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A Câmara dos Deputados tem uma semana cheia antes do feriado de 1º de maio, com antecipação de trabalhos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará uma reunião na terça-feira (29) para julgar o recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra sua cassação.

O parlamentar é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações do prédio da Câmara, em abril de 2024, após este ter tecido ofensas à sua falecida mãe, até então internada com problemas cardiorrespiratórios. Se o recurso for rejeitado, o caso seguirá para deliberação no plenário, havendo acordo para que não seja pautado antes do fim do semestre.

O relator do caso na CCJ é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que manifestou seu voto pela rejeição do recurso.

Itens em pauta

Na pauta do Plenário, entram projetos de combate aos incêndios florestais ilegais. Entre os itens está o projeto de lei 3469/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O texto propõe facilitar o combate a incêndios florestais e queimadas. Ele reúne medidas provisórias editadas ao longo de 2024 e prevê que áreas de vegetação nativa afetadas por incêndios não autorizados mantenham seu grau de proteção ambiental original, ficando vedada qualquer atividade comercial nesses locais. A oposição apresentou destaque para tentar retirar essa regra do projeto.

Outro item previsto é o projeto de lei 5669/2023, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar. A medida propõe ações coordenadas entre União, estados e municípios, voltadas principalmente para escolas públicas da educação básica.

Também pode ser votado o projeto de lei 3224/2024, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que cria uma campanha nacional de conscientização sobre o uso responsável de tecnologias digitais, incluindo redes sociais e jogos eletrônicos. O parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), prevê que as ações ocorram anualmente no mês de abril.

Com a proximidade do feriado do Dia do Trabalhador, o Senado concentrará suas atividades em Plenário na terça (29) e quarta-feira (30). O primeiro item na pauta é a PEC 81/2025, que inclui a proteção ao idoso nas competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outro item previsto é o projeto de lei 2199/2022, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em produtos, espaços e serviços.

Também na terça-feira, os senadores devem votar o projeto de lei complementar 48/2023, de iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o uso de recursos parados de programas educacionais inativos em outras ações de educação.

Na quarta-feira (30), a pauta inclui o projeto de lei 2875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A proposta garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e espaços públicos, além de criar o Selo Praia Acessível.

No mesmo dia, os senadores devem analisar o projeto de lei 1769/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto define características dos produtos derivados de cacau e estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates vendidos no país.

Por fim, será votado o projeto de lei complementar 257/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera regras da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para garantir maior representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Os chanceleres dos países do Brics se reunirão no Rio de Janeiro na segunda (28) e terça (29) para discutir uma resposta conjunta ao pacote tarifário imposto pelos Estados Unidos sob o governo de Donald Trump. Além da crise comercial, os representantes também tratarão do financiamento às ações contra mudanças climáticas.

O pacote tarifário de Trump, temporariamente suspenso no início do mês, impõe taxas extras sobre produtos de quase todos os países do mundo, sob o argumento de proteger a indústria norte-americana. A medida provocou quedas nas bolsas de valores, aumento no risco de recessão e forte reação de líderes globais. A China, maior economia do bloco, permanece sujeita às tarifas.

Apoio ao multilateralismo

O embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, representante do Brasil nas negociações do Brics, antecipou que o grupo buscará reafirmar o apoio ao sistema de comércio multilateral. “Ministros estão negociando para emitir uma declaração que reafirme a centralidade das negociações multilaterais do comércio. E deverão reforçar, como sempre fizeram, as críticas às medidas unilaterais de qualquer origem”, disse.

Sem citar diretamente os Estados Unidos, Lyrio criticou as imposições tarifárias recentes e defendeu o fortalecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), cuja capacidade de mediar disputas está comprometida desde 2019, quando o presidente Trump, em seu primeiro mandato, bloqueou a indicação de juízes ao Órgão de Apelação. Segundo o embaixador, “isso priva o sistema multilateral do instrumento utilizado para solucionar controvérsias”.

Preparação de terreno

O encontro desta semana é uma preparação para a cúpula de chefes de Estado do Brics, marcada para julho, também no Rio. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, comandará os debates e terá reuniões bilaterais com representantes de países como Rússia, China e Indonésia.

A prioridade do governo brasileiro é transformar a reunião do Rio em uma plataforma de reforço ao multilateralismo e de oposição às práticas protecionistas. Além das tarifas, os chanceleres debaterão financiamento climático, papel do Sul Global no comércio e reforma da governança internacional.

