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O prazo para que eleitores que votaram nas últimas eleições regularizem seus títulos eleitorais acaba na próximas segunda-feira (19). A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, mencionou a data na sessão plenária da Corte eleitoral realizada na última terça (13).

O lembrete vale para os eleitores que não compareceram às urnas, não justificaram suas ausências ou não pagaram as multas referentes à falta nas três últimas eleições ou em algum dos pleitos suplementares realizados no período.

“O título eleitoral é um documento importantíssimo para o exercício da cidadania e para o Brasil. Quem não votou nas três últimas eleições precisa regularizar”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, ressaltando que o processo de regularização é descomplicado. A presidente do TSE também ressaltou que a regularização da situação eleitoral não só para as eleições do ano que vem, mas também para tomar posse em concurso, tirar outros documentos “e, principalmente, para a democracia brasileira, que exige a participação de todos os cidadãos”.

A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem, até 19 de maio, os sites do Tribunal Superior Eleitora – clicando nas opções “Autoatendimento Eleitoral”, “Título Eleitoral”, e “Consultar situação eleitoral” – ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se estão na lista de títulos que podem ser cancelados. O serviço é gratuito e deve ser realizado exclusivamente em sites oficiais da Justiça Eleitoral.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 147/24, que visa facilitar a inclusão de startups no regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, conhecido como Simples Nacional.

O projeto altera a legislação para permitir que startups enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ingressem no Simples Nacional, mesmo que se constituam como sociedades anônimas ou possuam em seu quadro societário ou capital social pessoas jurídicas ou físicas vinculadas a outras empresas, situações que, atualmente, impedem a adesão ao regime simplificado.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, incluindo um ajuste para simplificar a permanência das startups no Simples Nacional. “O ideal é que a saída do Simples Nacional só ocorra pelo crescimento do negócio, que, por consequência, deixe de se enquadrar como micro ou pequeno”, afirmou.

Segundo o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, “a legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups”.

A tramitação do PLP 147/24 prosseguirá com a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação em plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Frente Parlamentar da Saúde Mental escolheu a PEC 29/2023 como prioridade legislativa para 2025. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, propõe a inclusão da transparência algorítmica e da proteção à integridade mental entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição.

A proposta determina que o artigo 5º da Constituição passe a contar com um novo inciso: “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei”.

Segundo o autor, o objetivo é garantir que a evolução tecnológica se dê com base em valores como liberdade, igualdade e proteção da integridade psíquica. “Trata-se de evoluções tecnológicas e científicas que vão além da proteção de dados pessoais já inserida dentre os direitos fundamentais de nossa Constituição, pois dizem respeito à própria integridade psíquica e física do ser humano.”

Para ele, os algoritmos que regem plataformas digitais precisam estar sujeitos a normas claras, que garantam o respeito à dignidade humana. “A sociedade carece da necessária transparência sobre a conformação, a construção e a efetivação prática de tal base de dados”, escreve na justificativa da proposta.

Randolfe defende que os avanços da inteligência artificial e da neurotecnologia impõem desafios jurídicos urgentes. “O desenvolvimento da ciência e da tecnologia impacta a vida em sociedade e o sujeito humano de maneiras por vezes pouco visíveis e previsíveis”, argumenta o senador.

Ele cita os indícios de discriminação e manipulação decorrentes de decisões automatizadas. Randolfe cita o documentário Coded Bias, que relata falhas em sistemas de reconhecimento facial, como exemplo das consequências sociais do chamado “viés algorítmico”.

A PEC 29/2023 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde junho de 2023, sem um relator definido.

Além da defesa da proposta, a Frente Parlamentar da Saúde Mental fará o lançamento da agenda legislativa de 2025 no dia 22.

Parlamentares, lideranças sindicais e militantes de diferentes regiões do Rio de Janeiro se reúnem neste sábado (17), às 10h, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio, para o lançamento oficial da candidatura do deputado federal Reimont (PT-RJ) à presidência do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores. O nome do parlamentar será apresentado como cabeça de chapa no Processo de Eleições Diretas (PED) 2025, marcado para 6 de julho.

