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  • Assembleia aprova leis em benefício de autistas e de pessoas com doenças crônicas

    Assembleia aprova leis em benefício de autistas e de pessoas com doenças crônicas

    Notícias

    Publicado em 18 de novembro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 4.682/2025, que reconhece, em todo território paraibano, a carteira de identidade como documento válido e suficiente para comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante sessão ordinária desta terça-feira (18), os deputados aprovaram também a proibição de interrupção de terapias para neurodivergências por motivo de idade.

    O texto apresentado pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, acrescenta ainda que o documento será válido também para casos de pessoas diagnosticadas com deficiência permanente, de natureza física, mental, intelectual, auditiva ou visual. A matéria especifica que para validar a comprovação o documento de identidade deverá conter o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como, apresentar o símbolo indicativo da deficiência ou do TEA.

    O presidente Adriano Galdino explica em seu projeto que na ausência da carteira de identidade com as especificações previstas será aceita a a apresentação de laudo médico pericial que comprove a condição de deficiência ou o diagnóstico de TEA. “O projeto tem como objetivo garantir maior eficácia, celeridade e respeito à dignidade das pessoas com deficiência permanente e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Paraíba, ao reconhecer a carteira de identidade como documento hábil e suficiente para a comprovação dessas condições junto a serviços públicos e para a obtenção de benefícios previstos em políticas públicas”, justificou.

    Já o PL 2.344/2024, de autoria do deputado Anderson Monteiro, visa proibir a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências, por motivo de idade, no Estado da Paraíba. O parlamentar ressalta que a matéria visa garantir a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.

    “Infelizmente, é muito comum que pessoas neurodivergentes consigam exercer o direito à saúde e à educação apenas na infância e na adolescência, sendo que muitos têm os acessos limitados drasticamente quando alcançam a maioridade. a neurodivergência não desaparece na fase adulta e, caso o indivíduo necessite, deve ter

    garantida a continuidade da assistência”, argumentou o deputado em seu projeto.

    DOENÇAS CRÔNICAS

    Os deputados aprovaram por unanimidade a criação da Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele na Paraíba. Apresentado pela deputada Camila Toscano, o PL 1.036/2023 busca promover o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz das doenças crônicas da pele, prevenir a ocorrência das doenças crônicas da pele mediante campanhas de conscientização de hábitos adequados, difundir procedimentos terapêuticos adequados ao atendimento e oferecer aos pacientes o tratamento adequado das doenças crônicas da pele.

    Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • Vara de crimes contra hipervulneráveis realiza campanha de arrecadação de brinquedos

    Vara de crimes contra hipervulneráveis realiza campanha de arrecadação de brinquedos

    A Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Comarca da Capital promove campanha permanente de arrecadação de brindes destinados a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de abuso sexual. A campanha conta com o apoio da  Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba (Aemp).

    O abuso sexual infantil constitui uma das formas mais graves de violência, pois atinge o ser humano em sua fase de maior vulnerabilidade. Crianças e adolescentes que comparecem ao Fórum Criminal para prestar depoimento especial revivem experiências traumáticas que marcaram suas vidas, configurando momento de intenso sofrimento emocional.

    Como forma de amenizar esse momento e transformar a experiência, a juíza Virgínia Gaudêncio de Novais implementou a iniciativa de oferecer pequenos brindes – ursos de pelúcia, brinquedos e livros – às crianças e adolescentes atendidos. Ao término da oitiva, cada criança pode escolher um presente para levar consigo, preservando recordação positiva do dia em que precisou comparecer ao Fórum Criminal.

    Em 2025, o Zarinha Centro de Cultura realizou campanha com seus alunos, doando diversos ursos de pelúcia acompanhados de mensagens escritas pelas crianças. As doações proporcionaram momentos de alegria a várias crianças atendidas ao longo do ano.

    Para 2026, a Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Capital renova a campanha de arrecadação, solicitando doações de brinquedos, carrinhos, bonecas, ursos de pelúcia e livros infantojuvenis em bom estado de conservação, visando dar continuidade ao projeto.

