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A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 1141/2025, que propõe a obrigatoriedade de alertas em cosméticos com substâncias químicas capazes de causar desregulação hormonal. O aviso deverá constar em rótulos, embalagens e anúncios, informando que o produto não é recomendado para crianças menores de 12 anos.

A proposta inclui a medida na lei 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária de medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

Autor do texto, o deputado Augusto Puppio (MDB-AP) cita estudos que associam o uso precoce de cosméticos ao desenvolvimento hormonal acelerado. “Essas pesquisas indicaram que determinadas substâncias químicas presentes em maquiagens, xampus e loções podem atuar como desreguladores endócrinos, levando à puberdade precoce em meninas”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o alerta deve ajudar famílias e responsáveis a tomarem decisões mais informadas sobre os produtos usados por crianças.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (28), a análise e aprovação do projeto de lei (PL 5.078/2023) que autoriza a ausência laboral para acompanhamento de cônjuge ou companheira em tratamento de câncer de mama. O projeto, aprovado em primeiro turno na semana anterior com substitutivo da senadora Jussara Lima (PSD-PI), passou pelo turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para o plenário.

O projeto prevê incentivos, como crédito e preferência em licitações públicas, para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã que concederem abono de falta ou jornada especial ao trabalhador que acompanha dependente em tratamento da doença. A medida abrange os dias de sessões de quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia.

O texto original, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), modificava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, para permitir a ausência do acompanhante. A relatora, senadora Jussara Lima, justificou o substitutivo argumentando que a alteração na CLT representaria ônus adicional para os empregadores. Dessa forma, propôs incentivos por meio do Programa Empresa Cidadã.

A proposta de novo Código Eleitoral, em discussão no Senado, acendeu um alerta entre especialistas em combate à corrupção e à moralidade pública. Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o texto apresentado pelo relator senador Marcelo Castro (MDB-PI) embute um retrocesso que pode enfraquecer os mecanismos de inelegibilidade para condenados por corrupção e outros crimes graves.

A preocupação gira em torno de uma mudança na forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Pelo projeto, o prazo de oito anos passaria a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, somando também o tempo até o trânsito em julgado independentemente do cumprimento da pena.

“Isso praticamente torna inaplicável a punição da Lei da Ficha Limpa”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco. “É pior do que antes da Lei, quando a inelegibilidade era de apenas três anos após o cumprimento da pena”, acrescentou.

Inelegibilidade mais curta que a pena

A crítica central de Márlon é que o novo modelo permitiria que um condenado a uma pena longa como 10 ou 12 anos de prisão cumprisse sua pena já com o prazo de inelegibilidade esgotado, podendo candidatar-se imediatamente após deixar o sistema prisional.

“Ao contar o prazo desde a condenação colegiada, e não após o cumprimento da pena, o projeto anula justamente o período em que a inelegibilidade deveria ser mais efetiva”, alertou o ex-juiz.

Segundo ele, a proposta desvirtua a finalidade constitucional da inelegibilidade: proteger a moralidade e a probidade no exercício de mandatos. “Essa mudança permite que alguém recém-saído da prisão entre direto na disputa eleitoral, sem nenhum tempo de afastamento, sem depuração alguma”, criticou.

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O que diz o relator

Marcelo Castro nega que a intenção do projeto seja afrouxar a Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, a ideia é evitar injustiças. Em sua manifestação na CCJ nesta quarta, ele citou um exemplo:

“Quando uma pessoa se torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa? Quando ele é julgado por um colegiado. Aí, o político que foi julgado por um colegiado achou que a penalidade foi injusta e vai recorrer para a terceira instância. Hoje, os advogados dizem: ‘Não, não faça isso’. Como a pessoa tem um direito e não pode exercitar esse direito porque isso vai ser contra ele? Porque, se ele recorrer a uma terceira instância, o prazo de oito anos de inelegibilidade só vai contar depois de transitado em julgado; se ele não recorrer, começa a contar do dia em que ele foi decretado inelegível”.

