Blog

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto que exige a criação de salas multissensoriais e de acomodação para autistas em aeroportos internacionais com mais de 1 milhão de passageiros por ano. O objetivo é oferecer acolhimento adequado a quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em momentos de crise sensorial.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, relatada por Márcio Honaiser (PDT-MA), é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e segue a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Ela torna obrigatória a capacitação das equipes dos aeroportos e a realização de campanhas de conscientização.

O que está previsto

• Salas multissensoriais com estímulos visuais, táteis e auditivos
• Salas de acomodação com poucos estímulos
• Treinamento de funcionários de atendimento, segurança e embarque
• Inclusão da medida nos novos contratos de concessão
• Aditivos contratuais para concessões já em vigor

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovada por todas, poderá seguir direto para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que obriga a presença de intérprete de Libras e o uso de tecnologias assistivas em locais turísticos públicos. O objetivo é garantir acessibilidade a turistas surdos ou com deficiência auditiva.

• Leia aqui a proposta inicial na Câmara e o relatório aprovado na comissão.

A medida amplia o direito de acesso à informação e à cultura para pessoas com deficiência auditiva. A relatora Erika Kokay (PT-DF) destacou que a proposta alcança “toda a comunidade das pessoas com deficiência auditiva”, beneficiando não apenas a comunidade surda, mas um público mais amplo.

Texto foi ampliado

O texto aprovado é um substitutivo da relatora ao PL 2273/23, de Murilo Galdino (Republicanos-PB), e agora inclui sistemas de alerta visual, legendas e aplicativos.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir direto ao Senado.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.036/25, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que visa instituir um marco legal para o turismo itinerante.

Essa modalidade turística se caracteriza pelo deslocamento constante de viajantes entre diferentes localidades, utilizando veículos de recreação, como motorhomes, trailers e campervans, com o propósito de lazer, negócios, turismo ecológico, cultural ou esportivo.

A proposição assegura a liberdade de circulação desses veículos e simplifica a criação de “pontos de apoio” que ofereçam serviços indispensáveis. Adicionalmente, o texto fomenta a expansão da infraestrutura destinada ao turismo itinerante, incentivando colaborações com o setor privado para a construção de áreas de camping e estações de serviço equipadas com wi-fi.

O projeto estabelece que a permanência desses veículos nos pontos de apoio não poderá exceder o período de cinco dias. A proposta também busca diminuir a burocracia para as empresas, isentando-as da exigência de alvarás para atividades consideradas de baixo risco e facilitando o processo de licenciamento de empreendimentos.

A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), defendeu a aprovação do texto, ressaltando que o turismo itinerante ainda é regulamentado por normas locais e que inexistem diretrizes nacionais sobre o tema. Segundo a parlamentar, “as pessoas enfrentam situações de insegurança, ficando sujeitas a multas e sanções, além da ausência de infraestrutura, inclusive sanitária, adequada para esses turistas”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito 4.995, que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A medida atende a um pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais tempo para a conclusão das diligências pendentes.

A investigação foi instaurada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como foco a conduta do parlamentar em território norte-americano. Segundo a PGR, há indícios de que Eduardo Bolsonaro teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Ministério Público, as ações do deputado, incluindo declarações públicas e postagens em redes sociais, podem configurar três crimes: coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, 1º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).

Leia a decisão.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei) assim que for registrado boletim de ocorrência por furto, roubo ou extravio de celular.

A proposta apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teve parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com uma emenda, e segue agora para decisão terminativa na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Assim, se aprovada no colegiado, a proposição segue para Câmara dos Deputados

De acordo com o texto, o bloqueio do Imei passará a ser considerado um direito do consumidor, devendo ser realizado a partir do momento em que a ocorrência for registrada. Caberá à polícia comunicar o fato à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será responsável por impedir o uso e a revenda do aparelho. A proposta insere essa obrigação na Lei Geral de Telecomunicações.

Flávio Bolsonaro explicou que o projeto foi apresentado antes da criação do programa Celular Seguro, lançado pelo governo federal em 2023. O programa permite que o cidadão acione, por meio de um aplicativo, o cancelamento automático do Imei em casos de roubo, furto ou extravio.

“A emenda do senador Jorge Seif foi justamente para compatibilizar isso. Agora a vítima terá duas possibilidades de cancelamento do celular”, explicou o senador autor da matéria.

A iniciativa amplia as ferramentas já disponíveis ao cidadão com o objetivo de reduzir os índices de furto e roubo de celulares no país. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 foram registrados cerca de 1 milhão de ocorrências desse tipo, o equivalente a mais de 2,7 mil casos por dia.

O projeto tem como finalidade retirar esses aparelhos de circulação, dificultando sua utilização em atividades criminosas e no mercado ilegal.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que fez a leitura do relatório elaborado por Seif, também declarou apoio à medida.

“Tudo que é feito de forma a desburocratizar e proteger a vítima tem que ser bem-vindo. Quero enaltecer a iniciativa. É de fundamental importância você ter esse bloqueio de imediato e garantir a privacidade da pessoa, é a vida dela ali em diversos aspectos”, destacou.

O Senado criou oficialmente a Frente Parlamentar da Economia do Mar Setor Náutico. A iniciativa foi formalizada nesta terça-feira (8) com a publicação da Resolução nº 15 de 2025 no Diário Oficial da União. A proposta é defender interesses do setor náutico, incluindo infraestrutura portuária e indústria naval, e acompanhar projetos em debate no Congresso.

• Leia aqui, na íntegra, a resolução que cria a frente parlamentar.

A criação da frente dá visibilidade e apoio institucional a um setor estratégico para a economia, sobretudo em regiões costeiras. Com o respaldo formal, senadores terão espaço para propor políticas públicas específicas para o segmento e mobilizar recursos.