    Os pontos de coleta são: térreo do Fórum Criminal da Capital e Aemp.

    Por Gecom-TJPB

  • TJPB escolhe nesta quarta (19) novo desembargador pelo critério de antiguidade

    O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza, nesta quarta-feira (19), a escolha do novo desembargador da Corte pelo critério de antiguidade. O processo ocorre no âmbito do Edital de Vacância nº 83/2024, que abriu vaga no 2º grau de jurisdição.

    De acordo com o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado Miguel de Britto Lyra Filho é o mais antigo entre os concorrentes. 

    A sessão terá início a partir das 15 horas e a vaga a ser preenchida é decorrente da aposentadoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. 

    Por Lenilson Guedes

  • Julgamento com perspectiva racial é tema do evento sobre reconhecimento da cultura afro-brasileira

    Foto do desembargador João Benedito em evento na oAB
    Des. João Benedito destacou a luta pela equidade racial

    O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um dos principais temas debatidos dentro da programação das oficinas que compõem o evento ‘Cultura Afro-Brasileira – Direito ao reconhecimento, à proteção e à educação’. A iniciativa faz parte das atividades voltadas à Semana Nacional da Consciência Negra e é promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB/PB), Escola Superior da Magistratura (Esma), Ministério Público do Trabalho (TRT-13) e Defensoria Pública do Estado.

    O evento, aberto na manhã desta terça-feira (18), terá seguimento na tarde de hoje no auditório da OAB/PB, no Centro de João Pessoa. Os inscritos para o evento também participam das oficinas ‘Os Cultura Afro Brasileira – Direito ao Reconhecimento, à Proteção e à Educação’, ‘Religiões de Matriz Africana’ e ‘A Aplicabilidade da Lei de Injúria Racial (Lei nº 14.532/2023)’.

    Para o coordenador do Comitê Permanente de Promoção e Equidade Racial do TJPB, desembargador, João Bendito da Silva, lembrou que o Dia da Consciência Negra será comemorado nesta quinta-feira (20) e data é um março na luta pela equidade racial e o Protocolo lançado pelo CNJ orienta o Poder Judiciário na condução de processos e decisões considerando os impactos do racismo estrutural e suas interseccionalidades, como questões de gênero.

    “Conseguimos reunir, neste evento, várias autoridades de diferentes instituições e pessoas afro cultural. Podemos considerar essa ação como um dos primeiros passos no bojo de muitas missões necessárias voltadas à nossa cultura. O Dia da Consciência Negra é uma mensagem de luta e de empenho. O povo negro luta por mais espaço de fala e de reconhecimento”, comentou João Benedito da Silva.

    Foto do juiz Max Nunes
    O juiz Max Nunes, do TJPB

    O integrante do Comitê Permanente de Promoção e Equidade Racial do Tribunal, juiz Max Nunes, também participou do evento e falou a respeito da iniciativa e sobre o Protocolo. “Esse documento permite enxergar o conflito e entender que o racismo existe na sociedade brasileira e, a partir dessa percepção do fenômeno de raça, poder interpretar melhor e conhecer a realidade da sociedade brasileira e dos processos que serão julgados. Certamente, estamos diante de um avanço”, disse o magistrado.

    Foto de Jéssica Araújo
    Jéssica Araújo de Souza

    Para a presidente da Comissão de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial da OAB/PB e integrante dos movimentos da Negritude Unificada, Jéssica Araújo De Souza, consciência negra deve ser pautada todos os dias e não só no mês de novembro.

    “A sociedade que não sabe a verdadeira história, ela é reprodutora de perseguições e falas racistas. O Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil estão comprometidos em colocar em prática o Protocolo com Perspectiva Racial do CNJ, para que possamos tentar uma equidade racial e reduzir os danos históricos causados, dentro da perspectiva do direito de racialidade”, destacou Jéssica Araújo.

