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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) em votação simbólica o projeto de resolução 3/2025, que impõe novas barreiras para a destinação de emendas parlamentares a entidades privadas. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi aprovada em sessão conjunta e busca tornar mais rígida a seleção de beneficiários desses recursos.

Com a nova norma, só poderão receber emendas as entidades com sede em funcionamento há pelo menos três anos, corpo técnico próprio, atuação comprovada na área e capacidade de operar no estado beneficiado. Também será exigido que estejam com as prestações de contas em dia e que disponibilizem informações sobre o uso dos recursos ao público.

Fica estabelecido que alterações nas emendas devem ser solicitadas formalmente pelo parlamentar autor da proposta. No caso de emendas de bancadas ou comissões, a mudança só será válida se aprovada pela maioria do grupo, sem possibilidade de decisões individuais. O objetivo é garantir clareza sobre a origem e as mudanças nos repasses.

A resolução também autoriza o uso de emendas coletivas (comissão e bancada) para pagar profissionais da saúde em atuação direta na rede pública, desde que isso não comprometa a continuidade dos serviços. Permanece a vedação para o uso de emendas individuais para esse fim.

A votação ocorreu em meio à expectativa pela análise dos vetos presidenciais 47/2024 e 48/2024, que tratam do bloqueio de emendas parlamentares. O primeiro impede restrições a emendas impositivas, enquanto o segundo limita o bloqueio de emendas discricionárias. Ambos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que afrontam decisões do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o debate sobre esses itens foi adiado em acordo entre os líderes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a empresa Google Brasil informe, no prazo de 48 horas, os dados do responsável por disponibilizar na internet a chamada “minuta do golpe”, documento semelhante ao que foi apreendido na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Penal 2.668, que apura uma tentativa de ruptura institucional.

O pedido foi apresentado pela defesa de Torres, que argumenta ser necessária uma perícia técnica para verificar se o conteúdo da minuta encontrada com o ex-ministro corresponde ao documento que circula publicamente.

A medida integra uma série de diligências requeridas pelas defesas dos réus do núcleo central da ação penal, em fase de complementação probatória. As partes puderam apresentar novos pedidos ao STF dentro de um prazo de cinco dias, encerrado na segunda-feira (16).

Além da ordem ao Google, Moraes também acolheu o pedido da defesa de Anderson Torres para a realização de uma perícia audiovisual. O exame busca comparar a fala do réu em uma live de julho de 2021 com trechos do relatório da Polícia Federal, como forma de esclarecer pontos controvertidos da acusação.

O ministro autorizou ainda duas acareações: entre Anderson Torres e o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; e entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Braga Netto. O procedimento consiste em reunir as partes para prestar esclarecimentos simultâneos diante de divergências identificadas nos depoimentos prestados ao longo da investigação.

Leia a decisão.

A relação final dos parlamentares aptos a disputar o Prêmio Congresso em Foco 2025 será divulgada nesta quinta-feira (19). Até lá, a Comissão Organizadora analisa os recursos enviados por parlamentares e entidades que pediram a inclusão ou exclusão de nomes da lista preliminar, publicada no início do mês.

O prazo para contestações terminou no último domingo (15). Desde então, os organizadores avaliam se os pedidos apresentados atendem aos critérios definidos no regulamento da premiação, como tempo mínimo de mandato, ausência de condenações e comportamento compatível com os valores democráticos.

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Com a publicação da lista definitiva, terá início a preparação para a votação popular, prevista para começar na segunda-feira, 23. A votação será feita pela internet e contará com auditoria externa e ferramentas de segurança para garantir a lisura do processo.

Veja a lista preliminar de aptos a concorrer:

Valorizando a democracia

Considerado uma das principais homenagens da política brasileira, o Prêmio Congresso em Foco chega à 18ª edição reafirmando seu papel de valorização da boa atuação parlamentar. A iniciativa reconhece deputados e senadores que se destacam no exercício do mandato e contribui para o fortalecimento da democracia.

Além das categorias tradicionais que elegem os melhores da Câmara e do Senado, a edição de 2025 mantém as premiações regionais e apresenta um amplo leque de categorias temáticas, sendo elas: Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Sustentável e Clima, Regulação e Acesso à Saúde, Diplomacia Cidadã, Incentivo à Cultura, Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços, e Acesso à Justiça.

