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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), o projeto de lei 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que assegura gratuidade e prioridade automáticas em ações cíveis movidas por mulheres vítimas de violência. O texto tramita no Senado e deve passar por turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou um substitutivo que amplia o alcance do benefício. Segundo o novo texto, a gratuidade será estendida a familiares da vítima, como cônjuges, filhos, pais ou irmãos, nos casos em que a mulher tenha morrido e eles assumam o processo.

Mourão argumenta que, embora leis já determinem prioridade para vítimas de violência, a exigência de pedido formal torna o benefício ineficaz em muitos casos. Mulheres agredidas, por desconhecimento ou falhas na defesa, nem sempre requisitam a prioridade judicial. O substitutivo garante que a preferência na tramitação e a isenção de custas passem a ser automáticas, desde que haja comprovação da agressão.

A mudança vale para todas as instâncias da Justiça, inclusive tribunais superiores, sem necessidade de autorização do juiz ou solicitação por parte da defesa. O benefício poderá ser revogado se for constatada má-fé processual. A reunião foi presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Barreiras econômicas

O relator destacou que o custo do processo pode afastar vítimas do Judiciário. Atualmente, a gratuidade é concedida apenas a quem comprova não ter renda suficiente.

“Se a mulher já sabe que poderá ser condenada a pagar custas e despesas processuais, ela não irá buscar a proteção do Poder Judiciário”, afirmou Mourão.

A proposta altera o Código de Processo Civil para garantir a prioridade no trâmite sem necessidade de requerimento. A medida abrange ações de direito civil, como casos de família, herança, contratos e indenizações.

Antes de chegar à CCJ, o projeto foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH), ainda em sua versão original.

O velório do papa Francisco, falecido na segunda-feira (21), iniciou-se às 6h desta quarta-feira (23) e deve se estender até sexta-feira (25). A cerimônia fúnebre é aberta aos fiéis. Estima-se que nesta quarta-feira mais de 20 mil pessoas fizeram suas homenagens ao Pontífice. Em razão disso, o Vaticano considera estender o horário de visita ao caixão do papa.

Conforme a Santa Sé, o funeral será realizado no sábado (26) com a Missa de Exéquias, na Basílica de São Pedro. Os ritos seguem as diretrizes do Ordo Exsequiarum Romani Pontificis, documento que regula as exéquias de um Pontífice Romano.

Nesta quarta-feira, o corpo do papa Francisco foi transportado da capela da Casa de Santa Marta para a Basílica de São Pedro, onde ficará até sábado. Após a celebração da missa, serão realizados os ritos da Última Commendatio e da Valedictio, cerimônias solenes de despedida. Em seguida, o caixão do papa será transferido para a Basílica de Santa Maria Maior, onde será sepultado.

A Missa de Exéquias será presidida pelo cardeal Giovanni Battista Re, decano do Colégio Cardinalício. A celebração marca o início do Novendiali, tradicional novenário de luto e orações pela alma do Pontífice.

O próximo papa será escolhido após Conclave entre os 135 cardeais a ser realizado daqui a 15 ou 20 dias. Conforme o Vaticano, 103 cardeais já chegaram ao país para participar da despedida do papa Francisco. Entre os clérigos elegíveis, sete são brasileiros.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2987/2023, de autoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que obriga órgãos públicos a adotarem medidas contra acessos indevidos e ataques cibernéticos. A proposta visa reforçar a proteção de informações públicas e privadas, prevenindo vazamentos e adulterações.

O texto determina que os dados devem ter segurança, imutabilidade e permanência asseguradas, independentemente da mudança de governos. Para cumprir as novas regras, os órgãos poderão elaborar um plano estratégico, com metas e cronograma adaptados às restrições orçamentárias. As exigências serão incorporadas à Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar dados de órgãos públicos.

Relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) recomendou a aprovação de um substitutivo. A nova versão retira referências a tecnologias específicas, como blockchain. Segundo Gastão, a lei deve ser ampla e adaptável. A inclusão de termos específicos pode tornar a norma obsoleta à medida que novas tecnologias emergem, afirmou.

O parlamentar também destacou que a gestão centralizada de dados representa risco à integridade das informações, o que justifica a adoção de camadas adicionais de segurança.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançou nesta quarta-feira (23) a plataforma Gasto Brasil, que permite acompanhar em tempo real os gastos públicos da União, Estados e municípios. A ferramenta foi apresentada durante o evento que marcou os 20 anos do Impostômetro, painel eletrônico instalado no centro histórico de São Paulo que exibe a arrecadação de tributos no país desde 2005.

O Gasto Brasil se propõe a complementar o Impostômetro, ampliando a transparência ao mostrar como os recursos arrecadados são utilizados. A nova plataforma permite a consulta por tipo de despesa, região geográfica e nível de governo. Estão incluídos, por exemplo, dados sobre benefícios previdenciários, programas de transferência de renda como o Bolsa Família e créditos extraordinários.

De acordo com a ACSP, a metodologia utilizada no Gasto Brasil incorpora, além das despesas do Tesouro Nacional, os gastos do Banco Central, o que, segundo a entidade, torna a ferramenta mais abrangente. Os dados são atualizados com base em informações públicas disponibilizadas pelo governo federal.