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    Estudante Lorena Fernandes

    Universidade – A estudante do 10º período de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Lorena Fernandes, participou das oficinas e falou sobre a importância dos debates.

    “O protocolo em perspectiva racial é de extrema importância para o nosso Estado de Direito, justamente porque a gente tem uma realidade de encarceramento em massa da população negra. Existe no âmbito da Universidade um debate sobre a implementação da disciplina de Direitos e Relações Raciais. A gente precisa trazer a perspectiva, não somente da questão racial, mas também de gênero”, pontuou.

     

    Por Fernando Patriota

    Foto: Ednaldo Araújo 

     

  • Família, gênero e trabalho: debates marcam segundo dia do 3º Congresso Paraibano

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    Debates sobre Direito da Família e sucessões na Esma

    A manhã desta terça-feira (18) no 3º Congresso Paraibano de Direito de Família e Sucessões foi marcada por debates sobre a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas ações de família, além de aspectos tributários, societários e trabalhistas relacionados ao casamento e à união estável. A pauta também incluiu discussões sobre guarda de filhos. O evento, realizado na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), em João Pessoa, segue até as 18h.

    O congresso é promovido pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), pela Esma-PB e pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB). O evento é direcionado a magistrados(as), juristas, estudantes e demais operadores do Direito.

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    Fátima Maranhão destacou a perspectiva de gênero nas ações

    A ouvidora do TJPB, desembargadora Fátima Maranhão, foi uma das debatedoras do painel ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em Ações de Família’. Ela ressaltou a relevância do evento, classificando-o como importante para a comunidade jurídica, especialmente para aqueles que atuam na área de família.

    “A Associação de Direito de Família e Sucessões desempenha um papel fundamental ao agregar informações, atualizar profissionais com jurisprudências e decisões dos tribunais superiores e, sobretudo, trazer à discussão a realidade da sociedade brasileira e paraibana. Isso nos permite trabalhar a partir de uma perspectiva atualizada, por exemplo, de gênero”, destacou.

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    Caio Morau destacoua a criação do protocolo

    O vice-presidente da Adfas, Caio Morau, também debatedor do tema, contextualizou a criação do protocolo, destacando os pontos positivos já identificados em sua aplicação. Ao mesmo tempo, apresentou provocações e sugestões de aperfeiçoamento, além de abordar as dificuldades enfrentadas pelos magistrados na utilização do instrumento. “Quero oferecer um panorama detalhado de como esse protocolo vem sendo aplicado hoje e dos desafios inerentes à sua implementação”, ressaltou.

    A presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Adfas, Jaqueline Alves da Silva Demétrio, abordou o tema ‘Relação trabalhista entre cônjuges e conviventes’ durante o painel ‘Aspectos tributários, societários e trabalhistas relacionados ao casamento e à união estável’. Ela discutiu a possibilidade de reconhecer como trabalho remunerado as atividades desempenhadas por um cônjuge ou convivente dentro da rotina familiar.

    Já o desembargador Álvaro Augusto dos Passos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, tratou do tema ‘Guarda Compartilhada sem consenso entre os genitores’. Ele ressaltou que a Guarda Compartilhada é uma introdução relativamente recente no ordenamento jurídico e que tem causado ainda muita confusão em relação à sua extensão e ao seu cabimento. “Então, tínhamos a tradição da Guarda Unilateral, quando aquele que é o guardião da criança toma todas as decisões por ela, e a Guarda Compartilhada visa exatamente compartilhar as decisões em relação aos filhos, o que leva, muitas vezes, a confusão no sentido de acabar compartilhando o filho, e isso não corresponde exatamente ao espírito do que se desejou com essa introdução”, disse.

