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O General Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, afirmou nesta terça-feira (24) que a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres tem conteúdo semelhante ao documento mostrado por Jair Bolsonaro em reunião com os comandantes das Forças Armadas, em dezembro de 2022. A declaração ocorreu durante acareação no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada a pedido da defesa de Torres.

Segundo a ata da audiência, Freire Gomes ressaltou que os textos não são idênticos, mas compartilham os mesmos temas centrais, como a decretação de estado de sítio e uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Durante a audiência, Freire Gomes alegou que não se lembra com exatidão dos textos, mas indicou que eram “muito parecidos ou tinham pontos idênticos”. Ele também reiterou que conheceu o conteúdo da minuta na reunião de 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, quando Bolsonaro teria apresentado o plano para reverter o resultado das eleições. “Em virtude disso, a testemunha reafirma que entende que os documentos têm conteúdo semelhante, pois tratam do mesmo assunto, em que pese jamais ter afirmado que se trata do mesmo documento”, registrou o STF em ata.

A minuta é considerada um dos pontos centrais da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro Anderson Torres e outros membros da cúpula do antigo governo. O documento consistia em um plano para ruptura institucional, prevendo a anulação das eleições e a prisão de autoridades. Uma das versões foi apreendida na residência de Torres, em 2023, e outra encontrada em 2024 na sede do PL, partido de Bolsonaro.

Freire Gomes também declarou que Anderson Torres não participou das reuniões dos dias 7 e 14 de dezembro com Bolsonaro, quando teria sido discutida a questão do golpe. No entanto, lembrou que o ex-ministro participou de encontros anteriores, nos quais se discutiu a possibilidade de GLO diante de instabilidades no país. “Na sua presença, jamais incentivou qualquer ato fora da legalidade”, afirmou o General.

Veja aqui a íntegra da ata da acareação de Freire Gomes e Anderson Torres.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que cria cota de 30% para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas. A matéria de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) vai à sanção.

A proposição prevê o aumento da representatividade feminina nos conselhos de administração e altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

O conselho de administração é órgão colegiado e deliberativo permanente, obrigatório para quase todas as estatais. O papel exercido pelo colegiado pode ser o mais importante da sociedade empresária, com atribuições para: traçar a política empresarial da estatal e definir os rumos estratégicos do negócio; eleger, fiscalizar, controlar e destituir diretores; discutir, aprovar, implementar e monitorar os regimes de governança corporativa, gestão de riscos, controle interno, transparência e compliance das estatais; entre outras.

O que propõe o projeto

Segundo a proposta, a adesão à cota poderá ser gradual segundo percentuais mínimos , considerando-se a primeira, a segunda e a terceira eleição para o conselho de administração realizadas após a vigência da lei. Além disso, a matéria propõe que também que após atingir a cota, 30% dessas mulheres sejam negras ou com deficiência. O reconhecimento de mulheres negras será feito por autodeclaração.

Entre outras medidas, o projeto de lei ainda estabelece:

• a fiscalização da reserva de vagas por órgãos de controle externo e interno,
• o impedimento de o conselho deliberar se não adotar as reservas de vagas, e
• a possibilidade de o Executivo regulamentar programa de incentivos para a adesão de companhias abertas à reserva de vagas para mulheres.

Representatividade feminina

Em seu relatório, a senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) argumentou que o projeto “cria verdadeira ação afirmativa em prol da igualdade de gênero”. A parlamentar complementa que a reserva mínima de participação de mulheres visa a equilibrar o cenário entre homens e mulheres em posições de tomada de decisão.

“Cabe ao Estado incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheresna vida pública e laboral, especialmente quando o tema envolve a sua integração nos órgãos de administração das empresas, historicamente ocupados por pessoas do sexo masculino. Mesmo com as políticas afirmativas até hoje implementadas, o cenário de desequilíbrio entre homens e mulheres ainda se mostra muito acentuado”, escreveu a senadora.