O relator defende que a proposta busca dar segurança jurídica e fixar um limite objetivo: o prazo máximo de inelegibilidade será sempre de oito anos, sem prorrogações automáticas em função do cumprimento da pena.

“A principal inovação é estabelecer que, em nenhuma hipótese, a inelegibilidade ultrapassará oito anos”, afirmou o relator em seu parecer. “Vamos contar no prazo o tempo entre a condenação colegiada e o trânsito em julgado. Isso garante que esse período não seja descartado, mas também evita que alguém fique inelegível indefinidamente”, reforçou.

Marcelo Castro ressalta que o novo texto também inclui novas situações de inelegibilidade, como no caso de dirigentes de empresas que fizerem doações ilegais a campanhas, além de excluir outras consideradas abusivas ou ultrapassadas, como a que atinge administradores de empresas em liquidação judicial, mesmo sem condenação.

Ponto de tensão

A crítica de Márlon Reis, no entanto, é que a proposta não apenas fixa um teto de oito anos, mas antecipa indevidamente o início do prazo, sem considerar a execução da pena como marco de referência.

“A inelegibilidade deixa de ser uma consequência real da punição para se tornar um prazo simbólico, com baixa eficácia”, disse. “Isso esvazia a Lei da Ficha Limpa.”

Diz um dos trechos do relatório de Marcelo Castro: “Computa-se, no prazo de 8 anos, o tempo entre a publicação da decisão colegiada e o seu trânsito em julgado”.

Para o idealizador da Lei da Ficha Limpa, essa redação contraria não só o espírito da legislação de 2010, mas também os avanços institucionais na luta contra a corrupção política alcançados nos últimos anos. “O Congresso deve rever esse ponto antes de desmontar o que levou anos para ser construído”, defendeu.

Votação adiada

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisaria o projeto nesta quarta-feira (28), mas a votação foi adiada para a segunda semana de junho, após pedido de vista coletivo. O relator, Marcelo Castro, decidiu analisar novas emendas apresentadas por senadores antes de levar o texto à deliberação.

O Código Eleitoral consolidará em um único texto todas as normas sobre eleições, partidos, campanhas e inelegibilidades. A intenção de Marcelo Castro é aprová-lo até outubro deste ano, para que as regras possam valer já nas eleições de 2026. A proposta é discutida no Senado desde 2021, ano em que foi aprovada pela Câmara. Se for alterado pelos senadores, o texto terá de voltar para nova análise dos deputados.

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal finalizou a votação do projeto de lei que institui o selo Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho. A proposta, aprovada inicialmente em abril, passou por turno suplementar de votação nesta quarta-feira (28).

O projeto de lei (PL) 4.988/2023, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O selo visa estimular empresas e órgãos públicos a implementarem práticas que promovam a inclusão de mulheres, pessoas pretas ou pardas e pessoas com deficiência no ambiente profissional.

O senador Marcos do Val destacou que mulheres e pessoas pretas ou pardas enfrentam desigualdades no mercado de trabalho, como menor empregabilidade e remuneração inferior em comparação a homens e pessoas brancas, respectivamente.

Para a concessão do selo, serão considerados critérios como:

• a proporção equitativa de homens e mulheres, assim como de brancos, pretos ou pardos, tanto no quadro geral de pessoal quanto em cargos de liderança;
• igualdade salarial;
• a implementação de ações educativas sobre inclusão e diversidade;
• medidas de combate ao assédio e à discriminação;
• promoção dos direitos das mulheres, das pessoas pretas e pardas e das pessoas com deficiência no local de trabalho;
• atendimento às normas de acessibilidade e fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência;
• treinamento regular de funcionários e prestadores de serviço para conscientização sobre racismo, sexismo e capacitismo;
• e a existência de canais de denúncia e procedimentos para apuração e responsabilização em casos de assédio ou discriminação.

