Blog

Parlamentares, lideranças sindicais e militantes de diferentes regiões do Rio de Janeiro se reúnem neste sábado (17), às 10h, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio, para o lançamento oficial da candidatura do deputado federal Reimont (PT-RJ) à presidência do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores. O nome do parlamentar será apresentado como cabeça de chapa no Processo de Eleições Diretas (PED) 2025, marcado para 6 de julho.

A candidatura é respaldada por uma aliança ampla dentro do partido, formada por representantes de diferentes correntes internas que divulgaram um manifesto conjunto em defesa da unidade partidária, de uma escuta ativa da militância e do fortalecimento de uma atuação mais combativa nas bases.

“Participar do PED é uma tarefa que me foi delegada por um conjunto de companheiras e companheiros com os quais tenho caminhado. A candidatura não é minha, mas dessa frente bastante ampla, diversa e unida em torno de uma pauta comum. Juntos, temos um compromisso firme com o PT, com a história e a militância do nosso partido e com a construção de um Brasil justo, solidário e democrático”, afirma Reimont.

Alinhamento com lideranças

A movimentação em torno do nome de Reimont reúne nomes do PT fluminense e de outras esferas do partido. Entre os apoiadores estão a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o secretário de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, André Ceciliano, além dos deputados federais Benedita da Silva e Lindbergh Farias.

Também estão na lista as deputadas estaduais Elika Takimoto, Marina do MST e Monica Francisco; os vereadores Leonel de Esquerda e Maira do MST; o prefeito Andrezinho Ceciliano, de Paracambi; e figuras históricas do partido no estado, como Jorge Bittar, Luiz Sérgio, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luciana Novaes.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nas redes sociais nesta sexta-feira (16) que a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) “pode comprometer o sucesso da investigação policial” sobre fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A declaração surge em um momento de quase inevitabilidade da instalação do colegiado, inclusive com apoio de petistas.

“CPIs são prerrogativa do Legislativo e direito das minorias, instrumento importante em governos que não investigam ou acobertam desvios e corrupção, como ocorreu no governo anterior em relação a Covid e ao roubo dos aposentados no INSS”, iniciou a ministra. “A engenharia criminosa contra os aposentados começou no governo passado e terminou neste, com o desmonte de uma quadrilha que operava no INSS”.

A ministra destacou ainda a ação da CGU e da Polícia Federal, na deflagração da Operação Sem Desconto, para apurar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões e a investigação das entidades suspeitas das fraudes. Ela acrescentou que o governo já suspendeu os referidos descontos e tem como prioridade do governo punir os responsáveis e ressarcir os beneficiários lesados.

“Uma CPMI, no ambiente de exploração política em que está sendo proposta, pode comprometer o sucesso da investigação policial, que deve permanecer protegida de interferências externas e do vazamento de informações. Também pode atrasar o ressarcimento das vítimas, já que sua duração está prevista para seis meses, impactando nas medidas já em curso. São preocupações que precisamos externar para esclarecer a população”, explicou Gleisi.

PT x Executivo

A declaração da ministra vai ao encontro da opinião do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Durante audiência na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado na quinta-feira (15), o ministro se declarou “pessoalmente” a favor da instalação de uma CPMI no Congresso para apurar as fraudes nos descontos do INSS. Ele, no entanto, apontou ter as mesmas preocupações de Gleisi.

“Eu também sou pessoalmente a favor da CPMI, porque acho que a sociedade merece essa resposta por parte do parlamento”, afirmou Wolney Queiroz. “Eu tenho medo que instalada uma CPMI, ela possa vir a ser palco político, possa atrasar o ressarcimento, possa atrapalhar as investigações. É uma coisa que já aconteceu outras vezes”.

Dessa forma, o Executivo parece estar na mesma página em relação à possível instalação de uma comissão. Ambos ministros apontaram as mesmas preocupações diante da CPMI, como atrapalhar as investigações e atrasar o ressarcimento das vítimas, prioridade número 1 do governo. Na última semana, inclusive, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho.

Já as opiniões do PT e Executivo sobre a CPMI não parecem convergentes. Líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu durante a audiência de quinta que a sigla participe do colegiado. O senador acrescentou que, se o objetivo da CPMI for responsabilizar todos os culpados, independente do governo, e não ser usada como palco político, o PT vai assinar o requerimento para instalação.

