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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5224/2023, que institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA). O texto, de autoria da ex-deputada Priscila Costa (PL-CE), estabelece diretrizes para organizações que atuam com esse público em todo o país.

O projeto determina que toda instituição, pública ou privada, que ofereça serviços ou atividades envolvendo crianças e adolescentes deverá adotar uma política própria de proteção. Isso inclui entidades comunitárias, religiosas, esportivas, educacionais e culturais.

Entre os objetivos listados, destacam-se: a garantia de direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer e convivência familiar; a prevenção e enfrentamento de toda forma de violência, exploração, negligência e abuso; e o fortalecimento das instituições e serviços voltados à proteção infantojuvenil.

As medidas previstas incluem capacitação das instituições, criação de protocolos de conduta, canais de escuta e participação ativa das crianças e adolescentes, além de campanhas de conscientização sobre seus direitos.

Argumentos da autora

Na justificativa do projeto, a deputada Priscila Costa afirmou que é imperativo que o Estado cumpra o seu dever de garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como promova políticas públicas que efetivamente os concretizem.

Ela defendeu o fortalecimento de instituições públicas e privadas, e destacou que somente através desse engajamento poderemos edificar uma sociedade sustentável, na qual cada criança e adolescente tenha a oportunidade de crescer e se desenvolver em um ambiente acolhedor e seguro.

Análise da relatora

O parecer da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da matéria na CCJ, foi favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Segundo ela, a iniciativa se coaduna com o que dispõe o art. 227 da Constituição Federal sobre os deveres da família, sociedade e Estado na proteção integral da infância.

A relatora, contudo, apresentou emenda para suprimir o artigo que impunha prazo de regulamentação da lei ao Poder Executivo. Não compete ao Congresso Nacional estabelecer prazo para o chefe do Poder Executivo exercer competência que lhe é própria, justificou.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará ser votado em Plenário, podendo ser encaminhado diretamente ao Senado caso não haja recurso contrário.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (21), a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A discussão, requerida pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), teve como objetivo aprimorar o projeto de lei 2.628/22, do Senado. O PL, relatado por Alencar, trata da proteção de menores no ambiente online.

O deputado Alencar enfatizou a necessidade de estabelecer limites para as empresas que se beneficiam dos dados e da atenção das crianças. “Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando”, disse.

Ricardo Campos, docente na área de proteção de dados na Goethe Universität Frankfurt am Main, Alemanha, ressaltou a globalidade do debate sobre proteção infantil na internet, mas expressou preocupação com a situação brasileira, onde a falta de ensino integral universal aumenta a exposição das crianças à internet fora do horário escolar.

Campos sugeriu a designação de responsáveis exclusivos pela segurança de crianças e adolescentes nas plataformas e a criação de canais de denúncia eficazes, inclusive em órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente.

“Aqui, a gente dá um passo que é evitar jogar para o Judiciário, porque sabe que ninguém vai buscar uma decisão judicial. Nenhum pai de criança ou indivíduo comum vai procurar o Judiciário”, afirmou o professor. “Seria mais fácil abrir canais privados, como há na tradição europeia, e abrir para decisões administrativas, com canais de denúncias em órgãos públicos.”

Daniele Kleiner, da Alandar Consultoria, apresentou dados da pesquisa TIC Kids Online 2024, indicando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet diariamente. Ela sugeriu o uso de métodos de estimativa de idade, como autodeclaração, biometria facial e algoritmos, para garantir o acesso dos serviços à faixa etária adequada, ponderando sobre os riscos à privacidade.

“Como não existe um modelo de verificação etária 100% eficaz, é preciso que a legislação seja tecnologicamente neutra e traga flexibilidade para que as plataformas usem um, dois, três ou quantos métodos forem necessários”, disse. Kleiner também propôs a adoção do termo “estimativa de idade” em vez de “verificação de idade”.