    A programação da tarde, a partir das 14h, contempla debates sobre proteção de animais de estimação após a separação do casal; reprodução assistida; e os temas Família, Dignidade e Amor.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Novembro Azul: ALPB faz ação de conscientização e alerta para os cuidados com a saúde masculina

    Novembro Azul: ALPB faz ação de conscientização e alerta para os cuidados com a saúde masculina

    Notícias

    Publicado em 18 de novembro de 2025

    Em apoio à campanha Novembro Azul, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (18), uma ação especial de cuidado e prevenção voltada para a saúde do homem. A iniciativa, coordenada pela Divisão de Assistência Social e Médica da Casa, ofereceu uma série de serviços gratuitos aos servidores, com o objetivo de conscientizar e quebrar barreiras relacionadas aos cuidados com a saúde masculina.

    Entre os atendimentos disponibilizados estarão consultas médicas focadas na saúde do homem, consultas de enfermagem, realização de testes rápidos para HIV, Sífilis e Hepatite B, além da atualização da caderneta de vacinação. Também serão distribuídos preservativos e feitos encaminhamentos para exames de PSA, quando necessário.

    A diretora da Divisão de Assistência Social da ALPB, Dra. Vilmária do Rêgo, reforçou a importância da iniciativa. Ela destaca que a campanha busca não apenas alertar, mas também facilitar o acesso aos cuidados preventivos. “Com essa ação, buscamos conscientizar e alertat a população masculina sobre a importância de cuidar da saúde de forma integral, quebrando preconceitos e barreiras sociais relacionadas a esses temas”, afirmou.

    Além da conscientização, um dos pilares da ação é o incentivo ao diagnóstico precoce do câncer de próstata. A detecção da doença em fase inicial aumenta

    consideravelmente as chances de sucesso no tratamento. Para isso, é necessário incentivar a realização de exames (como o PSA e o toque retal, conforme orientação médica) para identificar o câncer de próstata em seus estágios iniciais, quando as chances de cura são significativamente maiores”, completou a diretora.

    A mensagem final da campanha na ALPB é um encorajamento para que todos participem e priorizem a saúde: “Lembre-se: Quem supera o preconceito, previne a doença!”. A ação reforça o compromisso da Assembleia com o bem-estar de seus servidores e com causas relevantes para a sociedade.

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  • ALPB realiza sessão para intermediar negociação entre docentes da UEPB e Governo do Estado

    ALPB realiza sessão para intermediar negociação entre docentes da UEPB e Governo do Estado

    Notícias

    Publicado em 18 de novembro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na manhã desta terça-feira (18), uma sessão especial para discutir e intermediar as negociações entre a ADUEPB, o Comando de Greve dos docentes da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e o Governo do Estado. A iniciativa ocorreu em meio à paralisação iniciada em 22 de setembro, que já reúne mais de 70% de adesão entre os professores dos oito campi da universidade, e buscou construir caminhos para o avanço do diálogo e uma possível solução para o impasse.

    A presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desportos da ALPB, deputada Cida Ramos, destacou a grandeza da UEPB e o impacto da crise sobre toda a sociedade paraibana. Segundo ela, “a UEPB é uma instituição importantíssima no nosso estado. Nós não estamos diante de uma greve de professores. Estamos diante de um momento em que a UEPB pede socorro do ponto de vista da infraestrutura, das condições de funcionamento, acessibilidade, segurança e também uma revisão da Lei da Autonomia. A UEPB não é só seus professores, tem seus alunos e servidores e tem, sobretudo, um compromisso com a Paraíba. A UEPB paralisada, sofre todo mundo, inclusive a população, porque gera serviços, gera economia, gera ciência. Isso faz mal para todo o povo paraibano. A Assembleia se colocou diante desse grave problema e está procurando contribuir para que a gente encerre o quanto antes essa greve. Precisamos de solução”, frisou.

    Presidindo a sessão, o deputado Felipe Leitão reforçou o papel do Parlamento como espaço democrático para o debate e interlocução. Em suas palavras, “aqui é a Casa do Povo, a casa das grandes discussões, dos grandes debates. Quero parabenizar o presidente Adriano Galdino por ter trazido esse diálogo e por ouvir todos os envolvidos nesse processo. Agora, vamos buscar, junto ao governo do estado, uma mesa de negociação para que a Assembleia possa participar efetivamente e contribuir para que se chegue a um denominador comum, permitindo que a educação continue se desenvolvendo no nosso estado”.

