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A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. O texto exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. “Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, escreveu Leite.

Para ele, é preciso “proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”.

Ainda na justificativa, o deputado afirma que o projeto busca “resguardar os direitos dos segurados e garantir maior transparência e controle sobre os valores recebidos”, além de atualizar o ordenamento jurídico com foco na “dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa”.

Projeto enfrenta pauta trancada

Apesar da urgência, a votação do projeto está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto 1846 poderá ser discutido em plenário. Se aprovada a urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

Além do fim dos descontos associativos no INSS, também estão na pauta da semana:

-Projeto de lei 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas;

-Projeto de lei 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil;

-Projeto de lei 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital;

-Projeto de lei 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho;

-Projeto de lei 2922/2022, que trata da instalação de “botão de pânico” em celulares;

-Projeto de lei 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Todos esses textos também aguardam o destrancamento da pauta para serem analisados.

Um projeto de lei (PL 895/25) em tramitação na Câmara dos Deputados visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos, quadrigêmeos, etc.) na aquisição de veículos com sete lugares. De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), a proposta busca auxiliar as mães no transporte de seus filhos, uma vez que o parlamentar argumenta que “o modelo geralmente é muito caro”.

O deputado Zé Neto justifica a necessidade da medida alegando a dificuldade enfrentada por essas mães para transportar seus filhos, o que impacta em tarefas cotidianas como levar as crianças à escola ou ao médico.

Atualmente, a lei 8.989/95 concede isenção de IPI para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, e também para motoristas profissionais (taxistas).

O PL 895/25, caso aprovado, alterará a legislação vigente. O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória. O debate ocorrerá em 27 de junho, no plenário da Segunda Turma do STF, e tratará da validade das chamadas emendas impositivas, inclusive as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”.

A discussão foi motivada por ações apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionam mudanças introduzidas desde 2015, quando começou a ser implementado o modelo de emendas impositivas. Para os autores, o atual modelo transfere ao Congresso o controle do Orçamento, esvaziando a função do Executivo.

As ações questionam a compatibilidade dessas emendas com a separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição, e com princípios como planejamento e eficiência administrativa.

Leia mais: Emendas parlamentares: entenda os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso

Dino considera necessário ouvir especialistas e representantes da sociedade sobre o tema. “Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes”, afirmou. A convocação da audiência, segundo ele, visa garantir que a Corte tenha acesso a argumentos técnicos antes de julgar o mérito das ações.

Estudos citados na decisão indicam que o Brasil adotou um modelo orçamentário incomum entre democracias consolidadas. “O Congresso Nacional tem um poder de determinação do orçamento muito superior ao observado nos países analisados”, afirmam os economistas Marcos Mendes e Hélio Tollini, ao compararem o Brasil com onze países da OCDE.

As inscrições para a audiência devem ser feitas até 10 de junho. Serão aceitos expositores com “experiência e autoridade na matéria”. A lista dos participantes será divulgada no site do STF a partir de 12 de junho.

O ministro deixou claro que a discussão não envolverá denúncias ou apuração de desvios de recursos. “A audiência versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais”, registrou. Ao final, os subsídios serão enviados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para manifestação antes do julgamento definitivo.

Veja a íntegra da decisão:

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 461/25, que propõe reduzir a idade mínima de idosos em casos de estelionato contra idosos ou pessoas vulneráveis. Pela legislação atual, são considerados idosos, nos casos de estelionato, aqueles com 70 anos.

A proposta de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), que modifica o Código Penal, visa padronizar a idade do idoso no estelionato com a idade em que são legalmente considerados idosos, 60 anos. Assim, quem praticar estelionato contra idosos, agora a partir de 60 anos, terão aplicação de um aumento de pena, de 1/3 ao dobro, nesses casos.

“Atualmente, o Código Penal estabelece essa proteção apenas para pessoas com 70 anos ou mais, mas a legislação brasileira já reconhece como idoso aquele que possui 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso”, justifica a deputada. Ela complementa: “Considerando que pessoas a partir dos 60 anos frequentemente são mais vulneráveis a fraudes e golpes financeiros, é imprescindível adequar a legislação penal para garantir maior proteção a essa parcela da população”.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O papa Leão XIV celebrou neste domingo (18), na Praça de São Pedro, a missa que marca o início oficial de seu pontificado. Diante de 200 mil fiéis e autoridades de diversos países, incluindo o vice-presidente Geraldo Alckmin, o novo líder da Igreja Católica fez um apelo pela paz e pela superação de divisões em um mundo que, segundo ele, ainda enfrenta “ódio, violência e preconceito”.

