O ex-Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, afirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal que avisou Jair Bolsonaro sobre a legalidade das eleições de 2022. O vídeo da oitiva foi liberado nesta terça-feira (3), como parte do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado após a derrota do então presidente.
Bianco relatou ter sido questionado diretamente por Bolsonaro sobre eventuais falhas no processo eleitoral. “O presidente da República (…) me perguntou se eu havia visto algum tipo de problema jurídico. E eu, de pronto, respondi que não”, disse o ex-AGU.
Veja sua fala:
Em seguida, reforçou: “Eu disse que o pleito eleitoral, na minha ótica, tinha ocorrido de maneira absolutamente correta e legal, sem nenhum tipo de problema jurídico”. Segundo Bianco, Bolsonaro insistiu: “Você vê, você vislumbra algum problema ou algo que possa ser questionado?”. E ouviu a mesma resposta: “Eu disse que tinha uma comissão acompanhando, disse que a eleição foi absolutamente transparente”.
O encontro, de acordo com o depoente, foi breve e ocorreu no Palácio do Planalto, pouco antes de o então ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, anunciar o início da transição presidencial.
Mesmo com o aviso do então AGU, parte do grupo político de Bolsonaro não se deu por satisfeito: três semanas depois das eleições, a executiva nacional do PL apresentou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alegando fraude eleitoral e pedindo a anulação dos resultados de 279 mil urnas. O ato foi visto pela Justiça Eleitoral como um caso de litigância de má fé, resultando em uma multa de R$ 22 milhões ao partido.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta terça-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação física que pede a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O pedido do Ministério Público Federal se dá após a parlamentar divulgar vídeo nas redes sociais em que afirma estar na Europa.
Carla Zambelli.Lula Marques/Agência Brasil
Condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato parlamentar pela Corte, a deputada afirmou em entrevista à rádio Auri Verde que deixou o Brasil. De acordo com a entrevista, ela vai atuar na Europa para denunciar distorções na realidade brasileira e acrescentou que terá liberdade para dizer que as urnas não são confiáveis, mesmo sem indícios de irregularidades.
“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso”.
Condenação no STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 15 de maio, condenou Zambelli a 10 anos de prisão e perda do mandato parlamentar. A deputada foi considerada culpada pelo envolvimento em ataques aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme a Corte, foram cometidos os crimes de invasão qualificada de dispositivo informático com prejuízo à Administração Pública e falsidade ideológica. Apesar da condenação, Carla Zambelli só perde o mandato quando a decisão for concretizada pela Câmara dos Deputados.
A parlamentar foi apontada como responsável por articular, financiar e comandar as ações ilegais realizadas por Walter Delgatti Neto, que invadiu sistemas do CNJ entre o fim de 2022 e janeiro de 2023. Um dos documentos forjados foi um mandado de prisão em nome do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Apesar de a defesa poder recorrer da decisão, o advogado de Carla Zambelli, Daniel Bialski, deixou a defesa da deputada após a saída da parlamentar do Brasil. A defesa entrou com recurso contra a Primeira Turma da Corte do STF alegando cerceamento de defesa e afirmam que não tiveram acesso a provas importantes para o caso, incluindo 700gb de dados armazenados.
Relembre o caso
Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.
A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.
Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.
Outros processos
A deputada Carla Zambelli também foi condenada no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na ocasião, a parlamentar atacou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como consequência foi condenada à cassação.
Se a condenação for confirmada pelo TSE, pode tirar outros deputados do PL que foram eleitos por quociente eleitoral, “puxados” pelos votos de Zambelli. Da mesma forma, diminuiria o valor que a sigla receberia valor menor de fundo partidário, que se baseia na representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.
Outro processo que a deputada enfrentou foi acusação de de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. No processo no STF, a deputada foi condenada a 5 anos de prisão e R$ 480 mil de multa.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta terça-feira (3), o julgamento da queixa-crime apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) contra o também deputado José Nelto (União Brasil-GO) pelos crimes de calúnia e injúria. A decisão pelo adiamento foi tomada após a ministra relatora, Cármen Lúcia, pedir tempo para reexaminar seu voto diante da divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.
Gustavo Gayer e José Nelto.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Cármen Lúcia havia votado pelo recebimento integral da denúncia, considerando que as declarações de Nelto – entre elas a acusação de que Gayer teria “batido em enfermeira” – configurariam calúnia, por imputarem fato determinado tido como crime. Já Alexandre de Moraes discordou, classificando todas as ofensas como injúria, sem configurar calúnia por ausência de elementos objetivos como identificação da vítima, data e consequências da suposta agressão.
