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Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/2022 que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e muda a duração de todos os mandatos para cinco anos. Dessa forma, apenas Presidente da República, prefeitos e governadores não poderão concorrer à reeleição, enquanto deputados, senadores e vereadores continuarão a ter mandatos consecutivos.

Além dessas mudanças, com a unificação das eleições, o eleitor terá que ir às urnas a cada cinco anos para votar em nove pessoas: presidente, governador, prefeito, vereador, deputado estadual ou distrital, deputado federal e três senadores. Apenas os eleitores do Distrito Federal votarão em menos candidatos, pois não tem prefeito e vereador. A mudança ainda tem um caminho a percorrer para ser implementada até chegar à unificação em 2034.

Entenda as modificações:

Durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública (18/2025), reconheceu o mérito da proposta do governo federal, mas fez duras ponderações quanto à eficácia e abrangência do texto. Segundo o parlamentar, a PEC é “nobre” em seus propósitos, mas “insuficiente” diante da complexidade e gravidade da crise da segurança pública no país.

“Eu acho, francamente, que a iniciativa é válida como iniciativa, mas ela é insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência que ocorre dentro da realidade brasileira”, declarou.

A proposta, de autoria do Ministério da Justiça, visa reestruturar a segurança pública no país, promovendo maior integração entre os entes federativos e ampliando as competências da União. Entre os pontos centrais, estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a criação da Polícia Viária Federal e a autorização para que guardas municipais realizem policiamento ostensivo e comunitário .

Críticas à centralização

Um dos principais pontos de crítica do relator diz respeito à concentração de poder legislativo na União, o que, segundo ele, pode ferir cláusulas pétreas da Constituição. “Eu me preocupo com relação a tornar praticamente privativa da União qualquer ato legislativo tendo em vista essas matérias de segurança pública […] se, porventura, isso não atinge a autonomia dos Estados e a autonomia federativa garantida por cláusula pétrea”.

Mendonça Filho alertou para o risco de se desconsiderar a realidade local da segurança pública, ressaltando que o combate ao crime não pode ser pensado exclusivamente a partir da capital federal.”Eu não concebo e imagino que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília”, completou.

Ao abordar o conceito de “coordenação” empregado na PEC, o deputado sugeriu uma mudança de enfoque. “Quando você coordena, muitas vezes, você tem uma posição de superioridade […]. A melhor expressão que possa se colocar para a matéria, para mim, chama-se regime de colaboração, regime de cooperação”.

Para o relator, o enfrentamento ao crime organizado só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria “vender ilusão”.

Competências das polícias

Mendonça Filho também comentou sobre a ampliação das competências da Polícia Federal e da criação da Polícia Viária Federal. Embora tenha elogiado a PF “uma polícia forte, expressiva, competente, qualificada” demonstrou preocupação com a redação que poderia esvaziar o papel das forças estaduais. “Evidentemente, eu pergunto se, porventura, você vai retirar a competência legal para repressão ao crime ambiental, hoje, em apuração a nível estadual”, ponderou.

Quanto à Polícia Viária Federal, reconheceu sua relevância, mas afirmou que a discussão deve considerar com cautela o escopo de sua atuação nas novas frentes previstas, como hidrovias e ferrovias.

Etapas futuras

Por fim, o deputado ressaltou que sua posição não é conclusiva, e que o texto será analisado com mais profundidade na comissão especial, caso seja admitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Entendo que, na segunda etapa, vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial”.

Ele encerrou com um apelo por medidas mais concretas. “O Brasil clama por resultados concretos no combate à violência […] se dá um pequeno passo, mas os passos mais ousados são necessários”.

O Grupo Prerrogativas protocolou nesta quarta-feira (22), junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), uma notícia de fato solicitando a instauração de procedimento investigatório criminal contra o senador Sergio Moro, a ex-juíza federal Gabriela Hardt e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol. A iniciativa se refere a condutas supostamente praticadas no contexto da Operação Lava Jato.

