Blog

O deputado distrital Gabriel Magno (PT) apresentou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei que propõe elevar de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos do Distrito Federal. A proposta também amplia o alcance da legislação, incluindo grupos até então não contemplados pela política afirmativa local.

Na justificativa do texto, o parlamentar afirma que a mudança “não constitui mero ajuste numérico, mas sim o reconhecimento de uma realidade demográfica incontestável e de uma dívida histórica que clama por reparação”.

O deputado cita dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pessoas pretas e pardas representam mais de 50% da população brasileira, proporção que também se reflete no Distrito Federal. “A atual reserva de 20% das vagas revela-se, portanto, insuficiente para promover a representatividade proporcional desses grupos no serviço público”, afirma Gabriel Magno.

Além de modificar o cálculo das cotas em concursos distritais, o projeto inclui a adoção do procedimento de heteroidentificação para candidatos que optarem por concorrer pelas cotas, mesmo que também tenham sido aprovados pela ampla concorrência.

Gabriel Magno também defende a inclusão de indígenas e quilombolas como “correção de uma lacuna inadmissível na legislação distrital”. Para ele, “sua ausência nos quadros do serviço público não apenas priva a administração pública de perspectivas únicas e conhecimentos tradicionais, mas também perpetua a invisibilização histórica desses grupos”.

O parlamentar acrescenta que a proposta amplia a nova lei federal de cotas sancionada em junho, que ampliou e renovou a política de cotas raciais em concursos públicos e instituições federais de ensino pelos próximos dez anos. Segundo ele, “a ampliação das cotas para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas não representam privilégios ou benefícios desproporcionais, mas medidas de justiça distributiva que buscam equalizar oportunidades historicamente negadas”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação a 17 anos de prisão e multa de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior, acusado de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os crimes imputados, está o furto de uma bola de futebol autografada pelo jogador Neymar Jr., pertencente ao acervo do Congresso Nacional.

Segundo o relator, o réu “participou ativamente das manifestações antidemocráticas que antecederam os eventos de 8 de janeiro de 2023, aderindo, desde então, ao intento golpista”. A defesa alegou que Nelson estaria tentando proteger o objeto em meio ao tumulto, tese negada por Moraes diante da demora de 20 dias para que a bola fosse devolvida, indicando “a posse dolosa, ainda que revestida de posterior arrependimento”.

Mesmo com a devolução, Moraes ressaltou que a condenação segue necessária. “A posterior restituição voluntária do bem não elide a tipicidade da conduta do acusado, consistente em integrar a massa de manifestantes e participar da invasão de prédios públicos”.

O ministro também rejeitou os pedidos da defesa para revogar a prisão preventiva, reiterando que a gravidade dos atos exige resposta proporcional. Fonseca Júnior responde por sete crimes, incluindo associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado. O relator argumentou que a conduta de Fonseca Júnior revela “adesão voluntária ao movimento criminoso que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes”.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF, com previsão de encerramento em 30 de junho. Restam ainda os votos dos demais membros da 1ª Turma, respectivamente os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. 

Veja aqui a íntegra do voto de Moraes.

A maior premiação da política brasileira está prestes a começar! Na próxima segunda-feira (23), o público poderá escolher os deputados e senadores que mais se destacaram ao longo do último ano no Congresso Nacional. A votação do Prêmio Congresso em Foco 2025 vai até o dia 20 de julho, pela internet, em nossa página oficial.

Saiba mais sobre o Prêmio Congresso em Foco

Além da votação popular, um júri técnico e jornalistas especializados na cobertura do Congresso também participarão da escolha dos melhores parlamentares do ano.

A lista oficial dos congressistas aptos a concorrer este ano foi divulgada nesta quinta-feira (19). Ela inclui apenas deputados e senadores que cumpriram todos os critérios de elegibilidade definidos no regulamento.

