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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para análise do projeto de lei complementar 108, de 2024, que trata do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também foi responsável pelo texto da reforma, aprovada em 2023.

A proposta organiza o cronograma de audiências públicas temáticas, divididas em quatro encontros ao longo do mês de maio, com foco em diferentes aspectos da nova tributação sobre consumo e na transição federativa dos tributos.

Audiências públicas agendadas

Audiência Pública 1 – Comitê Gestor do IBS (06/05/2025)

Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e controle externo do Comitê Gestor do IBS.

Convidados:

• Bernard Appy- Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Ministério da Fazenda
• Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
• Edvaldo Nogueira – Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
• Flávio César – Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz)
• Edilson de Sousa Silva – Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Rodrigo Spada – Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
• Fábio Macêdo – Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
• Pablo Cesário – Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
• Eduardo Lourenço – Advogado tributarista

Audiência Pública 2 – Disposições relativas ao IBS (13/05/2025)

Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.

Convidados:

• Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior – Diretor de Program- a da Sert
• Ana Claudia Borges de Oliveira – Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
• Susy Gomes Hoffmann – Advogada e Doutora em Direito Tributário-
• Zabetta Macarini – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
• Vicente Martins Prata Braga – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
• Anne Karole Silva Fontenelle de Britto – Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
• Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
• Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG (Comsefaz)
• Fabricio das Neves Dameda – Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre (FNP)
• Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Audiência Pública 3 – Disposições relativas a tributos estaduais (20/05/2025)

Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.

Convidados:

• Representante do Comsefaz
• Fernando Facury Scaff – Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
• Fábio Lemos Cury – Advogado e Doutor em Direito
• Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
• Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)

Audiência Pública 4 – Disposições relativas a tributos municipais (27/05/2025)

Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à COSIP.

Convidados:

• Lucas Morais – Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
• Alberto Macedo – Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
• Vanessa Rosa – Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)

Ajustes no plano e inclusão de sugestões

O plano de trabalho passou por complementações e ajustes sugeridos por diversos senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Carlos Portinho (PL-RJ), Laércio Oliveira (PP-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Efraim Filho (União-PB). As alterações garantiram a inclusão de novas entidades e especialistas nas audiências.

O PLP 108/2024 é considerado uma etapa técnica e sensível da implementação da reforma tributária aprovada via PEC, pois trata da estrutura operacional dos novos tributos e dos processos de fiscalização, arrecadação e partilha federativa. A participação ativa de entes federativos e especialistas será essencial para alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios.

O relator Eduardo Braga afirmou que o trabalho da CCJ será guiado por critérios de transparência, equilíbrio federativo e justiça tributária, e que os debates com os diferentes setores são fundamentais para garantir a aplicabilidade da reforma.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (23) que aposentados e pensionistas foram vítimas fáceis de uma fraude bilionária envolvendo descontos indevidos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A declaração foi feita durante entrevista coletiva sobre a operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura um esquema criminoso praticado entre 2019 e 2024.

As investigações apontam que valores foram descontados ilegalmente de milhões de beneficiários do INSS, somando R$ 6,3 bilhões em desvios. A fraude envolvia entidades associativas que, com base em documentos falsificados, passaram a debitar mensalidades diretamente dos pagamentos de aposentados e pensionistas, sem consentimento dos mesmos. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado por decisão judicial do cargo.

“Foi uma operação de proteção dos aposentados. Uma fraude contra pessoas em fase avançada da vida, naturalmente mais vulneráveis. Foram presas fáceis de criminosos que se apropriaram das pensões e aposentadorias”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, foram apreendidos veículos e bens de luxo dos acusados. 

De acordo com Lewandowski, essa não é uma ação extraordinária, mas sim parte de uma estratégia mais ampla do governo no combate ao crime organizado e à corrupção. “Essa operação se insere no conjunto de medidas que temos promovido contra o tráfico de drogas, de armas, de pessoas e outras fraudes. Estamos firmes na defesa do patrimônio público”, declarou.

O ministro informou que foram abertos 12 inquéritos judiciais e cumpridas três prisões temporárias. Três pessoas estão foragidas.

Lewandowski também reforçou o posicionamento do presidente Lula, que, segundo ele, ficou bastante preocupado ao tomar conhecimento das investigações na manhã desta quarta-feira. “Não admitimos corrupção neste governo, venha de onde vier, especialmente quando causa prejuízo ao erário público”, declarou.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto e defendeu o respeito à presunção de inocência do presidente do INSS. “A indicação é de minha inteira responsabilidade. Ele é um procurador federal, servidor, tem dado demonstrações exemplares. Fez parte do grupo de transição do governo anterior para este”, afirmou. Lupi disse que vai aguardar o andamento das investigações para decidir pel demissão ou não do presidente do INSS.

Investigação começou com auditoria da CGU em 2023

A apuração teve início no início de 2023, em âmbito administrativo, quando técnicos da CGU detectaram um aumento expressivo nos valores descontados e nas reclamações de aposentados. Com os indícios de uma possível organização criminosa, o caso foi repassado à Polícia Federal.

O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, explicou que a operação tem como objetivo central a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas: “É uma operação contra a corrupção e a fraude, mas, sobretudo, em defesa das pessoas idosas que mais precisam do Estado. Mais de 6 milhões de beneficiários sofrem mensalmente algum desconto associativo, e muitos sequer sabem o motivo”.