O selo será concedido em três níveis: bronze, prata e ouro, conforme o número de critérios atendidos. A validade será de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período. Os trâmites para concessão, renovação e eventual perda do selo serão definidos por regulamento.

A senadora Leila Barros, relatora do projeto, acatou duas emendas apresentadas para o turno suplementar. As senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Magno Malta (PL-ES) propuseram a substituição do termo “gênero” por “sexo” no texto do substitutivo. Segundo Damares, a alteração visa “ajustar a terminologia de forma uniforme em todo o texto legal, garantindo coerência e clareza”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.

Acompanhe ao vivo:

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (27) a discussão do Projeto de Lei 1663/23, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que propõe a revogação de trechos considerados obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A votação do texto foi adiada para esta quarta-feira (28), após divergências entre parlamentares sobre pontos específicos da proposta.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), promove a extinção de dispositivos legais que, segundo ele, não guardam mais consonância com a Constituição Federal de 1988 nem com a legislação trabalhista posterior. Entre os artigos a serem revogados está um que trata dos direitos de empregados sobre invenções desenvolvidas durante o vínculo de trabalho, matéria atualmente regulada pelo Código de Propriedade Industrial.

“A CLT foi editada na década de 1940 e muitos de seus preceitos não acompanharam a evolução jurídica e social do país”, justificou o relator.

O ponto mais polêmico do debate foi uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que cria mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical. A proposta autoriza que o trabalhador comunique a desistência por e-mail ou por meio de aplicativos de autenticação digital privados autorizados, além de canais oficiais como o Gov.br.

O texto determina que os sindicatos ofereçam em suas plataformas digitais uma funcionalidade para cancelamento do imposto sindical, com prazo de até dez dias úteis para confirmação. Caso contrário, o cancelamento será considerado automático.

A emenda provocou reações contrárias no plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta, afirmando que ela enfraquece os sindicatos e retira ferramentas de luta dos trabalhadores. “Não querem que o trabalhador possa reduzir jornada, possa ter salário melhor porque vocês querem continuar explorando os trabalhadores”, disse.

Divergência entre lideranças

A condução da proposta na pauta também foi alvo de questionamentos. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), alegou falta de acordo entre as lideranças partidárias para que o texto fosse votado nesta terça. A declaração foi rebatida pelo relator Ossesio Silva, que manteve a defesa do projeto.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta tem caráter mais técnico do que político. “Estamos votando um projeto de certa forma simplório, mas tem efeito prático de correção, de justes na nossa CLT”, avaliou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) adotou tom mais crítico, afirmando que o texto tem aparência de modernização, mas não traz avanços significativos para os trabalhadores do século 21. “O projeto parece ter uma moldura modernizante, mas não avança como a classe trabalhadora reivindica”, observou.

A votação do projeto está prevista para esta quarta-feira (28) no plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para análise no Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, a título póstumo, a advogada Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.

• Leia aqui o decreto no Diário Oficial.

A homenagem reconhece o legado de Eunice Paiva – viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, desaparecido pela ditadura militar – na defesa dos direitos humanos e das causas indígenas. A admissão ocorre no ano seguinte ao lançamento do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, filho do casal, que renovou o interesse público por sua trajetória.

Militante por memória, verdade e justiça

Após a prisão e o desaparecimento do marido, Eunice foi presa e passou 12 dias sob interrogatório. Depois, dedicou-se à busca por respostas e à defesa da memória de Rubens Paiva, atuando para o reconhecimento oficial dos crimes cometidos pela ditadura.

Advogada, ela pressionou pela criação da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortos os desaparecidos políticos. Também fundou o Instituto de Antropologia e Meio Ambiente e foi consultora da Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Eunice morreu em 2018, quatro anos após a Comissão Nacional da Verdade confirmar que Rubens foi morto sob tortura.

A condecoração póstuma confere à sua história o reconhecimento institucional da República, quase seis décadas após a violência do regime militar.