Veja quem são os parlamentares aptos a participar do prêmio em 2025

De acordo com o regulamento, entre as exigências estão: exercício do mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025, ausência de condenações criminais ou por improbidade administrativa e não estar respondendo a processos por violência doméstica, crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo ou homofobia. Também estão excluídos parlamentares que tenham feito apologia à tortura ou a práticas contrárias aos princípios democráticos.

Com a votação popular, serão premiados os dez deputados e os cinco senadores mais votados na internet. Também serão premiados os cinco deputados e os três senadores mais bem avaliados em cada uma das cinco regiões do país.

Como será a votação

A votação popular será realizada exclusivamente pela internet, de 23 de junho a 20 de julho, com auditoria externa independente e ferramentas de segurança para garantir a lisura do processo.

Durante o período, a Comissão Organizadora divulgará dois boletins parciais de votação, nos dias 1º e 8 de julho, para dar transparência ao andamento da escolha popular. Após essas datas, a apuração seguirá em sigilo até a cerimônia oficial.

Além da votação popular, haverá:

• Votação de jornalistas especializados
• Avaliação de um júri técnico, com representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e da própria equipe do Congresso em Foco

O júri técnico será responsável por escolher:

• Parlamentar Revelação (três premiados): senadores ou deputados em primeiro mandato que se destacaram positivamente.

Os destaques em cada uma das categorias temáticas (três premiados):

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Cerimônia de premiação

A entrega dos troféus será no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Todos os premiados receberão troféu, certificado de reconhecimento e selo digital, que poderá ser usado nas redes sociais e em materiais de divulgação.

A importância do prêmio

O Prêmio Congresso em Foco é uma das principais iniciativas de valorização do Parlamento e da democracia no Brasil. Desde sua criação, em 2006, o prêmio tem como missão reconhecer os deputados e senadores que melhor exercem seus mandatos, com atuação ética, responsável e orientada ao interesse público.

Ao longo dos anos, a premiação se tornou uma referência nacional ao:

• Estimular o engajamento cidadão
• Incentivar a boa governança e a defesa dos direitos democráticos
• Fortalecer a fiscalização da sociedade sobre o Congresso Nacional
• Promover a cultura da transparência e da ética na política

Leia ainda: o regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2025

O presidente Lula chamou a postura de deputados de oposição de “imbecilidade” em uma entrevista. Sem citar nomes, o comandante do Planalto afirmou que paralmentares vão a audiências na Câmara com ministros de Estado para fazer a pergunta “mais escrota possível” e depois não ouvir a resposta.

“Você veja que, no Congresso Nacional, quando vai o ministro lá para fazer debate, eles vão lá fazer pergunta, viram o celular para a cara dele, faz a pergunta mais escrota possível e vai embora. Nem espera para ouvir a resposta. O que eles querem é divulgar a imbecilidade que eles falaram”, disse Lula.

A declaração foi feita no podcast Mano a Mano. É uma referência ao embate recente entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ) na Câmara dos Deputados. Em uma sessão tumultuada no último dia 11, os dois deputados fizeram perguntas ao ministro da Fazenda e deixaram a comissão sem ouvir a resposta.

A atitude foi chamada de “molecagem” por Haddad e gerou nova confusão. Jordy, ao voltar ao recinto, respondeu: “Respeite o parlamento. Moleque é você”.

O presidente Lula relembrou em entrevista o referendo de 2005, quando os brasileiros foram se manifestar sobre o comércio de armas de fogo no Brasil. Naquele momento, no primeiro mandato do petista, o governo sofreu uma derrota política: os eleitores rejeitaram a adição do artigo 35 no Estatuto do Desarmamento, que vetaria a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

“Nós aprovamos a lei, fizemos um referendo e perdemos o referendo, cara! O povo queria arma!”, relembrou o presidente no podcast Mano a Mano. O entrevistador Mano Brown, apresentador do programa e integrante do grupo de rap Racionais MCs, emendou: “Já era um sinal”.

“Aí o que o Bolsonaro fez: o Bolsonaro escancarou. Escancarou”, seguiu o presidente. “Cheio de decreto, liberando arma para tudo quanto é lado, ou seja… nego podia ter 10, 12, 14 armas. Podia ter duas mil balas, quantos cartuchos quisessem. Quando nós entramos, o Flávio Dino começou a desmontar, decreto por decreto, para que a gente pudesse tirar essas armas das pessoas”.

