Branca e registros do encontro com a procuradora-geral Pamela Bondi.

A reunião com Bondi e seu vice, Todd Blanche, ocorreu na Casa Branca, semanas antes de o Departamento anunciar que os arquivos não seriam divulgados. Segundo o jornal, Trump foi avisado de que “many other high-profile figures were also named” e que os arquivos continham “unverified hearsay about many people, including Trump, who had socialized with Epstein in the past”.

A Casa Branca acusou a reportagem de mentir. Em nota, o porta-voz Steven Cheung alegou que “o fato é que o presidente expulsou [Epistein] de seu clube por ser um esquisito [creep].”. Ele acrescentou: “Isso não é nada mais do que uma continuação das notícias falsas inventadas pelos Democratas e pela mídia liberal”

Em resposta à repercussão, Bondi e Blanche declararam, em nota conjunta, que “nada nos arquivos justifica investigações ou processos mais profundos” e que o objetivo da reunião com Trump seria apenas de deixá-lo a par dos achados e próximos passos a serem adotados pelo departamento.

Crise dos Epstein Files

Os “Epstein files” são documentos, registros de voos e depoimentos reunidos em investigações federais contra o empresário americano Jeffrey Epstein, acusado de tráfico sexual de menores e morto na prisão em 2019. O material tornou-se símbolo de teorias conspiratórias que ligam figuras públicas e lideranças políticas a um suposto esquema internacional de exploração sexual.

Durante a campanha de 2024, Trump prometeu revelar todos os nomes ligados ao caso. Já no poder, porém, seu governo alegou que não havia lista de clientes. A contradição provocou indignação entre aliados, que passaram a acusá-lo de encobrir informações. Com a recusa da Justiça em liberar parte dos documentos, o presidente viu crescer a desconfiança até mesmo dentro de sua base conservadora.

Diante das discussões de defesa da soberania nacional, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) apresentou projeto de lei complementar (PLP), nesta quarta-feira (23), para taxar plataformas de tecnologia, como as big techs. Conforme o PLP 157/2025 será instituída a Contribuição Social Digital, cobrada das empresas para financiar iniciativas tecnológicas nacionais sem interferência estrangeira.

Além disso, a proposição também prevê um mecanismo de transferência de renda chamado “Pix das big techs”. O objetivo, de acordo com o projeto, é transferir recursos para usuários brasileiros das plataformas. “Ao invés de enriquecer bilionários como Elon Musk, todo usuário das plataformas receberá um ‘Pix com os recursos arrecadados das redes sociais. Isso é justiça social!”, escreveu Boulos nas redes.

Como vai funcionar

A contribuição vai incidir sobre receita bruta aferida com serviços de publicidade e com transferência ou venda de dados de usuários brasileiros. Demais serviços financeiros, porém, não serão enquadrados na Contribuição Social Digital. As empresas que vão pagar a taxa precisam ter receita bruta global superior a R$ 500 milhões, no ano anterior.

A alíquota da taxação para as big techs será de 7% sobre a receita com publicidade e venda de dados. No caso da publicidade, será avaliada a “quantidade de vezes em que foram veiculadas publicidades em dispositivos que se encontrem no Brasil em comparação com a totalidade em dispositivos independentemente do local”.

A destinação do valor arrecadado com a contribuição será distribuída da seguinte forma:

• 25% para Fundo Nacional de Cuidados Digitais (FNCD), para financiamento de instrumentos de capacitação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• 25% para Fundo de Infraestrutura Digital Inclusiva (FIDI), para financiamento da soberania do país: desenvolvimento de infraestrutura pública e comunitária de armazenamento e processamento de dados; programas de fortalecimento de infraestruturas digitais públicas
• 50% através de devolução em novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para todo brasileiro em território nacional, usuário, pessoa física, de plataforma de incidência da contribuição.

Para Boulos, a Contribuição Social Digital é uma medida inovadora para tributar a exploração de dados por big techs. Ele aponta, ainda, que a taxação segue os moldes do Imposto sobre Serviços Digitais adotado por Portugal em 2021. O deputado também argumenta que o projeto deve fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com capacitação, combate à desinformação e promoção do desenvolvimento da infraestrutura digital do país.

“Essas iniciativas visam corrigir a concentração de riqueza e poder e garantir que os benefícios da economia digital sejam redistribuídos para fortalecer a cidadania, a democracia e a justiça fiscal no Brasil. Países como França, Espanha e Portugal já adotaram modelos semelhantes, pressionando as multinacionais a repartir os ganhos com as sociedades que sustentam suas atividades”, complementa.

A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o projeto de decreto legislativo 503/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 709 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), vinculado à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A norma, editada em março, reduziu a zero as tarifas de importação para 11 alimentos com o objetivo de ampliar a oferta interna e conter a inflação.

Para a autora do projeto, a medida expõe a indústria brasileira e os produtores rurais a uma concorrência desleal com itens importados, especialmente em um momento de crise comercial com os Estados Unidos. Reinehr argumenta que, diante do cenário de tarifas impostas por outros países ao Brasil, é necessário fortalecer o setor produtivo interno.

“A decisão de zerar as tarifas para 11 alimentos pode expor ainda mais a indústria nacional à concorrência desleal de produtos importados, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta barreiras comerciais impostas por outros países”, aponta o documento apresentado.

Impacto da crise com os EUA

Na justificativa do projeto, a deputada cita a decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada em julho, de aplicar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de agosto. A medida afeta setores estratégicos como carne bovina, café, suco de laranja e até a indústria aeronáutica, que têm os EUA como principais mercados.