Durante a cerimônia de lançamento, também foi divulgado um estudo que analisa os 20 anos de arrecadação tributária no país. Desde a sua criação, o Impostômetro já registrou cerca de R$ 40 trilhões em impostos pagos pela população. Em 2025, o painel atingiu a marca de R$ 1 trilhão arrecadado no dia 30 de março – cinco dias antes do que no ano anterior. Em 2024, a arrecadação total chegou a R$ 3,6 trilhões, a maior desde o início da série histórica.

A nova ferramenta foi desenvolvida em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e conta com o apoio do governo estadual de São Paulo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23), em turno suplementar, o projeto de lei 13/2022, também conhecido como Lei Joca. A proposição cria regras para o transporte aéreo de animais domésticos. O projeto ganhou esse nome após a repercussão da morte do cachorro Joca, em 2024, em voo operado pela Gol. O texto volta para Câmara dos Deputados.

Em seu relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) destacou a reconhecida necessidade de disciplinar o tema, de forma que o cidadão possa transportar seu animal de estimação com segurança e tranquilidade por via aérea. A parlamentar ainda acrescentou que a implementação dos princípios deve acontecer de forma compatível com a necessária flexibilidade normativa.

A implementação desses dispositivos como parte do marco legal que disciplina o transporte aéreo no Brasil certamente contribuirá para que o transporte de cães e gatos ocorra de forma mais segura e permitirá, de um lado, que os operadores planejem e ofertem serviços adequados para o público pet e, de outro, que os tutores tenham plena consciência de seus direitos e deveres e possam usufruir, com confiança, do transporte aéreo público junto aos seus animais, acrescentou.

A versão da Câmara previa medidas mais rígidas: obrigava o transporte de cães e gatos na cabine, junto aos tutores, e determinava que todas as companhias aéreas disponibilizassem serviço de rastreamento em tempo real.

Já o substitutivo do Senado flexibiliza esses pontos. O transporte de animais poderá ser feito tanto na cabine quanto no porão, dependendo do porte do pet. A regulamentação caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto obriga as companhias aéreas a aceitarem o transporte de animais, o que hoje é facultativo – com exceção dos cães-guia, cujo embarque já é garantido por lei. Também prevê a criação de um sistema de monitoramento, mas sem a obrigatoriedade expressa do rastreamento.

O presidente Lula determinou nesta quarta-feira (23) a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão ocorre no mesmo dia em que foi deflagrada a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de cobrança irregular de mensalidades associativas aplicadas a aposentadorias e pensões.

Stefanutto foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade política pela decisão de trazê-lo ao governo. Ele era filiado ao PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, até o último mês de janeiro, quando entrou para o PDT.

Esquema investigado

A operação, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, apura a existência de descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Segundo as investigações, entidades sindicais e associativas cobraram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. O valor era debitado diretamente dos benefícios sem a devida autorização dos titulares.

A CGU identificou que muitas entidades investigadas não tinham capacidade de entregar os serviços que diziam oferecer, como convênios com academias, planos de saúde e assistência jurídica. Nove organizações já tiveram seus descontos suspensos.

Demais alvos

Além de Stefanutto, outros cinco servidores públicos foram afastados. Entre eles estão o procurador-geral do INSS, o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente, o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios. Também foi afastado um agente da Polícia Federal que dava apoio ao esquema.

Após a operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que autorizavam entidades da sociedade civil a realizarem descontos diretamente nos benefícios do INSS. A medida visa reorganizar o sistema e proteger os beneficiários de novas irregularidades.

O plenário do Senado aprovou na sessão deliberativa desta quarta-feira (23) o projeto de lei 410/2022 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre modificações e adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores, em especial jipes. A matéria de autoria do ex-deputado Luis Miranda retorna para a Câmara dos Deputados.

A proposição aponta que modificações nas características de fábrica de veículos não vão mais depender de prévia autorização, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes. Além disso, o texto também prevê uma lista de adequações possíveis para o uso não convencional de jipes, como aumento do diâmetro e largura dos pneus e aumento da altura da suspensão, por exemplo, desde que respeitados os limites de altura e peso.

O prazo para comunicar ao Detran as alterações será de 60 dias, conforme o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC). O parlamentar acrescentou que nem todas modificações podem ser realizadas sem autorização prévia, como previa o projeto inicial, e todas devem observar as disposições fixadas pelo Contram. “O entendimento construído durante as discussões sobre este PL é de que muitas alterações podem ser dispensadas de autorização prévia, mas não todas”, aponta.

A matéria ainda ressalta a necessidade de diferenciação do jipe em relação aos demais veículos utilitários. Dessa forma, o jipe poderá ser um veículo regular ou um veículo especial. “No caso dos veículos regulares, isto é, os veículos de uso misto que sejam de marca-modelo com características de jipe, a reclassificação será automática, desde que não tenham sofrido alterações”, argumenta o senador no relatório.