As assinaturas do PT para a CPMI já começaram no mesmo dia. Com apoio de 223 deputados e 36 senadores, o requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu outras 10 assinaturas, entre elas a do senador Fabiano Contarato (PT-ES), primeiro petista a apoiar oficialmente a instalação da comissão.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, informou nesta sexta-feira (16) que outras quatro entidades sindicais devem ser incluídas no processo por fraudes envolvendo descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou R$ 2,56 bilhões de 12 entidades sindicais.

A medida foi justificada pelo órgão como “mitigação dos danos e meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial” diante das entidades. “Houve um recorte, realizado pelo INSS, apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

Conforme Jorge Messias, existe um grande volume de entidades suspeitas que começaram a atuar em 2019, com o propósito de fraudar. A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que, de 2019 a 2023, houve R$ 6,3 bilhões em descontos no INSS. Há suspeita de irregularidades na maior parte dos descontos.

“Com os dados que os aposentados, que estão colaborando conosco neste momento, estão nos repassando, nós temos condições e elementos de buscar mais bens de outras entidades que também estariam, potencialmente, envolvidas nesta fraude”, disse o ministro à Agência Brasil.

Até o momento, mais de 1 milhão de beneficiários do INSS já contestaram descontos não autorizados feitos por entidades associativas em seus benefícios. Segundo balanço divulgado pelo INSS nessa quinta-feira (15), 1.051.238 segurados registraram solicitações de reembolso por meio da plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Outros 17.963 afirmaram que os descontos foram autorizados.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados, encarregada de acompanhar as investigações do acidente envolvendo a aeronave da Voepass em agosto de 2024, realizará uma audiência pública nesta terça-feira (20). O objetivo é ouvir representantes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). A audiência, proposta pelos deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Eliza Virgínia (PP-PB), ocorrerá às 15 horas, no plenário 6.

A Comissão Externa foi estabelecida na Câmara no ano passado, a pedido do deputado Bruno Ganem, coordenador do colegiado, para acompanhar as investigações. O deputado Padovani (União-PR), relator da comissão, afirmou que o objetivo é apurar as causas do acidente e propor regulamentações para aumentar a segurança no transporte aéreo.

Em 9 de agosto de 2024, a aeronave da Voepass, que decolou de Cascavel (PR) com destino a São Paulo, caiu em Vinhedo, nas proximidades da capital paulista, vitimando 62 pessoas. Uma das hipóteses investigadas pelo Cenipa é o acúmulo de gelo em partes do avião.

Em setembro de 2024, o Brigadeiro-do-Ar Marcelo Moreno, chefe do Cenipa, apresentou o relatório preliminar sobre o acidente. O documento indica que não houve comunicação de emergência pela tripulação antes da queda e que o sistema de degelo da aeronave foi acionado três vezes durante o voo.

Em outubro de 2024, José Luis Felício Filho, presidente da Voepass, informou à comissão que a aeronave havia passado por manutenção na noite anterior ao acidente e estava em perfeitas condições operacionais. Ele também garantiu que os pilotos possuíam treinamento para lidar com situações adversas, incluindo a formação de gelo.

A procuradora do Trabalho, Luana Leal, declarou aos deputados que a empresa tem “robusto histórico” de descumprimento de direitos trabalhistas. Em março deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu os voos da empresa por não atender aos requisitos de segurança.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe agravar a punição para o crime de feminicídio quando a vítima for a mãe do autor. O projeto de lei 908/2025, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), prevê o acréscimo de um terço à pena atual nos casos em que o crime for cometido com dolo ou dolo eventual.

Hoje, o Código Penal estipula pena de reclusão entre 20 e 40 anos para o feminicídio. A proposta busca endurecer a punição nos casos em que há relação direta entre o agressor e a vítima, com base na maior reprovação social da conduta e na violação dos laços morais e afetivos do núcleo familiar.

“O homicídio de ascendente direto, especialmente da própria mãe, caracteriza-se como uma das condutas de maior reprovação social”, afirma o deputado. Segundo ele, o crime atinge não apenas o direito à vida, mas também princípios afetivos que sustentam a família.

