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  • Quem é a ex-primeira-dama que pode ser condenada pelo 8 de janeiro

    Quem é a ex-primeira-dama que pode ser condenada pelo 8 de janeiro

    Pâmela Bório estava nos atos de 8 de janeiro em Brasília.

    Pâmela Bório estava nos atos de 8 de janeiro em Brasília. Reprodução/Instagram

    Apresentadora de telejornais, ex-miss, ex-primeira-dama da Paraíba, ativista digital, suplente de deputada federal e agora ré com pedido de condenação no Supremo Tribunal Federal. A trajetória de Pâmela Bório, marcada por glamour, embates judiciais e ativismo político, ganhou contornos dramáticos após sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

    Na segunda-feira (26), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao STF pedido de condenação contra Pâmela por sua atuação nas invasões e depredações das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O órgão afirma que ela agiu como executora material do ataque institucional, ao lado de grupos que rejeitavam o resultado das eleições presidenciais de 2022. Por causa disso, a PGR rejeitou pedido da defesa da ex-primeira-dama para fazer um acordo para livrá-la do processo.

    Do jornalismo à política

    A baiana Pâmela Bório, de 41 anos, construiu sua carreira no jornalismo antes de se envolver na política. Formada pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), com pós-graduação em Redação Jornalística e mestrado em Comunicação pela UFPB, passou por afiliadas da Rede Globo e do SBT entre 2001 e 2010, atuando como repórter, âncora e apresentadora.

    Em 2008, venceu o concurso Miss Bahia e, no ano seguinte, conheceu o então prefeito de João Pessoa e futuro governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PT). O casamento ocorreu em 2011 e, como primeira-dama do estado, Pâmela assumiu cargos honorários em programas sociais. Ganhou também os títulos de Cidadã Pessoense e Cidadã Paraibana. O relacionamento, no entanto, chegou ao fim em 2015, dando início a uma série de disputas públicas e judiciais com o ex-marido.

    Após o divórcio, Pâmela passou a se alinhar politicamente com o bolsonarismo. Tentou eleger-se deputada federal duas vezes: em 2018, pelo PSL, e em 2022, pelo PSC. Em ambas, não obteve votos suficientes, mas ficou como suplente.

    Do acampamento à Praça dos Três Poderes

    A presença de Pâmela nos atos de 8 de janeiro reconhecida pela própria em depoimento à Polícia Federal veio acompanhada de vídeos e publicações em redes sociais, onde aparece circulando no Congresso Nacional, ao lado de manifestantes e do próprio filho, de apenas 12 anos. Em uma gravação, pergunta ao menino: Estamos fazendo o quê aqui?, ao que ele responde: Estamos fazendo história… tirando o Brasil da mão do comunismo tirano.

    Em sua defesa na Justiça, ela alegou que estava em Brasília a passeio e foi até a Praça dos Três Poderes para fazer cobertura jornalística. Disse ainda que o filho não a acompanhava, mas estava de férias com os tios. A PGR, no entanto, refutou essas versões, sustentando ter provas que confirmam sua adesão voluntária e ativa ao objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito.

    Pâmela ainda alegou, em sua defesa, que o Supremo não tinha competência para julgar seu caso, por ela não ocupar cargo com direito a foro na Corte, e classificou a denúncia contra ela como “inepta”, sem justa causa para a abertura de um processo.

    Cinco crimes e pedido de indenização milionária

    A denúncia aceita pelo STF imputa a Pâmela Bório cinco crimes:

    • Associação criminosa armada
    • Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito
    • Golpe de Estado
    • Dano contra patrimônio da União
    • Deterioração de patrimônio tombado

    A PGR também pede que a jornalista seja obrigada a indenizar os cofres públicos, com valor mínimo de reparação pelos danos causados, estimados em R$ 26 milhões. Além disso, o Ministério Público Federal solicitou o bloqueio de bens da ex-primeira-dama, como garantia de ressarcimento.

    Inicialmente, a defesa de Pâmela tentou negociar um acordo de não persecução penal, o que chegou a ser avaliado pela PGR. No entanto, diante da configuração como executora material dos crimes, conclusão à qual o órgão chegou, a negociação foi inviabilizada.