    A presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (ADUEPB), professora Elisabete Vale, ressaltou a relevância da sessão para destravar as negociações. Ela afirmou que “com mais de dois meses de greve dos docentes, essa sessão é extremamente importante. Procuramos a Comissão e o presidente Adriano Galdino, que prontamente nos atenderam para intermediar essas negociações, incluindo a criação da mesa tripartite. O fim dessa greve passa, necessariamente, por meio de um acordo construído nessa mesa, e o Parlamento tem exercido um papel importantíssimo nesse sentido”.

    Já o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), professor Josevaldo Cunha, reforçou que a pauta dos docentes envolve medidas estruturais e urgentes. “O espaço de hoje é uma construção muito importante. Temos a expectativa de que o Governo acolha a criação da mesa tripartite, formada por sindicato, Governo e Reitoria, para que se construam sugestões adequadas para a categoria. A pauta tem soluções para curto, médio e longo prazo. Nossa reivindicação é o pagamento dos retroativos das progressões, a realização de concursos públicos, ajustes no orçamento e o respeito à Lei de Autonomia Financeira”, destacou.

    Ao final da sessão, parlamentares definiram uma série de encaminhamentos. O primeiro deles foi o envio, ainda na sessão ordinária do dia, de uma solicitação assinada por todos os deputados ao Governo do Estado, pedindo a abertura imediata das negociações e a criação de uma mesa técnica. Também ficou acordado que as Comissões de Educação e de Orçamento iniciarão o processo de formulação de uma Proposta de Emenda para revisão da Lei de Autonomia da UEPB. Além disso, a ALPB formará uma pequena comissão de deputados para acompanhar diretamente as discussões e participar da mesa de negociação com o Governo.

    A expectativa é que essas ações acelerem o diálogo entre as partes e contribuam para uma solução que permita a retomada das atividades acadêmicas e a garantia das condições necessárias para o pleno funcionamento da UEPB.

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  • Novo Regime de Tributação de Altas Rendas: O Que Fazer Antes de 2026?

    Novo Regime de Tributação de Altas Rendas: O Que Fazer Antes de 2026?

    PL 1087/2025 Aprovado: Proteja seus Lucros e Dividendos da Nova Tributação

    O Senado Federal aprovou em 05/11/2025 o Projeto de Lei PL 1087/2025, que estabelece o novo regime de tributação de altas rendas, incluindo a distribuição de dividendos. O projeto aguarda sanção presidencial e, salvo veto, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

    Este novo cenário impõe a necessidade urgente de planejamento tributário e reestruturação para empresas e sócios de alta renda.

    As Principais Mudanças na Tributação de Dividendos

    A partir de 2026, a distribuição de lucros e dividendos volta a ser tributada, pondo fim à isenção que vigorava desde 1996. As principais alterações são:

    • Tributação de 10% na Fonte: Aplicável a lucros e dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais por pessoa física residente no país.

    • Sócios no Exterior: Lucros e dividendos distribuídos a sócios (pessoa física ou jurídica) residentes no exterior sofrerão tributação de 10% na fonte, independentemente do valor.

    • IRPF Mínimo: Rendimentos totais anuais acima de R$ 600 mil, incluindo rendas isentas, estarão sujeitos a uma tributação mínima progressiva de até 10%.

    Medidas Urgentes de Planejamento Tributário: Prazo até 31/12/2025

    É crucial agir rapidamente! Os lucros e dividendos apurados até 2025 continuam isentos, desde que a distribuição seja aprovada até 31/12/2025, mesmo que o pagamento ocorra em parcelas até 2028.

