Blog

Em meio ao impasse com o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e à necessidade de reforçar o caixa federal, o governo federal traçou um plano para obter até R$ 35,25 bilhões em receitas extraordinárias do setor de petróleo e gás até 2026. A estratégia foi discutida em reunião no Palácio do Planalto, nessa segunda-feira (2), com a presença do presidente Lula, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e de outros integrantes da cúpula do governo.

A ideia é usar esse dinheiro para aliviar as contas públicas e evitar cortes adicionais no orçamento, mais de R$ 30 bilhões já foram congelados na última semana, além de buscar uma solução política para o impasse criado pelo aumento do IOF, criticado por empresários e pelo Congresso.

Mas, afinal, de onde vem esse dinheiro? Como o governo pretende alcançar essa arrecadação bilionária? Veja abaixo as principais medidas discutidas:

---

---

Como o governo pretende arrecadar R$ 35 bilhões com o petróleo

Medidas previstas para 2025 (total: R$ 20,25 bilhões)

Venda antecipada de petróleo da União

• R$ 15 bilhões

Venda de parte do petróleo que pertence à União nos campos de Atapu, Mero e Tupi, que ainda não foi contratada. Depende da aprovação do projeto de lei nº 2.632/2025, enviado ao Congresso em 28 de maio.

---

Exploração no campo de Jubarte

• R$ 2 bilhões

Receita com exploração de petróleo da União no campo de Jubarte, no pré-sal. Depende de um acordo que precisa ser aprovado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

---

Alteração no decreto da Participação Especial (campo de Tupi)

• R$ 4 bilhões no total

R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para estados e municípios. Trata-se de uma mudança na regra que define quanto as empresas precisam pagar por grandes volumes de produção.

---

Revisão do preço de referência do petróleo

• R$ 3 bilhões no total (R$ 1 bilhão para a União)

O preço de referência é usado para calcular os royalties e tributos pagos pelas empresas. A expectativa é que a revisão aumente o valor pago ao governo.

Leilão de áreas de concessão

• R$ 150 milhões

Bônus de assinatura pagos por empresas que vencerem um leilão de áreas de exploração de petróleo. O leilão já está previsto para junho.

---

Revisão técnica no campo de Sapinhoá

• R$ 100 milhões

Com uma nova avaliação da jazida, uma maior parcela da produção passaria a ser da União.

---

---

Medidas previstas para 2026 (total: R$ 15 bilhões)

Aumento da receita com venda de petróleo da União

• R$ 8 bilhões

A PPSA (empresa pública que comercializa o petróleo da União) espera que a receita suba de R$ 17 bilhões em 2025 para R$ 25 bilhões em 2026.

---

Nova alteração na Participação Especial (campo de Tupi)

• R$ 9 bilhões no total

?R$ 4,5 bilhões para a União e R$ 4,5 bilhões para estados e municípios. Continuação do ajuste nas regras para pagamentos sobre a produção.

---

Nova revisão do preço de referência

• R$ 3 bilhões no total (R$ 1,5 bilhão para a União).

---

Novos leilões de blocos de exploração

• R$ 1 bilhão

Leilões previstos para áreas nas bacias de Campos, Santos, Espírito Santo e Pelotas.

---

---

Por que o governo aposta nesse plano

O pacote com as medidas foi elaborado como uma alternativa política e fiscal, já que o Congresso reagiu fortemente ao aumento do IOF o que poderia gerar uma derrota política importante para o governo.

Além disso, o reforço no caixa é visto como essencial para cumprir a meta fiscal de 2025 e garantir maior flexibilidade orçamentária em um ano pré-eleitoral, evitando novos cortes.

O que está em jogo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca uma saída para compensar o dinheiro que o governo deixará de arrecadar com o aumento do IOF. A medida foi rejeitada pelos parlamentares, que preparam a derrubada do decreto presidencial que estabeleceu a mudança no imposto. Haddad esteve na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele prometeu dar uma solução ao caso ainda nesta terça-feira (3), antes da viagem de Lula para a França. 

