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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 3469/2024. O texto autoriza o uso de tripulantes estrangeiros em operações aéreas no Brasil durante situações de emergência ambiental ou calamidade pública, além de reduzir o intervalo para recontratação de brigadistas temporários. O substitutivo também aglomera diversas medidas provisórias que tratam da proteção ambiental.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, e segue em votação de destaques antes do envio ao Senado.

O projeto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica para dispensar a exigência de acordo bilateral ou tratamento recíproco para uso de tripulação estrangeira. A medida se aplica em casos de emergência reconhecida pelo Executivo federal ou diante de crise ambiental.

A proposta também dispensa a necessidade de convênios para repassar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para regiões onde houver emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente, desde que o município ou estado beneficiado tenha aprovado anteriormente um plano de prevenção a incêndios.

O texto ainda altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo para proibir a distribuição de terrenos de vegetação nativa que tenham sido recentemente atingidos por incêndios ilegais ou qualquer outro instrumento clandestino de destruição florestal.

Argumentos

Na justificativa, o deputado cita a escassez de aeronaves especializadas no país. “Tipicamente não se encontram disponíveis no Brasil aeronaves de maior porte e de uso especializado para ações de resposta a incêndios”, escreveu. O texto destaca ainda a dificuldade das empresas nacionais em manter esse tipo de equipamento devido à sazonalidade e ao alto custo.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista afirmou que o projeto “melhora a eficiência operacional das medidas de enfrentamento às situações emergenciais” e “demonstra um compromisso com a proteção dos biomas brasileiros”. Em seu voto, defendeu a proposta por eliminar “barreiras legais que dificultam a incorporação de pessoal capacitado e de prestadores de serviços especializados”.

Redução de prazos

A proposta também reduz de dois anos para três meses o prazo mínimo entre dois contratos temporários com brigadistas. Segundo Guimarães, a regra atual “impede que pessoas já capacitadas e experientes sejam reconduzidas à frente de combate aos incêndios”. Ele argumenta que cerca de 600 brigadistas estariam impedidos de atuar neste momento por causa das restrições vigentes.

A justificativa ressalta que as mudanças propostas “não trazem, em si, impacto financeiro”, pois apenas removem obstáculos legais à contratação emergencial. “As contratações só poderão ser realizadas, como de praxe, se demonstrada, no caso concreto, a existência de recursos orçamentários para fazer frente à despesa”, informa o texto.

O relator reiterou esse ponto, indicando que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

A Justiça do Distrito Federal condenou, nessa terça-feira (29), o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de um discurso transfóbico proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher de 2023.

A sentença foi proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, e atende a uma ação movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, entre elas a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.

Durante a sessão legislativa de 8 de março de 2023, Nikolas usou uma peruca amarela e se apresentou como “deputada Nikole”, ironizando a identidade de pessoas trans e afirmando que as mulheres estariam perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres.

Na avaliação da magistrada, as declarações do parlamentar extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuram discurso de ódio. Em sua sentença, ela afirmou que as manifestações do deputado “desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”.

A juíza acrescentou ainda que a “ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero […] até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”.

Fundo público

O valor da indenização, fixado em R$ 200 mil, deverá ser corrigido monetariamente e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Ainda cabe recurso contra a decisão, que tramita na esfera cível.

Durante o processo, a defesa de Nikolas alegou que o discurso está protegido pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, que garante a congressistas liberdade para manifestar opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Em publicação em rede social após a condenação, o deputado reiterou essa argumentação e prometeu recorrer: “A Constituição de 88 garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Porém, fui condenado em primeira instância e irei recorrer. Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT que me dão razão mais uma vez”.

Em 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou as notícias-crime apresentadas contra o deputado pelo mesmo episódio, alegando que as falas estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Para ele, eventuais medidas caberiam à própria Câmara dos Deputados, no âmbito da ética e do decoro parlamentar.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) negou na noite de terça-feira (29) a autenticidade dos uniformes da Seleção Brasileira que vêm circulando nas redes sociais como supostos modelos para a Copa do Mundo de 2026. Em nota oficial, a entidade diz que as imagens “não são oficiais” e que a coleção de uniformes para o evento “ainda será definida”.