O texto também inclui o homicídio doloso contra a mãe cometido por sua condição materna entre os crimes hediondos. A mudança pretende impedir a concessão de benefícios penais como anistia, graça, indulto e progressão de regime, nos termos da legislação vigente.

O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado. A proposta precisa do aval das duas Casas para virar lei.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o vereador Sandro Luiz Fantinel (Patriota), de Caxias do Sul, ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações com teor discriminatório contra trabalhadores baianos. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, com base em quatro ações civis públicas que apontaram violação de direitos coletivos por meio de discurso proferido em plenário, em fevereiro de 2023.

A fala ocorreu dias após uma operação federal que resgatou cerca de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em vinícolas da região da Serra Gaúcha. Em pronunciamento na Câmara, o vereador criticou a ação dos órgãos de fiscalização e sugeriu que os produtores rurais da região deixassem de contratar “aquela gente lá de cima”, em referência aos trabalhadores nordestinos, recomendando a preferência por estrangeiros, como argentinos.

Na sentença, o juiz avaliou que o pronunciamento extrapolou os limites da liberdade de expressão e da atuação parlamentar, ao reforçar estigmas e ofender valores fundamentais como igualdade e dignidade. Para o magistrado, o discurso teve alcance coletivo e potencial discriminatório, sobretudo por ter sido amplamente reproduzido nas redes sociais e em veículos de imprensa.

O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Embora os autores da ação tenham solicitado outras medidas, como retratação pública e participação obrigatória em curso sobre direitos humanos, esses pedidos foram negados. A decisão considerou que o vereador já havia feito manifestações públicas nesse sentido e que as obrigações propostas extrapolavam o objetivo da responsabilização civil.

A sentença também manteve o bloqueio de bens determinado anteriormente e negou o pedido de gratuidade judicial ao vereador, com base em sua remuneração como agente público. A condenação é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Leia a íntegra da decisão.

Em uma iniciativa conjunta para combater a pirataria online, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ligada ao Ministério das Comunicações, e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) firmaram um acordo de cooperação técnica na quinta-feira (15). O objetivo central é coibir a disseminação ilegal de filmes, séries, eventos esportivos e demais conteúdos audiovisuais.

A Anatel esclarece que esse acordo operacionaliza a nova competência da Ancine, estabelecida pela Lei nº 14.815/2024, de proteger conteúdo audiovisual no ambiente virtual. Essa atribuição será exercida em colaboração com a Anatel, responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações, com ênfase nos serviços de banda larga e distribuição de TV por assinatura.

Com o acordo, a Ancine poderá solicitar aos provedores de banda larga o bloqueio do acesso a sites e aplicativos que disponibilizem conteúdo audiovisual pirata. A Anatel, por sua vez, coordenará os mais de 20 mil provedores desse serviço para garantir a efetivação do bloqueio.

“O combate à pirataria, especialmente no campo digital, deve ser um esforço de todos, inclusive da população, que não deve consumir esse tipo de conteúdo. No que tange ao governo, temos buscado todas as formas de monitorar e bloquear essa distribuição. Esse acordo da Anatel com a Ancine é mais uma forma de mostrar que o ambiente digital não é uma terra sem lei”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, que entrou no lugar de Juscelino Filho.

Desde fevereiro de 2023, a agência ligada ao Ministério das Comunicações atua no combate à pirataria de TV Box, após aprovar o Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O plano concentra-se nos riscos associados a esses dispositivos, como a presença de software malicioso, ameaças à privacidade dos usuários e a possibilidade de serem usados como vetores para ataques cibernéticos.

Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a união de esforços possibilitará uma atuação coordenada no combate a ilícitos no ambiente digital. “O nosso combate era direcionado ao conteúdo distribuído por meio daquelas caixinhas, as TV Box. Agora, com esse apoio, com essa parceria com a Ancine, nós vamos poder ampliar a atuação e atacar aplicativos, sites e qualquer outra forma de distribuição de conteúdo pirata no ambiente digital”, frisou.

O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, ressaltou os prejuízos da pirataria para a indústria audiovisual brasileira, afetando financeiramente os produtores e impactando diretamente a geração de empregos e renda. “É por isso que devemos divulgar a existência desses sites, alertar sobre seus riscos e combatê-los para minimizar os danos”, completou.