As receitas provenientes do setor de petróleo seriam incorporadas no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, previsto para 22 de julho.

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, defendeu nesta terça-feira (3) o caráter regulatório do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e alertou para possíveis interpretações negativas por parte dos investidores internacionais. Em evento realizado em São Paulo nessa segunda-feira (2), Galípolo criticou a proposta do governo de usar o aumento do IOF para reforçar a arrecadação federal.

“Eu sempre tive essa visão de que não deveria utilizar o IOF nem para questões arrecadatórias, nem para fazer algum tipo de apoio para a política monetária. É um imposto regulatório, como está bem definido”, criticou.

A declaração ocorre em meio às discussões dentro do governo sobre alternativas ao aumento do IOF medida que enfrenta forte resistência no Congresso e no mercado financeiro. A elevação do imposto foi anunciada com a expectativa de gerar um reforço de R$ 19,1 bilhões na arrecadação até o fim do ano, mesmo após dois pontos da medida terem sido revogados no dia seguinte ao anúncio.

A posição do presidente do BC contraria a do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Risco de interpretação

Galípolo demonstrou preocupação com o impacto da medida na percepção dos investidores estrangeiros, destacando o risco de que o aumento do IOF seja visto como um mecanismo de controle de capital. “Não é desejável que você tenha uma escolha de uma linha ou de um produto específico em função de uma arbitragem tributária”, acrescentou.

Para analistas de mercado, o aumento do IOF tem um efeito semelhante a um aumento de 0,5 ponto percentual na taxa Selic, pois encarece o crédito para as empresas, um movimento que pode afetar as decisões de investimento e o ritmo da atividade econômica.

Questionado sobre o impacto da medida nas projeções econômicas, o presidente do BC ressaltou que a instituição ainda aguarda a definição final do formato da proposta para incorporar seus efeitos nas análises oficiais. “A gente tende a consumir com mais parcimônia, aguardar o desenho final para entender de que maneira e quanto deve ser incorporado nas nossas projeções”, concluiu Galípolo.

Quanto ao impacto da medida na economia, Galípolo assegurou que o BC analisará cuidadosamente a incorporação do aumento do IOF às projeções, considerando as propostas alternativas em discussão no governo e no Congresso.

Ele ressaltou que a autoridade monetária avaliará os efeitos sobre a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) somente após a definição do formato final da proposta. “A gente tende a consumir com mais parcimônia, aguardar o desenho final para entender de que maneira e quanto deve ser incorporado nas nossas projeções”, concluiu o presidente do BC.

Economia resiliente

Ainda em sua apresentação, Gabriel Galípolo que a economia brasileira tem mostrado resiliência, mesmo diante dos atuais níveis elevados da taxa de juros, e que o país vive uma fase “contracionista” da política monetária, ou seja, com juros ainda elevados.

Segundo Galípolo, o desempenho da economia segue sendo impulsionado, em grande parte, por elevados gastos do governo, o que pressiona a inflação. Nesse cenário, os juros continuam sendo o principal instrumento do BC para tentar frear a atividade econômica e controlar a alta dos preços.

“A economia vem apresentando uma resiliência surpreendente para o nível de taxa de juros que a gente tem”, disse o presidente do BC.

Cuidado e flexibilidade

Durante sua fala, Galípolo chamou atenção para o atual contexto de forte incerteza, tanto no ambiente doméstico quanto no internacional. Para ele, esse quadro impõe ao Banco Central a necessidade de atuar com flexibilidade e adotar uma comunicação mais cuidadosa.

“Estamos no momento da repetição da palavra ‘incerteza’, não só aqui dentro, como fora do Brasil também. Isso demanda cautela e flexibilidade”, afirmou.