Na entrevista, Lula reiterou a posição desarmamentista do governo e disse que a venda de armas de fogo abastece o crime organizado. “Que o cidadão queira ter uma arma, tudo bem. Agora, todo mundo sabe que se o cidadão tiver uma arma, ele vai poder ser vítima de um assalto só para roubar a arma dele”.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o projeto de lei 2662/2025, que criminaliza o funcionamento e a promoção de apostas virtuais no Brasil. O texto propõe penas de reclusão de até sete anos e multa para quem criar ou administrar essas plataformas, além de até cinco anos para quem fizer propaganda ou apologia a esse tipo de jogo.

A proposta também revoga a regulamentação das plataformas de apostas no país. O parlamentar argumenta que o acesso facilitado aos jogos está agravando problemas sociais. “Os jogos online estão destruindo famílias. A ludopatia, a compulsão por jogos de azar, estão gerando graves problemas financeiros, emocionais e sociais”, afirma na justificativa da proposta.

Segundo Cleitinho, o objetivo é combater uma prática que, em sua visão, causa danos à população mais vulnerável. Ele critica diretamente o governo federal por ter proposto a regulamentação mais recente. “O governo do PT propôs, o Congresso Nacional assinou embaixo e o presidente Lula transformou em lei o texto que autoriza a exploração de apostas em jogos eletrônicos”.

O senador também menciona dados do Banco Central, que teriam apontado um gasto de R$ 3 bilhões em apostas, em apenas um mês de 2024, por beneficiários do programa Bolsa Família. “Foram 24 milhões de brasileiros perdendo dinheiro, argumenta.

Cleitinho também reforça o apelo ao perigo representado pela presença das apostas nos celulares. “Não podemos permitir que o celular se torne um cassino na palma da mão”.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, na quarta-feira (18), em São Paulo, um edital voltado à adesão de empresas à Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+. A ação integra a programação da Parada do Orgulho LGBT+ da capital paulista.

O evento, batizado de “Empregabilidade com Orgulho”, reuniu cerca de 150 pessoas, entre representantes da comunidade LGBTQIA+, empresas e organizações da sociedade civil. O objetivo é ampliar a inclusão dessa população no mercado de trabalho.

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirmou que a medida foi construída em parceria com o setor privado. “Começamos essa caminhada com o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ e com o Banco do Brasil, que foi o primeiro a aderir”, disse.

Segundo ela, a proposta vai além do cumprimento de obrigações legais. “Trata-se de um compromisso com a inclusão real de toda a população LGBTQIA+”, afirmou.

As empresas interessadas devem apresentar ao MDHC um plano de trabalho com ações concretas para ampliar a empregabilidade desse grupo. Os projetos serão avaliados por um comitê do ministério e, caso aprovados, integrarão oficialmente a Estratégia Nacional. As instituições participantes receberão reconhecimento público por boas práticas com base em evidências.

Reinaldo Bulgarelli, secretário executivo do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, destacou que 160 instituições já manifestaram interesse. Segundo ele, algumas vão além da contratação inicial e investem na progressão de carreira de seus funcionários LGBTQIA+.

“O ambiente corporativo ainda é excludente, mas é possível transformá-lo”, disse Bulgarelli. “Somos parte da força produtiva do país, não um problema. Empresas que abraçam a diversidade prosperam.”

O presidente Lula afirmou que a fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi facilitada por entidades criadas no governo Bolsonaro, que teriam visto uma janela de oportunidade para ampliar o esquema com a troca de governo. A declaração foi feita em entrevista ao podcast Mano a Mano.

“Nós descobrimos, através da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal, que várias entidades que foram criadas no governo Bolsonaro”, disse o presidente. “Na perspectiva da mudança de governo, eles facilitaram com que os caras pudessem cobrar dos aposentados”, completou.