Lucas Borges, assessor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), manifestou apoio ao projeto, lembrando que a ANPD já atua em casos de proteção de dados de crianças e adolescentes, como no caso do TikTok, que passou a exigir cadastro prévio por determinação da ANPD. “É uma medida simples, mas permite um controle sobre quem pode acessar a rede social”, declarou. Borges afirmou ainda que o projeto complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O PL 2.628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado, prevê a criação de mecanismos de verificação de idade, supervisão do uso da internet pelos responsáveis, sistemas de notificação de abuso sexual e configurações mais protetivas para privacidade e dados pessoais.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina o bloqueio de conteúdos de teor sexual, nudez e outros materiais considerados inadequados ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em computadores de uso público com acesso à internet.

A medida abrange equipamentos instalados em escolas, bibliotecas, telecentros, unidades de saúde, repartições públicas e outros espaços coletivos mantidos pelo poder público. Exceções, como uso para pesquisa acadêmica, serão definidas em regulamentação futura.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) ao projeto de lei 3050/2024, de autoria de Júnior Mano (PSB-CE). A proposta original usava o termo “conteúdo pornográfico”, mas o relator o substituiu por expressões mais alinhadas com a legislação vigente, como “conteúdo sexual e nudez” e “conteúdo inadequado ao desenvolvimento infantojuvenil”.

Segundo Gilvan Máximo, a nova redação evita subjetividades e se harmoniza com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com normas do Ministério da Justiça.

A responsabilidade pela implementação do bloqueio será da autoridade pública responsável pelo terminal. Para o relator, isso facilita a fiscalização e a responsabilização em caso de descumprimento.

A proposta modifica o Marco Civil da Internet, que já prevê o uso de filtros de conteúdo por usuários para proteger menores de idade. O texto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa passar pelo Senado.

Um homem ameaçou na tarde desta quinta-feira (22) explodir uma bomba em frente ao Ministério do Desenvolvimento Social, localizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A Polícia Militar já foi mobilizada para negociar com o homem, que está acompanhado de uma mulher e duas crianças. O prédio foi evacuado.

De acordo com relatos de pessoas presentes, o homem explodiu um artefato por volta das 16h. Após isso, as autoridades policiais foram acionadas. O homem recusa-se a se afastar da fachada do ministério e carrega um pacote suspeito, que pode ser uma bomba, conforme ele ameaçou.

Veja o vídeo: 

A suspeita é de que a motivação do homem para a atitude é algum processo negado pela pasta. Ele tentou entrar no prédio do ministério, mas foi barrado. A primeira explosão ouvida aconteceu depois de ter sido impedido de adentrar.

Segundo a assessoria da Polícia Militar, “um homem encontra-se com a família nas proximidades de um pacote suspeito e recusa-se a se afastar do local, levantando indícios de potencial ameaça”. O órgão também informou que acionou a Operação Petardo, que é implementada em casos de ameaças de bombas e explosivos. 

Ainda conforme a assessoria, o Batalhão de Operações Policias Especiais (BOPE) está no local negociando com o homem.

O juiz José Ronaldo Rossato, da 6ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), rejeitou uma queixa-crime apresentada por Antonio Carlos Camilo Antunes contra dois jornalistas responsáveis por publicações em um site de notícias do Distrito Federal. A decisão, proferida no último domingo (18), afastou as alegações de calúnia, injúria e difamação formuladas pela defesa e confirmou a legalidade do uso da expressão “Careca do INSS” nas reportagens questionadas.

Antunes, investigado na Operação Sem Desconto da Polícia Federal que apura descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, alegou que a veiculação de reportagens mencionando uma suposta compra de mansão em Trancoso (BA) com dinheiro em espécie associaria sua imagem à prática de lavagem de dinheiro. A defesa também argumentou que o uso reiterado do termo “Careca do INSS” teria caráter ofensivo e pejorativo, ferindo sua honra.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que os conteúdos jornalísticos tratam de informações públicas e não imputaram diretamente qualquer crime ao investigado. A decisão considerou ainda que a expressão utilizada nas reportagens, apesar de considerada de gosto duvidoso, “não se reveste, por si só, de carga ofensiva suficiente para configurar crime”.