Ainda de acordo com o presidente do BC, em um ambiente tão volátil, até mesmo a prática tradicional de apresentação de projeções econômicas se tornou mais desafiadora. Ele ressaltou que os bancos centrais de diversos países estão adotando uma postura mais contida na comunicação com o mercado.

“Hoje em dia, fazer cenários é muito difícil. Os bancos centrais têm conversado sobre isso: manter a comunicação o mais simples possível, tentar ser humilde, evitar dar guidance e evitar falar mais do que se pode cumprir.”

Como o governo espera levantar R$ 35 bi com o petróleo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (3) que o pacote de medidas de ajuste fiscal que está sendo negociado com o Congresso deve incluir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e, se necessário, uma medida provisória (MP) para garantir correções imediatas em pontos específicos.

Segundo o ministro, trata-se de um “plano robusto” que deve ter um impacto estrutural sobre as contas públicas. A proposta, discutida nessa segunda-feira (2) por Haddad com os presidentes da Câmara e do Senado, será levada nesta terça-feira (3) ao presidente Lula. O principal objetivo é compensar as perdas com o recuo sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) após pressão do Congresso e do mercado.

“Ele (pacote de ajuste fiscal) prevê pelo menos uma PEC e um PL relativamente amplo. Dois diplomas legais com certeza, mas posso precisar, para questões tópicas, de uma MP que entre em vigor imediatamente para determinadas correções que eu possa ter que fazer, mas isso ainda não está decidido”, disse Haddad a jornalistas ao chegar ao Ministério da Fazenda.

Haddad não detalhou ainda quais medidas farão parte do pacote, pois o material deve ser apresentado primeiro ao presidente. “Essa agenda já estava pré-fixada durante o final de semana. Ele (presidente Lula) queria que na terça-feira as coisas se resolvessem para que ele pudesse viajar mais tranquilo”, declarou o ministro.

Estabilidade duradoura

De acordo com ele, o pacote dará uma “estabilidade duradoura” às contas públicas. “Eu acredito que o plano de voo está bom, acredito que até superior ao que nós fizemos no ano passado, um alcance ainda maior do que no ano passado. Do meu ponto de vista, dá uma estabilidade duradoura para as contas de um próximo período”, disse.

O ministro também criticou especulações em torno das medidas estudadas pelo governo para compensar a perda com o não aumento do IOF. “Eu vejo circular muitas notícias que não têm correspondência, às vezes, com o que está sendo discutido. Muita gente, não por parte da imprensa, gostaria de frisar, mas tem muita gente no mercado que fica especulando e não é bom especular sobre temas sérios. Nós temos muitos erros em relação às informações prestadas para depois não acontecer da pessoa se sentir frustrada com o anúncio.”

Como o governo pretende levantar R$ 35 bi do petróleo

O presidente Lula sancionou a lei que concede reajustes salariais aos servidores públicos federais do Executivo e reestrutura diversas carreiras do funcionalismo. O texto foi publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União e oficializa os acordos firmados entre o governo e as categorias no ano passado. Veja a íntegra da lei.

A proposta foi inicialmente editada como Medida Provisória (MP 1286/24) em 2024 e aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano, após tramitar como o Projeto de Lei 1.466/2025.

Impacto no orçamento e etapas de reajuste

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto da nova lei será de R$ 73,9 bilhões até 2027.

• R$ 17,99 bilhões em 2025
• R$ 26,76 bilhões em 2026
• R$ 29,17 bilhões em 2027

Os aumentos ocorrerão em duas etapas:

• Primeira parcela já em vigor, com efeito retroativo a janeiro de 2025
• Segunda parcela a ser paga em abril de 2026

O governo calcula um reajuste médio de 27% entre 2023 e 2026 para o conjunto dos servidores. No ano passado, os servidores haviam recebido um reajuste de 9%, após anos de congelamento salarial. Entre 2017 e 2022, a inflação acumulada foi de cerca de 31,3%, enquanto a maioria das categorias não obteve reajustes no período.

Quem será beneficiado?