Segundo Moraes, mesmo a fala sobre a suposta agressão a enfermeira carece dos requisitos legais para calúnia: “Bateu numa enfermeira lá, na frente do Congresso” é, em sua avaliação, uma acusação genérica, incapaz de permitir o exercício da exceção da verdade. Ele defendeu ainda a rejeição da queixa-crime com base no princípio da “retorsão imediata”, afirmando que as ofensas foram trocadas de forma mútua e sequencial, sem clara distinção entre agressor e ofendido.
“Um xingando o outro. Consequentemente, ao meu ver, se deu a retorsão imediata”, disse Moraes. “É impossível saber quem ofendeu mais o outro.”
A divergência foi aberta após Flávio Dino, em sessão anterior, votar pelo recebimento parcial da queixa, apenas em relação à imputação de agressão a enfermeira, excluindo os demais termos usados por Nelto, como “nazista”, “fascista” e “idiota”, do tipo penal de calúnia.
O caso
A discussão gira em torno de declarações feitas por José Nelto durante o podcast Papo de Garagem, em 2023. À época, ele se referiu a Gayer com expressões ofensivas:
“Eu não tenho inimigos na política, eu tenho adversários idiotas, fascistas, nazistas. Esse Gustavo Gayer. Isso é a pior espécie que tem, nazista, fascista. Vai ser processado. E por quê? Porque ele é um cidadão que não tem o menor respeito, que não tem o menor temor por ninguém e vive nessa besteira dele. Um cara que foi lá em Brasília bater em uma enfermeira lá, eu não tenho o menor respeito por esse cara.”
Na resposta à acusação, Nelto argumentou que reagiu a ataques anteriores de Gayer, que o teria chamado de “abjeto”, “execrável”, “bunda mole” e o acusado de “jogar pedras em uma família que enterrava a filha”.
O ex-deputado federal e suplente de Carla Zambelli (PL-SP), Coronel Tadeu, causou polêmica ao longo de seu mandato (2019-2023) por destruir cartaz do Dia da Consciência Negra na Câmara dos Deputados.
A exibição, que denunciava a violência policial contra a população negra, foi violada pelo então parlamentar. Ao ser questionado pelo Congresso em Foco na época, ele alegou que o cartaz era ofensivo e agressivo aos policiais e que não poderia “permitir uma agressão dessa ordem a uma instituição que trabalha 24h por dia pela sociedade”.
O ex-deputado foi punido por “censura verbal” pelo Conselho de Ética da Câmara pelo ato.
O ex-deputado, Coronel Tadeu, foi membro do Partido Liberal (PL).Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Medidas que favorecem policiais
O ex-parlamentar apresentou propostas de legítima defesa para militares e endurecimento de penas para servidores das Forças Nacionais que destruíram bens públicos e documentos de valor histórico, além de projetos que estabelecem normas para as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Atuação na pandemia
Durante a pandemia, questionou o isolamento social e a letalidade da infecção. Ao contrair o vírus, precisou de tratamentos e ventilação mecânica, mas manteve seu discurso alinhado à Bolsonaro, alegando que Cloroquina e Azitromocina estavam inclusos em seu tratamento.
Mesmo afastado do Congresso desde 2023, o Coronel Tadeu se mantém ativo nas redes sociais e subtituirá Zambelli. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão e à perda de mandato pelo STF, por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (2) que os Tribunais Regionais Eleitorais iniciem a retotalização de votos no processo das sobras eleitorais. Após os tribunais recontarem os votos, sete deputados devem ser substituídos na Câmara.
Congresso Nacional.Saulo Cruz/Agência Senado
São eles:
Sonize Barbosa (PL-AP)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Professora Goreth (PDT-AP)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
Lebrão (União-RO)
Os sete parlamentares serão substituídos respectivamente por: Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (Psol-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Tiago Dimas (Podemos-TO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Rafael Fera (Podemos-RO).
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março definiu como inconstitucional a exigência de desempenho partidário mínimo de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. Com isso, os parlamentares serão substituídos na Casa.
A ministra Cármen Lúcia, na decisão proferida nesta terça-feira, determinou a comunicação imediata aos Tribunais Regionais Eleitorais, dando ciência da decisão do Supremo Tribunal Federal, para que seja promovida, conforme o caso, a retotalização dos votos para os cargos proporcionais das eleições de 2022. O prazo dado pela magistrada para os tribunais encaminharem o cálculo de retotalização foi de cinco dias.