    Passos Essenciais para Empresas até 31 de Dezembro de 2025

    Para usufruir da isenção, as empresas devem realizar imediatamente:

    1. Aprovação e Registro Formal: Aprovar e registrar formalmente a distribuição dos lucros apurados até 2025, por meio de assembleia ou reunião societária.

    2. Cronograma de Pagamento: Definir o cronograma de pagamento desses lucros (prazo máximo até 2028), conforme a deliberação formalizada em 2025.

    3. Reavaliação de Balanços: Reavaliar lucros acumulados e ajustar balanços para refletir corretamente os valores disponíveis à distribuição.

    Novas Estratégias para 2026: IRPF Mínimo e Limitação da Carga

    O retorno da tributação de dividendos exige uma análise rigorosa e profunda das estruturas de participação societária e regimes de remuneração a partir de 2026.

    IRPF Mínimo e Limitação de Carga Tributária Global:

    O projeto institui o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF Mínimo) para rendas anuais superiores a R$ 600.000,00, abrangendo todos os rendimentos (salários, lucros, aluguéis, financeiros, etc.), inclusive os atualmente isentos.

    Para evitar uma carga tributária excessiva, o PL 1087/2025 prevê um mecanismo de limitação da carga tributária global (integração da tributação da PJ e PF).

    • Se a soma da alíquota efetiva de IRPJ/CSLL da empresa com a alíquota efetiva do IRPF Mínimo do sócio ultrapassar o limite nominal de referência (34%, 40% ou 45%), será concedido um redutor do IRPF Mínimo ou até mesmo o direito à restituição parcial/integral do IR retido sobre os dividendos.

    Impacto na Opção pelo Lucro Presumido:

    A complexidade da nova sistemática (múltiplas variáveis, dependência de diferentes informações e integração PJ/PF) exige organização e planejamento imediato no início de 2026. Em certos cenários, o Lucro Real poderá se tornar mais competitivo que o Lucro Presumido.

    Não é mais possível deixar a Declaração de Imposto de Renda para os últimos dias.

    O escritório b/luz está à disposição para auxiliar sua empresa nos procedimentos urgentes até 31/12/2025, e para propor soluções individualizadas de adequação e eficiência tributária ante o novo cenário.

  • Saúde lança novo curso do Método Canguru e Guia de Implementação dos 10 Passos do Cuidado Neonatal

    No Dia Mundial e Nacional da Prematuridade (17), o Ministério da Saúde (MS) anunciou o lançamento do novo curso do Método Canguru para Famílias e Comunidades e do Guia de Implementação dos 10 Passos do Cuidado Neonatal. O objetivo da agenda é avançar na prevenção e no manejo das complicações da prematuridade, que são as principais causas associadas à mortalidade neonatal e à mortalidade infantil em menores de cinco anos. 

    Assista aqui a transmissão do evento 

    Para a coordenadora da área de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do MS, Sonia Venancio, 2025 representa um marco para a condição da prematuridade, tanto globalmente quanto no território nacional. “O Ministério da Saúde participou de um parecer apoiando a instituição do 17 de novembro como o Dia Mundial da Prematuridade, que foi incluído no calendário global das campanhas de saúde pública. Neste ano também foi sancionada a Lei nº15.198, que formaliza o Dia Nacional da Prematuridade e o mês do Novembro Roxo no Brasil”, destacou. 

    Durante o evento, Neurismar Silva Barbosa, mãe da Ana Vitória, que nasceu prematura, com 24 semanas de gestação e hoje tem nove anos, compartilhou sua história. A bebê, com apenas 30 cm de comprimento, pesando 600g e considerada a menor bebê da história do Hospital Universitário de Brasília (HUB), ficou internada por 93 dias na UTI em 2016. Ela teve diversas infecções durante a internação, inclusive meningite neonatal, e a mãe não conseguia amamentar. “Minha filha se desenvolveu pelo leite doado por outras mães do banco de leite. Até hoje, quando eu vejo uma mãe amamentando, eu digo que, se ela conseguir, que ela doe leite”,  defendeu. 