Para as categorias sem acordo formal com o governo, o reajuste padrão será de:

• 9% em 2025
• 9% em 2026

Para carreiras com subsídios já elevados, como diplomatas, auditores do Banco Central e auditores de Finanças e Controle, o reajuste será de 23% em dois anos.

Em fim de carreira, por exemplo, os subsídios passarão de R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.

Cargos em comissão e funções de confiança também terão aumentos, que variam de 9% para os níveis mais baixos a 69% para os níveis mais altos, que passarão de R$ 18,8 mil para R$ 31,9 mil até 2026.

Novas carreiras e reestruturações

A lei também cria novas carreiras, com o objetivo de modernizar a administração pública e tornar os cargos mais atrativos para profissionais qualificados:

• Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
• Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
• Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

O governo argumenta que a reestruturação permitirá melhor gestão dos órgãos, com racionalização das carreiras e alocação mais eficiente de pessoal. No caso das Instituições Federais de Ensino, também foram criados dois novos cargos para adequar os quadros às demandas atuais.

Além disso, cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança.

O projeto oficializa 38 acordos firmados pelo governo em 2024 com diferentes categorias de servidores entre elas técnicos, professores e carreiras estratégicas com reajustes superiores à inflação acumulada em muitos casos.

Os valores já estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025, o que garante previsibilidade orçamentária para a execução dos aumentos.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista à rádio bolsonarista Auri Verde, a parlamentar afirmou que está na Europa e que pretende pedir licença do seu mandato na Câmara dos Deputados.

“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso”, completou a parlamentar, que está condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Assista:

Além do tratamento médico, Zambelli disse que vai viajar pelo continente europeu para denunciar a autoridades o que chamou de “distorções na realidade brasileira”. “Me cansei de ficar calada, me cansei de não atender meu público. Nosso país não tem condições de abarcar pessoas que querem falar tanto quanto eu”, declarou. “Aqui fora eu posso falar: nossas urnas não são confiáveis”, reforçou a deputada, sem apresentar qualquer indício de irregularidade.

A declaração é feita semanas após Zambelli ter sido condenada pelo Supremo a 10 anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 1ª Turmo do STF determinou ainda a perda do mandato parlamentar (a ser formalizada pela Câmara após o trânsito em julgado), a inelegibilidade da deputada e o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações por danos morais e coletivos.

Em 14 de maio de 2025, a 1ª Turma do STF condenou Zambelli por unanimidade pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão aos sistemas do CNJ, com o objetivo de forjar falsos mandados de prisão e alvarás de soltura, inclusive contra o ministro Alexandre de Moraes.

O ataque foi executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que declarou ter agido sob ordens da deputada. Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.

Além dessa condenação, Zambelli enfrenta um segundo processo no STF relacionado ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Neste caso, o placar está em seis votos a zero pela condenação a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Estes não são os únicos problemas judiuciais dela. Zambelli também teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em 30 de janeiro de 2025, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2022. A inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena.

Recurso e defesa

A deputada apresentou recurso ao STF contestando a condenação, alegando cerceamento de defesa e pedindo revisão das penas e das multas, que somam cerca de R$ 4,8 milhões. Paralelamente, a defesa estuda a possibilidade de solicitar que a pena seja cumprida em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde. “Eu não sobreviveria na cadeia”, declarou Zambelli.

Ela também lançou uma campanha de arrecadação via Pix, alegando que foi condenada por “lutar pelas liberdades” e “sem ter cometido crime”.

Após a condenação, Zambelli tem articulado formas de manter sua influência política. Na última quinta-feira (29), anunciou que sua mãe, Rita Zambelli, será pré-candidata a deputada federal em 2026. Além disso, o filho da deputada, de 17 anos, deverá ser lançado como candidato à Câmara Municipal de São Paulo em 2028. “Minha mãe é minha candidata a deputada federal no próximo ano, justamente para dar continuidade a essa luta que é de toda a nossa família”, afirmou em comunicado. “Meu filho também dará seguimento a esse legado, assegurando que minha luta não seja esquecida, caso, de fato, eu venha a ser calada pelo sistema.”