A congressista ainda acrescentou que a participação de mulheres é fundamental para trazer mais pluralidade de ideias nos conselhos de administração. “É de suma importância a participação de mulheres, inclusive mulheres negras e com deficiência, nos conselhos de administração das empresas estatais, a fim de pluralizar o debate de ideias e ampliar o compartilhamento de diferentes perspectivas nesse meio”, explicou Dorinha Seabra.

Apoio à proposta

Com assinatura de mais de 600 lideranças, incluindo empresárias, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público, o Movimento Pessoas à Frente em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil divulgou carta pública em apoio à proposta.Entre as signatárias estão nomes de destaque como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do STM).

Leia a íntegra

O documento destaca a necessidade urgente de combater a baixa representação feminina em posições estratégicas de liderança. Atualmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), apenas 15,2% dos assentos nos conselhos executivos das 100 maiores empresas da bolsa são ocupados por mulheres. A situação nas estatais também reflete esse desequilíbrio.

“Equidade não é só justiça é inteligência estratégica. As mulheres demonstram, todos os dias, que liderar com empatia, visão estratégica e compromisso é uma potência transformadora. E quando uma mulher chega ao topo, ela não sobe sozinha; ela abre caminhos”, aponta o documento.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a proposta no plenário. A parlamentar reforçou que mulheres devem ocupar posições de destaque em conselhos. 

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei 194/2022 que permite a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da administração pública. A matéria de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) vai à sanção presidencial.

Conforme o projeto, os empregados públicos na administração pública indireta poderão se transferir de município para acompanhar companheiro que seja servidor público ou militar transferido por interesse da administração.

Essa mudança vai passar a acontecer a pedido, sem necessidade da conveniência da administração, desde que exista filial da empresa pública ou sociedade de economia mista em questão na localidade e que seja possível a transferência para o mesmo cargo.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regula os direitos e deveres dos empregados públicos. Para servidores públicos, as regras estão dispostas na Lei 8.112/1990. Com a medida, os critérios de remoção para empregados públicos e servidores públicos serão simétricos.

O relator no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que a medida é “essencial para a proteção da família”, por auxiliar na preservação do núcleo familiar em caso do deslocamento de um dos cônjuges no interesse da administração pública. O parlamentar acrescenta que em casos de impossibilidade de deslocamento, muitas vezes se torna necessária a demissão ou licença sem remuneração.

“A proposição toma o cuidado de definir que, em caso de mudança com fulcro na união de cônjuges, os entes públicos não arcarão com as despesas decorrentes, bem como que a mudança não importará na alteração vertical do quadro funcional. Assim, evita-se a imposição de despesa ao erário, tornando-se, igualmente, possível a admissão do Projeto”, complementa o senador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (24) para declarar constitucionais dois decretos do governo Lula que endurecem as regras para aquisição, posse e porte de armas no Brasil. O julgamento acontece no plenário virtual e, até o momento, todos os ministros votaram com o relator, Gilmar Mendes. Apenas Edson Fachin ainda não apresentou seu voto.

A ação foi proposta pelo Governo Federal para validar os decretos que suspendem registros para compra de armamento de uso restrito, limitam quantidades de munição, além de restringir novos registros de porte para caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC). Mendes destacou que essas medidas visam “a tutela de bens jurídicos constitucionais até que sobrevenha regulamentação ampla, definitiva e prospectiva”.

Para Gilmar Mendes, os decretos são uma resposta necessária à “continuidade de um armamentismo desenfreado, que patentemente viola os mais básicos valores democráticos”. O ministro também lembrou que a escalada armamentista entre 2019 e 2022 levou à triplicação do número de armas registradas por civis.

“Observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (…), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada”, apontou o ministro. O relator considera o conjunto de medidas do atual governo como parte do esforço para reverter essa escalada.

Segundo o relator, as medidas adotadas pelo Executivo seguem o que já foi decidido pelo Supremo em casos semelhantes. Em seu voto, destacou que “inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos”.

O julgamento segue até o fim da noite de hoje. Mesmo com o placar já formado, ministros ainda podem modificar seus votos até o encerramento da sessão virtual. A decisão final do Supremo deverá consolidar uma guinada na política de armamentos e oferecer respaldo jurídico à atual regulamentação federal.

Confira o voto de Gilmar Mendes.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que modifica o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposição apresentada pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) prevê que alimentos do programa sejam entregues com prazo de validade maior para evitar a perda dos produtos alimentícios. A matéria retorna à Casa autora, a Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que o período para entrega dos produtos alimentícios deve acontecer quando a diferença da data do recebimento e do prazo de validade do produto for maior que a metade do período entre fabricação e validade. Por exemplo, se um alimento foi fabricado em janeiro deste ano e vence em janeiro de 2026, a entrega deveria acontecer antes de junho, que corresponde à metade de um ano.

A previsão para essas entregas com um prazo de validade restante maior deverá constar do instrumento convocatório e do contrato para aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do programa. A responsabilidade de zelar pelo cumprimento dessa determinação quanto aos prazos de validade dos alimentos será do Conselho de Alimentação Escolar.

O PNAE atualmente fornece alimentação aos mais de 47 milhões de estudantes da educação básica em todo o Brasil. A política pública contribui para a segurança alimentar e para a educação nutricional de milhões de crianças e adolescentes em um momento em que há insegurança alimentar severa e aumento da obesidade em nossa população.

“O cuidado com os alimentos oferecidos em nossas escolas deve ser redobrado, de forma a assegurar gêneros nutritivos e em boas condições de consumo, segundo os padrões estabelecidos, evitando riscos à saúde como infecções e intoxicação alimentar, conforme já sustentado no parecer da CAS. É isso que pretende a proposição ao determinar que os gêneros devem ter no ato da entrega um prazo de validade ajustado de forma a permitir o consumo”, apontou a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) em seu parecer.

A matéria vai retornar à Câmara dos Deputados em razão das modificações feitas no Senado. A Casa ajustou a obrigação de aquisição de alimentos da agricultura familiar.

A legislação atual do PNAE prevê uma porcentagem mínima de adquirir 30% dos alimentos provenientes da agricultura familiar, a senadora propôs aumentar para 45%. Segundo o Executivo, esta porcentagem já é a média nacional, o que demonstra a viabilidade do ajuste, segundo Daniella Ribeiro.

Os países do Brics divulgaram nesta terça-feira (24) uma declaração conjunta em que pedem a criação de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio. No texto, os governos manifestam “profunda preocupação com os ataques militares contra a República Islâmica do Irã desde o dia 13 de junho”, classificando-os como violações ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas.

No comunicado, os governos alertam que “as consequências [do conflito] para a paz e a segurança internacionais, bem como para a economia global, são imprevisíveis”. Os Brics solicitam que as partes envolvidas usem os “canais de diálogo e diplomáticos existentes” para buscar a resolução pacífica de suas diferenças.

Os países membros também se dizem preocupados com as consequências dos ataques aéreos israelenses e americanos a instalações nucleares iranianas, que, segundo o texto, devem ter sua segurança respeitada mesmo em tempos de guerra. Reafirmam, ainda, “a necessidade de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio”.

O Irã é membro do bloco dos Brics, assim como a Arábia Saudita, seu principal rival na disputa por influência política e militar no Oriente Médio. O grupo também inclui três potências nucleares (China, Rússia e Índia), além da África do Sul, único país que já abriu mão de seu programa de defesa nuclear.

Paz frágil

A declaração foi publicada um dia após o início da trégua entre Irã e Israel na noite de segunda-feira (23), mediada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo israelense planejava até então dar andamento a um novo ataque aéreo contra Teerã.

Israel e Irã estão em uma trégua frágil desde então. O cessar-fogo prevê pausas alternadas nos ataques, com início por Teerã e sequência por Tel Aviv. Os dois lados continuam alegando violações do acordo.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que versa sobre a concessão de licença-maternidade de 180 dias a mulheres investidas em mandatos eletivos, a exemplo de governadoras, prefeitas e deputadas.

A referida licença será concedida sem que haja qualquer prejuízo ao mandato ou à remuneração da titular, sendo aplicável tanto a gestantes quanto a adotantes. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de prorrogação do benefício por um período de até 180 dias, mediante a comprovação da necessidade de cuidados especiais à criança.