O esquema das fraudes no INSS veio a público no final de abril, quando foi deflagrada uma operação da Polícia Federal com a CGU. O presidente da instituição foi afastado no mesmo dia por decisão judicial. De lá para cá, a repercussão pelo caso teve desdobramentos políticos expressivos, com a demissão do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e a leitura no plenário do Congresso do pedido para uma CPI mista que investigue o caso.

O esquema de fraude vem de antes do governo Lula, mas aumentou em escala durante a gestão do petista. Na CPI, o mais provável é que haja disputa sobre a culpa do caso: parlamentares da oposição devem buscar “colar” o escândalo no atual presidente, enquanto aliados vão buscar responsabilizar o governo anterior de Jair Bolsonaro.

Na entrevista, Lula busca fazer exatamente isso, citando entidades criadas no governo do antecessor. “Isso virou uma febre”, disse. “A gente não quis fazer um espetáculo de pirotecnia porque a gente queria chegar no bandido, a gente queria chegar no chefe. E chegamos”.

O presidente disse ainda que o governo vai ressarcir os aposentados atingidos pelo esquema, independentemente do ritmo das investigações: “Essas pessoas certamente serão presas, as entidades que cometeram o erro vão ter que perder o seu patrimônio. Como a gente não pode esperar, nós vamos antecipar o pagamento para os aposentados. Nós vamos pegar as pessoas que foram inocentes e que não assinaram para descontar e foi descontado, e, esses, nós vamos assumir a responsabilidade de pagar, e vamos pagar o mais rápido possível”.

O termo “Abin Paralela” tem sido usado para descrever um esquema clandestino de monitoramento e espionagem política que, segundo investigação da Polícia Federal, funcionou durante o governo Jair Bolsonaro. Em vez de atuar de acordo com as normas legais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), esse grupo teria operado com objetivos políticos, utilizando estrutura estatal para vigiar opositores, jornalistas, servidores públicos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), lideranças de movimentos sociais, e até mesmo aliados do próprio governo.

O relatório da PF, que foi tornado público após decisão judicial, apresenta um extenso levantamento de documentos, mensagens, listas de monitorados e registros internos da própria Abin. As investigações apontam que a estrutura clandestina foi operada a partir do gabinete do então diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, hoje deputado federal, com o apoio direto de assessores próximos de Jair Bolsonaro.

Veja a íntegra do relatório da Polícia Federal

A lista divulgada no relatório da PF indica que mais de 150 pessoas foram monitoradas pela “Abin paralela”. Entre os espionados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, políticos como Renan Calheiros, Cláudio Castro e FHC, jornalistas como Reinaldo Azevedo e Monica Bergamo e servidores públicos. Castro é filiado ao partido de Jair Bolsonaro e seu aliado político no Rio.

Entre as evidências estão:

• Relatórios internos da Abin contendo perfis detalhados de alvos políticos.
• Trocas de mensagens entre servidores da Abin e integrantes do governo federal com pedidos para “achar podres” ou “elaborar dossiês”.
• Uso indevido de ferramentas de inteligência como o sistema “First Mile”, originalmente criado para combate ao crime organizado.

Segundo o inquérito, 60.734 consultas ilegais foram feitas no sistema, sem autorização judicial. As ações foram comandadas por uma organização criminosa instalada no alto escalão da Abin e ligada ao chamado “núcleo político”, integrado por aliados do então presidente Jair Bolsonaro. Segundo as investigações, o ex-presidente era o principal destinatário das ações clandestinas.

A PF pediu o indiciamento de 36 pessoas. Entre elas, o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, e o deputado Delegado Alexandre Ramagem.

O sistema “First Mile” permitia o monitoramento em tempo real da localização de celulares, criação de cercas geográficas (geofencing) e análise de deslocamento de alvos. A PF aponta que a ferramenta foi usada para fins políticos, incluindo monitoramento durante as eleições de 2020 e para ações de difamação contra adversários.