Zambelli também transferiu oficialmente a titularidade de suas redes sociais para a mãe, argumentando que poderá ser silenciada se a inelegibilidade se confirmar. Apenas no Instagram, seus perfis somam 3,7 milhões de seguidores.

Na entrevista, Zambelli citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também deixou o Brasil e se licenciou do cargo:

“Tem essa possibilidade da Constituição. Acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo [Bolsonaro] fez também.” Diferentemente de Zambelli, Eduardo Bolsonaro não tem condenação criminal no Supremo. Até o momento, a defesa da deputada não confirmou o local exato para onde ela viajou. O advogado Daniel Bialski disse ao Congresso em Foco que foi informado apenas que a deputada viajaria ao exterior para tratamento médico.

O deputado Aliel Machado (PV-PR), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, elogiou nesta segunda-feira (2) a postura do presidente da Casa para enfrentar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado pelo Executivo. A declaração do parlamentar contrasta a visão de governistas com as medidas econômicas do governo para aumentar a arrecadação.

“Vossa Excelência [Hugo Motta] mostrou maturidade, inteligência e coragem. Defender o governo não significa defender qualquer medida. Por isso estou aqui corroborando com a condução”, iniciou o deputado.

Veja o vídeo:

O congressista ainda acrescentou que o aumento do IOF realizado pelo Ministério da Fazenda traz prejuízos e não foi planejado. “A medida anunciada traz prejuízo significativo e pesado às pequenas empresas, principalmente. É um aumento de tributo feito sem planejamento, e nós não podemos deixar de debater e discutir”, disse Aliel Machado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), inclusive pediu a suspensão imediata do IOF sobre o risco sacado, modalidade de crédito em questão garante que instituições bancárias antecipem valores para varejistas que realizaram vendas a prazo. A solicitação do deputado se deu em encontro com a equipe econômica do governo.

Além disso, ele afirmou na última quinta-feira (29) que o governo tem até 10 dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Hugo Motta também reforçou a insatisfação do Legislativo com a medida. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Aumento do IOF

A medida anunciada pelo Ministério do Fazenda causou resistência no setor empresarial, que pressiona pela revogação do decreto. O ministro Fernando Haddad, inclusive, recuou parcialmente sobre a incidência de IOF e decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

A expectativa inicial do governo era arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 com o aumento do IOF e R$ 41 bilhões no ano seguinte. Com o recuo parcial, a cifra bilionária para arrecadação do Executivo diminuiu R$ 2 bilhões.

Desta terça-feira (3) até quinta-feira (5), o Congresso Nacional recebe o 11º Fórum Parlamentar do Brics. O evento, que deve reunir 150 parlamentares, terá representantes de 15 países. Em razão da realização do fórum, o Senado não realizará sessões, enquanto a Câmara terá apenas uma sessão nesta semana, que acontece nesta segunda-feira (2).

Estão confirmadas delegações dos países membros do Brics: África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também participam delegações de países parceiros do grupo, como Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Conforme o Congresso Nacional, o encontro marca um avanço significativo na consolidação da cooperação interparlamentar entre os países membros, reafirmando o compromisso dos Poderes Legislativos com o fortalecimento do diálogo político, o intercâmbio de boas práticas e a construção de uma agenda comum voltada para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a governança multilateral

Presidência rotativa

Com presidências com duração de um ano, neste ano o Brasil está à frente dos trabalhos do grupo, o que inclui a realização do fórum parlamentar e das reuniões da cúpula de líderes. A troca de comando, que ocorre de forma rotativa entre os membros do Brics, segue a ordem do acrônimo – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Com a recente adesão de novos membros, o agrupamento deve discutir uma nova fórmula de rotatividade.