    Divórcio tumultuado

    A vida pós-governo de Pâmela Bório foi marcada por episódios que mantiveram seu nome nos noticiários. Em 2018, ela invadiu com o carro a Granja Santana, residência oficial do governador, alegando que buscava ver o filho fora do horário determinado pela Justiça. Derrubou o portão ao sair em alta velocidade e foi acusada de dano ao patrimônio, mas acabou absolvida.

    Já em 2015 registrou uma queixa por violência doméstica contra Ricardo Coutinho, alegando agressões físicas e psicológicas, além de conflitos com familiares do ex-marido. Em outra ação, foi obrigada a apagar postagens em que criticava o então governador, por determinação judicial.

    Nas redes sociais, Pâmela se consolidou como voz ativa do discurso bolsonarista, com postagens exaltando pautas conservadoras, combatendo o que chama de comunismo e atacando instituições.

    O processo tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e será julgado pela 1ª Turma do STF.

  • CCJ adia votação do novo Código Eleitoral para analisar novas emendas

    CCJ adia votação do novo Código Eleitoral para analisar novas emendas

    A votação do novo Código Eleitoral no Senado foi novamente adiada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (28) passar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, prevista para hoje, para a segunda semana de junho. O motivo do adiamento foi um pedido de vista coletivo dos senadores, com o objetivo de permitir que o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), avalie as novas emendas apresentadas.

    O texto, que reúne quase 900 artigos, busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária do país em um único código. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados ainda em 2021, mas enfrenta sucessivos adiamentos no Senado. Castro tenta levar o projeto à votação há mais de um ano na comissão.

    Marcelo Castro discute seu relatório para o novo Código Eleitoral durante reunião da CCJ.

    Marcelo Castro discute seu relatório para o novo Código Eleitoral durante reunião da CCJ.Geraldo Magela/Agência Senado

    “Vamos analisar com responsabilidade as sugestões e decidir se incorporamos mais mudanças ao relatório”, afirmou o relator.

    A expectativa do senador é aprovar o novo código até outubro, para que as regras estejam válidas nas eleições de 2026 conforme exige a legislação eleitoral, que só permite mudanças com pelo menos um ano de antecedência do pleito.

    Na sessão desta quarta-feira, Marcelo Castro apresentou um novo relatório com alterações relevantes. Ao longo da discussão, no entanto, ele admitiu que não conseguiu ver todas as emendas apresentadas na véspera e se prontificou a analisá-las para construir um texto de maior aceitação entre os senadores.

    As principais mudanças do novo relatório de Marcelo Castro:

    Redução da quarentena eleitoral

    Uma das mudanças mais discutidas foi a redução da quarentena para juízes, promotores, policiais e militares que desejam disputar eleições. O prazo, antes fixado em quatro anos no texto aprovado pela Câmara, caiu para dois anos no novo relatório.

    “Debatemos bastante e concluímos que dois anos é um prazo razoável para garantir isonomia e afastar influência indevida dessas funções no processo eleitoral”, argumentou Castro, citando como referência voto do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE.

    A regra vale para:

    • Magistrados e membros do Ministério Público;
    • Guardas municipais;
    • Policiais federais, rodoviários, ferroviários e civis;
    • Militares das Forças Armadas, dos Estados, do DF e dos Territórios.

    Proibição de campeonatos pagos de cortes de vídeo

    Para evitar abusos econômicos e distorções nas redes sociais, o relatório proíbe a realização de campeonatos com recompensas financeiras para produção de vídeos eleitorais. A prática será vedada se envolver prêmios, pagamentos ou vantagens.

    “É um abuso do poder econômico escancarado, semelhante a um showmício virtual”, criticou o relator. Por outro lado, conteúdos espontâneos sem premiação continuarão permitidos, em respeito à liberdade de expressão.

    O que já estava no relatório:

    Reserva de 20% de cadeiras para mulheres

    O projeto prevê a reserva de 20% das cadeiras no Congresso Nacional para mulheres eleitas, buscando combater fraudes com candidaturas fictícias e impulsionar a paridade de gênero. Trata-se de uma inovação frente à atual regra que exige apenas um percentual mínimo de candidaturas femininas por partido. A bancada feminina, no entanto, pressiona o relator a rever sua posição de eliminar a cota de 30% das candidaturas para mulheres.

    Transporte público gratuito no dia da eleição

    Outra novidade é a obrigatoriedade de transporte público gratuito nos dias de votação, com funcionamento em horários equivalentes aos de dias úteis. A medida visa reduzir abstenções e ampliar o acesso ao voto, especialmente para populações periféricas.