O que a frente vai fazer

• Acompanhar projetos sobre o setor náutico no Congresso;
• Apoiar a elaboração e votação de leis na área;
• Estimular o desenvolvimento da indústria e dos serviços náuticos.

A adesão à frente é voluntária e aberta a senadores e deputados. O grupo poderá se reunir dentro ou fora do Senado e poderá ter regulamento próprio. A resolução foi promulgada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública na quarta-feira (9) com o objetivo de analisar o posicionamento do Brasil na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco. O evento, agendado para novembro em Genebra, motivou o debate proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC), realizado no plenário 6, às 14h30.

O deputado Pezenti justificou a necessidade da discussão, declarando que “esclarecer e debater previamente o posicionamento do país nesse encontro mundial é imprescindível, visto que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco há mais de 30 anos, com mais de 455 mil toneladas exportadas em 2024”.

O parlamentar também ressaltou a relevância econômica do setor, mencionando que, na região Sul, 509 municípios dependem da cadeia produtiva do tabaco, gerando 40 mil empregos diretos e mais de 600 mil empregos indiretos.

Pezenti enfatizou a importância de definir a posição do governo brasileiro na COP11, alertando que “a efetivação de medidas propostas pode causar danos irreparáveis para os produtores de tabaco e para um setor de importância econômica reconhecida”.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública da OMS, busca reduzir o consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. O Brasil aderiu ao tratado em 2005.

Veja a lista de convidados.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (8) a Operação Underhand para apurar o desvio de recursos públicos e fraudes em contratos em municípios do Ceará. Um dos alvos é o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), que teve seu gabinete na Câmara dos Deputados vasculhado por agentes.

As buscas foram autorizadas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a pedido da PF e com aval da Procuradoria-Geral da República.

A investigação aponta que o parlamentar estaria envolvido no repasse irregular de emendas parlamentares para prefeituras do Ceará, com parte dos recursos sendo desviada para financiar campanhas eleitorais. Além do deputado, outras cinco pessoas são alvo dos mandados. Gilmar Mendes também autorizou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em ativos de investigados e a apreensão de dados de celulares.

Esquema envolvia emendas, empresas e prefeituras

Segundo a PF, o grupo criminoso articulava o direcionamento de verbas públicas a prefeituras mediante pagamento de propina, além de manipular licitações em favor de empresas ligadas ao esquema. Os crimes investigados incluem lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica e captação ilícita de sufrágio.

O nome de Júnior Mano surgiu nas investigações após uma prefeita denunciar, ainda em 2022, que aliados do deputado negociavam o repasse de emendas com retorno financeiro irregular. Ao menos 51 municípios cearenses teriam recebido os recursos, usados para consolidar a base política do grupo.

STF abrirá investigação sobre autoridades com foro

Gilmar Mendes determinou ainda a abertura de uma apuração específica sobre a eventual participação de autoridades com foro privilegiado na destinação ilícita de emendas. O ministro também mandou compartilhar todas as provas com a Controladoria-Geral da União para que servidores envolvidos possam ser responsabilizados administrativamente.

A Operação Underhand é a terceira ação da PF no Ceará relacionada ao mesmo esquema, sucedendo as operações Mercado Cláusula e Vis Occulta. Até a publicação desta reportagem, o deputado Júnior Mano não se pronunciou publicamente sobre o caso.

O Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PDL 479/2023, que ratifica um novo acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para viagens de curta duração. O texto explicita que brasileiros poderão permanecer por até 90 dias em cada período de 180 dias, o que elimina dúvidas sobre a contagem do prazo.

• Leia aqui a íntegra do projeto em votação.

A mudança importa para fins de esclarecimento: embora a isenção já exista desde 2012, o modelo anterior falava apenas em “três meses”, conceito considerado impreciso pelas autoridades europeias de controle migratório. A proposta busca padronizar a regra com o espaço Schengen.

O que muda na prática

• A contagem passa a ser de 90 dias a cada 180 dias, com múltiplas entradas possíveis;
• A mudança vale para viagens de turismo e negócios;
• O prazo é recíproco: europeus também poderão ficar no Brasil por até 90 dias por semestre.

Próximos passos

Com relatoria de Nelsinho Trad (PSD-MS), o PDL vai à promulgação se for aprovado pelo plenário. O texto foi assinado em 2021 e enviado pelo Executivo ainda em 2022.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança nas regras do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir que o candidato utilize a melhor nota obtida nas duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Atualmente, o sistema considera apenas o desempenho mais recente.

• Leia aqui o projeto como foi protocolado na Câmara e o relatório aprovado na comissão.

A alteração busca dar mais flexibilidade a estudantes que, por diferentes razões, não ingressam imediatamente no ensino superior após o fim do ensino médio. Segundo o relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), isso favorece especialmente missionários religiosos, mães jovens ou estudantes que precisaram fazer uma pausa nos estudos. Ele defendeu que a proposta garante “mais justiça e isonomia” nos processos seletivos.

Projeto amplia proposta original

A proposta inicial, do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), criava um prazo especial para missionários já aprovados em vestibulares iniciarem seus cursos. O relator optou por suprimir esse ponto e apresentar um novo texto, mais abrangente, que muda o critério de seleção do Sisu, mas preserva o benefício aos missionários ao permitir o uso da melhor nota em edições anteriores do Enem.

O substitutivo aprovado também exige que o Enem mantenha critérios de comparabilidade entre diferentes edições, o que viabiliza a mudança. Essa regra já existe no Prouni e agora pode ser adotada também pelo Sisu, que é usado para a maior parte das vagas em instituições públicas de ensino superior.

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada e não houver recurso para votação em plenário, o texto será enviado diretamente ao Senado.