A notícia de que a seleção teria um uniforme vermelho em 2026 foi divulgada pelo site especializado Footy Headlines. A notícia foi recebida com indignação pela direita política e rendeu uma enxurrada de memes nas redes sociais.

Segundo nota oficial, nem a CBF nem a Nike divulgaram qualquer detalhe da nova linha de uniformes. A entidade informou ainda que a coleção para o próximo Mundial ainda será definida em conjunto com a fornecedora esportiva.

A CBF também reafirmou seu compromisso com o estatuto da entidade e reforçou que qualquer anúncio oficial será feito por seus canais institucionais.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) esclarece que as imagens divulgadas recentemente de supostos uniformes da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo de 2026 não são oficiais.

Nem a CBF e nem a Nike divulgaram formalmente detalhes sobre a nova linha da Seleção.

A. pic.twitter.com/HJmUYdT3ZC

— CBF Futebol (@CBF_Futebol) April 30, 2025

Leia abaixo a nota:

“A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) esclarece que as imagens divulgadas recentemente de supostos uniformes da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo de 2026 não são oficiais.

Nem a CBF e nem a Nike divulgaram formalmente detalhes sobre a nova linha da Seleção.

A entidade reafirma o compromisso com seu estatuto e informa que a nova coleção de uniformes para o Mundial ainda será definida em conjunto com a Nike.”

Repercussão

A nota da CBF foi comentada como um recuo por parlamentares de oposição nas redes sociais. O deputado Daniel Agrobom (PL-GO), autor de um projeto na Câmara para proibir a mudança de cor, fez uma publicaçao em redes sociais com o título “CBF volta atrás”. O parlamentar Nikolas Ferreira (PL-MG), por sua vez, reproduziu a nota da entidade junto a um vídeo, onde um personagem diz a frase “arregou”.

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Uma publicação compartilhada por DANIEL AGROBOM | DEPUTADO FEDERAL GO ???? (@daniel.agrobom)

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— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) April 30, 2025

O presidente Lula sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional que altera as regras dos fundos constitucionais a abre a possibilidade de que atividades da economia criativa com recursos dos fundos do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A nova norma, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), amplia o escopo das linhas de crédito desses fundos federais, tradicionalmente voltadas ao desenvolvimento regional.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

Os fundos constitucionais foram criados pela Constituição para promover o desenvolvimento regional, concedendo crédito subsidiado a setores produtivos. Eles são abastecidos com recursos do Tesouro Nacional, repassados anualmente com base em percentuais fixos da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

A partir de agora, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar financiamento para atividades produtivas baseadas na criatividade, habilidade e talento, desde que tenham potencial de geração de riqueza e emprego. Estão contempladas áreas como propaganda, arquitetura, artesanato, design, moda, software, jogos eletrônicos, música, turismo, rádio e televisão, entre outras.

Além de incluir essas áreas no artigo 3º da Lei 7.827, a nova norma também confirma o tratamento preferencial a pequenos produtores rurais, miniprodutores e micro e pequenas empresas, conforme já previsto, reforçando a prioridade a atividades que utilizam mão de obra e matérias-primas locais.

O texto ainda determina que os beneficiários ligados à economia criativa ou a profissões intelectuais deverão comprovar capacidade técnica e financeira perante as instituições financeiras gestoras dos fundos para obter os recursos.

A lei entra em vigor imediatamente, mas os efeitos financeiros começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Simone Tebet (Planejamento) e Luiz Marinho (Trabalho).

O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) anunciou que vai investigar as visitas feitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília. Internado desde 13 de abril, Bolsonaro passou por uma cirurgia de 12 horas para tratar uma obstrução intestinal.

Segundo o CRM, o acesso às UTIs deve obedecer a critérios técnicos definidos pelo hospital, com respaldo da Comissão de Controle de Infecção e conforme normas nacionais. A entidade ressaltou que a apuração ocorrerá sob sigilo e respeitando o devido processo legal.