Veja alguns dos principais alvos estão da “Abin paralela”:

Principais políticos monitorados

Alessandro Vieira (MDB-SE) – Senador

Cláudio Castro (PL) – Governador do RJ

David Miranda (RJ) – Ex-deputado federal, já falecido

Evair de Mello (PP-ES) – Deputado federal

Fernando Henrique Cardoso – Ex-presidente

Gustavo Gayer (PL-GO) – Deputado federal

Jean Wyllys (RJ) – Ex-deputado federal

João Campos (GO) – Ex-deputado federal

João Doria (sem partido) – Ex-governador de São Paulo

Joice Hasselmann – Ex-deputada federal

Kim Kataguiri (União-SP) – Deputado federal

Leo de Brito (PT-AC) – Ex-deputado federal

Luis Miranda (DF) – Ex-deputado federal

Marcelo Ramos (AM) Ex-deputado federal

Omar Aziz (PSD-AM) – Senador

Orlando Silva (PCdoB-SP) – Deputado federal

Paulo Pimenta (PT-RS) – Deputado federal

Randolfe Rodrigues (PT-AP) – Senador

Renan Calheiros (MDB-AL) – Senador

Ricardo Barros (PP-PR) – Deputado federal, líder do governo Bolsonaro

Rodrigo Maia (RJ) – Ex-deputado federal

Wilson Witzel – Ex-governador do Rio de Janeiro

Magistrados monitorados

Alexandre de Moraes – Ministro do STF

Gilmar Mendes – Ministro do STF

Luis Roberto Barroso – Ministro do STF

Márcia Santos Capanema de Souza – Juíza

Ney de Barros Bello Filho – Desembargador do TRF1

Jornalistas monitorados

Alice Martins da Costa Maciel

Christophe Deloire – jornalista francês, ex-secretário-geral da ONG Repórteres Sem Fronteiras, falecido em 2024.

José Jesus Vicente

Luiz Otávio Bueno Cabral

Luiza Alves Bandeira

Marcio Andrade Junior

Monica Bergamo

Reinaldo Azevedo

Roberto Marcio de Castro Pedro

Vera Magalhães 

Outros 

Ana Cristina Valle – ex-esposa de Jair Bolsonaro

Gregório Duvivier – ator 

Jair Renan Bolsonaro – filho de Jair Bolsonaro, vereador em Balneário Camboriu (SC)

Nelson Jobim – ex-ministro da Defesa, da Justiça e do Supremo Tribunal Federal

A PF concluiu que foram cometidos crimes como:

• Organização criminosa
• Invasão de dispositivos informáticos
• Interceptação telefônica clandestina
• Violação de sigilo
• Embaraço à investigação
• Corrupção e prevaricação.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta semana um projeto de lei que estende o direito à aposentadoria especial a supervisores pedagógicos que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação. A medida beneficia profissionais responsáveis por dar suporte pedagógico direto às escolas da rede pública.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), ao Projeto de Lei 2709/22, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que tramitava junto com outra proposta apensada. A versão final incorporou sugestões feitas por outros parlamentares da comissão.

Segundo a relatora, a inclusão desses supervisores no rol de profissionais com direito à aposentadoria especial é uma forma de reconhecer o aumento da responsabilidade pedagógica quando um professor ou professora é convocado a assumir funções de coordenação ou supervisão dentro das secretarias de Educação. “É natural que a escolha recaia sobre aqueles que se destacam pela capacidade de liderança, articulação e respeito entre os colegas da rede de ensino”, afirmou a deputada.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para oficializar essa mudança. Além disso, o texto garante que o afastamento temporário para participação em programas de treinamento ou cursos de pós-graduação não prejudicará o direito à aposentadoria especial.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto original, destacou que, embora a legislação já contemple diretores e supervisores que atuam diretamente nas escolas, os supervisores alocados nas secretarias de Educação continuam fora do benefício. “Isso desestimula esses profissionais, que acabam penalizados com um tempo maior de serviço para se aposentar”, criticou.

A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu novas regras para a aposentadoria especial de professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), fixando a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. Para os demais servidores públicos, a exigência é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para votação no Senado.