A candidatura é respaldada por uma aliança ampla dentro do partido, formada por representantes de diferentes correntes internas que divulgaram um manifesto conjunto em defesa da unidade partidária, de uma escuta ativa da militância e do fortalecimento de uma atuação mais combativa nas bases.

“Participar do PED é uma tarefa que me foi delegada por um conjunto de companheiras e companheiros com os quais tenho caminhado. A candidatura não é minha, mas dessa frente bastante ampla, diversa e unida em torno de uma pauta comum. Juntos, temos um compromisso firme com o PT, com a história e a militância do nosso partido e com a construção de um Brasil justo, solidário e democrático”, afirma Reimont.

Alinhamento com lideranças

A movimentação em torno do nome de Reimont reúne nomes do PT fluminense e de outras esferas do partido. Entre os apoiadores estão a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o secretário de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, André Ceciliano, além dos deputados federais Benedita da Silva e Lindbergh Farias.

Também estão na lista as deputadas estaduais Elika Takimoto, Marina do MST e Monica Francisco; os vereadores Leonel de Esquerda e Maira do MST; o prefeito Andrezinho Ceciliano, de Paracambi; e figuras históricas do partido no estado, como Jorge Bittar, Luiz Sérgio, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luciana Novaes.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nas redes sociais nesta sexta-feira (16) que a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) “pode comprometer o sucesso da investigação policial” sobre fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A declaração surge em um momento de quase inevitabilidade da instalação do colegiado, inclusive com apoio de petistas.

“CPIs são prerrogativa do Legislativo e direito das minorias, instrumento importante em governos que não investigam ou acobertam desvios e corrupção, como ocorreu no governo anterior em relação a Covid e ao roubo dos aposentados no INSS”, iniciou a ministra. “A engenharia criminosa contra os aposentados começou no governo passado e terminou neste, com o desmonte de uma quadrilha que operava no INSS”.

A ministra destacou ainda a ação da CGU e da Polícia Federal, na deflagração da Operação Sem Desconto, para apurar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões e a investigação das entidades suspeitas das fraudes. Ela acrescentou que o governo já suspendeu os referidos descontos e tem como prioridade do governo punir os responsáveis e ressarcir os beneficiários lesados.

“Uma CPMI, no ambiente de exploração política em que está sendo proposta, pode comprometer o sucesso da investigação policial, que deve permanecer protegida de interferências externas e do vazamento de informações. Também pode atrasar o ressarcimento das vítimas, já que sua duração está prevista para seis meses, impactando nas medidas já em curso. São preocupações que precisamos externar para esclarecer a população”, explicou Gleisi.

PT x Executivo

A declaração da ministra vai ao encontro da opinião do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Durante audiência na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado na quinta-feira (15), o ministro se declarou “pessoalmente” a favor da instalação de uma CPMI no Congresso para apurar as fraudes nos descontos do INSS. Ele, no entanto, apontou ter as mesmas preocupações de Gleisi.

“Eu também sou pessoalmente a favor da CPMI, porque acho que a sociedade merece essa resposta por parte do parlamento”, afirmou Wolney Queiroz. “Eu tenho medo que instalada uma CPMI, ela possa vir a ser palco político, possa atrasar o ressarcimento, possa atrapalhar as investigações. É uma coisa que já aconteceu outras vezes”.

Dessa forma, o Executivo parece estar na mesma página em relação à possível instalação de uma comissão. Ambos ministros apontaram as mesmas preocupações diante da CPMI, como atrapalhar as investigações e atrasar o ressarcimento das vítimas, prioridade número 1 do governo. Na última semana, inclusive, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho.

Já as opiniões do PT e Executivo sobre a CPMI não parecem convergentes. Líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu durante a audiência de quinta que a sigla participe do colegiado. O senador acrescentou que, se o objetivo da CPMI for responsabilizar todos os culpados, independente do governo, e não ser usada como palco político, o PT vai assinar o requerimento para instalação.

As assinaturas do PT para a CPMI já começaram no mesmo dia. Com apoio de 223 deputados e 36 senadores, o requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu outras 10 assinaturas, entre elas a do senador Fabiano Contarato (PT-ES), primeiro petista a apoiar oficialmente a instalação da comissão.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, informou nesta sexta-feira (16) que outras quatro entidades sindicais devem ser incluídas no processo por fraudes envolvendo descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou R$ 2,56 bilhões de 12 entidades sindicais.

