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A deputada Carla Zambelli (PL-SP) declarou nesta quarta-feira (15) que não resistiria a uma eventual prisão, após ser condenada a 10 anos de reclusão por envolvimento em ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos. Em entrevista coletiva, Zambelli negou participação no caso, culpou o hacker Walter Delgatti Neto e informou que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não me vejo capaz de ser cuidada da forma como eu tenho que ser cuidada”, disse, referindo-se a problemas de saúde. “Meus médicos são unânimes em dizer que eu não sobreviveria na cadeia”.

A condenação foi unânime entre os ministros da 1ª Turma do STF. Zambelli foi considerada culpada pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a parlamentar “arregimentou o executor dos delitos, Walter Delgatti, mediante promessa de benefícios, com o objetivo de gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira”.

Na coletiva, Zambelli criticou a modalidade do julgamento: “É absolutamente inaceitável que o julgamento tenha sido procedido de forma virtual”, pontuou seu advogado. Para a defesa, isso cerceou o direito ao contraditório.

A parlamentar, no entanto, reiterou que não houve ligação entre ela e os crimes, e questionou a credibilidade de Delgatti: “O hacker Walter Delgatti deu seis versões diferentes. A própria Polícia Federal o classificou como mitômano”.

Zambelli alega sofrer de síndrome de Ehlers-Danlos e síndrome de taquicardia postural ortostática, além de ter passado por cirurgia no coração. Também ressaltou ser vítima de depressão: “Quando a depressão pega de vez, é complicado”.

A parlamentar disse ter sido alvo de perseguição por suas posições políticas. “Quando Lula ganha eleição, eu sou a primeira a dizer que faria oposição ferrenha ao governo. E aí eu ganho dez anos de prisão por uma prova que não existe”, protestou. Também afirmou que a condenação foi acelerada: “A gente apresentou a defesa dia 7 de abril. No dia 9 de maio já foi o julgamento. Estão acelerando bastante, no meu caso”.

Segundo ela, “mais de 200 parlamentares” teriam manifestado apoio em conversas privadas, e há articulação para apresentar na Câmara um pedido de suspensão da ação penal. “O processo ainda não acabou, (…) vamos continuar lutando”.

Apesar da condenação e do risco de inelegibilidade, Zambelli demonstrou intenção de seguir na política: “Eu gostaria de participar da política, acho que ainda tenho muito a contribuir”.

O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que foi no período entre 2019 e 2022 “que o ladrão entrou na casa”, ao falar sobre os descontos fraudulentos em benefícios do INSS realizados por entidades associativas. Na abertura da audiência de que participa na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, Wolney fez um histórico sobre o afrouxamento da legislação que permitiu que associações descontassem pensões e aposentadorias sem autorização dos beneficiários. A revalidação anual de descontos em benefícios do INSS foi extinta em 2022 por meio de uma medida provisória.

“Foi nesse interregno entre 2019 e 2022 que o ladrão entrou na casa, porque o fim da revalidação e a expectativa anterior de que houvesse revalidação fez com que 11 novas associações se credenciassem no INSS. Essas empresas, que mais tarde descobrimos serem 100% fraudulentas, em sua maioria se estabeleceram nesse período. Nesse intervalo, conseguiram o credenciamento e firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS. Quando, em 2022, se optou por encerrar a revalidação, essas empresas se sentiram livres para praticar, em 2023 e 2024, uma enormidade de descontos não autorizados, o que fez esse número disparar nesses dois anos. Só detectamos o problema após a operação da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Controladoria-Geral da União], agora em 2025”, declarou o ministro em sua exposição inicial. 

O período citado por ele compreende o governo de Jair Bolsonaro. “As fraudes não começaram neste governo, mas terminaram nele”, frisou Wolney, antes de concluir sua apresentação e passar a responder às perguntas dos senadores.

“A CGU é um órgão do governo. Foi este governo que mandou chamar a polícia para apurar o saque promovido por associações fraudulentas no bolso de aposentados e pensionistas”, acrescentou.

Segundo o ministro, o governo Lula agiu “com transparência”. Ex-deputado e ex-secretário-executivo do Minsitério da Previdência, Wolney assumiu a pasta no último dia 2, em substituição a Carlos Lupi, demitido em razão do escândalo.

