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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), instaurou nesta quarta-feira (4) um novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A decisão foi motivada pela saída da parlamentar do país após ser condenada a dez anos de prisão em regime fechado e pelas declarações que, segundo o ministro, indicam reiteração criminosa.

A Polícia Federal deverá investigar indícios de possíveis crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação envolvendo organização criminosa. Moraes destacou que a parlamentar, mesmo foragida, mantém atuação voltada a desacreditar as instituições.

Para o ministro, “as diversas entrevistas da ré (…) indicam que a sua fuga do território nacional se reveste, além da tentativa de impedir a aplicação da lei penal, também, na reiteração das condutas criminosas de atentar contra as Instituições, por meio de desinformação”.

Moraes ainda afirmou que Zambelli deixou o Brasil com o objetivo de escapar da punição imposta pelo Supremo: “Expressamente, afirmou sua intenção de eximir-se da aplicação da lei brasileira”.

Redes e recursos sob escrutínio

Na mesma decisão, Moraes determinou que a Polícia Federal monitore as redes sociais da deputada, com o objetivo de preservar conteúdos que possam estar ligados à investigação. Ele autorizou, ainda, que a oitiva de Zambelli seja feita por escrito, já que a parlamentar se encontra no exterior.

O ministro também acionou o Banco Central para identificar valores e remetentes de transferências via PIX destinadas a Zambelli nos últimos 30 dias. A medida busca mapear eventuais fontes de financiamento de suas ações fora do país.

“Determino a instauração de inquérito em face de Carla Zambelli Salgado de Oliveira, para apuração da suposta prática dos crimes de coação no curso do processo (…) e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, escreveu Moraes no despacho.

Segundo o relator, as declarações da parlamentar após a condenação e a decretação da prisão preventiva demonstram a intenção de “interferir no andamento de processos judiciais em trâmite nesta Corte”.

Atuação internacional

Zambelli tem afirmado que pretende manter atuação política no exterior. Moraes entende que a deputada busca repetir ações semelhantes às atribuídas ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Na decisão, o ministro observou que a parlamentar pretende “difundir sua narrativa contra o Judiciário brasileiro” em diferentes países. Para Moraes, isso indica uma estratégia deliberada para “reiterar as condutas criminosas” que motivaram sua condenação.

Antes da fuga, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão e perda de mandato por, em conluio com o hacker Walter Delgatti, invadir os sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça para tentar inserir documentos falsos. Ela agora se encontra foragida e inserida na lista vermelha da Interpol.

Veja a íntegra da decisão pela abertura do inquérito:

Mais de 60% dos brasileiros não querem nem o presidente Lula (PT) nem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como candidatos à Presidência da República em 2026. É o que mostra pesquisa da Quaest, encomendada pela Genial Investimentos e divulgada nesta quinta-feira (5). 

Segundo o levantamento, 66% dos entrevistados acreditam que Lula não deve tentar a reeleição um aumento de 13 pontos percentuais em relação a julho de 2024, quando o índice era de 53%. Hoje, só 32% defendem que o petista busque um novo mandato, número que vem caindo desde o ano passado.

O cenário de Bolsonaro é semelhante: 65% acham que ele deveria abrir mão da candidatura. Apenas 26% ainda apoiam a participação do ex-presidente, mesmo com sua atual condição de inelegível.

Veja a pesquisa da Quaest

Quando perguntados sobre o que mais temem, 45% disseram ter mais medo de um retorno de Bolsonaro à Presidência; já 40% temem a continuidade de Lula no cargo. Outros 7% disseram temer ambos os cenários.

Para o diretor da Quaest, o recado é claro. “Pela primeira vez a rejeição ao governo está se transformando em rejeição eleitoral a Lula, alavancando as candidaturas dos potenciais herdeiros de Bolsonaro. Todos aparecem crescendo ou já empatados na margem com Lula”, afirma.

Inelegível

Bolsonaro está inelegível por oito anos desde junho de 2023. A decisão, cuja contagem começa nas eleições de 2022, foi tomada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por cinco votos a dois, os ministros reconheceram que o ex-presidente praticou abuso de poder político e usou indevidamente os meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022. Com isso, Bolsonaro só poderá se candidatar a cargo eletivo em 2030. Ele também é réu em processo por tentativa de golpe de Estado e deverá ser julgado ainda este ano.

Michelle, a preferida dos bolsonaristas

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro lidera com folga a preferência dos eleitores bolsonaristas como eventual substituta do marido na disputa presidencial. Para 44% desse eleitorado, Michelle deveria ser a candidata de Bolsonaro em 2026.