Os boletins diários de acompanhamento da saúde de Bolsonaro, divulgados pelo hospital, vêm incluindo a recomendação de não receber visitas. O ex-presidente, porém, já recebeu em seu quarto pessoas que não são da família, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o pastor Silas Malafaia. Também recebeu uma notificação, entregue por uma oficiala de Justiça, para se defender na ação penal que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Leia abaixo a nota do conselho.

A deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) denunciou publicamente ter sido vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas por parte do ex-marido, o advogado Sinomar Vaz de Oliveira Júnior. Em entrevista à TV Anhanguera, afiliada da TV Globo em Goiânia, a parlamentar revelou que foi enforcada, espancada com tapas e socos no rosto, jogada no chão diversas vezes e até ameaçada com arma durante os oito anos em que durou o relacionamento.

“Ele me bateu muito. Ele me bateu com tapa, com soco na cara, enforcando meu pescoço. Me jogou no chão por várias vezes”, afirmou Marussa. Segundo ela, as agressões foram recorrentes, e o episódio mais recente ocorreu em março de 2025, pouco antes da formalização do divórcio. A primeira agressão, segundo a deputada, aconteceu em 2023.

Medo, silêncio e denúncia

Natural de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, Marussa contou que ficou calada por muito tempo por medo e em nome da preservação da família, já que o casal tem dois filhos. “Durante anos, fui silenciada dentro da minha própria casa. Fui desvalorizada, desacreditada, diminuída como mulher, como mãe e como profissional”, declarou. O estopim para a denúncia, segundo a deputada, foi uma nova agressão ocorrida quando ela comunicou a decisão de pôr fim ao casamento.

Ao tornar o caso público por meio de uma carta aberta nas redes sociais na última segunda-feira (28), Marussa afirmou ter procurado a delegacia, feito boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e pedido medida protetiva. “Tive coragem de procurar a delegacia porque não cabe amor onde existe violência”, escreveu.

Além das agressões físicas, a deputada de 34 anos relatou que sofria ameaças constantes e que chegou a temer pela própria vida. “Tinha medo até de dormir de costas para ele. Ele dizia que pegaria uma arma que guardava no carro”, disse. Marussa acredita que os ataques eram motivados por ciúme profissional.

“Não era só o fato assim: ‘Minha mulher está com outra pessoa’, [mas ele] tinha ciúme de uma reunião, de eu estar com pessoas fortes politicamente e não era ele que estava lá”, destacou.

Apoio político

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), declarou apoio público à deputada: Sua coragem em denunciar a violência que sofreu é um exemplo de força para todas as mulheres. Reafirmo meu compromisso de lutar sempre pela proteção e dignidade das mulheres.

A denúncia de Marussa Boldrin repercutiu entre autoridades e entidades políticas. O MDB e o MDB Mulher divulgaram nota de solidariedade, exaltando a coragem da deputada. Marussa Boldrin não está sozinha. Nenhuma mulher deve estar e, no que depender de nós, não estarão, diz o texto, que foi lido pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) no plenário da Câmara na última segunda-feira.

Bravura e resistência

A secretária da Mulher na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também usou a tribuna para se solidarizar com a colega. “A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e Deputadas, no exercício de suas atribuições regimentais, manifesta seu incondicional apoio e solidariedade à deputada federal Marussa Boldrin, que, com coragem e dignidade, denunciou publicamente nesta data a violência doméstica à qual vinha sendo submetida por seu marido”, disse Benedita durante a leitura de um comunicado do órgão.

“Esse ato de bravura, ao romper o silêncio e expor as agressões, é um gesto de resistência e força que evidencia a importância de se enfrentar a cultura da violência contra a mulher”, acrescentou.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), da qual Marussa é vice-presidente para a região Centro-Oeste, também se manifestou. “A denúncia é um gesto de superação da vítima e reafirma a importância do enfrentamento à violência contra a mulher”, afirmou a bancada em nota.

O sistema da Câmara dos Deputados recebeu, em um dia só, um total de seis projetos de lei que buscam limitar o uniforme da seleção brasileira de futebol às cores da bandeira nacional – verde, amarelo, azul e branco. As propostas vêm como resposta ao suposto plano da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de lançar um segundo uniforme vermelho para seleção, o que foi negado no noite de terça-feira (29) pela entidade.