A sentença rejeitou a queixa-crime com base na ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O magistrado observou que os jornalistas atuaram no exercício regular da atividade informativa, protegida constitucionalmente pelos princípios da liberdade de imprensa e do direito à informação (arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal).

A decisão se fundamentou também no entendimento de que, em reportagens que narram fatos de interesse público sobre pessoas envolvidas em investigações, é necessário comprovar o dolo específico de ofender para configuração de crimes contra a honra. No caso analisado, prevaleceu o entendimento de que a matéria tinha finalidade informativa e se baseava em fontes públicas.

Leia a íntegra da decisão.

Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal imobilizaram e neutralizaram, nesta quinta-feira (22), um homem que ameaçava explodir bomba em frente ao Ministério do Desenvolvimento Social, localizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. As autoridades identificaram que o homem portava artefato explosivo.

Acompanhado de uma mulher e duas crianças, o homem explodiu um artefato por volta das 16h, de acordo com relatos de pessoas no local. Após isso, as autoridades policiais foram acionadas. Conforme a Polícia Militar e relatos do próprio autor da ameaça, era a família. O prédio foi evacuado pelas autoridades de Segurança Pública.

Veja o vídeo:

Apesar de o suspeito ter sido neutralizado, no momento em que os policiais o imobilizaram, estava portando apenas um isqueiro. Não se sabe ainda se o artefato identificado de fato é um explosivo, mas as autoridades vão proceder de acordo com a orientação para ameaças com bomba.

O major Raphael Brooke, porta-voz da PMDF, afirmou que o homem disse ter tido benefícios negados, o que pode ser uma motivação para a ameaça de bomba. O policial ainda acrescentou que as crianças estão com o Corpo de Bombeiros e o homem será encaminhado ao hospital.

Após o atendimento ao autor da ameaça de bomba, ele será encaminhado à delegacia especializada em combate ao terrorismo.

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (22) que vai aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os novos valores começam a valer nesta sexta-feira (23). O anúncio se deu após a pasta anunciar a contenção de R$ 31,3 bilhões para perseguir as metas do novo arcabouço fiscal.

A medida de equilíbrio fiscal pode gerar impacto de arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025, de acordo com a Fazenda. Para 2026, por outro lado, o impacto de arrecadação com os novos valores do IOF é estimado em R$ 41 bilhões.

Atualmente, a incidência do IOF sobre planos de seguros de vida com cobertura por sobrevivência é zero. Com a nova medida, o IOF Seguros vai continuar zero para aportes mensais de até R$ 50 mil, para seguros acima a alíquota será de 5%. Para a Fazenda, isso corrige distorção, de plano de seguro de vida tipo VGBL utilizado na prática como investimento com baixíssima tributação, especialmente para públicos de altíssima renda.

Em empréstimos de até R$ 10 mil não muda nada para pessoas físicas, máquinas e equipamentos, habitacional, e financiamentos estudantis como o FIES, nada muda. As categorias continuam com zero incidência.

Veja o que muda com a regra:

• IOF Câmbio
  • Cartões de crédito internacionais
    • Antes era 4,38% e agora será 3,5%
  • Remessa de recurso para contribuinte brasileiro no exterior
    • Antes era 1,1% e agora será 3,5%
• IOF Créditos empresas
  • Crédito para pessoas jurídica
    • Antes o teto era de 1,88% ao ano e agora será de 3,95%
  • Empresas do Simples Nacional (até R$ 30 mil)
    • Antes o teto 0,88% ao ano e agora será de 1,95
• Empréstimo de até R$ 10 mil por ano
  • Empresas em geral
    • Antes era R$ 188 de IOF no ano e agora será de R$ 395
  • Simples
    • Antes era R$ 88 de IOF no ano e agora será de R$ 195

A deputada Fernanda Pessoa (União-CE) apresentou à Câmara o projeto de lei 1317/2025, que obriga a inclusão de conteúdos sobre educação inclusiva na grade curricular dos cursos de pedagogia. A formação pedagógica deverá contemplar disciplinas, metodologias e práticas voltadas à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades. 