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A cerimônia está marcada para 20 de agosto, em Brasília, no Teatro Nacional Claudio Santoro. O evento terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Há exatos 12 anos, em uma segunda-feira (17), a Esplanada dos Ministérios foi palco de um dos episódios mais simbólicos e icônicos das chamadas Jornadas de Junho de 2013: a ocupação da marquise do Congresso Nacional por milhares de manifestantes. A cena, transmitida ao vivo para todo o país e amplamente compartilhada nas redes sociais, marcou o momento em que a maior onda de protestos da democracia brasileira, até então, chegou ao coração do poder político nacional.

O estopim das manifestações foi o aumento de R$ 0,20 nas tarifas de ônibus, metrô e trem em São Paulo, no início daquele mês. O Movimento Passe Livre (MPL) organizou os primeiros atos na capital paulista. No começo, os protestos eram pequenos, restritos a poucos quarteirões e com escassa cobertura da imprensa.

Tudo mudou em 13 de junho, quando a Polícia Militar de São Paulo reprimiu com extrema violência uma manifestação no centro da cidade. Mais de 230 pessoas foram presas e pelo menos 17 jornalistas ficaram feridos um deles, o fotógrafo Sérgio Silva, foi atingido por uma bala de borracha disparada pela polícia e perdeu a visão do olho esquerdo. As imagens da repressão correram o país e geraram indignação generalizada.

A partir dali, o que começou como um movimento contra o aumento das tarifas se transformou em algo maior: uma explosão nacional de insatisfação. Manifestações como a ocorrida em Brasília, convocadas pela internet, eram chamadas de “Marcha do Vinagre”, devido ao uso do produto por militantes para se proteger de gases de efeito moral lançados pela polícia.

A Esplanada como palco

Naquele 17 de junho de 2013, Brasília amanheceu em clima de expectativa. A concentração começou às 16h, no Museu da República, com jovens, estudantes, trabalhadores e famílias carregando faixas e cartazes com críticas ao governo, aos gastos com a Copa do Mundo e à precariedade dos serviços públicos.

Ao longo da tarde, a multidão avançou pela Esplanada dos Ministérios, ocupando todas as faixas do Eixo Monumental. O número de participantes crescia rapidamente. Por volta das 18h, os manifestantes chegaram ao Congresso Nacional.

Mesmo com o bloqueio da Polícia Militar e da segurança legislativa, parte do grupo rompeu o cordão policial e entrou no espelho dágua, enquanto outros começaram a subir as laterais da marquise, acessando as cúpulas da Câmara e do Senado.

De cima do prédio, os manifestantes gritavam “O Congresso é nosso!”, cantavam o Hino Nacional e iluminavam a noite com lanternas e luzes de celulares. Em tom de ironia e desafio, entoavam: “Ih, ferrou! O gigante acordou!”, frase que virou símbolo daqueles dias. Diferentemente do que ocorreria em 8 de janeiro de 2023, não houve apelo por intervenção militar nem pedido de fechamento do Congresso.

Confrontos e tensão

Apesar da tentativa das lideranças da “Marcha do Vinagre” de manter o ato pacífico, houve momentos de confronto. Gás-pimenta, empurrões e choques com a polícia marcaram os momentos mais tensos. Vidros de uma das entradas da Câmara foram quebrados, e a energia elétrica da frente do prédio foi cortada por segurança.

Um grupo de parlamentares tentou dialogar com os manifestantes para evitar que a situação fugisse ao controle. Os plenários da Câmara e do Senado foram esvaziados às 19h30, por precaução. Por volta das 20h30, a maior parte dos manifestantes começou a deixar o teto do Congresso de forma pacífica. Os últimos grupos resistiram até próximo da meia-noite.

“A sensação que havia em 17 de junho era a de que as pessoas estavam tomando posse do poder político. Brasília, sempre vista como algo distante e preservado, naquele momento parecia estar sendo ocupada simbolicamente. Havia uma clara percepção de ‘tomada de posse’: as pessoas se sentiam donas de Brasília, do Congresso, das instituições”, lembra o cientista político e professor Leonardo Barreto.

Para ele, essa sensação de ocupação despertada pelas manifestações de junho de 2013 não se concretizou, gerando frustração.

“O que faltou, a partir dali, foi uma agenda de reformas capaz de transformar aquela energia em uma evolução institucional. De certa forma, ainda estamos presos a essa agenda inconclusa. Houve avanços pontuais, como a Lei Anticorrupção, mas depois veio uma reação das próprias instituições, que, em grande parte, não aceitaram as mudanças estruturais”, destacou.

Sem líderes e com pautas difusas

A mobilização em Brasília fazia parte de um movimento nacional que, naquela mesma noite, reuniu 250 mil pessoas em pelo menos 12 capitais, com grandes atos em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

As pautas eram múltiplas: reivindicações por transporte público de qualidade, saúde, educação, além de protestos contra a corrupção, os gastos da Copa e a violência policial.