• Clique nos nomes para ler os projetos protocolados pelos deputados Mauricio Marcon (Podemos-RS), Carlos Jordy (PL-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Coronel Meira (PL-PE), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Zé Trovão (PL-SC).

A notícia do uniforme vermelho foi publicada pelo site Footy Headlines, que se especializa em equipamento esportivo. O uniforme vermelho foi amplamente criticado nas redes sociais, com acusações de uso político do uniforme ao se adotar a cor associada ao PT de Lula.

Os projetos que buscam impedir o uso de cores diferentes da bandeira nacional foram todos protocolados em 29 de abril, última terça-feira, quando a repercussão sobre o caso estava a pleno vapor. Dos seis deputados, três fizeram reclamações em plenário e pediram a aprovação dos respectivos projetos:

• Coronel Meira (PL-PE) – “Vemos uma tentativa sutil mas danosa de descaracterizar a identidade da Seleção Brasileira ao anunciar o uso de uma camisa vermelha como uniforme oficial reserva, rompendo com a tradição secular de representar o Brasil nas cores de sua Bandeira. Não se trata apenas de estética. Trata-se da simbologia da alma do povo brasileiro”.
• Otoni de Paula (MDB-RJ) – “Nós não vamos deixar a Esquerda ter o seu uniforme de seleção brasileira. Não, não, não, não, não! As cores da nossa Bandeira vão prevalecer. Se a Esquerda deseja ter o seu uniforme, então, ou que mude de País ou que tente alterar as cores da Bandeira Nacional”.
• Zé Trovão (PL-SC) – “Uma seleção, quando vai jogar, não está representando a CBF, não está representando Luiz Inácio Lula da Silva, está representando os mais de 220 milhões de brasileiros e estes não podem ser desrespeitados por uma cor partidária. O jogo que foi feito é sujo, absurdo! […] Não vamos deixar corromperem a Bandeira do Brasil! Ela jamais será vermelha!”

Na manhã desta quarta-feira, outra notícia publicada no site Footy Headlines mostrava a nota do CBF. O site, porém, afirma que “apesar da nota [da CBF], o Footy Headlines pode confirmar que o kit vermelho era, de fato, parte da coleção planejada pela Nike, com a cor vermelha já decidida (o perfil especializado brasileiro @mantosdofutebol também confirmou isso). No entanto, a reação predominantemente negativa pode forçar a Nike do Brasil a reconsiderar, possivelmente eliminando o design vermelho em favor de uma alternativa mais segura e convencional”.

O advogado Sinomar Vaz de Oliveira Júnior negou ter agredido a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), com quem foi casado por oito anos. Marussa acusa o ex-marido de agressão física, psicológica e emocional. O caso é investigado pela Polícia Civil de Rio Verde (GO), município localizado a 230 km de Goiânia. 

Na nota divulgada por sua defesa, Sinomar nega as acusações, diz que o assunto está sendo tratado em processo sigiloso, responsabiliza a deputada pela “dissolução da união” e reclama da postura dela de “tratar de questões familiares tão sensíveis” nas redes sociais.

Veja a íntegra da nota:

“Em respeito à verdade dos fatos, a defesa de Sinomar Vaz de Oliveira Júnior esclarece que todas as questões relativas ao processo de divórcio estão sendo devidamente tratadas na esfera judicial competente, sob segredo de justiça, conforme previsto em lei.

No processo, foi evidenciada a violação dos deveres conjugais de respeito e fidelidade por parte de sua ex-esposa, além de outros fatos relevantes que demonstram a responsabilidade pela dissolução da união. Sinomar Vaz de Oliveira Júnior nega as acusações que lhe foram imputadas, apresentando, na contestação, todos os elementos necessários para o esclarecimento dos fatos, que serão agora apreciados pela Justiça.

A defesa de Sinomar Vaz de Oliveira Júnior reforça que as redes sociais não são o meio adequado para tratar de questões familiares tão sensíveis, reafirmando seu compromisso com a ética, a responsabilidade e o devido respeito à intimidade das partes envolvidas.”