O Itamaraty também pretende antecipar ações para a COP30, propondo a construção de um manifesto conjunto de apoio ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), do qual muitos países membros, incluindo tanto o Brasil quanto a Indonésia, que também faz parte do Brics, são beneficiários.

Uma pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que a maioria dos brasileiros apoia a legalização de jogos de azar, como bingos, cassinos e jogo do bicho. A pesquisa foi encomendada pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do Projeto de Lei 2.234/2022. De autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), o projeto visa autorizar o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e permitir apostas em corridas de cavalos, entre outras modalidades

O parlamentar pretende utilizar os dados da pesquisa para fundamentar a deliberação do projeto. Apesar de a maioria aprovar as medidas, na pesquisa, os entrevistados também defendem a exigência de mecanismos rigorosos para o controle de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro. Os resultados da pesquisa, divulgados no início desta semana, também demonstram a preocupação da população com a ludopatia (vício em jogos) e o endividamento, sendo favoráveis à implementação de medidas preventivas.

Após tomar conhecimento dos pontos principais da proposta, 60% dos entrevistados manifestaram-se favoráveis à sua aprovação no Senado. A oposição ao projeto representa 34% da população, enquanto 6% não souberam ou não quiseram responder. Ao serem questionados sobre o interesse em frequentar ou participar desses jogos, caso fossem legalizados e regulamentados, 26% dos participantes expressaram essa intenção.

Sobre a eficácia da proibição atual, 50% dos entrevistados acreditam que ela resulta em pouco (21%) ou nenhum (29%) impacto na redução da oferta. Em contrapartida, 45% acreditam que a proibição contribui para a redução da oferta, sendo que 25% consideram essa contribuição significativa e 20% a classificam como moderada. A maioria dos entrevistados (58%) acredita que a legalização dos jogos e cassinos contribuiria para o aumento da arrecadação, e 44% deles opinaram que haveria aumento no número de empregos. Sobre os empregos, 36% disseram que não haveria diferença com a legalização de jogos.

Apesar do apoio majoritário à legalização, a pesquisa também revelou a preocupação dos brasileiros com a possibilidade de crimes como a lavagem de dinheiro e o vício em jogos. Por isso, muitos defendem medidas que impeçam indivíduos vulneráveis de apostar. Para 82% dos entrevistados, é muito importante (65%) ou importante (17%) que existam regras para evitar que as empresas de jogos e cassinos sejam utilizadas para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado.

A fiscalização de jogos e máquinas disponíveis em cassinos, como os caça-níqueis, também recebeu amplo apoio, com 62% dos entrevistados considerando a proposta positiva. A criação de um cadastro nacional sigiloso de pessoas com vício em jogos e cassinos, para impedi-las de frequentar esses locais, foi apoiada por 54% dos participantes. Outra preocupação relevante é a adoção de regras para evitar o endividamento com jogos, medida apoiada por 77% dos entrevistados.

A pesquisa nacional foi conduzida entre 21 de fevereiro e 1º de março deste ano, com 5.039 pessoas ouvidas por telefone. A amostra foi selecionada por meio de amostragem aleatória estratificada da população brasileira com 16 anos ou mais. A margem de erro média é de 1,72 ponto percentual, com 95% de confiança.

O PL 2.234/2022 chegou a ser incluído na pauta do Plenário em dezembro de 2024, mas foi retirado a pedido do relator, na busca por um acordo. O texto tramita em regime de urgência, mas a votação ainda não foi realizada pelos senadores. Na ocasião, o senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou requerimento para obter dados de órgãos públicos sobre os potenciais impactos da proposta nos serviços de saúde mental da rede pública.

Antes de solicitar a retirada da pauta, o senador Irajá destacou que alguns desses jogos já operam no Brasil, mas na clandestinidade. “Nós estamos vivendo um grande dilema no Brasil. Há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no país. E outros como eu, que defendem os jogos responsáveis no país, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também se possa arrecadar impostos e punir quem cometa crime – argumentou.”