Entre outubro de 2018 e maio de 2025, a Anatel apreendeu 1,5 milhão de aparelhos receptores de conteúdo não homologados (TV Boxes), avaliados em R$ 353,2 milhões. Desde setembro de 2023, com a inauguração do Laboratório Antipirataria pela agência, foram bloqueados 24.700 IPs e 4.428 domínios na internet, utilizados para distribuir ilegalmente conteúdo para TV Boxes não homologadas.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou nesta sexta-feira (16) a convocação de novas eleições para a presidência da entidade. A medida ocorre um dia após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou Ednaldo Rodrigues do cargo e anulou o acordo que havia sustentado sua gestão em 2022.

A Assembleia Geral Eleitoral está marcada para 25 de maio. O edital será publicado no sábado (17), com prazo de registro de chapas entre os dias 18 e 20. Além do novo presidente, serão escolhidos oito vice-presidentes e seis integrantes do Conselho Fiscal. O processo será conduzido por uma comissão eleitoral independente, conforme prevê o Estatuto da CBF e a Lei Pelé.

Ordem judicial

O afastamento de Ednaldo foi determinado pelo desembargador Gabriel Zéfiro. A decisão anulou o acordo firmado em 2022 entre a CBF e a Federação Mineira de Futebol, que permitiu a realização da eleição do dirigente. Laudos médicos e uma perícia indicaram que o ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, não teria condições cognitivas de assinar o documento à época.

Segundo o magistrado, a assinatura de Nunes não reflete uma manifestação de vontade livre e consciente, o que compromete a validade jurídica do acordo. Com a anulação, o tribunal considerou ilegítima a atual diretoria da entidade e determinou a convocação de eleições em até 30 dias úteis.

Com a decisão, Fernando Sarney, vice-presidente mais antigo da entidade, assumiu interinamente o comando da CBF. Ele ficará à frente do processo eleitoral até a posse da nova diretoria, eleita para o mandato de 2025 a 2029.

CBF recorre

Internamente rachada, a própria CBF recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão. A entidade afirma que a anulação do acordo fere determinação anterior do ministro Gilmar Mendes, que havia homologado o entendimento entre os dirigentes.

No recurso, a CBF alega que o Tribunal de Justiça do Rio não teria competência para rever o acordo e que a intervenção compromete a governança da entidade. Também pede que Sarney seja impedido de assumir a função de interventor, tendo em vista que ele próprio estaria contestando a eleição que o colocou como vice. No lugar, a defesa da entidade pede que Hélio Menezes assuma a posição.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 30 de maio o início do julgamento do recurso extraordinário que deverá definir sobre a possibilidade de abrir ou não as disputas eleitorais para candidaturas avulsas, sem a necessidade de filiação partidária. Barroso é também relator na ação.

O julgamento será realizado no Plenário Virtual, com prazo de encerramento para o dia 6 de junho.

O recurso foi apresentado pelos juristas Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, que tentaram disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016, sem vínculo com qualquer partido. O pedido de registro foi negado, mas o Supremo julgou pertinente seguir com a discussão para firmar um entendimento definitivo a respeito diante da relevância pública da questão.

A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição, que estabelece a filiação partidária como um dos requisitos para se candidatar a cargos eletivos. O Supremo reconheceu a repercussão geral em 2017.

Argumentos dos autores

Na petição, os autores alegam que a exigência de filiação partidária fere direitos constitucionais e tratados internacionais. Sustentam que “a cidadania, compreendida em sua plenitude, não pode ser monopolisticamente mediada por agremiações partidárias” e que é preciso romper com o “retrógrado e combalido monopólio partidário como meio de acesso à vida política”.

Eles afirmam que “a participação na vida política é um direito natural e antecede os partidos” e que o atual modelo eleitoral “não foi feito para que o povo dele participe”.

A defesa cita o artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica e argumenta que “o tratado em comento impede que a legislação eleitoral dos países signatários exija de seus candidatos qualquer filiação partidária para participação nos certames”.

Também destacam que, na maioria das democracias consolidadas, citando exemplos como França, Alemanha, Chile e Estados Unidos.

Parecer da PGR

A última posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi pela rejeição do pedido. Em parecer publicado na última quarta (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco alegou que a exigência de filiação partidária está em harmonia com a Constituição e com os tratados invocados pelos autores.