Como país anfitrião, o Brasil organiza e coordena as reuniões dos grupos de trabalho que compõem o agrupamento e reúnem representantes dos países membros para debater as prioridades da presidência de turno. Para além do Fórum Parlamentar, em Brasília, nos dias 6 e 7 de julho, será realizada no Rio de Janeiro a Cúpula do Brics, com reuniões de chefes de Estado e Governo.

Debates e programação do fórum

As atividades se iniciam na terça-feira com dois eventos paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. Essas atividades ampliam o foco político e social do bloco, que vem se consolidando como uma alternativa de liderança multipolar e defensora do multilateralismo.

A Reunião de Mulheres Parlamentares traz reflexões sobre o papel da mulher frente às transformações tecnológicas e ambientais. O painel de abertura, Mulheres na Era da Inteligência Artificial: entre a proteção de direitos e a inclusão feminina na economia digital, inaugura os debates.

Os presidentes das Comissões de Relações Exteriores discutem estratégias para fortalecer a atuação do Brics no cenário global. Um dos destaques é o debate sobre comércio internacional, que abordará como os países do grupo podem expandir suas trocas comerciais em meio às atuais tensões geopolíticas.

O ponto alto da programação, porém, será a abertura oficial do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta-feira, às 10h30. Os debates se aprofundarão em temas estratégicos como saúde global, economia, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Ao término do evento, será aprovado um documento conjunto com as principais diretrizes políticas debatidas, que será encaminhado à Cúpula de Líderes do Brics.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), em votação simbólica, o projeto de lei 1707/2025. O texto cria um regime jurídico específico para a atuação de entidades da sociedade civil em parceria com o poder público durante situações de calamidade pública. A proposta segue agora para o Senado.

Conforme o projeto, durante o estado de calamidade, poderá ser dispensado o chamamento público, desde que haja risco iminente e necessidade de resposta imediata. Terão prioridade as entidades já credenciadas ou com histórico de atuação.

Essas parcerias dependerão de plano de trabalho aprovado, dotação orçamentária específica, parecer técnico sobre a proposta e viabilidade da execução, além de manifestação jurídica da administração.

Convênios em andamento poderão ser adaptados para ações relacionadas à calamidade pública. A mudança dependerá de novo plano de trabalho, que deve comprovar a relevância das novas ações, a viabilidade de execução no prazo da calamidade e a compatibilidade com os objetivos institucionais da entidade. Quando a adaptação for inviável, a parceria poderá ser suspensa, prorrogada ou encerrada, a depender do caso.

Prestação de contas

A prestação de contas dessas parcerias seguirá procedimento simplificado, com foco nos resultados e impactos sociais. O relatório final poderá justificar o não cumprimento de metas, desde que fundado nas dificuldades geradas pela calamidade. Também será permitido o remanejamento de recursos sem necessidade de autorização prévia, desde que respeitado o valor total e o objeto da parceria.

Durante a vigência da calamidade, ficam suspensos os prazos para devolução de recursos por entidades com sede em áreas afetadas. O ressarcimento poderá ser parcelado, sem juros, em até 96 vezes.

Argumentos do governo

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que o projeto “estabelece regras claras, simplificadas e desburocratizadas para as relações entre a administração pública e as entidades da sociedade civil em estado de calamidade pública”.

Segundo o texto, as medidas “buscam garantir segurança jurídica aos gestores públicos e às entidades, viabilizando a celebração de parcerias emergenciais, o ajuste do objeto de parcerias preexistentes e simplificação das regras para prestação de contas para atuação focada no enfrentamento de estado de calamidade pública”.

Parecer da relatora

A deputada Jack Rocha (PT-ES), relatora do projeto, considerou a proposta “meritória e oportuna”, especialmente “diante da necessidade de garantir que a administração pública tenha flexibilidade e mecanismos adequados para agir rapidamente em situações de calamidade pública”.