Com informações da Agência Senado

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) apresentou o Projeto de Lei 1376/25, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. O projeto visa a estimular o diagnóstico precoce da síndrome e propõe medidas para garantir o acesso a tratamentos adequados, além de promover a inclusão social no mercado de trabalho e no ambiente escolar.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

A Síndrome de Tourette, um transtorno neuropsiquiátrico caracterizado por tiques motores e vocais involuntários que se manifestam antes dos 18 anos, afeta cerca de 1% da população mundial, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O projeto de lei recebeu o nome “Nicolas Matias”, em homenagem a uma criança de Belém do Pará que utiliza as redes sociais para disseminar informações e conscientizar a população sobre a Síndrome de Tourette. “A atuação de Nicolas tem sido fundamental para levar informação e combater o preconceito em relação à condição, demonstrando a importância da representatividade e da conscientização na sociedade”, afirmou a deputada Delegada Katarina.

A proposta considera a pessoa com Síndrome de Tourette como pessoa com deficiência nos casos em que os sintomas afetem significativamente sua funcionalidade e participação social, mediante avaliação biopsicossocial. A política a ser implementada buscará assegurar a atenção integral às necessidades de saúde, com foco no diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a tratamentos médicos e terapias complementares.

Além disso, o projeto prevê ações educativas e de conscientização para profissionais da saúde e para a população em geral, com o intuito de combater o preconceito e a desinformação. Também busca incentivar a pesquisa científica sobre a síndrome para aprimorar o conhecimento e a eficácia dos tratamentos.

O projeto tramitará em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL, explicar declarações sobre o uso de emendas parlamentares. A decisão foi tomada neste domingo (27) após entrevista em que o parlamentar revelou um acordo de divisão dos recursos das emendas de comissão, e ameaçou sua ruptura.

Segundo ele, o combinado previa que 30% dos valores ficariam com o partido responsável pela comissão e 70% seriam distribuídos pela Mesa Diretora da Câmara. O PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, teria direito a cerca de R$ 6,5 bilhões.

Em entrevista publicada na sexta-feira, 25, Sóstenes afirmou que o PL poderia romper um pacto interno na Câmara para pressionar o Colégio de Líderes a votar o projeto que concede anistia aos réus condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de Janeiro de 2023. “Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos”, disse o parlamentar.

Descumprimento judicial

Diante das declarações, Dino afirmou que a prática poderia configurar nova tentativa de retorno do “orçamento secreto”, mecanismo já vetado pelo Supremo. “Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do relator de assegurar o fiel cumprimento do acórdão do plenário do STF”, escreveu o ministro.

O pedido de informações foi feito no âmbito da ADPF 854, ação que trata da transparência na execução do orçamento público, e que tem as emendas de comissão como um dos principais pontos de preocupação. O Supremo já homologou um plano de trabalho conjunto com o Legislativo e o Executivo para evitar práticas irregulares na distribuição desses recursos.

A decisão de Dino reforça a exigência de que toda destinação de verbas públicas seja clara, identificando os autores e detalhando a aplicação dos recursos. Caso as explicações não sejam satisfatórias, novas medidas poderão ser tomadas.

Em suas redes sociais, Sóstenes disse ter sido “surpreendido pela imprensa” com a notícia de sua ordem de intimação, ainda não recebida oficialmente, “Quando receber, a responderei com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário”, afirmou.

Confira a íntegra da decisão de Dino:

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que destina recursos financeiros para escolas públicas de educação básica. O objetivo é promover ações de educação ambiental e sustentabilidade socioambiental. Os recursos serão repassados seguindo os mesmos procedimentos operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Criado em 1995, o PDDE é uma iniciativa do governo federal que repassa recursos diretamente às escolas públicas. Esses recursos podem ser utilizados para diversos fins, incluindo a melhoria da infraestrutura escolar.

O Projeto de Lei 59/22, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). “Sem dúvida os desafios da educação ambiental e da sustentabilidade socioambiental são enormes e devem ser enfrentados pelas escolas”, afirmou a deputada.

A relatora apresentou um substitutivo, com redação mais concisa que a versão original do projeto, porém mantendo suas principais diretrizes.

O projeto, agora, seguirá para análise, em caráter conclusivo,  isto é, sem precisar ser votado no plenário, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O projeto de lei 472/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). O objetivo é coibir a distorção, negação ou revisionismo do Holocausto, genocídio perpetrado pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que vitimou cerca de seis milhões de pessoas, majoritariamente judeus.

A IHRA define antissemitismo como uma percepção negativa dos judeus, que pode se manifestar como ódio. As manifestações antissemitas, tanto retóricas quanto físicas, podem ser direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus, bem como a seus bens, instituições comunitárias e locais de culto judaicos.

O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor da proposta, ressalta que a definição da IHRA já foi adotada por 31 países. “O antissemitismo acusa frequentemente os judeus de conspirarem para prejudicar a humanidade e é utilizado, muitas vezes, para culpar os judeus pelas ‘coisas que correm mal’”, alerta.

Ele complementa: “É expresso oralmente, por escrito, sob forma visual e através de ações, utilizando estereótipos sinistros e traços de personalidade negativos”.

Segundo o parlamentar, o antissemitismo leva a ataques “físicos, morais e psicológicos” contra judeus e locais associados a eles, como edifícios, escolas, locais de culto e cemitérios, causando “medo e terror”. A proposta visa tornar explícito que questionar a legitimidade do Estado de Israel ou minimizar a gravidade do Holocausto será tratado com rigor.

O projeto seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Posteriormente, para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

O governo passou a reservar 3% das unidades do programa Minha Casa, Minha Vida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) em 38 cidades para pessoas em situação de rua. A medida foi formalizada em portaria conjunta entre os ministérios das Cidades, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (23).

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada pelo governo.

A medida faz parte do Plano Ruas Visíveis, lançado em dezembro de 2023. A expectativa é de que aproximadamente mil unidades sejam destinadas a na primeira fase.

O texto alinha-se ainda à lei da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), reconhecendo a importância da moradia para a superação das vulnerabilidades dessa população. Mais de 315 mil pessoas estão cadastradas no CadÚnico como em situação de rua, número possivelmente subestimado. A prioridade será dada a famílias com crianças ou adolescentes, mulheres, gestantes, pessoas trans, pessoas com trajetória de rua oriundas da rede socioassistencial ou de iniciativa de moradia temporária, pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD), participantes de projetos vinculados à PNTC PopRua e pessoas indígenas.

O Trabalho Social (TS) nos empreendimentos terá ações complementares para o acompanhamento dos beneficiários, incluindo acompanhamento pré e pós-ocupação, articulação com políticas públicas, orientações sobre direitos e apoio para adaptação à vida domiciliada. A equipe técnica contará com profissional experiente no atendimento à população em situação de rua, e as ações serão planejadas em conjunto com os beneficiários. Ao final do Trabalho Social, um relatório será elaborado. O objetivo é prevenir o abandono da moradia, auxiliar na construção da autonomia, evitar a revitimização, fortalecer vínculos e facilitar o acesso a serviços públicos.

Cidades comtempladas

A portaria contempla municípios com mais de mil pessoas em situação de rua. Serão incluídas as seguintes cidades:

• Belo Horizonte (MG)
• Boa Vista (RR)
• Brasília (DF)
• Campinas (SP)
• Campo Grande (MS)
• Cuiabá (MT)
• Curitiba (PR)
• Feira de Santana (BA)
• Florianópolis (SC)
• Fortaleza (CE)
• Foz do Iguaçu (PR)
• Goiânia (GO)
• Guarulhos (SP)
• João Pessoa (PB)
• Joinville (SC)
• Juiz de Fora (MG)
• Macapá (AP)
• Maceió (AL)
• Manaus (AM)
• Natal (RN)
• Osasco (SP)
• Palmas (TO)
• Porto Alegre (RS)
• Porto Velho (RO)
• Recife (PE)
• Rio Branco (AC)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Salvador (BA)
• Santos (SP)
• São José do Rio Preto (SP)
• São José dos Campos (SP)
• São Luís (MA)
• São Paulo (SP)
• Teresina (PI)
• Uberlândia (MG)
• Vitória (ES)

A Câmara dos Deputados instituiu a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren para reconhecer indivíduos e organizações que realizaram contribuições relevantes para o evangelismo, com impacto positivo na sociedade brasileira e internacional. Esta honraria, estabelecida pela resolução 15/25, será concedida pela primeira vez em 2025.

Os líderes do Colégio de Líderes e os membros da Mesa Diretora têm até o dia 2 de maio para indicar, por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Segunda-Secretaria da Câmara, as pessoas ou instituições que consideram merecedoras da homenagem. Cada líder do Colégio de Líderes pode fazer uma indicação, enquanto os membros da Mesa têm direito a indicar até duas.

A entrega da medalha ocorrerá em uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, no dia 17 de junho, às 10 horas.

A medalha homenageia Daniel Berg e Gunnar Vingren, missionários suecos considerados pioneiros do evangelismo no Brasil.