Segundo Reinehr, a combinação entre a abertura do mercado interno e as barreiras externas representa um risco duplo à economia nacional. A parlamentar cita ainda posicionamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que considera a nova tarifa um entrave às exportações brasileiras, com impactos diretos sobre faturamento, empregos e investimentos.

O projeto aguarda encaminhamento para análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovado, terá efeito imediato e sustará a aplicação da resolução da Camex.

Presidentes de sete partidos políticos brasileiros divulgaram nesta segunda-feira (22.jul.2025) uma nota conjunta em defesa dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e em repúdio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Judiciário brasileiro. A medida norte-americana, liderada pelo ex-presidente Donald Trump, foi classificada como um ataque à soberania do Brasil e uma ingerência indevida no processo democrático do país.

Assinam o documento os presidentes do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Cidadania. Entre eles estão nomes como o senador Humberto Costa (PT-PE), o prefeito do Recife João Campos (PSB), o ex-ministro Carlos Lupi (PDT), a deputada Paula Coradi (PSOL), a ministra Luciana Santos (PCdoB), José Luiz Penna (PV) e Comte Bittencourt (Cidadania).

Veja a íntegra da nota.

“Agressão sem precedentes”

Na nota intitulada “Solidariedade aos ministros do STF e defesa da soberania nacional”, os dirigentes políticos afirmam que as sanções têm “manifesta motivação política” e representam uma tentativa de coação do Judiciário brasileiro. O texto classifica a atitude do governo Trump como uma “ingerência espúria” e uma “agressão sem precedentes nas relações bicentenárias” entre os dois países.

Segundo os signatários, a ação do STF no julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 tem seguido estritamente o devido processo legal, com respeito às garantias processuais. “As tentativas de coação da Justiça neste processo, venham de onde vierem, recebem o repúdio da sociedade brasileira”, diz a nota.

Interesses comerciais

Os partidos também chamaram atenção para o caráter político de outras sanções recentes, como tarifas comerciais anunciadas por Washington. A nota aponta que tais medidas deveriam ser tratadas por meio de negociações institucionais, como propõem o governo brasileiro e o setor produtivo.

“Retaliações tarifárias e comerciais contaminadas por interesses políticos colocam em risco não apenas a diplomacia, mas a estabilidade econômica e o respeito mútuo entre nações soberanas”, afirma o documento.

Compromisso com a democracia

Ao final, os dirigentes reiteram “irrestrita solidariedade” aos ministros do Supremo e reafirmam o compromisso com a soberania nacional, a Constituição e as instituições democráticas brasileiras.

A nota reforça o alinhamento das lideranças partidárias com o Judiciário em um momento de tensão internacional e de crescente mobilização política em defesa das instituições democráticas do país.

Em discurso enfático apresentado nesta quarta-feira (23) na Organização Mundial do Comércio (OMC), o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Gough, criticou duramente a imposição de tarifas “arbitrárias” e “implementadas de forma caótica”, que, segundo ele, estão minando o Sistema Multilateral de Comércio e lançando a economia global em risco de estagnação. Embora não tenha citado diretamente o ex-presidente norte-americano Donald Trump, o recado teve como alvo evidente a política tarifária adotada por Washington.

“Estamos testemunhando um ataque sem precedentes à credibilidade da OMC”, alertou Gough, ao criticar medidas unilaterais que violam princípios centrais do sistema, como a não discriminação e o tratamento da nação mais favorecida. Para ele, tais ações comprometem a previsibilidade e a estabilidade jurídica do comércio internacional.

O diplomata brasileiro afirmou que essas tarifas vêm desorganizando cadeias globais de valor e têm sido utilizadas como ferramentas de coerção política. “Estamos agora testemunhando uma mudança extremamente perigosa rumo à utilização de tarifas como instrumento de tentativa de interferência nos assuntos internos de terceiros países”, denunciou.

Legalidade internacional

Gough afirmou que o Brasil, como democracia estável, continua comprometido com o Estado de Direito, o respeito às normas internacionais e a busca de soluções pacíficas para controvérsias. Segundo ele, o país pretende priorizar a via diplomática, mas recorrerá a todos os meios legais disponíveis, incluindo o sistema de solução de controvérsias da OMC, caso as negociações não prosperem.

Reforma urgente

Em sua fala, o representante do Itamaraty destacou que o sistema de comércio multilateral, celebrado neste ano pelos 30 anos da OMC, vive momento de “séria instabilidade” e precisa de uma reforma estrutural e abrangente. Ele defendeu que os países desenvolvidos “os que mais se beneficiaram do sistema” assumam a dianteira na luta contra o avanço de medidas unilaterais e que os países em desenvolvimento se unam na defesa do multilateralismo.

Citando artigo recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o embaixador reforçou o apelo por uma reconstrução da ordem internacional baseada no diálogo: “Há uma necessidade urgente de retomar o compromisso com a diplomacia e reconstruir os alicerces de um verdadeiro multilateralismo capaz de responder ao clamor de uma humanidade temerosa por seu futuro”, afirmou.

Alerta contra a fragmentação

Gough concluiu seu discurso com um apelo à unidade internacional: “Negociações baseadas em jogos de poder são um atalho perigoso para a instabilidade e a guerra. Ainda temos tempo para salvar o Sistema Multilateral de Comércio. O Brasil continua disposto a discutir e cooperar com esse objetivo”.

A declaração do Itamaraty ocorre em um momento delicado nas relações comerciais globais, especialmente diante da perspectiva de nova candidatura de Donald Trump à Casa Branca, reacendendo temores de escaladas protecionistas e maior isolamento dos organismos multilaterais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto: