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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo federal tem dez dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Os líderes na Casa devem discutir durante a manhã a possibilidade de derrubar o decreto do governo que elevou o imposto.

Ontem à noite me reuni, ao lado do presidente @davialcolumbre, com o ministro @Haddad_Fernando, a ministra @gleisi e líderes. Reforcei a insatisfação geral dos deputados com a proposta de aumento de imposto do gov federal. E relatei que o clima é para derrubada do decreto do IOF.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) May 29, 2025

Hugo reuniu-se na noite anterior com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo o presidente da Câmara, o clima entre os deputados é de rejeição ao decreto.

Pelo X (ex-Twitter), Motta defendeu que a solução precisa ser “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação”. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Tensão fiscal

O ministro Fernando Haddad disse, após o encontro de quarta-feira (28), que explicou à cúpula do Legislativo os impactos de uma eventual revogação do decreto, que incide sobre operações de crédito e remessas internacionais. Ele afirmou que uma derrubada pode exigir novo contingenciamento de gastos e comprometer o funcionamento da máquina pública. Mesmo assim, parlamentares aliados e da oposição continuam criticando o aumento de tributos sem debate com o Congresso.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) saiu em defesa da decisão do governo dos Estados Unidos, sob liderança de Donald Trump, que suspendeu a emissão de vistos estudantis para estrangeiros. O parlamentar também defendeu o rastreamento das redes sociais permitir a análise das redes sociais dos solicitantes de visto antes da concessão da autorização para ingressar no país. Na avaliação dele, os críticos dos Estados Unidos e de Trump não devem receber o documento.

Durante audiência pública com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nessa quarta-feira (28), Nikolas rebateu críticas feitas por parlamentares do PT, que classificaram a decisão como autoritária.

“Eu vi aqui alguns deputados do PT dizendo a respeito, por exemplo, da suspensão dos vistos de estudantes pelos Estados Unidos, de que isso seria uma medida praticamente totalitária. Mas, na verdade, o que eles estão fazendo é só uma suspensão para poder analisar a rede social dos estudantes que querem aplicar o visto nos Estados Unidos”, disse o deputado.

“O cara aqui, na sua rede social, um comunistinha de meia tigela fica falando mal dos Estados Unidos, do Trump, e daqui a pouco está querendo estudar nos Estados Unidos. ‘Não, sua rede social vai ser avaliada, talvez você não tenha visto para estudar nos Estados Unidos’”, acrescentou.

Liberdade de expressão

A declaração, dada nessa quarta-feira (28) na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, vai na contramão do discurso que o próprio deputado costuma adotar. Nikolas Ferreira é um dos principais críticos das ações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou bloqueios de perfis e conteúdos considerados antidemocráticos nas redes sociais. Em diversas ocasiões, o parlamentar mineiro defendeu a liberdade de expressão irrestrita, acusando o STF de censura.

Ainda nessa quarta-feira, à noite, o deputado voltou às redes para reafirmar sua posição em relação ao assunto. “Se o aluno fala mal dos EUA, xinga o Trump e odeia o capitalismo, que não tenha visto autorizado pra ir estudar lá mesmo não. Aplica pra estudar em Cuba”, escreveu. Segundo ele, a negativa de visto não tem nada a ver com liberdade de expressão. Veja as publicações:

Se o aluno fala mal dos EUA, xinga o Trump e odeia o capitalismo, que não tenha visto autorizado pra ir estudar lá mesmo não. Aplica pra estudar em Cuba ?? https://t.co/ZXmPAPCpbF

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 28, 2025

Critérios de entrada em um país nada tem haver com liberdade de expressão. Pode falar o que quiser, mas eu decido se você entra ou não na minha casa. Simples assim. Agora, esquerda, pode continuar defendendo o quanto o EUA é bom e como você merece ir pra lá.

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 29, 2025

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 6,6% no trimestre encerrado em abril, segundo a Pnad Contínua divulgada nesta quarta-feira (29) pelo IBGE. O número representa um recuo em relação aos 7% do trimestre encerrado em março e estabilidade em relação aos três meses anteriores, quando a taxa foi de 6,5%.

Na comparação com o mesmo trimestre de 2024, houve melhora: a taxa caiu 0,9 ponto percentual, já que estava em 7,5% naquele período. A população desocupada soma agora 7,3 milhões de pessoas, quase um milhão a menos que um ano antes.

Subutilização e renda têm leve melhora

A taxa de subutilização da força de trabalho recuou de 17,4% para 15,4% em um ano. Já o rendimento médio habitual cresceu 3,2% no mesmo período e chegou a R$ 3.426. Ambos os indicadores ficaram estáveis na comparação com o trimestre anterior.