Prêmio Congresso em Foco reconhece os melhores parlamentares do ano.Arte Congresso em Foco
O Prêmio Congresso em Foco chega este ano à sua 18ª edição consolidado como a mais importante celebração da política brasileira. Ao longo de quase duas décadas, a premiação tem sido palco de momentos históricos, de discursos marcantes e de encontros improváveis, refletindo a pluralidade e as transformações do cenário político nacional.
Do dueto inesperado de Eduardo Suplicy e Tiririca, em 2012, à diversidade, a premiação mais importante da política brasileira carrega em sua história discursos emocionantes e celebrações marcantes com grandes artistas que animaram a festa da democracia.
As histórias que você verá a seguir comprovam isso: o pioneirismo de Manuela D’Ávila, primeira mulher a conquistar o prêmio; a polarização ideológica explícita na vitória simultânea de Jean Wyllys e Ronaldo Caiado em 2015; a ascensão da direita prenunciada em 2017; o discurso emocionado de Fabiano Contarato em defesa da diversidade; a consagração de Erika Hilton como primeira mulher trans e negra a vencer na Câmara. São capítulos de uma trajetória que espelha, ano após ano, os ventos que sopram no Parlamento e no país.
O Prêmio Congresso em Foco também antecipa as tendências políticas. Em 2017, parlamentares da direita, como o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Magno Malta, foram os grandes vencedores na votação popular. Prenunciava-se ali a ascensão da direita na política nacional. Previsão que se confirmaria nas eleições do ano seguinte, com a vitória de Jair Bolsonaro e a eleição de um Congresso mais conservador.
A polarização política ganhou força naquela edição. Parlamentares de esquerda reagiram com vaias à premiação de Eduardo, que reagiu com ironia. “Agradeço o apoio dos colaboradores do Psol mais à minha direita.”
Em seu discurso de agradecimento, Eduardo disse que estava imbuído pelo espírito democrático. Ele saudou os miliares de 64 por terem impedido a implementação de uma ditadura de esquerda, em meio a vaias e aplausos. Por fim, dedicou o prêmio ao pai, Jair Bolsonaro, e encerrou com a frase que viria a ser slogan do futuro presidente: Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.
Simone Tebet e a defesa do Congresso
Em 2018, a direita continuou a ganhar as primeiras colocações na votação popular. Mas o júri escolheu a senadora Simone Tebet (MDB-MS), de centro, como a melhor do Senado naquele ano. Tebet fez um discurso contundente em defesa do Parlamento.
“Não há democracia sem um parlamento forte. Estamos ficando enfraquecidos, também em uma autocrítica, por culpa nossa. Todos os governos que passaram editam medidas provisórias que nada tem de urgente, ocupando papel de legislar do Congresso Nacional”, disse a senadora. “Este diploma e esta homenagem só aumentam a minha responsabilidade”, disse a parlamentar. Veja o discurso dela na íntegra:
Melhor na Câmara: uma mulher trans e negra
Em 2024, o público escolheu a deputada Erika Hilton (Psol-SP) como a melhor da Câmara. Negra e trans, Erika fez um discurso de agradecimento em tom de desabafo: O Congresso ainda não suporta a chegada da diversidade. A deputada apontou as dificuldades que enfrenta no Parlamento, mas prometeu continuar lutando. “Nós mulheres negras, nós pessoas LGBTs, nós travestis e transexuais temos um projeto de poder para este país”, disse Erika também em um discurso histórico.
Contarato dedica prêmio ao marido
Em 2023, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) levou o primeiro lugar na categoria melhores no Senado na votação popular. No discurso de agradecimento, o primeiro senador gay assumido do país dedicou o prêmio ao marido e aos filhos. Emocionado, Contarato defendeu o casamento homoafetivo. “Nossas famílias não são piores que a família de ninguém. A mesma certidão de casamento que eu tenho meus colegas também têm. A mesma certidão que os filhos de vocês tem, os meus filhos têm”, ressaltou.
O pioneirismo de Manuela D’Ávila
Em 2009, a deputada Manuela DÁvila se tornou a primeira mulher a vencer o Prêmio Congresso em Foco. Com apenas 28 anos, na época, a gaúcha foi também a mais jovem a vencer na categoria de Melhor na Câmara. De lá para cá, o número de mulheres premiadas é cada vez maior, superando inclusive o percentual delas no Congresso. Em seu discurso de agradecimento, Manuela fez um apelo por mais mulheres na política.