Em segundo lugar vem o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), com 17%. Depois aparecem Eduardo Bolsonaro (10%), Pablo Marçal (6%), Ratinho Jr. e Eduardo Leite (ambos com 5%), Ronaldo Caiado (4%) e Romeu Zema (1%). Não sabe ou não respondeu, 5%; outros, 2%.

Já entre eleitores de direita que não se identificam como bolsonaristas, Tarcísio lidera com 32%, seguido por Michelle Bolsonaro (24%) e Ratinho Jr. (9%).

O levantamento da Quaest foi realizado presencialmente entre os dias 29 de maio e 1º de junho de 2025, com 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais. A margem de confiança da pesquisa é de 95%.

Na avaliação de Felipe Nunes, há uma rejeição consolidada dos dois polos, o que ele chama de “calcificação”. “Só de ser o anti-Lula o candidato já tem potencial de 40%. Assim como o candidato anti-Bolsonaro tende a ter potencial de 45%. O medo de que o outro lado vença, força uma escolha pela rejeição”, explica.

Apenas à espera da sanção presidencial para se tornar lei, um projeto aprovado na Câmara dos Deputados na última semana propõe mudanças na emissão da carteira nacional de habilitação (CNH).

Entre as principais inovações do projeto estão a possibilidade de destinar parte das multas para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda e a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação da categoria A e B, respectivamente para carro e moto.

CNH para baixa renda

De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposta prevê que quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

O objetivo do projeto é incluir a população mais desfavorecida e ajudar no mercado de trabalho. Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

Exame toxicológico: como era e como vai ficar

Conforme a legislação vigente, a obrigatoriedade para a realização de exame toxicológico de motoristas só existe nas categorias C, D e E. A exigência vale tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações dos motoristas dessas categorias, que contemplam ônibus, caminhões e caminhões articulados. A medida se justifica pelo caráter profissional que os condutores das categorias podem ter.

Com a sanção da lei, os condutores que vão tirar a primeira habilitação das categorias A e B também deverão realizar exame toxicológico como exigência para garantir a CNH. A exigência, no entanto, não vai valer para as renovações. A alteração na lei foi proposta em uma emenda do Senado, que foi aprovada na Câmara.

De acordo com o texto, as clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental para tirar a habilitação também poderão realizar os exames toxicológicos. No caso, as clínicas ficarão responsáveis pela coleta do material, ao passo que a análise será feita por laboratórios credenciados.

Apesar da aprovação na Câmara, houve deputados que criticaram a inclusão da emenda. Para Marcel Van Hattem (Novo-RS), o pedido é excessivo no sentido de onerar ainda mais o custo para tirar a primeira habilitação. Já Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o trecho pelo fato de o exame ser originalmente exigido apenas para motoristas profissionais.

O Projeto de Lei 580/2007, que reconhece legalmente o casamento entre pessoas do mesmo gênero, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde fevereiro. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos em novembro de 2024, mas desde então não teve relator designado.

Com pareceres divergentes entre comissões, a proposta precisa passar pela CCJ antes de ir a Plenário. Após essa etapa, seguirá ao Senado. Mas, sem a nomeação de um relator, o projeto segue travado.

Tramitação polarizada

De autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes, o projeto foi resgatado em 2023 após anos engavetado. Naquele ano, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um parecer que contrariava o conteúdo original. O substitutivo, elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), propunha proibir explicitamente o casamento homoafetivo, argumentando que ele não se enquadra como entidade familiar prevista na Constituição.

Na Comissão de Direitos Humanos, o projeto recebeu novo relatório, desta vez da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O parecer derrubou o texto anterior e resgatou o sentido original da proposta de Clodovil. O substitutivo aprovado afirma que “todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, e assegura que casais homoafetivos tenham os mesmos direitos das uniões heteroafetivas.

Segurança jurídica

Em seu parecer, Erika Hilton ressaltou que “o reconhecimento do direito à união homoafetiva em lei implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”.

A deputada também destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido as uniões homoafetivas como entidades familiares desde 2011, é responsabilidade do Legislativo consolidar essa proteção em lei. “A decisão jurisdicional da união homoafetiva não inibe que este Parlamento debruce-se em garantir a plena efetivação de direitos fundamentais para população LGBTQIA+”.

O relatório também traz dados do IBGE que indicam crescimento de 148,7% nos casamentos homoafetivos entre 2013 e 2021, de 3,7 mil para 9,2 mil. A maioria das uniões foi entre mulheres (57,1%). Apesar desse avanço, ainda há episódios de resistência institucional, como impugnações em cartórios e entraves administrativos em algumas regiões.