A líder da bancada feminina no Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou nesta terça-feira (27) que irá trabalhar para impedir qualquer tentativa de convocar a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) para depor novamente em comissão da Casa.

A fala ocorreu após senadores sugerirem a convocação da ministra, que deixou uma audiência na Comissão de Infraestrutura depois de ser alvo de interrupções e ataques verbais. “Não vai ter convocação”, declarou Leila, prometendo mobilização caso a medida avance.

Marina participou da comissão como convidada para discutir licenças ambientaise foi confrontada por senadores como Marcos Rogério (PL-RO) e Plínio Valério (PSDB-AM). Marcos mandou a ministra “se pôr no seu lugar“, e Plínio afirmou que respeita Marina apenas “como mulher, não como ministra”. Diante das ofensas, Marina deixou a sessão.

Bancada feminina fala em violência de gênero

Em nota oficial, a bancada feminina classificou as falas como “misóginas e sexistas” e acusou os parlamentares de violarem o Regimento Interno do Senado, ao cortar o microfone de Marina e impedir seu direito de resposta. Segundo as senadoras, a sessão foi marcada por uma tentativa de silenciamento e por expressões do machismo estrutural.

Leila ressaltou que “foi preciso que a última palavra fosse de um homem” e repudiou o comportamento dos colegas. Outras senadoras, como Soraya Thronicke (Podemos-MS), Zenaide Maia (PSD-RN) e Mara Gabrilli (PSD-SP), também se solidarizaram com Marina e cobraram respeito à presença feminina no Parlamento.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto do novo Código Eleitoral, decidiu reduzir de quatro para dois anos o prazo de afastamento obrigatório do cargo, a chamada quarentena, para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares possam disputar eleições. A alteração foi incluída em seu novo relatório, que será apresentado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A medida representa uma flexibilização em relação ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, que previa um período de quatro anos de desincompatibilização. A mudança ocorre após intensos debates e a realização de audiências públicas com representantes das categorias afetadas.

“Nós debatemos muito isso, fizemos audiência pública e chegamos à conclusão de que podíamos ter um prazo mais razoável, um prazo menor, justificou Marcelo Castro. Achamos que, assim, vamos atender, em parte, a reivindicação daqueles que têm se posicionado contra a quarentena de quatro anos.”

O prazo de quatro anos foi aprovado pela Câmara ainda em 2021. Hoje magistrados e membros do Ministério Público precisam renunciar ao cargo até seis meses antes da eleição; no caso de policiais e militares o afastamento é temporário e a exigência varia conforme o posto ocupado.

Para embasar sua decisão, o relator citou manifestação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que já defendeu uma quarentena de dois anos para magistrados que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Salomão afirmou que não contribui para o processo democrático permitir que alguém pendure a toga num dia e, no outro, dispute o pleito.

“Com o protagonismo que o Judiciário ganhou nos últimos anos, não me parece que contribua para o processo democrático permitir que se pendure a toga num dia e, no outro, se dispute o pleito. Por isso, penso que devemos discutir uma quarentena efetiva, de algo em torno de dois anos, para que magistrados possam afastar-se da jurisdição antes de concorrer a cargo eletivo”, afirmou o ministro, segundo citação de Marcelo Castro.

O novo texto do relatório define que:

• Magistrados e membros do Ministério Público: ficam inelegíveis se não se afastarem definitivamente até dois anos antes das eleições.
• Guardas municipais, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários, civis e militares: também precisarão se afastar definitivamente dois anos antes do pleito.
• Militares das Forças Armadas e das polícias militares estaduais: deverão se desligar de suas funções ou serem agregados até dois anos antes do início do período legal de escolha dos candidatos.

