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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que reserva de 10% a 15% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas com deficiência. O tempo de propaganda no rádio e na TV também será proporcional a esse percentual. O texto ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto é de autoria do deputado Duarte Jr (PSB-MA) e foi relatado por Pedro Campos (PSB-PE), que destacou a sub-representação política de mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência. “Trata-se de verdadeira exclusão política de um grupo”, afirmou.

Constituição já prevê cotas para outros grupos

Pedro Campos lembrou que a Constituição já garante destinação mínima de 5% do fundo partidário para candidaturas de mulheres e prevê cotas raciais. Segundo ele, estender a reserva a pessoas com deficiência é ampliar o princípio da igualdade de oportunidades.

Como funcionam os fundos eleitorais

O fundo partidário é dividido da seguinte forma: 5% igualmente entre todos os partidos e 95% conforme o número de votos para a Câmara. Já o fundo eleitoral distribui 2% de forma igualitária e o restante conforme o tamanho das bancadas na Câmara e no Senado.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue ao plenário. Para virar lei, ainda terá de passar pelo Senado.

A Polícia Federal (PF) concluiu que uma estrutura paralela operava dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre 2019 e 2021, com forte ingerência política e uso ilegal de recursos públicos para monitorar adversários políticos, jornalistas, autoridades do Judiciário, servidores públicos e integrantes do próprio governo. A investigação, feita a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), detalha o uso indevido do sistema de geolocalização “First Mile”, adquirido pela agência por R$ 5,7 milhões sem licitação.

Leia a íntegra do relatório sobre a Abin paralela

Segundo o inquérito, 60.734 consultas ilegais foram feitas no sistema, sem autorização judicial. As ações foram comandadas por uma organização criminosa instalada no alto escalão da Abin e ligada ao chamado “núcleo político”, integrado por aliados do então presidente Jair Bolsonaro. Segundo as investigações, o ex-presidente era o principal destinatário das ações clandestinas. 

Entre os espionados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, políticos, jornalistas e servidores públicos. A PF pediu o indiciamento de 36 pessoas. Entre elas, o vereador Carlos Bolsonaro e o deputado Delegado Alexandre Ramagem. 

O sistema “First Mile” permitia monitoramento em tempo real da localização de celulares, criação de cercas geográficas (geofencing) e análise de deslocamento de alvos. A PF aponta que a ferramenta foi usada para fins políticos, incluindo monitoramento durante as eleições de 2020 e para ações de difamação contra adversários.

A Polícia Federal concluiu que houve crimes como:

• Organização criminosa
• Invasão de dispositivos informáticos
• Interceptação telefônica clandestina
• Violação de sigilo
• Embaraço à investigação
• Corrupção e prevaricação.

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Abin Paralela: entenda alegações contra Bolsonaro, Carlos e Ramagem

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que concede tempo extra e tratamento diferenciado nos exames da CNH para candidatos com dislexia, autismo, TDAH, deficiência auditiva ou outro transtorno de aprendizagem. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O relator Hugo Leal (PSD-RJ) ampliou o escopo de proposta originalmente voltada apenas à dislexia. Ele defendeu que a medida garanta igualdade de condições a todos os candidatos com necessidades especiais.

Contran vai definir o tempo adicional

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. Pelo novo texto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar o tempo adicional e outras medidas inclusivas nos exames.

Se aprovado pela CCJ e não houver recurso, o projeto seguirá diretamente ao Senado. Caso vire lei, passará a valer para todos os exames exigidos para obter a CNH.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ferreira, que destruiu um relógio histórico de Dom João VI no Palácio do Planalto, havia sido solto dois dias antes por decisão de um juiz de Uberlândia (MG), sem uso de tornozeleira eletrônica.

A ordem de Moraes destaca que o juiz mineiro não tinha competência para conceder a progressão de regime ao mecânico. Segundo o ministro, o caso tramita no STF e a Justiça local não recebeu autorização para deliberar sobre o processo.

Investigação sobre o juiz

Além de revogar a soltura, Moraes determinou a apuração da conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. O magistrado havia considerado a “boa conduta carcerária” do réu e sua suposta elegibilidade para o regime semiaberto, apesar de Ferreira ter cumprido apenas 16% da pena – abaixo do mínimo de 25% exigido para crimes com violência e grave ameaça.