A intenção, de acordo com a autora, é preparar os futuros professores para atuar na diversidade educacional.

A regulamentação e a fiscalização da lei, caso aprovada, ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com conselhos estaduais e municipais de educação. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Diretrizes e obrigações

O projeto elenca cinco diretrizes principais para orientar a implementação da lei: acessibilidade e equidade; formação continuada; currículo inclusivo; parcerias estratégicas; e mecanismos de monitoramento.

As instituições de ensino superior deverão adaptar seus currículos, capacitar docentes, garantir infraestrutura acessível e tecnologias assistivas, além de promover estágios em ambientes inclusivos. A proposta também incentiva a pesquisa e a extensão universitária voltadas à inclusão.

Argumentos da autora

Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a proposta “visa fortalecer a formação de pedagogos no Brasil, garantindo que os profissionais estejam preparados para atuar com inclusão e equidade na educação”.

Ela acrescenta que a proposta se alinha à Constituição, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a parlamentar, “a falta de capacitação dos profissionais da educação tem sido um grande desafio para a implementação efetiva de práticas inclusivas”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Educação, ainda sem relator definido. Na sequência, deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue o rito conclusivo: se aprovado nas comissões, poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabeleceu prazo até 17 de junho para que líderes partidários cheguem a um acordo sobre a composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. O ponto de impasse é o equilíbrio entre Senado e Câmara na indicação de membros.

O pedido para abertura da comissão foi apresentado por Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 36 senadores e 223 deputados número acima do mínimo exigido. A investigação mira descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, com prejuízo estimado em R$ 6,3 milhões entre 2019 e 2024.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, relatou que Alcolumbre recusou a instalação de uma CPI restrita ao Senado. Ele não aceita fazer a CPI só do Senado. […] Disse que não concorda. Ponto final, que ele só aceita fazer a CPMI, afirmou.

Segundo Kajuru, a proposta atual apresenta desequilíbrio, com maior peso para os deputados Precisa também ter uma conversa sobre isso, disse. A definição da composição será discutida até o prazo fixado pelo presidente do Congresso. Costurado o acordo, a expectativa é de instalação em agosto.

Mesmo com o adiamento, Kajuru afirmou que a CPMI sairá do papel. Ele criticou a postura de governistas que não apoiam a criação do colegiado. ElO vice-líder avalia que a própria reputação do Executivo sai prejudicada sem esse apoio, e que a investigação não afeta um candidato específico ao Planalto.

Todos nós sabemos: começou no governo Bolsonaro, deu sequência no governo Lula. Vamos procurar os culpados e vamos prendê-los o mais rapidamente possível, declarou.

A Comissão da Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou nesta quinta-feira (22) o pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão, tomada de forma unânime, reconhece as violações sofridas por Dilma durante a ditadura militar e inclui o pagamento de uma indenização única de R$ 100 mil.

A presidente da comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro. “Dilma Vana Rousseff desta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o Estado ditatorial. Causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim ao cabo, como disse o relator, a toda a sociedade brasileira”.

Durante o regime militar, Dilma foi presa aos 22 anos por integrar uma organização de resistência. Na cadeia, foi submetida a sessões de tortura e impedida de concluir o curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais. Em 1977, já em liberdade, foi forçada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul após pressão do Serviço Nacional de Informações (SNI). Seus direitos políticos foram cassados, e ela precisou refazer o vestibular e cursar novamente toda a graduação.

Dilma, que atualmente preside o Novo Banco de Desenvolvimento, do Brics, não participou da cerimônia por estar em missão oficial em Xangai, na China. Segundo o relator Rodrigo Lentz, a ex-presidente foi perseguida por sua atuação política e sofreu diversas formas de repressão.

O processo de anistia foi inicialmente protocolado em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupava cargos no Executivo. Um novo pedido foi feito em 2016. A solicitação foi negada em 2022, final do governo Bolsonaro, mas retomada agora em 2025.