Conforme as normas estabelecidas, o início do afastamento poderá ocorrer entre o 28º dia que antecede o parto e o dia do nascimento. Em casos de adoção, a contagem terá início a partir da data de concessão da guarda judicial. Durante o período de afastamento, o cargo será ocupado pelo respectivo vice ou suplente, conforme a situação.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), em relação ao Projeto de Lei 4843/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). O substitutivo apresenta maior detalhamento em comparação com o projeto original, que não contemplava a concessão de licença-maternidade para mães adotantes, por exemplo.

A relatora enfatizou a relevância da aprovação do projeto, declarando que “a ausência de regulamentações específicas para detentoras de mandato representativo dificulta o exercício do trabalho de cuidado aos seus filhos”.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A brasileira Juliana Marins, de 26 anos, foi encontrada morta nesta terça-feira (24), após três dias de buscas no Monte Rinjani, um dos vulcões mais altos da Indonésia. Ela havia desaparecido na madrugada de sábado (21), horário local, durante uma trilha em área de difícil acesso. O corpo da jovem foi localizado cerca de 650 metros abaixo da trilha, em uma região íngreme e de densa vegetação.

Depois de sucessivas tentativas, as equipes de resgate finalmente chegaram até o local, mas encontraram a jovem de Niterói (RJ) já sem vida. 

A confirmação da morte veio por meio de um perfil criado no Instagram por familiares, que desde o desaparecimento faziam atualizações diárias sobre as buscas. O terreno desafiador, a neblina intensa e as baixas temperaturas dificultaram as operações, que chegaram a ser interrompidas diversas vezes por questões de segurança. O uso de helicópteros foi prejudicado pelas condições meteorológicas.

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Itamaraty

A informação foi confirmada, posteriormente, pelo Itamaraty em nota pública:

“O governo brasileiro comunica, com profundo pesar, a morte da turista brasileira Juliana Marins, que havia caído de um penhasco que circunda a trilha junto à cratera do Mount Rinjani (3.726 metros de altura), vulcão localizado a cerca de 1.200 km de Jacarta, na ilha de Lombok. Ao final de quatro dias de trabalho, dificultado pelas condições meteorológicas, de solo e de visibilidade adversas na região, equipes da Agência de Busca e Salvamento da Indonésia encontraram o corpo da turista brasileira.

A embaixada do Brasil em Jacarta mobilizou as autoridades locais, no mais alto nível, para a tarefa de resgate e vinha acompanhando os trabalhos de busca desde a noite de sexta-feira, quando foi informada da queda no Mount Rounjani.

O governo brasileiro transmite suas condolências aos familiares e amigos da turista brasileira pela imensa perda nesse trágico acidente.”

Apelo dramático

Segundo relatos de amigos, Juliana tropeçou e escorregou durante a trilha na noite de sexta-feira (20). Ela rolou por cerca de 300 metros, no vulcão Rinjani, na ilha de Lombok. Ficou debilitada e não conseguiu se mover mais. O pai de Juliana, Manoel Marins, viajou para a Indonésia para acompanhar as buscas da filha.

Nos últimos dias, nas redes sociais, a irmã da jovem, Mariana Marins, reclamou da falta de informações claras e o que chamou de desorganização das autoridades indonésias. Segundo ela, os dados repassados eram muitas vezes contraditórios, o que gerou angústia e incerteza sobre o real andamento das buscas. Familiares também cobraram apoio do governo brasileiro para o resgate da jovem.

Comoção

No domingo (22), o Itamaraty anunciou o envio de dois funcionários da embaixada ao local para acompanhar pessoalmente os esforços de busca. O governo brasileiro também iniciou contatos diplomáticos com as autoridades da Indonésia, solicitando reforço nas operações. O presidente Lula compartilhou a nota oficial do Itamaraty em suas redes sociais.

A morte de Juliana Marins causou uma forte comoção no Brasil. Nas redes sociais, milhares de pessoas passaram a acompanhar o caso em tempo real e a compartilhar mensagens de apoio e solidariedade à família. Influenciadores, artistas e políticos também se manifestaram, ampliando a visibilidade do drama.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece uma cota mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), já foi aprovada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda no ano passado.

O texto altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e tem como objetivo aumentar a participação feminina nas instâncias de comando das empresas controladas pelo poder público.

A proposta também autoriza o Poder Executivo federal a criar programas de incentivo para que companhias de capital aberto optem voluntariamente por adotar a mesma política de reserva de vagas.

Carta pública

Uma carta pública (leia a íntegra), organizada pelo Movimento Pessoas à Frente e pelo Grupo Mulheres do Brasil, reuniu mais de 600 assinaturas de líderes empresariais, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público em apoio à proposta. Entre as signatárias estão nomes como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do STM) e conselheiras de grandes empresas como Eletrobras, Shell, Casas Bahia e Renner.

O documento destaca a urgência de enfrentar a sub-representação feminina em cargos de decisão estratégica. Atualmente, apenas 15,2% dos conselhos executivos das 100 maiores empresas da bolsa são ocupados por mulheres, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Nas estatais, o cenário é igualmente desigual.

Na Petrobras, por exemplo, elas representam apenas 18% do Conselho. Dos 11 integrantes, apenas a presidente da estatal, Magda Chambriard, e a representante dos funcionários, Rosangela Buzanelli Torres, participam do colegiado que define os rumos da companhia.

A carta reforça que “equidade não é só justiça, é inteligência estratégica” e lembra exemplos internacionais de sucesso, como França e Noruega, onde leis semelhantes ajudaram a ampliar rapidamente a presença feminina em conselhos.

O que prevê o projeto

Se aprovado, o projeto exigirá que ao menos 30% das cadeiras de membros titulares dos conselhos de administração de estatais sejam ocupadas por mulheres. O percentual será aplicado a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias de todos os níveis da federação, União, estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, dentro dessa cota mínima, o projeto estabelece que 30% das vagas reservadas para mulheres sejam preenchidas por mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento como mulher negra será feito por autodeclaração.

Implementação gradual e fiscalização

O texto prevê que a nova composição dos conselhos seja feita de forma gradual, ao longo das três primeiras eleições para o colegiado após a sanção da lei: 10% no primeiro ano; 10% no segundo; e 10% no terceiro.

Para garantir o cumprimento da medida, o projeto determina que os conselhos de administração ficarão impedidos de deliberar qualquer assunto enquanto a cota não for observada. A fiscalização será responsabilidade dos órgãos de controle interno e externo de cada empresa.

Outro ponto da proposta é a exigência de relatórios anuais sobre políticas de equidade de gênero nas empresas estatais, que deverão ser publicados como parte das obrigações de transparência.

Constituição e ações afirmativas

O relatório da CCJ, assinado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende a constitucionalidade da proposta. O parecer cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a validade de ações afirmativas voltadas para garantir igualdade de gênero na administração pública e em empresas estatais.

Segundo o texto aprovado na comissão, a iniciativa atende aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade material e da não discriminação, e busca corrigir o atual desequilíbrio de gênero nos espaços de liderança das estatais.

Se for aprovado nesta terça-feira sem modificações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Caso o Senado faça alterações no texto, a matéria precisará voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.

A comissão especial da Câmara realiza nesta terça-feira (24) uma audiência sobre o papel da pós-graduação no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O foco será a formação de mestres e doutores com mais equidade e impacto social.

O debate foi pedido por deputados de diferentes partidos e faz parte do ciclo de discussões para aprimorar o Projeto de Lei 2614/24. A reunião ocorre às 14h, no plenário 9 da Câmara.

Qualidade e inovação na pauta

Entre os temas discutidos estão:

• critérios internacionais para medir a qualidade da ciência brasileira;
• incentivo à pesquisa aplicada e à inovação tecnológica;
• combate às desigualdades regionais na pós-graduação;
• conexão entre academia e problemas reais da sociedade.

A audiência busca orientar os parlamentares na formulação de políticas públicas mais eficazes para o setor.