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial para removê-los. O caso foi interrompido em 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça, que apresenta seu voto na sessão de hoje.

Até agora, Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram o artigo inconstitucional, enquanto Luís Roberto Barroso propôs uma solução intermediária, com exceções para situações graves. Confira o julgamento:

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta (3), o julgamento que discute a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por terceiros quando descumprem uma ordem judicial que determine a retirada do conteúdo ofensivo. O debate começou em dezembro do ano passado e foi interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça, que apresenta seu voto na sessão de hoje.

O caso é tratado em dois processos com repercussão geral reconhecida. Um deles, relatado pelo ministro Dias Toffoli, trata da exclusão de um perfil falso criado no Facebook. O outro, sob relatoria do ministro Luiz Fux, discute a responsabilização do Google pela manutenção de uma comunidade ofensiva no antigo Orkut. Ambos os recursos questionam se a exigência de decisão judicial prévia para remoção de conteúdo viola a Constituição.

Até o momento, três ministros já votaram. Toffoli e Fux consideraram o artigo inconstitucional, por entenderem que ele impede uma resposta ágil a violações de direitos fundamentais. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, divergiu em parte: manteve a exigência de decisão judicial para certos casos, mas propôs exceções em situações criminais.

Voto de Dias Toffoli

Relator do Recurso Extraordinário 1.037.396, o ministro Dias Toffoli entendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser considerado inconstitucional. Segundo ele, a exigência de ordem judicial prévia cria um obstáculo jurídico excessivo à tutela dos direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. Para o ministro, essa regra transfere ao Judiciário uma função que deveria ser compartilhada com as próprias plataformas.

Toffoli defendeu que notificações extrajudiciais, feitas pelas vítimas ou por seus representantes, devem ser suficientes para obrigar as plataformas a removerem conteúdos ofensivos. Em casos mais graves, como contas falsas, ameaças a direitos fundamentais ou disseminação de desinformação em período eleitoral, propôs que a responsabilização seja objetiva. Nesses cenários, as empresas teriam o dever de agir imediatamente, mesmo sem notificação formal.

Posição de Luiz Fux

No Recurso Extraordinário 1.057.258, o ministro Luiz Fux também votou pela inconstitucionalidade do artigo 19. Relator do processo, ele considerou que a norma cria uma “zona de conforto” para as plataformas digitais, ao afastar delas o dever de remover conteúdos ilegais assim que tomam conhecimento da situação. Para Fux, conteúdos que envolvam discurso de ódio, racismo, apologia ao golpe de Estado, pedofilia ou incitação à violência devem ser retirados do ar sem necessidade de ordem judicial.

Fux afirmou que a responsabilidade das plataformas se impõe quando há ciência inequívoca da ilicitude, seja por evidente gravidade ou por denúncia formal. O ministro defendeu ainda que, nos casos de conteúdos ofensivos contra a honra, a notificação extrajudicial deve ser suficiente para obrigar a retirada. Ele também destacou que publicações impulsionadas ou pagas devem ter sua ilicitude presumida e que as empresas devem criar canais sigilosos para denúncias de usuários.

Proposta de Luís Roberto Barroso

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um voto intermediário. Para ele, o artigo 19 é apenas parcialmente inconstitucional. Barroso manteve a exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos nos casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. No entanto, afirmou que, em outras situações criminais, a notificação extrajudicial deve bastar.

Barroso propôs um modelo baseado em três frentes. A primeira é a responsabilização com base em decisão judicial. A segunda prevê a remoção após notificação, em casos como tráfico de pessoas, pornografia infantil e apologia ao terrorismo. A terceira diz respeito a um dever geral de cuidado das plataformas, que inclui a implementação de mecanismos para evitar a disseminação de conteúdos extremamente graves. Nesses casos, a responsabilização só ocorre em caso de falha sistêmica, como omissões generalizadas na moderação ou falhas de algoritmo.

O ministro também sugeriu que, quando o conteúdo ilícito for impulsionado por publicidade paga, a ciência da plataforma seja presumida desde a aprovação do anúncio. Nessas situações, a empresa poderá ser responsabilizada independentemente de notificação ou decisão judicial.

Casos concretos

Os dois recursos discutem situações distintas, mas com temas convergentes. No processo relatado por Toffoli, uma mulher ajuizou ação após descobrir um perfil falso com seu nome e imagem no Facebook. A Justiça determinou a exclusão do perfil, mas inicialmente negou o pedido de indenização. A decisão foi reformada, e o Facebook recorreu ao STF.

No caso relatado por Fux, o Google foi condenado a remover uma comunidade no Orkut que continha mensagens ofensivas a uma usuária. Mesmo notificado, o conteúdo permaneceu no ar, o que levou à condenação por danos morais. O STF analisa se a empresa pode ser responsabilizada sem a existência de ordem judicial prévia.