Leão XIV iniciou seu discurso com uma menção direta à sua eleição. “Eu fui escolhido sem nenhum mérito da minha parte, e agora, com medo e tremendo, eu venho a vocês como um irmão”, afirmou, ao relatar a condução do conclave que o escolheu como sucessor de Francisco.

Durante a homilia, o papa defendeu o papel da Igreja como serva da fé e promotora da unidade entre os povos. Ele rejeitou o uso da fé como instrumento de poder e afirmou que o seu papado deve refletir o amor de Cristo por meio do serviço.

Ao tratar dos desafios atuais, Leão XIV foi enfático em denunciar estruturas de exclusão. “Em nossos temos, nós ainda vemos muita discordância, feridas demais causadas pelo ódio, violência, preconceitos, pelo medo da diferença e por um paradigma econômico que explora os recursos da Terra e marginaliza os mais pobres”, declarou, manifestando por uma igreja unida que sirva de “fermento para um mundo reconciliado”.

Após a missa, ele manifestou ter sentido a “forte presença espiritual” de seu antecessor Francisco I, e manifestou sua preocupação em relação aos conflitos ativos pelo mundo. “Em Gaza, as crianças sobreviventes, famílias e os idosos estão reduzidos à fome. Em Myanmar, novas hostilidades encurtam jovens vidas. Finalmente, a Ucrânia quebrada pela guerra aguarda as negociações por uma paz justa e duradoura”, disse.

O Governo Federal atualizou as regras de transição do Bolsa Família para famílias que superam o limite de entrada no programa. A nova Regra de Proteção entra em vigor em junho deste ano e se aplica a quem ultrapassar a renda de R$218 por pessoa, mas ainda permanecer abaixo de R$706.

As mudanças foram definidas pela Portaria nº 1.084, publicada nesta quinta-feira (15) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Os efeitos serão aplicados nos pagamentos a partir de julho e valem apenas para famílias que entrarem na Regra de Proteção após junho.

Nessa nova faixa, o benefício será reduzido pela metade e pago por até 12 meses. A medida busca garantir segurança para famílias que aumentam sua renda, especialmente com a formalização no mercado de trabalho. O valor de R$706 segue o critério de pobreza usado por organismos internacionais.

Para casos de renda considerada estável ou permanente, como aposentadorias, pensões ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o prazo de permanência será de dois meses. Já famílias com pessoas com deficiência que recebem o BPC poderão continuar por até 12 meses, devido às revisões periódicas exigidas por lei.

Famílias que já estavam sob as regras anteriores até junho continuarão com direito a até 24 meses de permanência. Se voltarem a se enquadrar nos critérios de pobreza, terão o benefício integral restabelecido. Ao fim do período, caso mantenham a renda acima do limite, o auxílio será encerrado.

Segundo o MDS, essas famílias terão prioridade para retornar ao programa, caso voltem à pobreza, por meio do mecanismo do Retorno Garantido, válido por até 36 meses.

O Brasil gerou, nos dois primeiros meses deste ano, 574 mil empregos formais, aumento de 19,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Mais de 273 mil dessas vagas foram preenchidas por beneficiários do Bolsa Família.

Cirurgiões-dentistas e médicos de todas as regiões do país vão desembarcar em Brasília, na próxima semana, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a atualização do piso salarial das duas categorias. A chamada Segunda Caravana pelo Piso Salarial deve mobilizar mais de cem profissionais da saúde, entre os dias 26 e 29, em visitas a gabinetes, articulações com líderes partidários e reuniões com representantes do Executivo. O grupo pretende pedir apoio, entre outras lideranças, ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A intenção do movimento é destravar a votação de dois projetos de lei que tratam do assunto um que aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, e outro que está na Comissão de Trabalho, da Câmara. Os valores iniciais previstos variam de R$ 10,9 mil, caso passe a segunda proposta, a R$ 13,6 mil, se prosperar a primeira.

O relator da proposição na CAE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tenta convencer o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), a pautar o projeto durante a mobilização dos profissionais de saúde, de acordo com sua assessoria. Na Câmara, o relatório do deputado Lucas Ramos (PSB-PE) está pronto desde o último dia 23 para votação. Mas ainda não foi pautado.