    Ao apresentar o novo curso do Método Canguru para Famílias e Comunidades, a coordenadora ressaltou a importância do contato pele a pele entre pais e filhos, quando os bebês ainda estão sob cuidado hospitalar. A Atenção Humanizada ao Recém-Nascido – Método Canguru identifica o risco gestacional durante o pré-natal na Unidade Básica de Saúde (UBS), prossegue com o pré-natal especializado e, após o nascimento, qualifica o cuidado do recém-nascido em unidade neonatal. O cuidado continua no domicílio e de forma compartilhada entre os ambulatórios de seguimento e as UBS. 

    O Guia de Implementação dos 10 Passos do Cuidado Neonatal foi apresentado pela médica e pesquisadora do Instituto Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), Maria Auxiliadora Gomes. A publicação, que faz parte da estratégia QualiNEO, orienta de forma detalhada maternidades e unidades neonatais a qualificarem o cuidado ao recém-nascido de risco com foco na redução da mortalidade neonatal, desde o nascimento do bebê prematuro até a permanência em leito de UTI. De acordo com Maria Auxiliadora, “o guia é um reforço a diferentes iniciativas educacionais já existentes para a qualificação do cuidado clínico e que precisa alcançar os gestores em saúde e técnicos”. 

    So presentes no evento também tiveram a oportunidade de ouvir a embaixadora da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, a atriz e psicóloga Maria Paula, que relatou sua experiência como mãe de criança prematura. “Durante aqueles dias em que a minha filha estava na UTI, sob cuidados profissionais, eu retirava o leite e ficava feliz em saber que outros bebês em condições semelhantes à minha filha poderiam se alimentar. É uma etapa muito difícil para os pais que esperam voltar para casa com o filho nos braços”, disse.  A mesa de abertura também contou com a presença da representante da Organização Panamericana da Saúde (Opas), Ana Cynthia Baraldi. 

    Dados da prematuridade no cenário nacional

    O Brasil está entre os 10 países com as taxas mais altas de prematuridade. De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tiveram as taxas mais altas superiores à média nacional em 2023, chegando a 11,96%. No quesito étnico-racial, as crianças indígenas e pretas são as mais acometidas pela condição da prematuridade. Mundialmente, 1 em cada 10 bebês nasce prematuro. 

    Ações de prevenção da prematuridade

    • Neste ano, o Ministério da Saúde distribuiu 500 mil unidades do implante contraceptivo subdérmico Etnogestrel (Implanon) para mulheres e adolescentes na faixa etária de 14 a 17 anos. A gravidez na adolescência é uma das causas associadas à condição da prematuridade. Estima-se que até o final de 2026 estarão disponíveis 1,8 milhão de unidades do contraceptivo para prevenir a gravidez não planejada;
    • A Rede Alyne teve recurso triplicado para exames durante o pré-natal, de R$ 55 para R$ 144 – isso significa que os gestores municipais terão mais recursos para garantir um acompanhamento de pré-natal seguro. Além disso, a Rede Alyne traz também um novo componente financiado pelo Ministério da Saúde: o ambulatório de gestação e puerpério de alto risco, que terá um valor de custeio de R$ 1,2 milhão ao ano;
    • Na atenção primária, o Ministério da Saúde incluiu o indicador “Cuidado com a Gestante e Puérpera” no novo cofinanciamento federal. A proposta é monitorar 11 boas práticas de atenção à gestação e ao puerpério;
    • Está prevista no Novo PAC Saúde a construção de 28 centros de parto normal até 2026, totalizando investimentos de R$ 93 milhões;
    • Em 2024 e 2025, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde destinou aos municípios cerca de R$ 117 milhões para a aquisição de testes rápidos de gravidez e cofinanciamento de outros exames de pré-natal por meio da Rede Alyne. 