Emenda em debate

A quarentena para esse grupo de servidores públicos também é alvo de outra proposta em discussão no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elaborou um relatório alternativo, propondo várias mudanças ao Código Eleitoral. Entre elas, uma emenda para reduzir o tempo de afastamento exigido de policiais e militares das Forças Armadas. O texto atual obriga a desincompatibilização com quatro anos de antecedência, mas a emenda propõe equiparar esse prazo ao exigido de outras autoridades públicas: apenas seis meses.

O PLP é absolutamente irrazoável, argumenta Vieira. Enquanto o presidente da República precisa se afastar do mais alto cargo do país por apenas seis meses, o cabo de uma pequena cidade precisa sair com quatro anos de antecedência para exercer o mesmo direito.

No entanto, entendemos que o texto do PLP é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, na medida em que dá tratamento totalmente diverso a um grupo de agentes públicos para o exercício de seus direitos políticos passivos.

Como mostrou o Congresso em Foco, em nota divulgada nessa terça-feira (27), um grupo de entidades, como o Instituto Sou da Paz, a Justiça Global, o Conectas, o Instituto Vladimir Herzog e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, divulgou nota apoiando a quarentena de quatro anos para agentes de segurança pública.

Uma lista de clubes de futebol divulgou nesta terça-feira (28) uma nota conjunta contra o projeto de lei que limita a publicidade de casas de apostas. Segundo as entidades, a proposta relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) ameaça a sustentabilidade do setor e pode provocar um colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

Para os clubes, o texto representa uma “proibição disfarçada” e atinge diretamente receitas obtidas com placas e patrocínios em estádios, incluindo contratos já assinados por até três anos. Eles defendem uma emenda protocolada pelo senador Romário (PL-RJ), que busca proteger acordos firmados antes da nova legislação.

Risco jurídico e concorrência desigual

A nota, assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D – entre eles Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo – também afirma o risco de um colapso jurídico, caso os contratos já vigentes tenham que ser rompidos. Outro problema, segundo os dirigentes, é a permissão para apenas uma empresa de apostas por arena, o que criaria desequilíbrios no mercado.

Os clubes dizem apoiar regras para o “jogo responsável”, mas pedem cautela e citam o caso da Itália: o país proibiu propagandas em 2018 e agora discute recuar diante dos efeitos negativos sobre o setor esportivo. A proposta pode ser votada hoje na Comissão de Esporte do Senado.

Íntegra da nota

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelos clubes de futebol:

“Declaração Conjunta dos Clubes de Futebol do Brasil

Publicidade das Bets Considerações sobre o PL 2.985/23, a Emenda Aditiva e Experiências Internacionais

Os Clubes que assinam a presente declaração vêm manifestar enorme preocupação diante da Proposta de Substitutivo apresentado, em 21.5.2025, pelo Senador Carlos Portinho, ao Projeto de Lei nº 2.985/23, para limitações comerciais da veiculação de publicidade de operadores e apostas em eventos e entidades esportivas.

Em verdade, o Projeto, como apresentado no substitutivo, é uma proibição fantasiada de limitação.

Conforme declarado por um número expressivo de clubes de futebol do Brasil já em duas oportunidades anteriores, quando das audiências públicas sobre o tema realizadas pelo STF e pelo Senado, tal limitação, caso não ajustada, terá como consequência o COLAPSO financeiro de todo o ecossistema do esporte e, em especial, do futebol brasileiro.

O segmento do esporte brasileiro irá perder, aproximadamente, R$1,6 bilhões/ano como consequência imediata da eventual entrada em vigor do Substitutivo do Senador Carlos Portinho, caso aprovado.

A vedação à exposição de marcas de operadores em propriedades estáticas placas nas praças esportivas, contida na redação do Substitutivo, retira receitas fundamentais dos clubes.

As graves perdas financeiras serão bastante expressivas para os grandes clubes. Porém, o que é ainda mais cruel no Substitutivo é que essas novas regras poderão ser definitivas para a sobrevivência de clubes de menor expressão, que igualmente realizam trabalho social importante e carregam a ligação afetiva das suas coletividades nas regiões em que estão sediados.