O que preveem as propostas em discussão:

• PL 1.365/22 Senado

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PL 1.365/22 promove uma reformulação completa da Lei nº 3.999/1961 norma que, há mais de seis décadas, regula o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, mas sem mecanismos de correção monetária nem abrangência clara para servidores públicos. A Lei nº 3.999/61, assinada ainda pelo ex-presidente João Goulart, fixa o salário-base de médicos e dentistas em três vezes o salário mínimo.

A versão apresentada pelo relator, Nelsinho Trad, propõe:

• Novo piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e dentistas, correspondente a nove salários mínimos (valor de referência de 2024), para jornada de 20 horas semanais;
• Piso de R$ 3.036,00 para auxiliares de laboratório e radiologia, mantendo a proporção histórica de dois salários mínimos;
• Correção anual pelo IPCA, principal índice de inflação do país, garantindo reposição do poder de compra;
• Adicional de 50% para horas extras e noturnas, ampliando o percentual hoje previsto pela CLT para trabalho noturno;
• Aplicação obrigatória tanto no setor privado quanto no setor público, inclusive para servidores estatutários;
• Financiamento do impacto orçamentário por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para evitar que estados e municípios assumam o custo.

Além disso, o texto revoga integralmente a Lei nº 3.999/61 e institui um novo marco legal, mantendo garantias como:

• 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho;
• Exigência de que cargos de chefia em serviços médicos e odontológicos sejam ocupados por profissionais habilitados.

O impacto orçamentário, segundo o Ministério da Gestão, está estimado em R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso e R$ 71 milhões para os adicionais de horas extras e noturnas.

• PL 765/15 Câmara dos Deputados

Apresentado há quase uma década e aprovado em novembro de 2024 na Comissão de Saúde, o PL 765/15 busca atualizar o piso salarial com foco no setor público, deixando clara sua aplicabilidade a servidores estatutários uma lacuna apontada por diversas entidades da saúde.

O salarial inicial previsto pelo projeto para médicos e dentistas, com uma carga semanal de 20 horas, é de R$ 10.991,19. O texto prevê reajuste anual pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com a proposta, o trabalho noturno terá remuneração superior do diurno com acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora diurna.

O projeto, também apoiado pelo Movimento Dentistas do SUS, é considerado complementar à proposta do Senado, pois reforça que o piso deve valer tanto para vínculos celetistas quanto estatutários ponto ainda não pacificado na legislação.

O texto foi aprovado na Comissão de Saúde em 2024 e aguarda votação na Comissão de Trabalho, para depois seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por que mudar a lei atual?

A base legal que rege os pisos a Lei nº 3.999/1961 não contempla os vínculos estatutários, não prevê mecanismos de reajuste inflacionário e está desatualizada diante das novas demandas do SUS e da realidade econômica do país.

Após o julgamento de uma ação (ADPF 325) pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, o piso ficou congelado com base no salário mínimo daquele ano. Desde então, não há correção automática o que, segundo as entidades representativas, causou grave defasagem e desvalorização profissional.

Uma das organizadoras da caravana, a secretária-geral da Federação Nacional dos Médicos, Rita Virgínia Ribeiro, defende pressa para aprovação da proposta. “Médicos e dentistas são as primeiras profissões da humanidade. Essa atualização do piso salarial na Lei 3.999 visa resgatar a dignidade das duas profissões, que estão sendo exploradas e desrespeitdas no Brasil”, disse ela ao Congresso em Foco. Estimativa da Federação Nacional dos Médicos aponta que o piso das duas categorias deveria ser superior a R$ 19 mil.

Variação

Rita, que também preside o Sindicato dos Médicos da Bahia, observa que a proliferação de faculdades de medicina, somada à ausência de uma legislação atualizada, tem causado queda nas remunerações dos profissionais de saúde.

“O piso varia muito. Temos valores díspares de unidade para unidade. No Piauí, por exemplo, construiu-se uma carreira de estado. Aqui na Bahia os valores estão bem aquém do que deveriam estar. Não temos um piso de referência. É a lei da oferta e procura. Há oferta grande de médicos e os valores vão decaindo”, explicou. “A formação médica é muito rígida, exige muita dedicação e renúncia”, acrescentou.

Fundador do Movimento Dentistas do SUS, o cirurgião-dentista Ermano Batista da Costa, do Ceará, relata que, em muitos lugares, profissionais que atendem pelo SUS recebem cerca de R$ 1,5 mil por 20 horas semanais.