    Uniformização de prazos de desincompatibilização

    Regra geral até 2 de abril do ano eleitoral, com exceção para servidores públicos, cujo afastamento se dará após a escolha em convenção.

    Prazo de inelegibilidade

    Limitado a 8 anos, contado desde a decisão de órgão colegiado até o trânsito em julgado.

    Regras para federações partidárias

    Incluindo prestação de contas autônoma e prazo de 6 meses para formação antes das eleições.

    Próximos passos

    A nova votação foi remarcada para a segunda semana de junho, data em que a CCJ poderá votar o parecer atualizado de Marcelo Castro. Se aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, caso não haja alterações, para sanção presidencial.

    Com o tempo apertado para alterar as regras com validade em 2026, o Senado corre contra o relógio. Mas o relator garante que a prioridade é encontrar um texto equilibrado, que modernize o processo eleitoral sem comprometer direitos e garantias fundamentais. Caso sejam aprovadas modificações, o texto terá de voltar para nova análsie na Câmara dos Deputados.

  • Câmara analisa projeto que exige alerta hormonal em cosméticos

    Câmara analisa projeto que exige alerta hormonal em cosméticos

    A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 1141/2025, que propõe a obrigatoriedade de alertas em cosméticos com substâncias químicas capazes de causar desregulação hormonal. O aviso deverá constar em rótulos, embalagens e anúncios, informando que o produto não é recomendado para crianças menores de 12 anos.

    A proposta inclui a medida na lei 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária de medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

    O deputado Augusto Puppio (MDB-AP) é o autor do projeto de lei.

    O deputado Augusto Puppio (MDB-AP) é o autor do projeto de lei.Mario Agra/Câmara dos Deputados

    Autor do texto, o deputado Augusto Puppio (MDB-AP) cita estudos que associam o uso precoce de cosméticos ao desenvolvimento hormonal acelerado. “Essas pesquisas indicaram que determinadas substâncias químicas presentes em maquiagens, xampus e loções podem atuar como desreguladores endócrinos, levando à puberdade precoce em meninas”, afirmou.

    Segundo o parlamentar, o alerta deve ajudar famílias e responsáveis a tomarem decisões mais informadas sobre os produtos usados por crianças.

    O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • CAS aprova falta no trabalho para cuidar de cônjuge com câncer

    CAS aprova falta no trabalho para cuidar de cônjuge com câncer

    Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 16 itens.

    Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 16 itens. Carlos Moura/Agência Senado

    A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (28), a análise e aprovação do projeto de lei (PL 5.078/2023) que autoriza a ausência laboral para acompanhamento de cônjuge ou companheira em tratamento de câncer de mama. O projeto, aprovado em primeiro turno na semana anterior com substitutivo da senadora Jussara Lima (PSD-PI), passou pelo turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para o plenário.

    O projeto prevê incentivos, como crédito e preferência em licitações públicas, para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã que concederem abono de falta ou jornada especial ao trabalhador que acompanha dependente em tratamento da doença. A medida abrange os dias de sessões de quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia.

    O texto original, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), modificava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, para permitir a ausência do acompanhante. A relatora, senadora Jussara Lima, justificou o substitutivo argumentando que a alteração na CLT representaria ônus adicional para os empregadores. Dessa forma, propôs incentivos por meio do Programa Empresa Cidadã.

  • Novo Código Eleitoral enfraquece a Lei da Ficha Limpa, diz Márlon Reis

    Novo Código Eleitoral enfraquece a Lei da Ficha Limpa, diz Márlon Reis

    A proposta de novo Código Eleitoral, em discussão no Senado, acendeu um alerta entre especialistas em combate à corrupção e à moralidade pública. Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o texto apresentado pelo relator senador Marcelo Castro (MDB-PI) embute um retrocesso que pode enfraquecer os mecanismos de inelegibilidade para condenados por corrupção e outros crimes graves.

    A preocupação gira em torno de uma mudança na forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Pelo projeto, o prazo de oito anos passaria a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, somando também o tempo até o trânsito em julgado independentemente do cumprimento da pena.

    “Isso praticamente torna inaplicável a punição da Lei da Ficha Limpa”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco. “É pior do que antes da Lei, quando a inelegibilidade era de apenas três anos após o cumprimento da pena”, acrescentou.

    Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa: versão do novo Código fragiliza punição política a condenados.

    Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa: versão do novo Código fragiliza punição política a condenados.Bruno Poletti/Folhapress

    Inelegibilidade mais curta que a pena

    A crítica central de Márlon é que o novo modelo permitiria que um condenado a uma pena longa como 10 ou 12 anos de prisão cumprisse sua pena já com o prazo de inelegibilidade esgotado, podendo candidatar-se imediatamente após deixar o sistema prisional.

    “Ao contar o prazo desde a condenação colegiada, e não após o cumprimento da pena, o projeto anula justamente o período em que a inelegibilidade deveria ser mais efetiva”, alertou o ex-juiz.

    Segundo ele, a proposta desvirtua a finalidade constitucional da inelegibilidade: proteger a moralidade e a probidade no exercício de mandatos. “Essa mudança permite que alguém recém-saído da prisão entre direto na disputa eleitoral, sem nenhum tempo de afastamento, sem depuração alguma”, criticou.

    Relator proíbe estratégia de Marçal com cortes premiados na web

    O que diz o relator

    Marcelo Castro nega que a intenção do projeto seja afrouxar a Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, a ideia é evitar injustiças. Em sua manifestação na CCJ nesta quarta, ele citou um exemplo:

    “Quando uma pessoa se torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa? Quando ele é julgado por um colegiado. Aí, o político que foi julgado por um colegiado achou que a penalidade foi injusta e vai recorrer para a terceira instância. Hoje, os advogados dizem: ‘Não, não faça isso’. Como a pessoa tem um direito e não pode exercitar esse direito porque isso vai ser contra ele? Porque, se ele recorrer a uma terceira instância, o prazo de oito anos de inelegibilidade só vai contar depois de transitado em julgado; se ele não recorrer, começa a contar do dia em que ele foi decretado inelegível”.

    O relator defende que a proposta busca dar segurança jurídica e fixar um limite objetivo: o prazo máximo de inelegibilidade será sempre de oito anos, sem prorrogações automáticas em função do cumprimento da pena.

    “A principal inovação é estabelecer que, em nenhuma hipótese, a inelegibilidade ultrapassará oito anos”, afirmou o relator em seu parecer. “Vamos contar no prazo o tempo entre a condenação colegiada e o trânsito em julgado. Isso garante que esse período não seja descartado, mas também evita que alguém fique inelegível indefinidamente”, reforçou.

    Marcelo Castro ressalta que o novo texto também inclui novas situações de inelegibilidade, como no caso de dirigentes de empresas que fizerem doações ilegais a campanhas, além de excluir outras consideradas abusivas ou ultrapassadas, como a que atinge administradores de empresas em liquidação judicial, mesmo sem condenação.

    Ponto de tensão

    A crítica de Márlon Reis, no entanto, é que a proposta não apenas fixa um teto de oito anos, mas antecipa indevidamente o início do prazo, sem considerar a execução da pena como marco de referência.

    “A inelegibilidade deixa de ser uma consequência real da punição para se tornar um prazo simbólico, com baixa eficácia”, disse. “Isso esvazia a Lei da Ficha Limpa.”

    Diz um dos trechos do relatório de Marcelo Castro: “Computa-se, no prazo de 8 anos, o tempo entre a publicação da decisão colegiada e o seu trânsito em julgado”.

    Para o idealizador da Lei da Ficha Limpa, essa redação contraria não só o espírito da legislação de 2010, mas também os avanços institucionais na luta contra a corrupção política alcançados nos últimos anos. “O Congresso deve rever esse ponto antes de desmontar o que levou anos para ser construído”, defendeu.

    Votação adiada

    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisaria o projeto nesta quarta-feira (28), mas a votação foi adiada para a segunda semana de junho, após pedido de vista coletivo. O relator, Marcelo Castro, decidiu analisar novas emendas apresentadas por senadores antes de levar o texto à deliberação.

    O Código Eleitoral consolidará em um único texto todas as normas sobre eleições, partidos, campanhas e inelegibilidades. A intenção de Marcelo Castro é aprová-lo até outubro deste ano, para que as regras possam valer já nas eleições de 2026. A proposta é discutida no Senado desde 2021, ano em que foi aprovada pela Câmara. Se for alterado pelos senadores, o texto terá de voltar para nova análise dos deputados.