A petição, assinada por advogados com atuação nacional, tem como base os relatórios elaborados durante a correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificaram indícios de possíveis crimes funcionais por membros do Judiciário e do Ministério Público Federal durante o período de atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Entre os pontos levantados estão a destinação considerada atípica de valores obtidos por meio de acordos de colaboração e leniência a entidades privadas, com destaque para repasses à Petrobras, além da utilização desses recursos para constituição de uma fundação privada e para o favorecimento de acionistas minoritários. O CNJ classificou tais práticas como “engenharia processual fraudulenta”, com possível enquadramento nos crimes de peculato, corrupção passiva e prevaricação.

O grupo sustenta que a ausência de providências por parte da PGR, mesmo após o envio do relatório aprovado por maioria do colegiado do CNJ, em junho de 2024, configura omissão diante de indícios formais de irregularidades. “Não estamos diante de meros desvios técnicos. Os relatórios revelam um padrão de atuação que, caso confirmado, compromete pilares fundamentais da legalidade e da imparcialidade do sistema de Justiça”, afirma Antônio Carlos de Almeida Castro, um dos signatários da petição.

Na avaliação dos integrantes do Grupo Prerrogativas, é necessário que o Ministério Público Federal atue conforme sua função constitucional. “É fundamental que o Ministério Público Federal cumpra seu papel constitucional de fiscal da lei e adote providências diante de condutas que podem representar uma das mais graves distorções institucionais de nossa história recente”, afirmam os subscritores.

Com a notícia de fato, o Grupo Prerrogativas busca a adoção de medidas pela PGR para apurar os fatos e eventual responsabilização penal dos envolvidos, com a urgência e a transparência requeridas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar um caso de discriminação racial contra a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo. O episódio ocorreu na última sexta-feira (16), durante seminário da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no prédio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília.

Segundo relato da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, Vera Lúcia foi barrada por um agente de vigilância, mesmo após apresentar carteira funcional e estar oficialmente cadastrada como palestrante. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a conduta fere princípios constitucionais como igualdade e dignidade da pessoa humana, e exige providências urgentes.

No ofício à PF, Messias pediu a identificação dos responsáveis e a adoção de medidas legais. Ele já havia encaminhado à presidência do TSE uma nota de desagravo e prometido ações para responsabilizar os envolvidos e prevenir novos episódios do tipo.

A AGU informou que não administra o prédio onde ocorreu o seminário, que abriga diferentes órgãos e espaços alugados. Mesmo assim, ressaltou que isso não impede a adoção de medidas para garantir apuração adequada e reparação à ministra Vera Lúcia.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que amplia os direitos das pessoas vítimas de queimaduras e reconhece como pessoas com deficiência aqueles com sequelas da queimadura. A matéria agora avança para a Câmara dos Deputados.

O texto de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA) assegura às vítimas de queimaduras todos os meios disponíveis e necessários para o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) e para a reintegração na sociedade. O tratamento, segundo o projeto, assegura que não haja discriminação e estende o caráter integral para cirurgias reparadoras quando existirem alterações com perda de estética ou de função.

“A cirurgia plástica reparadora para queimaduras vai além de uma questão meramente estética; é um elemento fundamental para a recuperação funcional e a reintegração social”, justifica o relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).

Feita a avaliação biopsicossocial, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas vítimas de queimaduras poderão ser consideradas pessoas com deficiência com os respectivos direitos assegurados. A avaliação serve para determinar o grau e gravidade das sequelas e se podem ser consideradas como deficiência.

O deputado aponta ainda que “é necessário reconhecer os desafios enfrentados por pessoas com sequelas graves de queimaduras, bem como apoiar seus direitos”. Para o autor do projeto, inexistem políticas públicas suficientes para apoiar a reintegração social ou fornecer a assistência necessária a essas pessoas.

Conforme dados do Ministério da Saúde indicam, cerca de 80% dos casos de queimaduras no Brasil são tratados pelo SUS. Esses atendimentos variam de acordo com a complexidade do caso e podem incluir encaminhamento para Centros de Tratamento de Queimados, especialmente para casos de grande extensão e queimaduras químicas ou elétricas.

O relator Nelsinho Trad argumentou que “é notório que as pessoas com sequelas graves de queimaduras têm suas vidas profundamente impactadas” pela condição. “Cumpre ressaltar que tais impactos também afetam os núcleos familiares e a rede de apoio das pessoas envolvidas, com importante carga de sofrimento e custos”, complementou.