A informalidade atinge 37,9% da população ocupada, o equivalente a 39,2 milhões de pessoas, levemente abaixo do patamar anterior. O número de desalentados, que são aqueles que desistiram de procurar trabalho, também caiu e está em 3,1 milhões.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) começa nesta quinta-feira (29) a coleta de assinaturas para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação de grupos nazifascistas e organizações paramilitares ilegais no Brasil. A proposta surge em meio às revelações recentes da Polícia Federal (PF) sobre o funcionamento de um grupo extremista acusado de assassinatos e espionagem política.

O objetivo da CPI é apurar a existência de milícias ideológicas, redes de extermínio com motivações políticas, articulações de incitação ao ódio em ambientes digitais e possíveis conexões com agentes públicos e privados. Essas conexões, segundo a deputada, podem estar alimentando atividades violentas, antidemocráticas e discriminatórias em diferentes regiões do país.

“A suspeita de redes de financiamento e apoio político a esses grupos representa uma grave ameaça à democracia, à segurança pública e aos direitos humanos”, afirmou Talíria. Para ela, o avanço da extrema-direita organizada e armada no país exige resposta institucional imediata e investigação profunda por parte do Parlamento”.

Caso “Comando C4” expôs aparato paramilitar

O pedido da CPI foi motivado pelas descobertas da operação da Polícia Federal que, na quarta-feira (28), prendeu cinco pessoas acusadas de integrar o grupo Comando C4, uma organização paramilitar envolvida com espionagem, assassinatos por encomenda e planejamento de atentados contra autoridades públicas.

O grupo é investigado pelo homicídio do advogado Roberto Zampieri, morto em 2023, em Cuiabá (MT). Entre os materiais apreendidos, estavam armas de alto calibre, explosivos e anotações com nomes de autoridades como os ministros do STF Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, além do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, que teriam sido alvos potenciais de ações do grupo.

A PF revelou que os integrantes usavam métodos de espionagem sofisticados, como drones e infiltração por meio de profissionais do sexo. Os “serviços” do grupo eram tarifados conforme o alvo: até R$ 250 mil por operações contra ministros do Judiciário.

Entre os presos estão o fazendeiro Aníbal Manoel Laurindo (apontado como mandante), o coronel da reserva Luiz Caçadini (acusado de financiar as ações) e o atirador Antônio Gomes da Silva. O grupo, que dispunha de veículos clonados e armamento militar, também é suspeito de envolvimento em esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça.

Fila de CPIs

Mesmo que Talíria consiga as 171 assinaturas necessárias para a criação da CPI, há obstácuos para a abertura das investigações na Câmara. A Casa tem atualmente uma fila de 13 pedidos de comissões parlamentares de inquérito, e, pela regra interna, a Mesa Diretora só pode deliberar sobre os cinco primeiros da lista. Os pedidos em prioridade incluem as CPIs da 123 Milhas, do crack, do tráfico de crianças, do abuso de autoridade e do crime organizado.

Para que o requerimento da CPI de Talíria possa ser analisado, será necessário que os pedidos anteriores avancem ou sejam descartados. O atual impasse afeta também outros pedidos de CPI, como a do INSS, como mostrou o Congresso em Foco.

A Câmara dos Deputados instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de discutir e elaborar uma proposta de reforma administrativa no país. O colegiado será responsável por apresentar, em até 45 dias, uma proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da administração pública. O prazo pode ser prorrogado por decisão da Presidência da Casa.

O ato de criação do grupo foi assinado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e publicado em edição extra do Diário da Câmara nessa quarta-feira (28). O grupo contará com 14 parlamentares de diferentes partidos e será coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O nome dele já havia sido anunciado por Hugo, mas a escolha agora foi confirmada oficialmente. O deputado tem experiência em pautas econômicas.

Entre os integrantes, estão representantes de 14 siglas partidárias, cobrindo uma ampla gama do espectro político. A lista de membros é a seguinte:

• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Dr. Frederico (PRD-MG)
• Fausto Santos Jr. (União-AM)
• Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
• Marcel van Hattem (Novo-RS)
• Neto Carletto (Avante-BA)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Pedro Uczai (PT-SC)
• Talíria Petrone (Psol-RJ)

A criação do GT foi definida após reunião com líderes partidários e ocorre na esteira da aprovação do reajuste salarial dos servidores federais. A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente enfrentou resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político. Desta vez, segundo Hugo, a meta é construir um texto mais equilibrado, voltado à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo (PDL) 717/2024 que susta decretos presidenciais sobre a demarcação administrativa de terras indígenas em Santa Catarina. Além disso, o projeto também susta trecho de decreto de 1996 que regulamenta o rito de demarcação. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também nesta quarta e agora avança para Câmara dos Deputados.