Ferreira deixou o presídio em Uberlândia na terça-feira (17) e agora está foragido. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alegou falta de tornozeleiras para justificar a ausência de monitoramento eletrônico. A versão foi desmentida pela Secretaria de Justiça do estado, que afirmou haver 4 mil equipamentos disponíveis.

O Google informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não consegue cumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes para fornecer dados de quem publicou uma cópia da “minuta do golpe” na internet. A empresa alegou que não hospeda o conteúdo e que não recebeu a URL exata relacionada ao pedido.

O pedido foi feito pela defesa do ex-ministro Anderson Torres, que tenta mostrar que o documento encontrado em sua casa durante operação da PF não é o mesmo que circulava online. Para isso, seus advogados pedem uma perícia comparativa.

Google nega responsabilidade sobre conteúdo

Em manifestação oficial, o Google disse que seu buscador apenas indexa páginas de terceiros e que os dados de quem publica esse tipo de conteúdo devem ser solicitados diretamente aos administradores dos sites. A plataforma ainda destacou que o STF não indicou nenhuma URL vinculada a seus serviços.

Segundo as investigações, a “minuta do golpe” seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e teria como objetivo reverter o resultado das eleições de 2022, impedindo a posse de Lula. Torres é réu no chamado “núcleo 1” da trama golpista.

O Prêmio Congresso em Foco apresenta nesta quinta-feira (19) a lista final dos parlamentares aptos a concorrer à principal premiação da política brasileira. Conforme previsto no regulamento, os congressistas listados obedecem aos critérios de elegibilidade, como a não existência de condenações criminais transitadas em julgado e de condenações definitivas em matéria de improbidade administrativa.

Além disso, os parlamentares que não apareceram na lista preliminar divulgada pelo Congresso em Foco tiveram até o último domingo (15) para apresentar recursos contra a lista inicial. O Prêmio permite a entrada de representantes que, no ano de 2025, tenham exercido o mandato parlamentar federal por no mínimo sessenta dias até o dia 31 de maio.

Confira a lista dos parlamentares aptos:

Como serão escolhidos os vencedores

Na próxima segunda-feira (23), inicia-se a votação popular para eleger os melhores deputados e senadores do Brasil. As votações nesta categoria ficam abertas até 20 de julho. Outra seleção do Prêmio Congresso em Foco 2025 se dá por avaliação dos jornalistas, com um colegiado formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

Para as nove categorias temáticas, que premiam os três congressistas com maior destaque em determinadas áreas, a votação será realizada por júri técnico. O grupo será composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Leia também: Acesse o regulamento desta edição

A grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um projeto para permitir que civis usem armas de eletrochoque no Brasil. A proposta quer regulamentar o uso de tasers como alternativa de defesa pessoal, sob condições de controle rígido.

• Leia aqui a íntegra do projeto no Senado.

O texto exige que o cidadão interessado tenha treinamento técnico e registre o dispositivo, com o objetivo de evitar abusos e proteger tanto o usuário quanto o agressor. O projeto ainda será distribuído para análise nas comissões do Senado.

Uso civil sob regras e exemplos internacionais

Segundo Girão, os tasers “neutralizam ameaças sem causar danos fatais” e já são usados por forças policiais em vários países. Ele cita Estados Unidos, Alemanha e Coreia do Sul como exemplos de uso civil sob normas rígidas.

O parlamentar argumenta que a proposta garante um equilíbrio entre segurança pessoal e preservação da vida. Para ele, o texto cria um “marco regulatório moderno e responsável” para o uso não letal de dispositivos de choque no país.

No Brasil, o uso desses equipamentos é restrito a agentes de segurança. A proposta busca mudar esse cenário.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o projeto de lei que propõe o aumento da penalidade, variando de 1/3 ao dobro, para o crime de estelionato perpetrado contra indivíduos em situação de vulnerabilidade ou com idade superior a 60 anos.