Ela afirmou que o texto “reconhece o papel vital das entidades da sociedade civil em momentos de crise, quando a capacidade de resposta do Poder Público pode ser severamente comprometida”, e defendeu as medidas por promoverem “a continuidade das ações em andamento, ajustando-as conforme a evolução das necessidades e das circunstâncias”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para a próxima segunda-feira (9), às 14h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do Núcleo 1 da trama golpista. O grupo é acusado dos seguintes crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração do patrimônio público tombado, golpe de Estado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

As sessões de interrogatórios, que vão acontecer na sala de julgamentos da Primeira Turma da Corte, se iniciam com o depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Além de ser réu, o militar também é delator no inquérito da tentativa de golpe. Após Mauro Cid ser ouvido, os réus serão interrogados em ordem alfabética.

O anúncio do magistrado sobre a data dos depoimentos foi divulgado nesta segunda-feira (2), data que marca o fim dos depoimentos das testemunhas de defesa dos réus. Ao todo, entre 19 de maio e 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A expectativa é de que o julgamento do ex-presidente e dos demais réus, que vai determinar se serão considerados culpados ou inocentes dos crimes imputados, ocorra ainda neste ano. Caso sejam condenados, a soma das penas máximas previstas para os cinco crimes dos quais são acusados supera 30 anos.

Veja quem são os réus

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Há exatos 37 anos, em 2 de junho de 1988, o Brasil vivia um importante capítulo de sua transição democrática. A Assembleia Nacional Constituinte aprovava, por ampla maioria, uma emenda constitucional que garantia cinco anos de mandato para o presidente José Sarney. A sessão foi tensa, marcada por palavras de ordem vindas das galerias do plenário da Câmara, vaias, faixas rasgadas e partidos divididos.

Com a emenda, sepultava-se a pretensão dos políticos que queriam que a primeira eleição direta para presidente desde o golpe militar ocorresse ainda naquele ano, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O eleitor brasileiro só voltaria a escolher o chefe do Executivo federal em novembro e dezembro de 1989, quando o país elegeu Fernando Collor de Mello.

Era o desfecho de um longo e conflituoso embate entre governistas e opositores, que expôs fissuras profundas dentro do PMDB, fortaleceu o recém-formado Centrão e pavimentou o caminho para a criação do PSDB.

Um mandato em disputa

Eleito vice-presidente em 1984 pelo Colégio Eleitoral, Sarney assumiu a Presidência após a morte de Tancredo Neves, em março de 1985, com um mandato originalmente previsto para seis anos. Com a Constituinte de 1987, seu futuro no Planalto entrou em debate: pesquisas de opinião indicavam que a maioria da população defendia um mandato de quatro anos e eleições diretas já em 1988.

O governo, no entanto, articulava para manter Sarney por mais tempo, alegando necessidade de estabilidade para concluir a transição democrática. A proposta de cinco anos, apresentada pelo deputado Matheus Iensen, ganhou força, especialmente após a formação do Centrão, bloco suprapartidário de centro-direita que garantiu sustentação a Sarney no Congresso.

Congresso em ebulição

A sessão daquele 2 de junho de 1988 começou às 9h da manhã e foi marcada por tensão crescente. Parlamentares da esquerda tentaram barrar a votação com expedientes regimentais, ignorados pelo presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Os constituintes já haviam aprovado, em outubro de 1987, mandato de cinco anos para os presidentes da República meses antes, mas faltava definir se a medida valeria para Sarney.

Nas galerias, manifestantes gritavam “Diretas já!”, “Fora Sarney!” e “Traidor!”. No plenário, os deputados Francisco Kuster (PMDB-SC), Ana Maria Rattes (PMDB-RJ) e Moema Santiago (PDT-CE) tentaram afixar uma faixa que classificava a aprovação dos cinco anos de mandato para Sarney como traição ao povo. Contrário à manifestação, o segundo secretário da Mesa, Alberico Cordeiro (PFL-AL), rasgou a faixa, inflamando ainda mais os colegas.