Gonet destacou que a Constituição brasileira foi elaborada com o propósito de fortalecer os partidos, em reação às restrições impostas durante os períodos ditatoriais. “A Constituição de 1988 optou por um desenho institucional que os fortaleceu”, escreveu.

Ao citar jurisprudência do STF, Gonet ressaltou que “a centralidade dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro decorre de opção do poder constituinte”. Segundo ele, essa escolha responde a “eventos históricos, sociais e jurídicos” e não se revela arbitrária nem desproporcional.

O procurador-geral contestou a tese de que tratados internacionais eliminariam a exigência de filiação. Afirmou que “a restrição às candidaturas avulsas decorre de uma escolha fundante da ordem constitucional”, e que os tratados citados têm status supralegal, mas não constitucional.

Diante do escândalo de descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), novas investigações da Polícia Federal também apontam irregularidades em créditos consignados. O Instituto Defesa Coletiva, entidade sem fins lucrativos, ajuizou ação na quinta-feira (15) contra o INSS e Dataprev pelo vazamento de dados pessoais.

Enquanto os descontos associativos somaram, de 2019 a 2023, R$ 6,3 bilhões, a cifra dos empréstimos corresponde a R$ 89,5 bilhões, apenas em 2023, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU). Os valores, porém, tanto dos descontos quanto dos consignados não são necessariamente, em sua totalidade, irregulares. Dentro do montante, há descontos e consignados não autorizados, assim como aqueles aprovados e solicitados pelos beneficiários.

• Leia também: Lula ou Bolsonaro: descontos no INSS antecedem dois últimos governos

Além de atribuir responsabilidade ao INSS e Dataprev em vazamento de dados, o instituto ainda argumenta que houve omissão na aplicação de sanções aos bancos que praticaram contratações ilegais na modalidade consignada. Anteriormente, a organização já havia ajuizado ação neste sentido, alertando sobre os riscos do vazamento de dados, que poderia ocasionar em fraudes relacionadas a empréstimos consignados. Foram duas ações, um ofício em 2019 e uma ação em 2022.

Para Lilian Salgado, advogada do instituto, o problema não é de hoje, com crescimento das reclamações relacionadas a irregularidades nos consignados. Em 2020, foram 43 mil reclamações, em 2021 o número subiu para mais de 81 mil.

• Veja a íntegra da ação civil pública

“São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país. A constatação da CGU e do TCU sobre as fraudes em descontos e o vazamento de dados dos beneficiários do INSS apenas escancara o que sempre foi público e notório: a ineficiência e negligência do INSS e da Dataprev para intermediar os consignados”, explicou.

Na ação civil pública, o Instituto Defesa Coletiva apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi violada. A Dataprev confessou ao TCU que ocorreu o vazamento de 400 senhas de acesso aos seus sistemas e que há 60 dispositivos estranhos instalados em suas redes. Com a nova ação, pede-se o pagamento de indenização pelos danos morais individuais no valor de R$ 5 mil.

O valor deverá ser pago direta e individualmente a cada beneficiário do INSS, na conta bancária em que recebe o benefício, em decorrência do vazamento de seus dados permitido pela Dataprev e pelo INSS. Além disso, a ação sugere que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, enquanto entidade responsável pelo vazamento de dados, “seja intimada para que tome ciência da ação e adote as medidas administrativas cabíveis”.

Histórico

A primeira denúncia do instituto sobre fraudes na concessão de empréstimos consignados data de 2019. No ofício, foram informadas a Procuradoria-Geral da República, o Banco Central e o Ministério da Economia. Em maio de 2021, um novo ofício foi direcionado ao INSS, questionando a aplicação de penalidades aos seguintes bancos: Olé consignado, Ficsa (C6 Consig.), Pan, BMG, Safra e Cetelem.

A resposta veio em junho de 2022, com decisão liminar determinando o bloqueio dos benefícios previdenciários e outras obrigações, como a instauração de processos administrativos contra diversos bancos já condenados por práticas lesivas e relatório detalhado sobre os procedimentos abertos nos últimos cinco anos. Mas os órgãos governamentais não cumpriram a decisão.

Com a repercussão dos escândalos, o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o cumprimento da decisão. As duas ações ajuizadas pelo Instituto Defesa Coletiva aguardam apreciação dos pedidos perante o TRF5 da Seção Judiciária de Pernambuco.