“O compromisso do governo é com a proteção do cidadão, com prioridade para quem mais precisa. Houve atuação firme, com transparência e vigor no enfrentamento das fraudes”, afirmou o ministro, que classificou os casos como de “extrema seriedade e gravidade”.

Wolney disse ainda que o governo irá até as “últimas consequências” para garantir o ressarcimento dos aposentados e pensionistas e a punição dos responsáveis.

“Foi nosso governo que pôs fim àquela farra, para preservar os aposentados e pensionistas”, destacou.

O ministro também explicou como o governo pretende realizar o ressarcimento aos beneficiários lesados. Ele alertou que o INSS não entrará em contato por telefone e que a comunicação oficial com os usuários será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.

O pedido de comparecimento de Wolney Queiroz foi feito pelos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE). Sergio Moro criticou a demora do governo em agir. Segundo ele, até março de 2024, nenhuma medida concreta havia sido tomada, apesar de alertas anteriores. O tema só foi oficialmente discutido pelo conselho do INSS quase dez meses após o primeiro sinal de irregularidade, destacou o parlamentar.

Nessa quarta-feira (14), o presidente do INSS, Gilberto Waller, revelou que 473,9 mil pessoas já solicitaram devolução de valores cobrados indevidamente, alegando descontos não autorizados em seus benefícios.

Como resposta à fraude, o governo federal anunciou, no último dia 8, o bloqueio de bens, contas correntes e investimentos de 12 associações envolvidas no esquema. O valor total dos ativos bloqueados, que serão destinados ao ressarcimento dos prejudicados, ultrapassa R$ 2 bilhões.

Leia ainda: Entenda o escândalo que levou à demissão de Carlos Lupi

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo só teve conhecimento da real dimensão da fraude nos benefícios do INSS em 2025. Segundo ele, “o tamanho e a magnitude do que aconteceu só foi revelado depois da operação da CGU [Corregedoria-Geral da União] agora em abril de 2025”.

A declaração foi dada em audiência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, convocada para esclarecer os descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Wolney, que assumiu a pasta há duas semanas, defendeu a atuação do governo diante das críticas dos senadores sobre a suposta demora na adoção de medidas.

Segundo o ministro, denúncias sobre irregularidades já circulavam em reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social desde 2023. No entanto, não havia dados suficientes para dimensionar o caso. “Antes disso, o que nós, todos nós, sabíamos era o que tinha na imprensa, eventualmente ali alguma menção aos descontos”, disse. “Se fosse uma coisa simples de ser detectada, essa ação teria sido deflagrada pela CGU e pela Polícia Federal ainda em 2023”

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sugeriu, nesta quinta-feira (15), que o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, peça demissão do cargo. A proposta ocorreu durante audiência na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, em razão da atuação do ministro diante das fraudes no INSS que atingiram centenas de milhares de aposentados e pensionistas.

“Mesmo que o senhor tivesse boa intenção como ministro, não seria melhor que o senhor pedisse para sair?”, questionou Gabrilli. Ela lembrou que Wolney ocupava o cargo de secretário-executivo do ministério quando surgiram as primeiras denúncias. “O senhor deveria ter sido o primeiro a agir quando soube disso tudo em 2023”.

A parlamentar fez duras críticas à condução do caso pelo governo. “Roubar do pouco que essas pessoas têm é cruel, é desumano, é desonesto”, afirmou. Em tom emocionado, Gabrilli destacou o impacto do esquema nas pessoas com deficiência e nos idosos. “Mesmo ressarcidos, essa aflição nunca mais vai acabar”.

Wolney respondeu dizendo compartilhar da indignação. “A sensação de indignação que ela sente é a que eu sinto, é a que o presidente Lula sente”. Ele disse ainda que irá levar ao governo a proposta feita pela senadora de priorizar o ressarcimento às pessoas com deficiência e aos mais idosos. “Acho que é uma boa ideia, acho que vou acolher isso”.

Desde que o escândalo veio à tona, mais de 473 mil vítimas relataram descontos indevidos. O governo bloqueou R$ 2 bilhões em ativos de associações envolvidas, e Wolney foi nomeado ministro há duas semanas, após a demissão de Carlos Lupi, que ocupava a pasta desde 2023. Lupi é presidente do PDT, mesmo partido de Wolney.