“Varia de região para região. A correção é necessária para que haja equilíbrio salarial no país”, afirmou. “A lei do piso é de 1961. De lá para cá, muita coisa mudou. Hoje existem pontos que não são englobados pela lei. Ela não era aplicada a servidores públicos, porque não havia SUS. Essa lei não me abrange porque sou servidor público, por exemplo”, completou o cirurgião-dentista, um dos organizadores da mobilização da próxima semana em Brasília.

A primeira caravana, realizada em novembro de 2024, coincidiu com a aprovação do projeto na Comissão de Saúde da Câmara. Quase cem pessoas participaram da mobilização, entre representantes de conselhos de classe, sindicatos e associações. Os organizadores sustentam que remunerações dignas são essenciais para fixar profissionais no SUS, garantir qualidade no atendimento e combater o sucateamento das carreiras da saúde.

O prazo para que eleitores que votaram nas últimas eleições regularizem seus títulos eleitorais acaba na próximas segunda-feira (19). A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, mencionou a data na sessão plenária da Corte eleitoral realizada na última terça (13).

O lembrete vale para os eleitores que não compareceram às urnas, não justificaram suas ausências ou não pagaram as multas referentes à falta nas três últimas eleições ou em algum dos pleitos suplementares realizados no período.

“O título eleitoral é um documento importantíssimo para o exercício da cidadania e para o Brasil. Quem não votou nas três últimas eleições precisa regularizar”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, ressaltando que o processo de regularização é descomplicado. A presidente do TSE também ressaltou que a regularização da situação eleitoral não só para as eleições do ano que vem, mas também para tomar posse em concurso, tirar outros documentos “e, principalmente, para a democracia brasileira, que exige a participação de todos os cidadãos”.

A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem, até 19 de maio, os sites do Tribunal Superior Eleitora – clicando nas opções “Autoatendimento Eleitoral”, “Título Eleitoral”, e “Consultar situação eleitoral” – ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se estão na lista de títulos que podem ser cancelados. O serviço é gratuito e deve ser realizado exclusivamente em sites oficiais da Justiça Eleitoral.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 147/24, que visa facilitar a inclusão de startups no regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, conhecido como Simples Nacional.

O projeto altera a legislação para permitir que startups enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ingressem no Simples Nacional, mesmo que se constituam como sociedades anônimas ou possuam em seu quadro societário ou capital social pessoas jurídicas ou físicas vinculadas a outras empresas, situações que, atualmente, impedem a adesão ao regime simplificado.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, incluindo um ajuste para simplificar a permanência das startups no Simples Nacional. “O ideal é que a saída do Simples Nacional só ocorra pelo crescimento do negócio, que, por consequência, deixe de se enquadrar como micro ou pequeno”, afirmou.

Segundo o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, “a legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups”.

A tramitação do PLP 147/24 prosseguirá com a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação em plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Frente Parlamentar da Saúde Mental escolheu a PEC 29/2023 como prioridade legislativa para 2025. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, propõe a inclusão da transparência algorítmica e da proteção à integridade mental entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição.

A proposta determina que o artigo 5º da Constituição passe a contar com um novo inciso: “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei”.

Segundo o autor, o objetivo é garantir que a evolução tecnológica se dê com base em valores como liberdade, igualdade e proteção da integridade psíquica. “Trata-se de evoluções tecnológicas e científicas que vão além da proteção de dados pessoais já inserida dentre os direitos fundamentais de nossa Constituição, pois dizem respeito à própria integridade psíquica e física do ser humano.”

Para ele, os algoritmos que regem plataformas digitais precisam estar sujeitos a normas claras, que garantam o respeito à dignidade humana. “A sociedade carece da necessária transparência sobre a conformação, a construção e a efetivação prática de tal base de dados”, escreve na justificativa da proposta.

Randolfe defende que os avanços da inteligência artificial e da neurotecnologia impõem desafios jurídicos urgentes. “O desenvolvimento da ciência e da tecnologia impacta a vida em sociedade e o sujeito humano de maneiras por vezes pouco visíveis e previsíveis”, argumenta o senador.

Ele cita os indícios de discriminação e manipulação decorrentes de decisões automatizadas. Randolfe cita o documentário Coded Bias, que relata falhas em sistemas de reconhecimento facial, como exemplo das consequências sociais do chamado “viés algorítmico”.

A PEC 29/2023 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde junho de 2023, sem um relator definido.

Além da defesa da proposta, a Frente Parlamentar da Saúde Mental fará o lançamento da agenda legislativa de 2025 no dia 22.