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  • Comissão aprova selo de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho

    Comissão aprova selo de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho

    A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal finalizou a votação do projeto de lei que institui o selo Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho. A proposta, aprovada inicialmente em abril, passou por turno suplementar de votação nesta quarta-feira (28).

    O projeto de lei (PL) 4.988/2023, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

    O selo visa estimular empresas e órgãos públicos a implementarem práticas que promovam a inclusão de mulheres, pessoas pretas ou pardas e pessoas com deficiência no ambiente profissional.

    Senadora Leila Barros é a relatora da proposta.

    Senadora Leila Barros é a relatora da proposta.Carlos Moura/Agência Senado

    O senador Marcos do Val destacou que mulheres e pessoas pretas ou pardas enfrentam desigualdades no mercado de trabalho, como menor empregabilidade e remuneração inferior em comparação a homens e pessoas brancas, respectivamente.

    Para a concessão do selo, serão considerados critérios como:

    • a proporção equitativa de homens e mulheres, assim como de brancos, pretos ou pardos, tanto no quadro geral de pessoal quanto em cargos de liderança;
    • igualdade salarial;
    • a implementação de ações educativas sobre inclusão e diversidade;
    • medidas de combate ao assédio e à discriminação;
    • promoção dos direitos das mulheres, das pessoas pretas e pardas e das pessoas com deficiência no local de trabalho;
    • atendimento às normas de acessibilidade e fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência;
    • treinamento regular de funcionários e prestadores de serviço para conscientização sobre racismo, sexismo e capacitismo;
    • e a existência de canais de denúncia e procedimentos para apuração e responsabilização em casos de assédio ou discriminação.

    O selo será concedido em três níveis: bronze, prata e ouro, conforme o número de critérios atendidos. A validade será de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período. Os trâmites para concessão, renovação e eventual perda do selo serão definidos por regulamento.

    A senadora Leila Barros, relatora do projeto, acatou duas emendas apresentadas para o turno suplementar. As senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Magno Malta (PL-ES) propuseram a substituição do termo “gênero” por “sexo” no texto do substitutivo. Segundo Damares, a alteração visa “ajustar a terminologia de forma uniforme em todo o texto legal, garantindo coerência e clareza”.

  • Ao vivo: Governadores discutem PEC da Segurança Pública na Câmara

    Ao vivo: Governadores discutem PEC da Segurança Pública na Câmara

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

    Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.

    Acompanhe ao vivo:

  • Câmara vota revogação de pontos da CLT em meio a polêmica

    Câmara vota revogação de pontos da CLT em meio a polêmica

    Ossesio Silva é o relator do projeto de lei 1663/23.

    Ossesio Silva é o relator do projeto de lei 1663/23.Bruno Spada/Agência Câmara

    A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (27) a discussão do Projeto de Lei 1663/23, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que propõe a revogação de trechos considerados obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A votação do texto foi adiada para esta quarta-feira (28), após divergências entre parlamentares sobre pontos específicos da proposta.

    O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), promove a extinção de dispositivos legais que, segundo ele, não guardam mais consonância com a Constituição Federal de 1988 nem com a legislação trabalhista posterior. Entre os artigos a serem revogados está um que trata dos direitos de empregados sobre invenções desenvolvidas durante o vínculo de trabalho, matéria atualmente regulada pelo Código de Propriedade Industrial.

    “A CLT foi editada na década de 1940 e muitos de seus preceitos não acompanharam a evolução jurídica e social do país”, justificou o relator.

    O ponto mais polêmico do debate foi uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que cria mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical. A proposta autoriza que o trabalhador comunique a desistência por e-mail ou por meio de aplicativos de autenticação digital privados autorizados, além de canais oficiais como o Gov.br.

    O texto determina que os sindicatos ofereçam em suas plataformas digitais uma funcionalidade para cancelamento do imposto sindical, com prazo de até dez dias úteis para confirmação. Caso contrário, o cancelamento será considerado automático.

    A emenda provocou reações contrárias no plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta, afirmando que ela enfraquece os sindicatos e retira ferramentas de luta dos trabalhadores. “Não querem que o trabalhador possa reduzir jornada, possa ter salário melhor porque vocês querem continuar explorando os trabalhadores”, disse.