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) manifestou, nesta quarta-feira (21), repúdio ao episódio de racismo envolvendo a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana, que foi impedida de acessar o 25º Seminário Ética na Gestão, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, mesmo sendo palestrante do evento. O caso veio à tona após pronunciamento da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, que classificou a situação como inadmissível.

De acordo com a nota oficial, Vera Lúcia foi barrada ao tentar ingressar no evento, teve suas credenciais questionadas e foi submetida a espera por cerca de 15 minutos até que alguém confirmasse sua identidade e participação. Mesmo identificando-se como ministra substituta e palestrante convidada, sua entrada só foi autorizada após intervenção de terceiros.

O MIR classificou o episódio como uma manifestação clara e grave de racismo institucional. “Barrar pessoas negras nos espaços, especialmente os de poder, é uma das manifestações mais comuns e perversas do racismo, que impõe tratamentos desiguais baseados na cor da pele. Racismo é crime”, afirma o texto.

A pasta prestou apoio e solidariedade irrestritos à ministra Vera Lúcia e destacou a importância da denúncia pública feita por Cármen Lúcia. O Ministério informou que acompanhará as investigações sobre o caso, conduzidas pela Comissão de Ética da Presidência da República e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O MIR também reiterou o compromisso com a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à igualdade racial, afirmando que o combate ao racismo deve ser uma responsabilidade de todo o Estado e da sociedade. “Seguiremos desenvolvendo ações promotoras de direitos e igualdade racial, para construir mudanças objetivas e simbólicas aquelas que alteram o imaginário das pessoas em busca de um país com mais oportunidades e dignidade para todas e todos”, conclui a nota.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O texto seguirá ao Senado.

Reestruturação de cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades administrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da Administração”.

Reajustes, gratificações e lotações

O texto promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

O relator também apresentou emenda prevendo que servidores como Administradores, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da administração direta voltados à gestão administrativa.

Outro ponto incluído trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

Previdência e impacto orçamentário

O projeto padroniza regras para a incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria e atualiza referências legais sobre o abono de permanência. Também permite que a indicação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores seja delegada no âmbito de cada Poder, o que, para o Executivo, “visa desburocratizar e dar celeridade ao referido processo”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O padre Patrick Fernandes participa nesta quarta-feira (21) de audiência na CPI das Bets, no Senado. Conhecido por seus vídeos com mensagens de fé e humor, o influenciador foi convidado após publicar nas redes sociais que gostaria de depor. Ele afirmou já ter recebido propostas para promover casas de apostas – todas recusadas – e relatou os efeitos do vício em jogos entre fiéis e seguidores.

Assista à audiência ao vivo:

• Saiba mais aqui sobre quem é o Padre Patrick Fernandes.

A comissão investiga a relação entre apostas online e crimes como lavagem de dinheiro, além da atuação de influenciadores no setor. O depoimento de Patrick trata dos impactos emocionais e familiares do vício em apostas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema político-eleitoral brasileiro. A medida extingue a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, amplia os mandatos políticos e unifica todas as eleições, que passarão a ocorrer a cada cinco anos a partir de 2034.

Em uma reviravolta, a CCJ recuou da ideia de aumentar o mandato dos senadores de oito para dez anos e, em vez disso, aprovou sua redução para cinco anos. Para viabilizar a unificação dos pleitos, o período no Senado precisaria ser de cinco ou dez anos. As novas regras não valerão para políticos atualmente no exercício do mandato e seguirão um cronograma de transição (veja mais abaixo).

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC 12/2022 foi relatada por Marcelo Castro (MDB-PI) e aprovada com substitutivo. O texto ainda será analisado pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados. Ao final da reunião, Kajuru reivindicou que a emenda constitucional leve o seu nome.

Inicialmente, o relator rejeitou todas as emendas e manteve a proposta de mandato de dez anos para senadores. No entanto, após pressão de parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), a comissão reviu o texto-base e aprovou a redução para cinco anos. “Em nenhum lugar do mundo o mandato de senador é de dez anos. Será uma jabuticaba brasileira”, criticou Portinho. Segundo ele, uma década seria um tempo excessivo.