A medida foi justificada pelo órgão como “mitigação dos danos e meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial” diante das entidades. “Houve um recorte, realizado pelo INSS, apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

Conforme Jorge Messias, existe um grande volume de entidades suspeitas que começaram a atuar em 2019, com o propósito de fraudar. A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que, de 2019 a 2023, houve R$ 6,3 bilhões em descontos no INSS. Há suspeita de irregularidades na maior parte dos descontos.

“Com os dados que os aposentados, que estão colaborando conosco neste momento, estão nos repassando, nós temos condições e elementos de buscar mais bens de outras entidades que também estariam, potencialmente, envolvidas nesta fraude”, disse o ministro à Agência Brasil.

Até o momento, mais de 1 milhão de beneficiários do INSS já contestaram descontos não autorizados feitos por entidades associativas em seus benefícios. Segundo balanço divulgado pelo INSS nessa quinta-feira (15), 1.051.238 segurados registraram solicitações de reembolso por meio da plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Outros 17.963 afirmaram que os descontos foram autorizados.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados, encarregada de acompanhar as investigações do acidente envolvendo a aeronave da Voepass em agosto de 2024, realizará uma audiência pública nesta terça-feira (20). O objetivo é ouvir representantes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). A audiência, proposta pelos deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Eliza Virgínia (PP-PB), ocorrerá às 15 horas, no plenário 6.

A Comissão Externa foi estabelecida na Câmara no ano passado, a pedido do deputado Bruno Ganem, coordenador do colegiado, para acompanhar as investigações. O deputado Padovani (União-PR), relator da comissão, afirmou que o objetivo é apurar as causas do acidente e propor regulamentações para aumentar a segurança no transporte aéreo.

Em 9 de agosto de 2024, a aeronave da Voepass, que decolou de Cascavel (PR) com destino a São Paulo, caiu em Vinhedo, nas proximidades da capital paulista, vitimando 62 pessoas. Uma das hipóteses investigadas pelo Cenipa é o acúmulo de gelo em partes do avião.

Em setembro de 2024, o Brigadeiro-do-Ar Marcelo Moreno, chefe do Cenipa, apresentou o relatório preliminar sobre o acidente. O documento indica que não houve comunicação de emergência pela tripulação antes da queda e que o sistema de degelo da aeronave foi acionado três vezes durante o voo.

Em outubro de 2024, José Luis Felício Filho, presidente da Voepass, informou à comissão que a aeronave havia passado por manutenção na noite anterior ao acidente e estava em perfeitas condições operacionais. Ele também garantiu que os pilotos possuíam treinamento para lidar com situações adversas, incluindo a formação de gelo.

A procuradora do Trabalho, Luana Leal, declarou aos deputados que a empresa tem “robusto histórico” de descumprimento de direitos trabalhistas. Em março deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu os voos da empresa por não atender aos requisitos de segurança.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe agravar a punição para o crime de feminicídio quando a vítima for a mãe do autor. O projeto de lei 908/2025, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), prevê o acréscimo de um terço à pena atual nos casos em que o crime for cometido com dolo ou dolo eventual.

Hoje, o Código Penal estipula pena de reclusão entre 20 e 40 anos para o feminicídio. A proposta busca endurecer a punição nos casos em que há relação direta entre o agressor e a vítima, com base na maior reprovação social da conduta e na violação dos laços morais e afetivos do núcleo familiar.

“O homicídio de ascendente direto, especialmente da própria mãe, caracteriza-se como uma das condutas de maior reprovação social”, afirma o deputado. Segundo ele, o crime atinge não apenas o direito à vida, mas também princípios afetivos que sustentam a família.

O texto também inclui o homicídio doloso contra a mãe cometido por sua condição materna entre os crimes hediondos. A mudança pretende impedir a concessão de benefícios penais como anistia, graça, indulto e progressão de regime, nos termos da legislação vigente.

O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado. A proposta precisa do aval das duas Casas para virar lei.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o vereador Sandro Luiz Fantinel (Patriota), de Caxias do Sul, ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações com teor discriminatório contra trabalhadores baianos. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, com base em quatro ações civis públicas que apontaram violação de direitos coletivos por meio de discurso proferido em plenário, em fevereiro de 2023.