“Nós somos poucas no Congresso e quando se abre um prêmio para a população escolher e a população escolhe uma mulher, talvez seja um sinal para a Câmara refletir que nós devêssemos ser mais, porque a população se vê representada nas mulheres. Talvez seja o sinal da velha reforma política que nós mulheres tentamos construir ampliando a nossa participação”, afirmou.
Prêmio resiste à pandemia
Nem a pandemia de covid-19 impediu a realização da premiação mais importante da política brasileira. Devido às restrições sanitárias, o Prêmio Congresso em Foco 2020 foi entregue, de maneira excepcional, virtualmente. Os parlamentares premiados participaram por meio de videochamada. E quem disse que não teve festa? O som ficou por conta de Fernanda Abreu e de seu marido, o músico Tuto Ferraz, em show feito de seus estúdios no Rio de Janeiro e transmitido pelos canais do Congresso em Foco.
Tiririca e Suplicy, uma dupla do barulho
Sem dúvida, um dos momentos mais inusitados da história do Prêmio Congresso em Foco ocorreu em 2012. Logo após a entrega da premiação, um dueto inusitado subiu ao palco para dividir espaço com a banda Móveis Coloniais de Acaju, que se apresentava na festa. O então senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e o deputado Tiririca (PL-SP) soltaram a voz juntos para cantar Blowin’ in the wind, sucesso de Bob Dylan e música favorita do petista. Na plateia, risos incrédulos. O vídeo, na época, viralizou. Tiririca ainda cantou sua impagável Florentina de Jesus e Deixa a vida me levar, de Zeca Pagodinho.
A bossa de João Donato
Considerado, ao lado de João Gilberto e Tom Jobim, um dos pais da bossa-nova, o cantor, compositor e multi-instrumentista João Donato comandou o show da premiação de 2011. Com o seu inseparável piano, ele teve a companhia da cantora Maíra Freitas, filha de Martinho da Vila. A dupla embalou o público com grandes clássicos da bossa-nova e conquistou os parlamentares, que ficaram até o final da festa. Donato morreu em julho de 2023, mas sua obra permanece.
Moraes e Davi
Em 2008, Moraes Moreira lançou um livro sobre a história dos Novos Baianos, grupo histórico do qual fez parte na década de 70. No prêmio de 2010, Moraes Moreira e o filho Davi Moraes encantaram o público com grandes sucessos dos Novos Baianos e de sua carreira solo. Moraes Moreira morreu em 2020.
O que é o Prêmio Congresso em Foco
É uma iniciativa que valoriza os deputados federais e senadores que mais se destacam no exercício do mandato. A premiação, criada em 2006, reconhece quem atua com responsabilidade, defende os direitos humanos, promove o interesse público e fortalece o Estado Democrático de Direito.
Além de celebrar o bom trabalho parlamentar, o prêmio também aproxima os cidadãos da política e estimula o acompanhamento crítico do Congresso.
Aprovada no Senado Federal no último dia 27, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022, também conhecida como PEC dos guardas, inclui as categorias de guardas municipais e agentes de trânsito no rol de funções do sistema de segurança pública. A matéria agora está na Câmara dos Deputados.
Guarda municipal.Divulgação/PMT
Para ser aprovada, a PEC vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade do texto, e por uma comissão especial, que vai analisar o mérito da proposição. Após isso, o texto é votado no plenário. Se for aprovado sem alterações, já poderá ser outorgado pelo Congresso Nacional e a modificação será feita na Constituição.
A PEC em questão altera o art. 144 da Constituição, que dispõe sobre as categorias que fazem parte da segurança pública.
O que muda na prática
Atualmente, a Constituição Federal prevê que fazem parte da segurança pública apenas as seguintes categorias: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estadual e distrital. Com a emenda, serão acrescidos os guardas e agentes de trânsitos.
Conforme o texto aprovado no Senado, os guardas municipais e policiais municipais terão mais duas novas atribuições: policiamento ostensivo local e comunitário e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Foram mantidos os deveres de exercício de ações de segurança em seus territórios e proteção de bens, serviços, instalações.
Com isso, vai caber a cada município decidir se altera ou não o nome da guarda municipal para polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana.
A mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.
Além disso, a PEC fortalece o papel de guardas municipais e dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.
Divergências jurídicas
O autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aponta que “a proposição tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”. Portanto, a medida visa corrigir inseguranças jurídicas.