Havia também um forte caráter suprapartidário. Partidos políticos que tentaram se associar aos protestos foram hostilizados em várias cidades, sob o grito de “Sem partido!”.

Além disso, a presença de táticas de enfrentamento como os black blocs, com ações de vandalismo e quebra-quebra, começou a dividir a opinião pública e os próprios manifestantes.

A força das imagens e o impacto político

A imagem das cúpulas do Congresso tomadas por manifestantes, vista de longe com o contraste das luzes na Esplanada, tornou-se um dos grandes ícones visuais das Jornadas de Junho. Aquela noite evidenciou que o país vivia algo muito maior que um protesto pontual.

O movimento seguiu crescendo. Apenas três dias depois, em 20 de junho, o Brasil viveria um dos maiores dias de protestos de sua história recente, com mais de 1 milhão de pessoas nas ruas em mais de 100 cidades.

As manifestações obrigaram autoridades a reagir: prefeituras revogaram os aumentos das tarifas, o Congresso rejeitou a PEC 37, que limitava o poder de investigação do Ministério Público, e o governo federal lançou o programa Mais Médicos, entre outras respostas.

As marcas deixadas por 2013

Passados 12 anos, as Jornadas de Junho seguem sendo tema de debates e análises, com interpretações que vão desde a leitura de um movimento progressista e apartidário até visões que apontam o período como o início de uma fase de intensa polarização política. No ano seguinte, veio a Operação Lava Jato, em 2016, o impeachment de Dilma Rousseff e, em 2018, a eleição de Jair Bolsonaro.

“Entendo que ali ainda não havia uma direita estruturada. Ela foi um produto, não um agente daquele processo”, avalia Leonardo Barreto. “Essa direita só se consolida depois, a partir de 2018. Até então, todo mundo apostava que o Alckmin teria uma eleição tranquila. A orquestração política era o centro tradicional tentando se viabilizar sem o PT. Essa direita que a gente vê hoje se estrutura em torno do Bolsonaro. Ela pega carona nesse fenômeno. Hoje, ela se divide: de um lado, a bolsonarista; de outro, a mais tradicional, que busca se reorganizar”, observa o professor.

Para ele, o processo de fragilização das estruturas políticas, exposto em 2013, ainda persiste, agora potencializado pelas redes sociais.

“Você tem uma política que passa a ser mediada pelas redes, deixando os políticos tradicionais desnorteados. Uma nova geração de políticos emerge desse ambiente. O Nikolas Ferreira é claramente resultado daquela estética. O Kim Kataguiri, o Marcel Van Hattem… Todos têm uma estética oposicionista, antissistema, de redes sociais, com um radicalismo maior nas ideias políticas, fruto direto de 2013. Se pegarmos os rankings dos parlamentares mais ativos nas redes, vamos ver que todos são mais radicais e estão nessa franja ideológica. É um novo tipo de representação”, conclui Barreto.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza a regularização fundiária de áreas ocupadas por entidades religiosas, tanto em zonas urbanas quanto rurais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao projeto de lei 484/2022, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e a outro apensado. O relator unificou as versões, preservando os objetivos iniciais.

Segundo Flores, há precedentes legais em várias regiões. “Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal, a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba”, disse no parecer.

A proposta modifica a lei 13.465/2017, que legaliza a regularização fundiária no país. A mudança permitirá que entidades religiosas regularizem áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que apresentem documentos atualizados que comprovem sua constituição e funcionamento.

Para o autor do projeto, a medida ajuda a combater a intolerância religiosa. “A regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão”, afirmou Dr. Jaziel.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O DataFolha divulgou, nesta terça-feira (17), uma pesquisa que aponta que 76% dos brasileiros são contrários ao aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Outros 20% aprovam a mudança, enquanto 2% não souberam responder e 1% se declararam indiferentes. A proposta já passou pela Câmara e aguarda apreciação no Senado, prevista para esta semana.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O que prevê a proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a ampliação das bancadas nos estados que registraram aumento populacional, sem reduzir o número de cadeiras nas unidades com queda demográfica. A iniciativa foi apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Segundo estimativa do Instituto Livres, o custo anual com os novos parlamentares pode chegar a R$ 64,6 milhões. A proposta foi aprovada pela Câmara em 6 de maio.