O Prêmio Congresso em Foco retorna nesta edição com novos critérios de elegibilidade para a participação de deputados e senadores. Com o objetivo de reconhecer e valorizar as atuações parlamentares de excelência, a premiação traz critérios mais objetivos e sucintos para eleger quem são os melhores congressistas do país.

Leia também: conheça as categorias do Prêmio Congresso em Foco.

Ao todo, são quatro critérios que definem se um parlamentar está apto ou não a concorrer ao Prêmio Congresso em Foco. Uma novidade deste ano é que a mera existência de processo criminal contra o parlamentar, sem decisão condenatória definitiva, não ensejará na eliminação do congressista, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada da Comissão Organizadora.

Quem pode participar?

Todos os deputados federais e senadores da República que tenham exercido mandato parlamentar por no mínimo 60 dias até 31 de maio estão aptos para participar das categorias do Prêmio Congresso em Foco. Existem, porém, algumas práticas que podem excluir os parlamentares do processo.

Conforme o regulamento do Prêmio Congresso em Foco, os parlamentares não podem ter condenações criminais transitadas em julgado, tampouco condenações definitivas em matéria de improbidade administrativa.

Veja o regulamento do prêmio

Outro critério que os congressistas aptos devem ter é não responderem até a data de corte do prêmio, a processo judicial pelos seguintes crimes:

• violência doméstica
• racismo
• homofobia
• crimes contra o Estado Democrático de Direito

Por fim, o regulamento também define que os parlamentares não podem ter promovido mediante atos ou declarações públicas, apologia à tortura, à violência ou a práticas incompatíveis com os princípios democráticos e os direitos fundamentais.

Divulgação dos candidatos

A lista preliminar dos parlamentares aptos a concorrerem ao Prêmio Congresso em Foco será divulgada nesta quinta-feira (5) no site oficial do Congresso em Foco. Os deputados e senadores que não estiverem listados, mas acreditam que houve algum erro poderão recorrer e apresentar fundamentos para inclusão ou exclusão.

De acordo com o regulamento, o período para as contestações quanto à inclusão e exclusão de nomes se iniciará em 15 de junho. Os recursos deverão ser enviados para o email [email protected] com as devidas justificações e apresentação de documentos. Após esse prazo, a lista definitiva será divulgada no dia 19 de junho.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o encontro entre chefes dos parlamentos do BRICS reforça a aliança global entre os países do bloco e fortalece o multilateralismo.

Para Motta, o Legislativo tem papel central na formulação de políticas internacionais e na regulação de temas urgentes, como o combate à pobreza e à fome, as mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o impacto do evento é “incalculável”.

“Temos 40% do movimento econômico do planeta sendo protagonizado por esses países, o que faz com que essa reunião possa ser mais consistente e mais sólida para trazer prosperidade ao nosso povo”, disse o deputado.

Motta também destacou a realização do primeiro encontro entre parlamentares mulheres do BRICS. “Inova na participação feminina, inova com o encontro dos presidentes das comissões de Relações Exteriores e agrega muitos assuntos”, afirmou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o fortalecimento de organismos multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Para ele, a cooperação entre os parlamentos do bloco é essencial para enfrentar a hegemonia do G7, grupo que reúne as maiores economias industrializadas do mundo.

“Esse é um passo importante para que o Parlamento brasileiro e todos os demais que compõem o BRICS possam efetivamente tomar a dianteira nessas discussões globais”, declarou.

A última sessão da Reunião de Mulheres Parlamentares do BRICS, realizada nesta terça-feira (3), em Brasília, teve como foco o financiamento à inclusão econômica das mulheres. Representantes de parlamentos e de bancos públicos defenderam a ampliação do crédito como política estratégica para o bloco.

Segundo Luciana Silva Barbosa de Carvalho, executiva do Banco do Brasil, é essencial que os critérios das linhas de financiamento não penalizem trajetórias femininas, muitas vezes marcadas por dupla jornada e discriminação. “Das empresas clientes do BB, 42% são dirigidas por mulheres, mas ainda é preciso ir além”, afirmou. A instituição tem atuado com capacitação e crédito orientado para mulheres.

No BNDES, as mulheres representam 60% dos beneficiários do microcrédito e somam mais de 50 mil negócios financiados apenas em 2024, informou a executiva Shana Nogueira. Ela também destacou que mais de 400 startups lideradas por mulheres foram apoiadas por programas de inovação. “O apoio aos empreendimentos femininos é pauta central nesta gestão”, disse.

A vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, defendeu que políticas de financiamento considerem os recortes de gênero, raça e idade. “A pobreza no Brasil tem gênero, cor e faixa etária: é mulher, negra e jovem”, afirmou. Ela citou o programa Minha Casa, Minha Vida como exemplo de política inclusiva, destacando a titulação obrigatória das moradias em nome das mulheres.

Orçamento feminino

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) criticou a burocracia enfrentada por mulheres para acessar linhas de crédito. “Muitas vezes, elas não sabem a quem recorrer. E quando sabem, encontram um processo difícil e inacessível”, afirmou.

Durante a sessão, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) propôs que as mulheres parlamentares se tornem líderes os países do BRICS redirecionem 5% do orçamento militar para ações climáticas com foco na proteção das mulheres. “Esse valor poderia mobilizar cerca de US$ 34,7 bilhões por ano”, defendeu. Para a parlamentar, a proposta é uma alternativa à lógica de guerra. “É hora de escolher entre a guerra e a vida”, disse.

Mulheres e o clima

A senadora Leila Barros (PDT-DF) discursou à favor de propostas a serem construídas de forma conjunta com os países membros do bloco, como a criação de fundo para mulheres e clima e plataformas de educação climática feminina. Ela também propôs um observatório do clima para analisar como impactos ambientais afetam as mulheres de todo o mundo, ressaltando a dignidade humana.

O encontro foi encerrado com a fala de Leila, que defendeu a institucionalização da reunião de mulheres parlamentares em todos os fóruns do BRICS. “A diversidade de experiências enriqueceu o debate. Essa conexão precisa se manter nos próximos encontros”, concluiu.

Veja o vídeo:

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, apresentou à Mesa Diretora da Casa um requerimento solicitando a cassação imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). No documento, ele sustenta que a fuga da parlamentar, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão em regime fechado, torna insustentável sua permanência no cargo.

“A deputada Carla Zambelli evadiu-se do território nacional, encontra-se foragida e já declarou, em vídeo repercutido por diversos veículos da imprensa nacional, que não pretende retornar ao Brasil”, afirma Lindbergh. Para ele, essa conduta “frustra a aplicação da lei penal e torna ainda mais patente a absoluta incompatibilidade entre sua situação jurídica e o exercício da função parlamentar”.

O deputado argumenta que a cassação deve ser tratada como ato administrativo, não político. “A perda do mandato foi decretada por se tratar de pena a ser cumprida em regime fechado e incompatível com o comparecimento mínimo exigido às sessões legislativas”, escreve. “A perda do mandato é automática, cabendo à Mesa apenas declará-la formalmente, sem deliberação política ou discricionariedade, por tratar-se de ato meramente declaratório”.

No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva da deputada, o bloqueio de seus bens, salários e redes sociais, e sua inclusão na lista vermelha da Interpol. Na decisão, Moraes afirmou que “é inequívoca a natureza da alegada viagem à Europa com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal” e destacou o risco de reiteração criminosa por parte da parlamentar.

Antes da fuga, Zambelli foi condenada junto ao hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos. A sentença não havia transitado em julgado, requisito para que fosse implementada a pena.

Veja a íntegra da representação:

Oposição cobra resposta

A Liderança da Oposição na Câmara, chefiada pelo deputado Luciano Zucco (PL-RS), reagiu com nota oficial em defesa de Zambelli. O grupo classificou a decisão do Supremo como “um atentado frontal à Constituição, ao devido processo legal e às garantias democráticas” e afirmou que “não estamos diante de uma decisão jurídica, mas de um ato político, autoritário e persecutório”.

O bloco exige que a Mesa Diretora da Câmara se manifeste sobre o caso e leve ao Plenário a discussão sobre o mandato de Carla Zambelli. “Qualquer omissão nesse sentido significará não apenas a conivência com mais um atropelo, mas a renúncia, por parte desta Casa, de sua própria autoridade e de suas prerrogativas institucionais”.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 340/2025, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que obriga empresas a garantirem ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com oferta de tecnologia assistiva e possibilidade de teletrabalho para pessoas com deficiência.

A proposta também proíbe a distinção de salários entre o trabalho presencial e o remoto. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Plano de Custeio da Seguridade Social.

Segundo a autora, o objetivo é promover ambientes laborais acessíveis e inclusivos, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Hoje, ferramentas como softwares de voz e leitores de tela tornam possível o trabalho remoto sem grandes adaptações físicas”, afirmou.

O projeto prevê ainda que o governo federal crie incentivos fiscais e linhas de crédito especiais para empresas que investirem na adaptação de espaços e na aquisição de recursos tecnológicos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.