A questão acerca da inclusão das categorias no sistema de segurança pública na Constituição lida com divergências de entendimentos entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme votação de 2022 do STJ, guardas municipais não podem atuar como polícia. Por outro lado, julgamento de fevereiro deste ano no STF reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que permitem aos guardas municipais atuarem em ações de segurança urbana.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levará no domingo (8) aos líderes da Câmara dos Deputados, o conjunto de propostas elaborado para substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ferramenta adotada pelo governo para alcançar o equilíbrio fiscal para o próximo ano.
“Eu preciso da aprovação, pelo menos de uma parte das medidas, para reunir o decreto”, afirmou Haddad após reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “Tenho, além de responsabilidade fiscal, o arcabouço fiscal, eu tenho uma série de constrangimentos legais que impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir”.
Governo apresentará propostas ao Colégio de Líderes antes de oficializar o pacote.Ton Molina /Fotoarena/Folhapress
A apresentação das propostas ocorrerá após o prazo de dez dias dado pelas lideranças da Câmara para que o Ministério da Fazenda construísse alternativas. A equipe econômica de Haddad acompanhará a apresentação. “Vamos estar trabalhando na apresentação formal das medidas, com análise de impacto, gráficos, tudo que for necessário para que haja uma compreensão bastante precisa do que nós estamos dizendo”, antecipou.
O governo já precisou revogar trechos do decreto do aumento da IOF, reduzindo a estimativa de arrecadação de R$ 52 bilhões para R$ 19,1 bilhões. O novo pacote precisa preencher essa diferença para garantir o cumprimento das metas fiscais previstas no arcabouço.
Debate parcelado
As propostas que afetam o exercício de 2025 serão priorizadas na articulação. “Eu preciso da aprovação, pelo menos de uma parte das medidas, para reunir o decreto. Eu tenho, além de responsabilidade fiscal, o arcabouço fiscal, eu tenho uma série de constrangimentos legais que impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir”, disse.
No que trata das projeções para 2026, o ministro considera que há “liberdade” para trabalhar com prazos maiores.
Segundo Haddad, a reunião de domingo servirá para medir a aceitação política antes da formalização dos projetos legislativos. “Nós estamos bastante seguros de que elas são justas e de que elas são sustentáveis”, declarou.
O ex-comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, confirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o general Marco Antônio Freire Gomes, então comandante do Exército, comunicou ao presidente Jair Bolsonaro que o prenderia caso tentasse colocar em prática medidas de ruptura institucional após as eleições de 2022.
A declaração foi prestada em 21 de maio, durante audiência no âmbito da ação penal que investiga uma suposta trama para reverter o resultado do pleito presidencial daquele ano. O conteúdo do depoimento foi tornado público nesta terça-feira (3), junto a outros vídeos de testemunhas ouvidas no processo.
Durante o depoimento, Baptista relatou que a fala de Freire Gomes teria ocorrido em uma reunião no Palácio da Alvorada, no início de novembro de 2022. Segundo ele, estavam presentes os três então comandantes das Forças Armadas: além de Freire Gomes, o almirante Almir Garnier Santos (Marinha) e o general Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). Baptista disse não se recordar da presença de civis na ocasião.
“O general Freire Gomes é uma pessoa polida, educada, não falou essa frase com agressividade, mas colocou exatamente isso: ‘Se o senhor fizer isso, terei que te prender’”, relatou Baptista ao ser questionado diretamente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o teor da suposta ameaça.
O ex-comandante da Aeronáutica afirmou ainda que havia incômodo entre os chefes militares com as menções à possível aplicação de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que vinha sendo discutido por Bolsonaro com auxiliares à época. Segundo Baptista, o mal-estar ocorreu porque os militares passaram a perceber que a proposta da GLO poderia estar sendo usada com objetivo diverso da preservação da ordem pública – finalidade original prevista em lei.
“Em momento algum foi dito que o objetivo era um golpe de Estado, mas começamos a imaginar que a GLO não era para manter a paz social”, disse Baptista.
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (3) a lei que amplia o percentual de cotas em concursos públicos e seleções temporárias da administração federal. A nova norma eleva de 20% para 30% a reserva de vagas e passa a incluir povos indígenas e comunidades quilombolas entre os beneficiários. A nova norma é oriunda do projeto de lei 1958/2021, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A medida será aplicada em toda a administração pública direta e indireta da União, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Mudança altera política de 2014 e amplia o alcance das ações afirmativas no funcionalismo.Ricardo Stuckert / PR
Durante a cerimônia, o presidente ressaltou que a presença de minorias raciais no funcionalismo ainda é pequena. “Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, declarou Lula.
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, avaliou a sanção como um reconhecimento formal de uma distorção histórica. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”.