    Divergência entre lideranças

    A condução da proposta na pauta também foi alvo de questionamentos. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), alegou falta de acordo entre as lideranças partidárias para que o texto fosse votado nesta terça. A declaração foi rebatida pelo relator Ossesio Silva, que manteve a defesa do projeto.

    Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta tem caráter mais técnico do que político. “Estamos votando um projeto de certa forma simplório, mas tem efeito prático de correção, de justes na nossa CLT”, avaliou.

    Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) adotou tom mais crítico, afirmando que o texto tem aparência de modernização, mas não traz avanços significativos para os trabalhadores do século 21. “O projeto parece ter uma moldura modernizante, mas não avança como a classe trabalhadora reivindica”, observou.

    A votação do projeto está prevista para esta quarta-feira (28) no plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para análise no Senado.

  • Lula condecora Eunice Paiva postumamente com Ordem do Rio Branco

    Lula condecora Eunice Paiva postumamente com Ordem do Rio Branco

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, a título póstumo, a advogada Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.

    A homenagem reconhece o legado de Eunice Paiva – viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, desaparecido pela ditadura militar – na defesa dos direitos humanos e das causas indígenas. A admissão ocorre no ano seguinte ao lançamento do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, filho do casal, que renovou o interesse público por sua trajetória.

    Eunice Paiva, em 1996, quando finalmente recebeu a certidão de óbito de Rubens Paiva, seu marido desaparecido desde 1971, na ditadura militar.

    Eunice Paiva, em 1996, quando finalmente recebeu a certidão de óbito de Rubens Paiva, seu marido desaparecido desde 1971, na ditadura militar.Eduardo Knapp/Folhapress

    Militante por memória, verdade e justiça

    Após a prisão e o desaparecimento do marido, Eunice foi presa e passou 12 dias sob interrogatório. Depois, dedicou-se à busca por respostas e à defesa da memória de Rubens Paiva, atuando para o reconhecimento oficial dos crimes cometidos pela ditadura.

    Advogada, ela pressionou pela criação da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortos os desaparecidos políticos. Também fundou o Instituto de Antropologia e Meio Ambiente e foi consultora da Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Eunice morreu em 2018, quatro anos após a Comissão Nacional da Verdade confirmar que Rubens foi morto sob tortura.

    A condecoração póstuma confere à sua história o reconhecimento institucional da República, quase seis décadas após a violência do regime militar.

  • Senadoras reagem a ataques contra Marina Silva: “Não vai ter convocação”

    Senadoras reagem a ataques contra Marina Silva: “Não vai ter convocação”

    A líder da bancada feminina no Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou nesta terça-feira (27) que irá trabalhar para impedir qualquer tentativa de convocar a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) para depor novamente em comissão da Casa.

    O senadora Leila Barros (PDT-DF) é a líder da bancada feminina na Casa.

    O senadora Leila Barros (PDT-DF) é a líder da bancada feminina na Casa.Andressa Anholete/Agência Senado

    A fala ocorreu após senadores sugerirem a convocação da ministra, que deixou uma audiência na Comissão de Infraestrutura depois de ser alvo de interrupções e ataques verbais. “Não vai ter convocação”, declarou Leila, prometendo mobilização caso a medida avance.

    Marina participou da comissão como convidada para discutir licenças ambientaise foi confrontada por senadores como Marcos Rogério (PL-RO) e Plínio Valério (PSDB-AM). Marcos mandou a ministra “se pôr no seu lugar“, e Plínio afirmou que respeita Marina apenas “como mulher, não como ministra”. Diante das ofensas, Marina deixou a sessão.

    Bancada feminina fala em violência de gênero

    Em nota oficial, a bancada feminina classificou as falas como “misóginas e sexistas” e acusou os parlamentares de violarem o Regimento Interno do Senado, ao cortar o microfone de Marina e impedir seu direito de resposta. Segundo as senadoras, a sessão foi marcada por uma tentativa de silenciamento e por expressões do machismo estrutural.

    Leila ressaltou que “foi preciso que a última palavra fosse de um homem” e repudiou o comportamento dos colegas. Outras senadoras, como Soraya Thronicke (Podemos-MS), Zenaide Maia (PSD-RN) e Mara Gabrilli (PSD-SP), também se solidarizaram com Marina e cobraram respeito à presença feminina no Parlamento.