Castro reconheceu que o tema era polêmico e se mostrou disposto a discutir o parecer. Ainda assim, citou exemplos internacionais para justificar sua posição: “Há uma regra universal de que o mandato de senador é maior do que o de deputado”. Segundo o relator, apenas a Itália adota mandatos de cinco anos tanto para deputados quanto senadores. Já na Alemanha e no Canadá, os senadores podem permanecer por tempo indeterminado por serem indicados pelos estados.

Entenda as mudanças aprovadas

• Fim da reeleição para cargos do Executivo

Quem é afetado: Presidentes da República, governadores e prefeitos.

Nova regra: Quem ocupar o cargo, ou tiver substituído o titular nos seis meses anteriores à eleição, fica inelegível para o mesmo cargo no período seguinte.

Transição:

Prefeitos eleitos em 2024 e presidentes/governadores eleitos em 2026 ainda poderão se reeleger.

A proibição total começa a valer para os eleitos a partir de 2028 (prefeitos) e 2030 (governadores e presidente)

• Unificação das eleições

As eleições municipais, estaduais e federais passarão a ocorrer em uma única data, a cada cinco anos.

A medida elimina o atual modelo de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos nacionais e municipais.

• Mandatos ampliados para cinco anos

Presidente da República

Governadores e prefeitos

Deputados federais, estaduais e distritais

Vereadores

• Mandatos reduzidos para cinco anos

Senadores (com renovação de um terço e dois terços a cada cinco anos)

• Regras de transição

Para garantir uma transição gradual e juridicamente segura, o texto propõe:

Prefeitos e vereadores eleitos em 2028: mandato excepcional de 6 anos.

Senadores eleitos em 2026: 8 anos de mandato; em 2030, 9 anos; em 2034, 10 anos.

Presidentes, governadores e deputados eleitos em 2026 e 2030: 4 anos de mandato; em 2034, passam a ter 5 anos.

• Outras mudanças importantes

Mesa das Casas Legislativas (Câmara e Senado): mandato de três anos na primeira parte da legislatura e dois na segunda, sem reeleição para o mesmo cargo consecutivo.

Posse presidencial: passa a ocorrer no dia 5 de janeiro, e a dos governadores em 6 de janeiro.

Entre os principais argumentos usados pelo relator em favor da proposta, estão:

• Desestímulo ao uso da máquina pública para fins eleitorais.
• Economia com eleições e campanhas.
• Renovação política mais frequente, sem que governantes usem o cargo para buscar reeleição.
• Maior clareza para o eleitorado, com todas as escolhas políticas feitas de uma só vez.

A proposta segue agora para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também deverá ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos parlamentares.

O padre Patrick Fernandes abriu o seu depoimento à CPI das Bets nesta quarta-feira (21) com uma crítica a outros influenciadores online. Segundo ele, as celebridades contratadas por empresas de apostas não são realmente usuários dos aplicativos de bets.

Patrick, que tem mais de seis milhões de seguidores no Instagram, diz já ter recusado ofertas de empresas de apostas online. O padre está na CPI por iniciativa própria, após se oferecer para depor na comissão com base na própria experiência com o assunto. Outros influenciadores, como a empresária Virgínia Fonseca, foram chamados ao colegiado para explicar contratos de divulgação com as empresas de bets.

“Essas pessoas, que divulgam esses jogos, eles não jogam isso. Eles ganham, eles faturam”, disse o padre na sua fala inicial. Depois, em resposta a questionamento do senador Izalci (PL-DF), disse que “o máximo que eles vão jogar é nesses cassinos no exterior”.

“Quem está ficando rico, com certeza, é quem está divulgando”, comentou. “Porque se paga muito”.

Patrick também relata que, como padre, vem recebendo cada vez mais depoimentos de pessoas envolvidas com o vício em jogo. “Nos últimos tempos, eu tenho percebido que muitas pessoas nos procuram, as famílias, para partilhar situações com essas. Famílias destruídas por conta de jogo”, afirmou.

CPI atrasou

O depoimento começou com quase 50 minutos de atraso. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na abertura da sessão, disse que isso se deu pela falta de quórum – número mínimo de senadores presentes.

“Finalmente deram presença para a gente ter quórum. Milagre do padre Patrick”, comentou depois que a sessão começou. “Forças ocultas atuam aqui, e é difícil a gente lidar com tamanho poder”.