A legislação vigente atualmente estipula tal acréscimo de pena quando a vítima atinge a idade de 70 anos ou mais. A alteração é contemplada no Projeto de Lei 461/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), e promove uma modificação no Código Penal.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), manifestou sua recomendação pela aprovação, apresentando um texto substitutivo que ajusta a forma de alteração do código, preservando o objetivo central da proposição. Conforme Verde, “trata-se de alinhar a definição penal de idoso àquela já consagrada no Estatuto da Pessoa Idosa, que reconhece como idoso todo cidadão com 60 anos ou mais”.

O deputado complementa que “ao fazê-lo, o projeto amplia a proteção penal à população idosa, reconhecendo sua crescente vulnerabilidade a fraudes e golpes financeiros”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antecedendo a votação no Plenário da Câmara. Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, disse nesta quinta-feira (19) que a alta de 0,25 ponto percentual na Selic, taxa básica de juros, é “incompreensível”. Em mensagem publicada na rede social X, a ministra afirmou que o país “espera que este seja de fato o fim do ciclo dos juros estratosféricos”.

A decisão de elevar a Selic, embora em um grau mais baixo que nas vezes anteriores, foi anunciada na quarta (18) pelo Banco Central (BC) após uma reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa de juros foi para 15% ao ano, maior patamar desde maio de 2006.

A instituição, hoje, é comandada por Gabriel Galípolo, que foi indicado pelo presidente Lula. Nos dois primeiros anos do mandato, o presidente da República e aliados vinham criticando a condução do então presidente do BC, Roberto Campos Neto, e as altas na Selic.

Galípolo não foi citado nominamente pela ministra, mas, na reunião, votou pelo aumento da Selic – a decisão foi unânime dentro do comitê.

No momento em que o país combina desaceleração da inflação e déficit primário zero, crescimento da economia e investimentos internacionais que refletem confiança, é incompreensível que o Copom aumente ainda mais a taxa básica de juros. O Brasil espera que este seja de fato o fim.

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) June 19, 2025

A calibragem da taxa de juros é o principal instrumento do BC para combater a inflação, buscando trazê-la para a meta estabelecida pela equipe econômica; uma Selic mais alta tende a desaquecer a atividade econômica e segurar a alta nos preços. Hoje, o mercado prevê que a inflação feche o ano a 5,25%, acima do limite de 4,5% da meta, mas a projeção vem diminuindo nas últimas semanas.

A Polícia Federal citou uma reportagem do Congresso em Foco como um dos elementos de apuração no inquérito que investiga o uso clandestino de sistemas de espionagem dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo de Jair Bolsonaro. O relatório final do caso, entregue ao Supremo Tribunal Federal, aponta que a matéria jornalística serviu como insumo para a investigação sobre Rogério Beraldo de Almeida, influenciador conhecido nas redes como “Dallas Cowboy”.

Publicada em abril de 2021, a reportagem revelou que Beraldo já havia sido preso por falsidade ideológica ao se passar por engenheiro militar e que utilizava perfis falsos para disseminar ataques contra adversários do antigo governo. Entre os alvos estavam o senador Humberto Costa (PT-PE), o ex-governador João Doria e ativistas do movimento Sleeping Giants.

O influenciador também chegou a divulgar dados pessoais desses críticos, além de responder por outros episódios de desinformação. Após a publicação da matéria, Rogério tentou inclusive expor dados pessoais do autor em seus perfis.

No relatório, a PF incluiu Rogério Beraldo no grupo de pessoas que integrariam o núcleo responsável por espalhar notícias falsas e ataques virtuais. Essa estrutura atuava em conexão com servidores da própria agência, usando estruturas oficiais de inteligência para fins políticos. A citação ao Congresso em Foco aparece como parte do material que ajudou a caracterizar a atuação digital do influenciador e identificá-lo como proprietário do perfil utilizado para os ataques às autoridades.

Ao aparecer no inquérito da Abin Paralela, o Congresso em Foco reafirma seu papel como veículo independente, com impacto direto nas apurações conduzidas por órgãos de investigação. A menção formal à reportagem reforça a importância do jornalismo como ferramenta de interesse público.

Leia mais: confira a matéria que subsidiou relatório da PF.

Veja também: leia a íntegra do relatório da PF sobre a Abin Paralela.