O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) protocolou o projeto de lei 387/2025, que propõe a inclusão de antidepressivos na lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na Câmara dos Deputados. A medida amplia o acesso a tratamentos para depressão e transtornos de ansiedade.

Entre os medicamentos citados estão escitalopram, sertralina, venlafaxina, mirtazapina e bupropiona. Todos poderão ser distribuídos gratuitamente, desde que haja prescrição médica.

A medida também cria o Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico. O objetivo é monitorar o uso desses medicamentos na rede pública, com foco na adesão correta ao tratamento e no uso seguro.

O programa prevê, ainda, capacitação de profissionais de saúde, oferta de terapias complementares e avaliação contínua da eficácia dos fármacos. Também estão previstas campanhas de conscientização sobre doenças mentais e incentivos à produção nacional de antidepressivos.

Segundo o deputado, “a implementação desta medida contribuirá para a redução da morbidade associada aos transtornos mentais, promovendo o bem-estar da população e fortalecendo a saúde pública no Brasil”.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram um acordo que põe fim à disputa societária em torno da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. O entendimento prevê a recompra, pela holding da família Batista, de 49,41% das ações detidas pela empresa asiática por US$ 2,7 bilhões. A assinatura do contrato está prevista para esta quinta-feira (15), e marca o encerramento de um dos litígios empresariais mais relevantes da última década no país.

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

O deputado Alex Santana (Republicanos-BA) apresentou à Câmara o projeto de lei complementar 24/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir parecer técnico em repasses voluntários da União. O texto torna obrigatória a assinatura de profissional graduado ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas na análise, aprovação, celebração e prestação de contas desses instrumentos.

Segundo a proposta, o parecer deverá integrar o plano de trabalho e ser apresentado tanto na formalização quanto na prestação de contas do convênio. A medida se aplica a Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

O parecer, conforme o projeto, deverá justificar “a necessidade da destinação dos recursos para a execução da política pública a ser implementada ou do objeto a ser contratado, apontando a questão a ser resolvida, o público-alvo a ser atendido e as metas a serem alcançadas, além de outras informações que os gestores entendam relevantes”.

Justificativa do autor

Na justificativa, o parlamentar afirma que “é inequívoco o amadurecimento da temática afeta à relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro”. Ele cita a Emenda Constitucional 109/2021, que incluiu a exigência de avaliação das políticas públicas como dever da administração pública.

Para Alex Santana, o controle desses repasses “assume como principal papel (pedagógico) o de retroalimentar o planejamento, aprimorando o exame não só dos problemas sociais, mas também das propostas de atuação integrada com o setor privado e das possíveis soluções eleitas democraticamente como prioridades de ação governamental”.

Ele também destaca que “apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos”. E conclui: “É preciso efetivamente monitorar os impactos, as contrapartidas e, sobretudo, a real necessidade de se conceder, manter ou ampliar o gasto”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, afirmou durante audiência com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, nesta quinta-feira (15), que vai defender a participação da sigla na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. Ele acrescentou que se o fato determinado for mudado, para não ser apenas um palanque político, mas para punir os responsáveis, o PT vai assinar o requerimento para instalação da comissão.

“Portanto, eu quero dizer, na condição de líder do PT, nós vamos defender que o partido participe dessa CPI. Mas não uma CPI para avaliar e fazer disputa e palanque eleitoral, mas para investigar, apontar os responsáveis e colocar na cadeia aqueles que roubaram os aposentados e pensionistas do INSS. Essa é nossa finalidade. Por isso não pode ser um objeto que segrega este ou aquele governo”, disse Carvalho.

Para o parlamentar, é necessária uma “análise dos fatos no tempo”, para identificar como os agentes públicos atuaram em torno dos descontos associativos. Ele ainda criticou a reforma da previdência do governo anterior e disse que a fraude só foi possível devido ao vazamento de dados de beneficiários do INSS. “De posse desses dados, inicia todo movimento de fraude aos aposentados”, acrescentou.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) deu a tônica de como deve ser o posicionamento do partido em uma eventual CPI. O parlamentar rebateu críticas sobre as mudanças na MP 871/2019. De iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, a medida provisória previa a revalidação anual dos acordos entre as associações e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A oposição tem batido na tecla que a esquerda, à época, fez emendas no sentido de aumentar o prazo de revalidação, inclusive com assinatura de Wolney Queiroz, hoje ministro da Previdência. Randolfe explicou que as mudanças foram no sentido de proteger os beneficiários, ele também citou que o texto foi relatado por Capitão Alberto Neto (PL-AM).