Relato da deputada

Marussa falou pela primeira vez sobre o assunto publicamente na última segunda-feira (28), quando publicou uma carta aberta em suas redes sociais. “Durante anos, fui silenciada dentro da minha própria casa. Fui desvalorizada, desacreditada, diminuída como mulher, como mãe e como profissional”, escreveu.

Nessa terça, em entrevista à TV Anhanguera, afiliada da Globo em Goiânia, a deputada detalhou as agressões: “Ele me bateu muito. Ele me bateu com tapa, com soco na cara, enforcando meu pescoço. Me jogou no chão por várias vezes”, afirmou Marussa. Segundo ela, as agressões foram recorrentes, e o episódio mais recente ocorreu em março de 2025, pouco antes da formalização do divórcio. A primeira agressão, segundo a deputada, aconteceu em 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (29) o recurso apresentado pela defesa do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o processo que pode levar à cassação de seu mandato.

A votação na CCJ não tratou do mérito da acusação contra o deputado, mas sim sobre a legalidade dos procedimentos adotados no Conselho de Ética. A maioria dos integrantes acompanhou o parecer do relator Alex Manente (Cidadania-SP), que considerou o processo regular e sem vícios regimentais.

O caso envolve um episódio ocorrido em abril de 2024, quando Glauber expulsou a chutes um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das dependências da Câmara. O parlamentar alegou legítima defesa após supostas ofensas à sua mãe, então internada em estado grave. O Conselho de Ética entendeu que houve quebra de decoro.

Próximos passos

Com a rejeição do recurso, o destino de Glauber será decidido pelos 513 deputados em votação nominal. Para que o parlamentar perca o mandato, são necessários ao menos 257 votos favoráveis à cassação. Ausências e abstenções contam a favor do acusado, dificultando a formação da maioria absoluta exigida.

Ainda não há data definida para a votação em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu levar o tema à pauta somente no segundo semestre, respeitando um intervalo de 60 dias desde a decisão da CCJ para que Glauber possa elaborar sua defesa.

Após a votação, Glauber anunciou que pretende viajar o país para trabalhar na manutenção de seu mandato. “Vou agora percorrer os 26 estados brasileiros sustentando a defesa, apresentando as nossas razões, mobilizando a luta”. Ele diz que não está triste quanto ao resultado. “É claro que em determinados momentos a gente se revolta, mas não há tristeza: há um sentimento de que a gente fez o que tinha que fazer, e há toda disposição para para seguir mobilizando essa luta”, declarou.

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023 que permite a realocação de recursos transferidos pelo governo para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação. O texto de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-ES) modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e vai para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, o parlamentar aponta que haverá maior flexibilidade para usar recursos parados em programas extintos, o que pode ajudar outros programas que estão ativos e necessitando de recursos. “Os entes subnacionais possuem milhares de obras escolares paralisadas por não disporem de recursos financeiros suficientes. A incorporação do presente projeto ao nosso ordenamento legal permitirá que essas obras sejam retomadas”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou no parecer que “a proposta não traz qualquer impacto econômico financeiro para a União, tendo em vista que não há aumento de despesas, trata-se de remanejamento de recursos já previamente alocados pela Lei Orçamentária Anual (LOA)”. A parlamentar também destacou o mérito da proposta e lamentou os níveis educacionais no país.

“As condições da oferta de ensino em muitas escolas públicas espalhadas pelo País ainda carecem de reparos, os recursos didáticos são precários e os profissionais da educação são submetidos a condições insalubres de trabalho. Tal fato pôde ser observado nos resultados do último resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), em setembro de 2021: o desempenho dos alunos em português e matemática caiu em todas as etapas de ensino analisadas com relação ao de 2019”, escreveu a congressista.

Ela ainda afirmou que a atual redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à vedação à utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, apesar de ser importante dispositivo na responsabilidade fiscal, ao impor o respeito às finalidades consignadas na lei orçamentária, “provoca o efeito colateral de empoçar os recursos de programas declarados inativos”.