Em busca de acordo, Ulysses articulou a fusão de três emendas a de Iensen e as dos deputados Basílio Villani (PMDB-PR) e Bonifácio Andrada (PDS-MG). Às 17 horas daquele dia, o presidente da Assembleia dava início à votação, à época já registrada em painel eletrônico. Com 328 votos a favor, 222 contrários, três abstenções e cinco ausências, a emenda foi aprovada uma vitória com mais de cem votos de vantagem para o governo.

Bastidores e denúncias

Nos bastidores, não faltaram acusações de casuísmo e fisiologismo. O deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), da ala progressista, denunciou aliciamento de parlamentares com dinheiro público e com promessa de apoio à aprovação de projetos.

Relatórios feitos à época pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), braço remanescente da ditadura, registraram, por exemplo, a presença de políticos junto ao então deputado constituinte Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) em atos favoráveis a quatro anos de mandato para Sarney, em cidades como Goiânia e Caruaru (PE).

Repercussões políticas

A vitória de Sarney aprofundou a crise no PMDB. Segundo relatório do SNI, em maio de 1988, o partido vivia a pior crise política de toda a sua história. O próprio Ulysses Guimarães tentava conter a debandada, mas não evitou a dissidência que resultaria, em junho de 1988, na fundação do PSDB, por lideranças como Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso.

“Eu não fico num partido com uma podridão como esta”, declarou FHC, segundo o Jornal do Brasil, em março daquele ano. À época, o PMDB governava todos os estados do país, exceto Sergipe, administrado pelo PFL.

Já o Centrão emergiu como força determinante. Criado em 1987 para combater propostas da esquerda e da Comissão de Sistematização, o grupo, com representantes de vários partidos, garantiu a aprovação do presidencialismo e dos cinco anos para Sarney, consolidando seu peso no jogo político.

Transição democrática

As articulações no Congresso envolveram diretamente ministros de Sarney, como Renato Archer (Previdência) e Luiz Henrique (Tecnologia). Apesar de toda a mobilização do governo para aprovar a emenda, José Sarney comemorou publicamente de maneira discreta.

“Eu não tenho muita coisa a dizer. Acho que quem governa, governa com a realidade. E a realidade deste instante é que a Assembleia Nacional Constituinte deu-me a confiança de governar o país até 1990. Vou exercer o mandato agora com maior responsabilidade ainda.”

Em sua manifestação, Sarney destacou que tinha pela frente duas tarefas gigantescas: “A primeira delas é concluir a transição democrática, que é a tarefa mais importante e histórica para este país. Consolidar a democracia. A Constituição não é um fim em si mesma. Ela precisa ser viabilizada”, pontuou.

“Temos que fazer a eleição presidencial no próximo ano num clima de paz, num clima de liberdades democráticas, sem qualquer risco, para que eu possa entregar ao meu sucessor um país sem os momentos dramáticos que eu tive que passar”, acrescentou. Enfrentar a crise econômica era o outro objetivo, destacou.

Apesar da vitória, Sarney sairia da Presidência em meio a grave crise econômica com inflação em torno de 46% ao mês e popularidade em queda. Seu maior legado seria a própria Constituição de 1988, que garantiu avanços significativos nos direitos civis e sociais do país.

Do passado ao presente

O mandato de cinco anos para Sarney se encerrou em 15 de março de 1990. As eleições presidenciais de 15 de novembro de 1989 as primeiras diretas desde 1960 marcaram um novo capítulo na democracia brasileira.

Anos depois, em 1994, o chamado Congresso revisor reduziu de cinco para quatro anos o mandato presidencial. Em 1997, os parlamentares aprovaram o direito à reeleição no Executivo, medida que favoreceu diretamente o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o aumento do mandato dos chefes do Executivo para cinco anos, com o fim da possibilidade de reeleição. O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores em plenário antes de seguir para a Câmara.

Há 40 anos jornais choravam a morte de Tancredo e um país incerto