CPMI do INSS

O requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso foi protocolado nessa segunda-feira (12). Com as assinaturas suficientes, a instalação do colegiado depende apenas da leitura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, em sessão conjunta entre deputados e senadores.

Entre as 223 assinaturas de deputados e 36 de senadores, a proposta teve apoio de parlamentares da base. O PSB teve seis assinaturas no pedido de abertura de CPMI para investigar as fraudes no INSS. Entre os parlamentares da sigla, está a deputada federal Tabata Amaral (SP). Conforme o g1, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, inclusive deseja garantir a relatoria com algum governista. O nome de Tabata é um dos mais cotados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em Nova York que o Brasil tem “condições ímpares” para liderar esforços globais pela sustentabilidade. Em discurso na 18ª Conferência Datagro/Isso/Citi sobre açúcar e etanol, Hugo defendeu uma atuação estratégica do Congresso, visando articular o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

Hugo enfatizou o compromisso estrutural e duradouro do Brasil com energias limpas e a descarbonização. “Nenhum objetivo global pode ser alcançado sem diálogo”, discursou. “A biomassa da cana-de-açúcar ganha a companhia do milho como insumo para produção do etanol. Essa combinação amplia a solidez do mercado sucroenergético, fortalece a segurança energética e reduz a dependência de combustíveis fósseis”.

Reconhecendo o cenário internacional desafiador, marcado por instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas, Motta afirmou o engajamento da Câmara em consolidar o Brasil como referência em sustentabilidade energética. Ele ressaltou o trabalho do Parlamento na construção de uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor.

Como exemplos de conquistas legislativas, Motta citou a aprovação do projeto do combustível do futuro e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). “Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”, afirmou.

Motta também destacou a importância da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, como oportunidade para o Brasil demonstrar sua liderança climática aos principais representantes mundiais. “Será nesse palco que o Congresso destacará os avanços promovidos”, concluiu.

O projeto de lei 384/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a obrigatoriedade do planejamento e da gestão de riscos para a Administração Pública Federal e estadual. O objetivo principal é aprimorar a eficiência, a transparência e a governança nessas instâncias governamentais. Os municípios terão a possibilidade de aderir às diretrizes da proposta por meio de instrumentos de cooperação e legislação específica. Atualmente, o texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta também inclui modificações em leis vigentes, definindo princípios e diretrizes para a implementação de uma cultura de gestão de riscos.

Segundo o deputado Duda Ramos, “a falta de um planejamento estruturado e de metodologias formais para avaliação de riscos tem implicado um histórico de descontinuidade na execução de políticas públicas, frequentemente frustradas por contingências previsíveis”.

Ele complementa afirmando que “ao instituir um sistema de gestão de riscos integrado ao planejamento estratégico e orçamentário, a proposição confere maior racionalidade à tomada de decisão governamental”.

O projeto define como princípios a integração da gestão de riscos aos processos decisórios, a transparência e a prestação de contas, além da capacitação contínua dos servidores para o gerenciamento de riscos.

Para fortalecer a cultura de gestão de riscos, as diretrizes incluem o fortalecimento dos mecanismos de governança para tomada de decisão fundamentada, a articulação entre os órgãos de controle interno e externo e a avaliação periódica da eficácia dos processos de gestão de riscos.

Serão elaborados relatórios semestrais sobre a gestão dos órgãos, com a identificação dos riscos enfrentados, as medidas de mitigação implementadas e seus respectivos impactos, recomendações para aprimoramento e indicadores de desempenho para monitoramento contínuo.

No âmbito das contratações públicas, a proposta prevê a utilização de inteligência artificial e automação para monitoramento, detecção de irregularidades e otimização da eficiência nos controles.

A proposta legislativa será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua promulgação como lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.