    Sobre a  prematuridade

    A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como crianças prematuras ou pré-termo aquelas nascidas com menos de 37 semanas de gestação. No Sistema Único de Saúde (SUS), o suporte às gestantes é realizado por meio da Rede Alyne. O primeiro atendimento é por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), que contam com a Estratégia Saúde da Família. Quando é identificado risco, a gestante é encaminhada para os ambulatórios de gestação de alto risco. Além disso, as gestantes recebem atendimento de equipes multiprofissionais (eMulti) na atenção primária do SUS.  

    Renata Osório
    Ministério da Saúde

  • Especialistas discutem desafios contemporâneos das relações familiares em congresso na Esma

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    Congresso está sendo realizado na sede da Esma

    Mais três temas deram continuidade à programação do Congresso Paraibano de Direito de Família e Sucessões: A Família na Atualidade dos Tribunais Brasileiros. Os assuntos debatidos pelos palestrantes foram: Casamento e União Estável: início e fim; Responsabilidade Civil no casamento, na união estável e nas relações entre pais e filhos; e Responsabilidade pela dívida do cônjuge.

    O congresso está sendo realizado na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), em João Pessoa, e é promovido pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), pela Esma-PB e pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB). O evento é direcionado a magistrados(as), juristas, estudantes e demais operadores do Direito.

    O primeiro tema debatido foi ‘Casamento e União Estável’, apresentado pelos palestrantes Vitor Kumpel e Ana Paula Frontini, e contou com a participação de Sandra Bastos como painelista. Ana Paula, tabeliã do 22º Tabelionato de Notas de São Paulo, destacou em sua fala a evolução do papel do tabelião de notas na sociedade, especialmente no que diz respeito à união estável. “O tabelião se tornou um ouvinte e conselheiro, lidando com questões que vão além das escrituras, principalmente no que diz respeito à união estável”.

    Em seguida, a presidente nacional da Adfas, Regina Beatriz Tavares da Silva, apresentou a palestra sobre ‘Responsabilidade Civil nas relações de união estável’. Em sua exposição, destacou a monogamia como fundamento das relações familiares, contrapondo-a a modelos como o poliamor e a poligamia. Segundo Regina, “a monogamia é essencial para a estabilidade familiar”, citou exemplos de países que adotam outras formas de relacionamento e relacionando essas práticas a indicadores sociais negativos.

    A juíza e diretora adjunta da Esma-PB, Antonieta Nóbrega, presidiu o tema. Segundo a magistrada, houve um tempo em que a intimidade conjugal era imune ao controle jurídico. “Com a evolução do Direito de Família e das relações sociais, percebe-se a necessidade de distinguir os conflitos típicos da vida a dois, daqueles em que o limite da razoabilidade é ultrapassado. É nessa perspectiva que se pretende, através deste painel, refletir em que medida o Estado deve intervir para garantir a dignidade das pessoas envolvidas em relação de afeto e concretizar seus direitos, compreendendo como a responsabilidade civil entre cônjuges e conviventes tem sido interpretada, construída e aplicada em nossos Tribunais”, falou.

    O último painel sobre ‘Responsabilidade Civil do Cônjuge’ foi presidido pelo juiz do TJPB Euler Jansen. De acordo com o magistrado, o tema aborda, principalmente, os desafios enfrentados pelas Varas de Família e pelos(as) juízes(as) ao lidar com situações em que as relações familiares envolvem, além de questões afetivas, dívidas. “A discussão busca esclarecer como essas responsabilidades financeiras são tratadas quando o término da relação deixa pendências”, disse.

    A temática teve como debatedores o juiz da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Dal Pizzol, e o vice-presidente do Conselho Fiscal da Adfas, Caio Martins Cabeleira.

    O evento terá continuidade na manhã desta terça-feira (18), a partir das 9h, com a abordagem dos seguintes temas: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas ações de família; Aspectos Tributários, Societários e Trabalhistas no casamento e na união estável; Guarda de filhos; Animais de estimação e sua proteção após a separação do casal; Reprodução assistida; e Família, dignidade e amor.

    Por Marcus Vinícius