Vale mencionar que, o colapso financeiro será acompanhado de um colapso jurídico, considerando que um número expressivo dos clubes possui contratos de cessão de espaço de publicidade em placas de estádio com prazo de, no mínimo, 3 anos, que deverão ser renegociados ou rescindidos.

Neste ponto específico, os clubes veem como um avanço necessário e construtivo a recente Emenda apresentada, em 23.05.2025, pelo Senador Romário (PL 2985/2023), que propõe a inclusão do inciso III ao 1º-D do art. 17 da Lei nº 14.790 de 2023. Essa emenda busca permitir a publicidade estática ou eletrônica quando ela estiver “vinculada a espaços comerciais previamente contratados junto aos responsáveis pela gestão da praça esportiva, observadas as regras específicas da competição e resguardados os direitos de terceiros devidamente formalizados”.

Acolher esta emenda é crucial, pois, conforme justificado pelo nobre Senador, ela confere “maior segurança jurídica e efetividade à disciplina da publicidade” nestes locais e visa a “compatibilizar o regime regulatório das apostas com a realidade contratual e operacional das arenas esportivas brasileiras”, além de assegurar a “previsibilidade aos agentes econômicos” e proteger os “direitos de terceiros devidamente formalizados”, indo ao encontro da necessidade de resguardar os contratos vigentes e as receitas deles decorrentes.

Apesar da importância do acolhimento desta emenda, a manutenção dos termos originais da proposta do Substitutivo ainda afronta sobremaneira os direitos à livre concorrência. A possibilidade de exposição de apenas uma operadora de apostas nas arenas, por exemplo, somente direcionará o consumidor a apenas um concorrente do mercado, que será, portanto, o único beneficiário de tal medida, sem que se garanta a proteção do apostador por meio de políticas eficazes de publicidade como as já adotadas no país.

Nessa toada, os clubes brasileiros não ignoram as externalidades negativas que são consequência dos anos, entre 2018 e 2024, em que o Governo deixou de regular as apostas no Brasil. Ao contrário, se associam a toda e qualquer medida que venha a fomentar os conceitos de Jogo Responsável. Tanto é que os clubes brasileiros defenderam a aplicação e fiscalização do recém-publicado Anexo X do CONAR, que foi estudado pelo órgão responsável ao longo de meses e que visa regular as mensagens e estimular os conceitos de Jogo Responsável.

Mas defender o Jogo Responsável não significa que uma restrição quase total seja a solução. Aliás, a experiência internacional demonstra isso.

A Itália, após implementar uma rigorosa proibição à publicidade de jogos em 2018 (o “Decreto Dignitá”), sob a premissa de reduzir a ludopatia, problemas relacionados às apostas e endividamento, agora considera flexibilizar tais restrições. Conforme reportado pela consultoria DLA Piper no artigo “Italy to Lift Gambling Advertising Ban? A Key Moment for Market Entry (“Itália vai Suspender a Proibição da Publicidade de Jogos de Azar? Um Momento Chave para a Entrada no Mercado”)”, o governo italiano avalia essa mudança como parte de uma reorganização do setor. Esta reavaliação italiana sugere que proibições excessivamente amplas podem não ser a solução mais eficaz a longo prazo para conciliar os interesses de proteção ao consumidor e a higidez do mercado regulado.

Diante disso, e considerando que a regulação brasileira é absolutamente recente, estando em pleno vigor desde janeiro de 2025, parece precipitada nesse momento a adoção de medidas tão restritivas como as que ainda constam no Substitutivo, e que causarão danos tão graves como os acima descritos.

Os clubes brasileiros esperam das comissões do Senado responsáveis pelo exame da proposta do Substitutivo do Senador Carlos Portinho, e da emenda que o aprimoram, como a do Senador Romário, prudência, responsabilidade e preocupação com os danos que podem causar ao futebol e ao esporte brasileiro enquanto patrimônios culturais da Nação.”