A fala ocorreu dias após uma operação federal que resgatou cerca de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em vinícolas da região da Serra Gaúcha. Em pronunciamento na Câmara, o vereador criticou a ação dos órgãos de fiscalização e sugeriu que os produtores rurais da região deixassem de contratar “aquela gente lá de cima”, em referência aos trabalhadores nordestinos, recomendando a preferência por estrangeiros, como argentinos.

Na sentença, o juiz avaliou que o pronunciamento extrapolou os limites da liberdade de expressão e da atuação parlamentar, ao reforçar estigmas e ofender valores fundamentais como igualdade e dignidade. Para o magistrado, o discurso teve alcance coletivo e potencial discriminatório, sobretudo por ter sido amplamente reproduzido nas redes sociais e em veículos de imprensa.

O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Embora os autores da ação tenham solicitado outras medidas, como retratação pública e participação obrigatória em curso sobre direitos humanos, esses pedidos foram negados. A decisão considerou que o vereador já havia feito manifestações públicas nesse sentido e que as obrigações propostas extrapolavam o objetivo da responsabilização civil.

A sentença também manteve o bloqueio de bens determinado anteriormente e negou o pedido de gratuidade judicial ao vereador, com base em sua remuneração como agente público. A condenação é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Leia a íntegra da decisão.

Em uma iniciativa conjunta para combater a pirataria online, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ligada ao Ministério das Comunicações, e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) firmaram um acordo de cooperação técnica na quinta-feira (15). O objetivo central é coibir a disseminação ilegal de filmes, séries, eventos esportivos e demais conteúdos audiovisuais.

A Anatel esclarece que esse acordo operacionaliza a nova competência da Ancine, estabelecida pela Lei nº 14.815/2024, de proteger conteúdo audiovisual no ambiente virtual. Essa atribuição será exercida em colaboração com a Anatel, responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações, com ênfase nos serviços de banda larga e distribuição de TV por assinatura.

Com o acordo, a Ancine poderá solicitar aos provedores de banda larga o bloqueio do acesso a sites e aplicativos que disponibilizem conteúdo audiovisual pirata. A Anatel, por sua vez, coordenará os mais de 20 mil provedores desse serviço para garantir a efetivação do bloqueio.

“O combate à pirataria, especialmente no campo digital, deve ser um esforço de todos, inclusive da população, que não deve consumir esse tipo de conteúdo. No que tange ao governo, temos buscado todas as formas de monitorar e bloquear essa distribuição. Esse acordo da Anatel com a Ancine é mais uma forma de mostrar que o ambiente digital não é uma terra sem lei”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, que entrou no lugar de Juscelino Filho.

Desde fevereiro de 2023, a agência ligada ao Ministério das Comunicações atua no combate à pirataria de TV Box, após aprovar o Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O plano concentra-se nos riscos associados a esses dispositivos, como a presença de software malicioso, ameaças à privacidade dos usuários e a possibilidade de serem usados como vetores para ataques cibernéticos.

Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a união de esforços possibilitará uma atuação coordenada no combate a ilícitos no ambiente digital. “O nosso combate era direcionado ao conteúdo distribuído por meio daquelas caixinhas, as TV Box. Agora, com esse apoio, com essa parceria com a Ancine, nós vamos poder ampliar a atuação e atacar aplicativos, sites e qualquer outra forma de distribuição de conteúdo pirata no ambiente digital”, frisou.

O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, ressaltou os prejuízos da pirataria para a indústria audiovisual brasileira, afetando financeiramente os produtores e impactando diretamente a geração de empregos e renda. “É por isso que devemos divulgar a existência desses sites, alertar sobre seus riscos e combatê-los para minimizar os danos”, completou.

Entre outubro de 2018 e maio de 2025, a Anatel apreendeu 1,5 milhão de aparelhos receptores de conteúdo não homologados (TV Boxes), avaliados em R$ 353,2 milhões. Desde setembro de 2023, com a inauguração do Laboratório Antipirataria pela agência, foram bloqueados 24.700 IPs e 4.428 domínios na internet, utilizados para distribuir ilegalmente conteúdo para TV Boxes não homologadas.