Estados que ganhariam cadeiras

• Pará: 4
• Santa Catarina: 4
• Amazonas: 2
• Rio Grande do Norte: 2
• Mato Grosso: 2
• Paraná: 1
• Goiás: 1
• Ceará: 1
• Minas Gerais: 1

Debate no Senado

Embora a proposta tenha o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), senadores criticam o aumento de gastos públicos. Hugo Motta, no entanto, afirma que os custos já estão previstos no orçamento da Câmara.

Na semana passada, em entrevistas à imprensa, Alcolumbre reforçou esse argumento ao declarar que não haverá impacto financeiro com a medida.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender o prazo de prescrição de ações que pedem indenização por desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS). A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”.

O Executivo propôs no pedido a suspensão da prescrição das pretensões individuais de vítimas das fraudes, para que todos os interessados aguardem “com tranquilidade” a tutela dos seus direitos pela via administrativa, a restituição dos valores descontados, sem necessidade de entrar na Justiça. A Presidência acrescenta que antes da Operação Sem Desconto, que revelou desvios associativos de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, o ambiente de judicialização era controlado.

“Até a deflagração da Operação “Sem Desconto”, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantinha um ambiente relativamente controlado de judicialização relacionado aos descontos associativos, com cerca de 52 mil ações individuais mapeadas, ajuizadas por beneficiários contra entidades associativas e o próprio INSS”, justifica.

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O governo ainda aponta que já houve processos julgados “tendo-se atribuído ao INSS a mais ampla responsabilidade, inclusive, com o reconhecimento do dever de indenizar o cidadão lesado a título de danos morais e restituição em dobro”. Portanto, a Presidência propõe a suspensão para evitar a judicialização em massa, que ameaça a capacidade financeira do INSS, para que os lesados sejam reparados pela via administrativa.

Conforme o Executivo, a atual situação demonstra a existência de controvérsias constitucionais de alta relevância, pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, o que permite o ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma das violações apontadas é a responsabilização automática da União e INSS.

“A União e o INSS não contestam o direito dos segurados lesados à restituição, mas sim busca-se mecanismo estruturado e com segurança jurídica para garantir a célere e eficiente restituição aos segurados. O que aqui se problematiza, em verdade, é atribuição, pelas decisões impugnadas, de responsabilidade objetiva automática aos entes públicos com base em normativo que não lhes imputa esse dever de agir”, argumenta.

Decisão de Toffoli

Apesar de o governo ter pedido a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, o ministro Dias Toffoli não acolheu o pedido. O magistrado, por outro lado, admitiu a suspensão da prescrição.

“Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”, escreveu.

O pedido de suspensão do andamento das ações e a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 não foram analisados. Dias Toffoli afirmou que esses e demais pedidos da Presidência serão avaliados quando for oportuno.

Por fim, o magistrado convocou audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, na próxima terça-feira (24) às 15h. Serão intimadas para a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal para deliberar sobre a judicialização e ações que responsabilizaram INSS e União pelos descontos indevidos.

O Congresso Nacional autorizou nesta terça-feira (17) o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais da saúde na rede pública. A permissão está prevista na resolução 3/2025, aprovada em sessão conjunta de senadores e deputados por votação simbólica.

A nova regra permite que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam utilizados para cobrir despesas com pessoal ativo que atua diretamente nos serviços de atenção primária, média e alta complexidade. A medida exige, no entanto, que o ente beneficiado administre os pagamentos de modo a não comprometer a continuidade dos atendimentos à população.

A resolução veda expressamente o uso de emendas individuais para esse tipo de despesa, em conformidade com as limitações previstas na Constituição. A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Além da nova permissão, o texto estabelece exigências rigorosas para que entidades privadas recebam verbas por meio de emendas. As instituições deverão comprovar funcionamento regular nos últimos três anos, equipe técnica própria, atuação na área contemplada e capacidade operacional no estado beneficiado.

Também foram definidos critérios mais transparentes para alterações em emendas coletivas. Mudanças só poderão ser feitas pelo parlamentar autor da proposta original, com registro formal em sistema eletrônico. A busta atender às determinações do Supremo Tribunal Federal por maior controle e publicidade no uso de recursos do Orçamento.

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta terça-feira (17), a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus. Dessa forma, pessoas que nasceram com deficiência causada pelo referido vírus, como microcefalia, poderão receber pensão até o fim da vida fixada no teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), R$ 7,786,02.

De acordo com o Executivo, o veto se deu, apesar da boa intenção, porque a medida “cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”. Outro argumento apontado foi que a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência.

Como resultado da derrubada do veto, além da pensão vitalícia, foi mantida também a indenização de R$ 50 mil por dano moral à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Sobre a indenização e pensão não haverá incidência de Imposto de Renda.