A votação foi simbólica, isto é, os parlamentares que aprovam o texto permanecem como estão e os contrários levantam a mão. Apenas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) manifestaram o voto contrário ao projeto.

O relator da matéria, senador Sergio Moro (União Brasil-PR), defendeu que a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, conferiu “novos contornos ao processo de demarcação, impondo maior transparência e participação social, bem como exigindo a adequação dos procedimentos em curso aos seus preceitos, sob pena de nulidade”. Ele ainda apontou que os autores do PDL argumentaram que a demarcação da referida área foi feita à margem da legislação.

Os decretos 12.289 e 12.290, de 2024, homologam a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina e da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no município catarinense de Palhoça. Segundo Moro, os decretos foram editados com base em procedimento já incompatível com a lei.

“Contudo, não se limitam a isso: são atos de impacto estrutural, que transformam o regime jurídico de propriedades centenárias, criam instabilidade fundiária, acirram tensões sociais e ignoram o direito à segurança jurídica de comunidades que há décadas ocupam pacificamente esses territórios”, acrescentou.

Por fim, Moro ainda reforçou o papel fiscalizador do Legislativo, ou seja, não cabe apenas ao Judiciário o controle sobre reverter atos do Executivo que afrontam a lei. No parecer, o parlamentar apontou que o decreto legislativo de sustação é, por si só, um mecanismo constitucional próprio de controle político.

Críticas ao texto

Membros do Conselho Indígena Missionário (Cimi) manifestaram preocupação com o texto, sobretudo pela tentativa do autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), de sustar também o segundo artigo do decreto que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas. Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) relatou pela inconstitucionalidade do texto, porém Moro apresentou voto em separado que previa a constitucionalidade. Ou seja, este trecho se manteve no texto final aprovado pelo Senado.

“Num primeiro momento, pode parecer que os alvos principais, centrais ou exclusivos são esses dois procedimentos de demarcação das terras dos povos Kaingang e Guarani”, alerta Cleber Buzatto, missionário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Sul. “De fato, isso está como alvo, mas é importante salientar que esse PDL também susta, ou seja, suspende, o artigo 2º do decreto 1.775”.

Secretário executivo da instituição, Luís Ventura acrescenta que a suspensão do trecho desmonta o rito de demarcação e pode trazer consequências para muitas outras terras indígenas.

“Esse é o decreto que regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas, e o artigo 2º é o artigo que detalha todo o procedimento. Portanto, este projeto de lei praticamente derruba todo o procedimento de demarcação de terras indígenas no país. Isto afetará a todos os povos indígenas, e não só aos povos das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos”, avalia.

O Congresso Nacional tem uma avaliação desfavorável da comunicação do governo Lula mesmo após a troca do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom). O dado é de pesquisa Painel do Poder realizada pelo Congresso em Foco com deputados e senadores de 27 de março a 25 de abril de 2025 depois, portanto, da entrada de Sidônio Palmeira no governo no lugar do gaúcho Paulo Pimenta.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder pediu que cada parlamentar desse a sua nota para a comunicação do governo em uma escala de 1 a 5, sendo que 1 significaria a avaliação mais negativa e 5, a mais positiva possível. O resultado, por mais de um ângulo, deixa a Secom de recuperação:

• A média das notas atribuídas pelos congressistas fica em 2,34, abaixo da nota intermediária de 3. A avaliação também fica abaixo de outros quesitos analisados pela pesquisa, como economia, saúde e educação.
• Um total de 55% dos deputados e senadores tem uma avaliação desfavorável da comunicação do governo, atribuindo uma nota de 1 ou 2. A avaliação máxima (nota 5) é a menos frequente.

Avaliação também é ruim entre os “independentes”

Os problemas de comunicação foram uma reclamação frequente do presidente Lula a respeito dos ministros no seu terceiro mandato. A troca de comando na pasta foi formalizada no início de janeiro: Sidônio, que foi marqueteiro na campanha eleitoral do presidente de 2022, assumiu no lugar de Pimenta, que retomou seu mandato na Câmara dos Deputados. Foi a primeira troca de ministros no governo Lula em 2025.

O resultado indica certa indisposição do Congresso com a comunicação do governo. A avaliação ruim não se limita à oposição: os deputados ou senadores que se identificam como independentes dão, em média, uma nota de 1,83 para a gestão Lula nesse quesito, pouco acima do 1,40 da oposição. Mesmo os governistas avaliam o governo com uma nota de 3,29 bem pouco acima da média de 3.