Veja quais mudanças serão permitidas em jipes:

• aumento do diâmetro externo do conjunto de pneus e rodas
• aumento da largura do conjunto de pneus e rodas, mediante uso de alargadores de para-lamas que encubram o excesso lateral
• aumento da altura da suspensão
• substituição dos para-choques dianteiros e traseiros
• instalação de grade quebra-mato frontal
• instalação de guincho
• instalação de equipamento contra infiltração de água no motor (snorkel)
• instalação ou substituição de bagageiro externo
• instalação de equipamentos de proteção da parte inferior do veículo
• adição de sistema de iluminação secundário, mantidas as características do sistema de iluminação obrigatório
• alteração de combustível, respeitadas as regras relativas ao uso do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo
• alteração da motorização, desde que a variação em relação à potência original não ultrapasse dez por cento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (23) o julgamento que discute se ordens judiciais podem autorizar a quebra de sigilo de dados de internet de pessoas não identificadas em investigações criminais. O caso será novamente analisado na quinta-feira (24).

O recurso em análise trata de uma solicitação da Polícia Civil do Rio de Janeiro no âmbito da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. As autoridades requisitaram ao Google os registros de usuários que pesquisaram termos como “Marielle Franco” e “Casa das Pretas” nos dias que antecederam o crime.

O julgamento teve início em 2023, no plenário virtual, com voto da então relatora, ministra Rosa Weber, que considerou inválida a quebra de sigilo sem individualização dos usuários. Segundo ela, a medida pode atingir pessoas sem qualquer ligação com o caso, violando os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao devido processo legal.

Em outubro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, sustentando que, em determinadas circunstâncias, o acesso aos dados pode ser constitucional, desde que fundamentado, proporcional e necessário à investigação. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.

Nesta quarta-feira, André Mendonça também apresentou voto, alinhando-se ao entendimento da ministra Rosa Weber. Ele defendeu a imposição de critérios rigorosos para a autorização judicial de acesso a dados de usuários indeterminados, a fim de evitar o que classificou como “fishing expedition” – buscas genéricas por provas sem alvos definidos.

Para Mendonça, o compartilhamento de dados só deve ocorrer se houver elementos concretos que vinculem os usuários à investigação, e se a medida for essencial para a obtenção da prova.

O julgamento envolve repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo STF será aplicado a todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. Até o momento, o placar está empatado: dois votos favoráveis à quebra de sigilo em casos justificados (Moraes e Zanin) e dois contrários (Weber e Mendonça).

O recurso foi apresentado pelo Google, que contestou a decisão da Justiça brasileira que o obrigava a fornecer dados de todos os usuários que fizeram pesquisas por termos relacionados a Marielle Franco na semana do crime. A empresa alegou que a medida compromete direitos fundamentais e pode abrir precedente para novas quebras de sigilo indiscriminadas.

A sessão será retomada nesta quinta-feira (24), com a continuidade da votação.

Confira a cobertura completa do julgamento no Portal Migalhas.

O Ministério da Educação (MEC) instituiu o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), com o objetivo de criar um instrumento padronizado para avaliar a formação médica nacional. Os resultados do exame poderão ser utilizados para ingresso em programas de residência médica. A aplicação ficará a cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Com previsão de início em 2025, o Enamed será anual e unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare). O exame possui importância estratégica para o país, visando à avaliação da formação médica e impactando o Sistema Único de Saúde (SUS) e a entrada de médicos no mercado de trabalho.

O MEC prevê um ciclo de fortalecimento mútuo entre os exames. O Enamed, segundo o ministério, incentivará a participação dos estudantes no Enade, já que a nota poderá ser utilizada para ingresso em programas de residência médica de acesso direto. Isso também afetará positivamente o Enare, pois todos os concluintes de medicina realizarão a prova anualmente.

Os objetivos do Enamed são:

• avaliar a formação médica, verificando se os concluintes adquiriram as competências e habilidades exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
• apoiar a melhoria dos cursos de medicina, fornecendo informações para o aprimoramento das graduações
• aprimorar a seleção para a residência médica, unificando a avaliação do Enade e a prova objetiva do Enare
• fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que os futuros médicos estejam aptos a atuar no sistema
• unificar e dar transparência ao processo, criando um modelo padronizado de avaliação para o ingresso em programas de residência médica de acesso direto.

O Enamed funcionará como um exame “guarda-chuva”, com base na aplicação do Enade, atendendo a dois públicos: estudantes de medicina inscritos no Enade que desejam usar a nota no processo seletivo do Enare; e médicos interessados em participar do processo seletivo de programas de residência médica de acesso direto do Enare, inscritos no Enamed.

As inscrições para o Enamed devem abrir em julho. O exame será obrigatório para todos os concluintes de medicina. A aplicação está prevista para outubro e a divulgação dos resultados individuais para dezembro.

Para usar os resultados do Enamed no Enare, é necessário inscrever-se no Enare e pagar uma taxa, exceto em casos de isenção previstos em edital. Estudantes que farão o Enade e não pretendem usar os resultados para ingressar na residência estão isentos da taxa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retomou o debate nesta quarta-feira (23) de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para chefes do Poder Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.