O texto também aponta que a comprovação do direito ao benefício deverá se dar pela apresentação de laudo de junta médica responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, permite a acumulação da pensão especial com benefício de prestação continuada ou benefícios previdenciários com renda equivalente a um salário mínimo.

Conforme o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Executivo liberou a bancada para derrubar a proposição. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a derrubada do veto e cumprimentou as mães presentes. “Se constrói justiça neste Plenário no acordo produzido para segurar às crianças que nasceram com sequelas decorrentes do zika vírus e às suas famílias, as mães, a garantia do direito que conquistaram com muita luta. Eu quero cumprimentar as mães, abraçar as crianças e dizer que o Brasil não pode faltar à infância brasileira”, afirmou.

“Quero recuperar, diante de todos e todas, aqui que a derrubada desse veto também demonstra – e é preciso rememorar – que nós devemos sempre, em cada momento, nos preocupar de forma preventiva diante das epidemias e daquilo que fica, posteriormente, como responsabilidade”, complementou a parlamentar.

O senador Romário (PL-RJ) também elogiou a derrubada do veto e considerou a derrubada do veto um “golaço para a vida, para a cidadania e para a dignidade”. O parlamentar ainda acrescentou que a pensão se faz extremamente necessária para a saúde e alimentos das pessoas vítimas de doenças ocasionadas pelo vírus.

“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos.Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa 200 reais. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são 4 mil reais.”

Um homem acusado de agredir uma criança de 4 anos durante uma apresentação escolar no Distrito Federal foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência. A decisão seguiu os critérios da legislação penal, que trata os fatos como de menor potencial ofensivo, o que dispensa a prisão em flagrante. Segundo o delegado Pablo Aguiar, titular da 38ª Delegacia de Polícia de Vicente Pires, a legislação vigente é branda para esse tipo de caso e autoriza a lavratura do termo com posterior comparecimento à Justiça.

Agressão durante apresentação infantil

O episódio ocorreu no domingo (15), durante uma festa junina no Colégio Liceu, em Vicente Pires. O homem identificado como Douglas Filipe Parisio Lima, de 41 anos, subiu ao palco onde crianças se apresentavam e empurrou uma delas. A cena foi registrada em vídeo e mostra outros pais intervindo e retirando as demais crianças do local.

A ocorrência foi registrada pela 8ª Delegacia de Polícia, que estava de plantão naquele dia, como dois crimes de menor potencial ofensivo: vias de fato, quando há agressão sem lesão corporal evidente, e desacato, pelo fato de uma das pessoas que tentaram conter a agressão ser policial civil. As penas máximas previstas são de três meses e dois anos de reclusão, respectivamente.

Em razão disso, a autoridade policial lavrou um termo circunstanciado e liberou o autor após ele se comprometer a comparecer à Justiça quando convocado.

Declaração do delegado

O delegado Pablo Aguiar, responsável pela delegacia da área onde o caso ocorreu, explicou em entrevista à TV Globo que o procedimento adotado segue os limites da legislação penal, sem menção, por exemplo, ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Infelizmente, nossa legislação é branda em relação a crimes como esse. Certamente, o delegado que analisou é pai também e se coloca ali na posição dos pais da criança, mas não tem muito o que fazer. Nossa legislação permite a autuação que foi feita. Em razão de ser um termo circunstanciado, o autor assinou um termo de comparecimento à Justiça e foi liberado”, afirmou.

O inquérito policial segue em andamento e será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal, que poderá oferecer denúncia e, eventualmente, reavaliar a tipificação penal.

Normas legais sobre proteção à criança

O ordenamento jurídico brasileiro prevê dispositivos para a proteção de crianças e adolescentes. Entre eles estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A Lei Menino Bernardo proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes, inclusive no ambiente doméstico ou educacional. Já a Lei Henry Borel estabelece medidas protetivas e penalidades mais severas nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a classificação do homicídio contra menores de 14 anos como crime hediondo.

A aplicação dessas leis depende da configuração jurídica dos fatos e do enquadramento penal atribuído durante a investigação. Como neste caso os fatos foram registrados como contravenções ou crimes de menor potencial ofensivo, o rito adotado foi o dos Juizados Especiais, com previsão de medidas como a lavratura de termo circunstanciado.

Debate legislativo

Até o momento, não há ampla divulgação de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo específico de alterar a tipificação ou o tratamento legal de condutas como a registrada em Vicente Pires. O tema, no entanto, pode ser reavaliado a depender da repercussão social e jurídica do caso.