É a primeira vez que o Painel do Poder questiona os parlamentares sobre a comunicação do governo; isso vai permitir que, nas próximas rodadas, seja possível aferir se a avaliação dos parlamentares melhorou ou piorou.

Metodologia

O Painel do Poder realiza entrevistas periódicas com parlamentares para medir a percepção sobre temas legislativos, conjuntura política e avaliação do governo federal. A edição atual considerou respostas de 69 parlamentares (deputados federais e senadores), refletindo as clivagens ideológicas, partidárias e regionais do Congresso Nacional.

Nessa pergunta específica, o Painel do Poder pediu que cada parlamentar avaliasse a comunicação de governo em uma escala de 1 a 5, considerando-se 1 como a avaliação mais desfavorável e 5 a mais positiva. Como a resposta mínima é 1 não há a opção de um zero , considera-se uma nota 3 como média.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 3.224/2024, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta visa promover ações de conscientização sobre os impactos do uso excessivo de tecnologias digitais, especialmente entre crianças e adolescentes. O texto vai ao Senado.

A campanha será realizada anualmente, no mês de abril, em todo o território nacional. Estão previstas atividades educativas em escolas, unidades de saúde, veículos de comunicação e instituições voltadas à proteção infantojuvenil, com foco na saúde mental, física e emocional.

“A tecnologia digital revolucionou a forma como vivemos, mas é preciso reconhecer os riscos de seu uso excessivo, especialmente para as crianças. Nosso objetivo é fomentar um debate nacional e promover ações que ajudem famílias e instituições a adotarem práticas mais saudáveis”, justificou Dorinaldo Malafaia.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que aplicações de internet e dispositivos eletrônicos destinados predominantemente ao consumo de conteúdos audiovisuais ou ao acesso a aplicações de internet deverão conter advertências explícitas sobre os riscos do uso excessivo. A exigência também se estende à publicidade de produtos como smartphones, videogames, tablets e computadores, que deverão incluir mensagens de alerta em campanhas publicitárias, embalagens e materiais promocionais.

Conforme o substitutivo apresentado pela relatora Duda Salabert (PDT-MG), “as ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente serão realizadas por órgão competente do Poder Executivo”. O objetivo é disseminar informações sobre o uso responsável e moderado da tecnologia digital e os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde.

Para a relatora do projeto, a medida é uma resposta urgente aos impactos comprovados do uso abusivo da tecnologia. “Precisamos proteger nossos jovens e crianças dos malefícios da tecnologia. Não se trata de condenar o uso da tecnologia, mas de garantir a maximização dos benefícios e a redução dos prejuízos”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.

Acompanhe:

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que torna obrigatória a exibição de campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher em eventos esportivos com público superior a 10 mil pessoas (PL 4.842/2023). O projeto, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

A obrigação se estende aos clubes esportivos que recebem recursos públicos de loterias. Esses clubes deverão incluir, nos contratos de transmissão de suas partidas, uma cláusula que garanta a veiculação das campanhas. Além disso, as campanhas também serão exibidas nos telões, sistemas de sonorização e demais mídias disponíveis no estádio durante as partidas.

As peças publicitárias serão elaboradas e disponibilizadas pela União, Estados, municípios ou Distrito Federal, respeitando as características culturais de cada local. Sempre que possível, as campanhas contarão com a participação de ídolos masculinos e femininos do esporte, das artes e da cultura nacional. Campanhas elaboradas por diferentes entes federados poderão ser exibidas de forma alternada e sucessiva em partidas e eventos esportivos distintos.

O texto original, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), especificava que as peças publicitárias deveriam ter duração entre 15 e 30 segundos e seriam produzidas pelas emissoras de TV. A relatora, Leila Barros, sugeriu que essa especificação seja incluída na regulamentação da lei. A senadora também acrescentou um dispositivo para que a pertinência das campanhas seja reavaliada após 10 anos.

Em seu parecer, a relatora destacou que o projeto aborda o aumento de casos de violência contra mulheres em dias de eventos esportivos, principalmente jogos de futebol, um problema “evidenciado e fundamentado”. Para Leila Barros, os clubes que recebem recursos públicos de loterias devem oferecer uma contrapartida social.

“Nada mais justo que o repasse dessas verbas seja acompanhado da responsabilidade social de contribuir com políticas públicas voltadas à promoção da cultura de paz e à prevenção da violência, especialmente contra à mulher, em ambientes esportivos”, defendeu a senadora. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno na semana anterior.