A investigação incluiu entrevistas com 1,3 mil aposentados, análise de documentos de 29 entidades associativas e auditorias internas. O resultado foi alarmante: mais de 90% dos entrevistados afirmaram não ter autorizado os descontos.

Além disso, apurou-se que essas entidades não tinham estrutura operacional mínima para oferecer os serviços prometidos, como planos de saúde, descontos em academias, auxílio-funeral ou assistência jurídica. Muitos contratos eram forjados com assinaturas falsificadas. “Em 2023, já observávamos o aumento no número de entidades e de reclamações. A partir daí, realizamos duas auditorias e identificamos que essas entidades sequer apresentavam documentação adequada ao INSS”, detalhou Carvalho.

Até o momento, 11 entidades associativas foram alvo de medidas judiciais.

As autoridades enfatizaram que a operação ainda está no início. A expectativa é de novos desdobramentos nos próximos meses, com responsabilização de servidores, dirigentes de entidades e intermediários.

“Estamos apenas na fase inicial da investigação. Ela se tornou pública agora, mas vai continuar. Este caso mostra a capacidade dos órgãos de controle e investigação de atuarem em cooperação para proteger os cidadãos e o patrimônio público”, afirmou o ministro da CGU.

Além de Carvalho, Lewandowski e Lupi, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, participa da coletiva ainda em andamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (23) a proposta do governo Lula de estabelecer uma alíquota mínima de 10% do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 50 mil por mês. A medida está no projeto de reforma do IR enviado ao Congresso como forma de compensar a arrecadação perdida ao se isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil.

“Estou falando de pessoas que estão… Não é que a pessoa é do andar de cima, a pessoa é da cobertura”, disse o ministro. “Não estou falando de 30%, 40%, que são alíquotas comuns na União Europeia. Nós estamos falando de 10%”.

A declaração foi feita no evento “Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo”, organizado pela CNN Brasil, que também contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda está no Congresso com a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve sofrer modificações.

Haddad disse que a compensação com o imposto para rendas mais alta é “justa”, mas também afirmou desconhecer outras opções na mesa: “Na minha opinião, encontrar uma solução mais justa do que essa, eu não consigo nesse momento… até porque não conheço uma proposta alternativa”. O PP, partido de Arthur Lira, chegou a anunciar a ideia de diminuir a faixa dos atingidos pela tributação mais alta para quem ganha a partir de R$ 150 mil, em vez de R$ 50 mil, com outras medidas de aumento de arrecadação para compensar isso.

Segundo ele, o texto enviado ao Congresso tem um “efeito colateral” bom ao redistribuir renda. “Insisto em dizer: nós somos uma das 10 economias do mundo, e estamos entre as 10 piores em distribuição de renda. Não é compatível”, declarou.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), assumiu nesta quarta-feira (23) a responsabilidade pela nomeação de Alessandro Stefanutto para a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alessandro foi afastado do cargo após suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias investigadas pela Polícia Federal (PF).

“A indicação do Stefanutto é da minha inteira responsabilidade”, declarou o ministro. Lupi também disse que o presidente do INSS é um servidor que, “até o presente momento, me tem dado todas as demonstrações de ser exemplar. Fez parte do grupo de transição. Vamos agora aguardar o processo, que corre sob segredo de Justiça”.

A declaração do ministro Lupi foi feita em uma entrevista coletiva a jornalistas para explicar o caso. Também estavam na coletiva os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Vinícius Carvalho (Controladoria Geral da União) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Stefanutto é filiado ao PSB, partido que também faz parte da base do governo Lula. Após a deflagração da operação da PF, porém, a legenda divulgou uma nota dizendo que não fez a indicação do nome dele para a presidência do INSS nem foi consultada no processo. Lupi, responsável pela nomeação, licenciou-se do cargo de presidente nacional do PDT para assumir o cargo de ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de demitir Stefanutto, Lupi disse que iria aguardar. “Não posso tomar nenhum tipo de decisão sem ter o final dessa investigação”, explicou. “Todo mundo é inocente até que se prove o contrário”.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma moção de repúdio ao asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por corrupção e lavagem de dinheiro.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, que classificou a decisão do governo brasileiro como um “grave desrespeito ao princípio da moralidade administrativa” e ao combate internacional à corrupção.

Nadine Heredia chegou ao Brasil no dia 16, após receber salvo-conduto do governo peruano. Ela foi condenada a 15 anos de prisão, acusada de usar recursos ilegais da Odebrecht e do governo venezuelano para financiar campanhas do marido, o ex-presidente Ollanta Humala. O Ministério das Relações Exteriores justificou o asilo com base na Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Brasil é signatário.

Críticas ao uso da FAB

No texto, Zucco argumenta que o transporte de Heredia ao Brasil por meio da Força Aérea Brasileira impôs gastos indevidos ao Estado. Segundo ele, o uso de recursos públicos em benefício de uma condenada por crimes comuns fere o princípio da economicidade e desrespeita os contribuintes.

“O Brasil foi usado como abrigo por uma condenada por corrupção, com apoio logístico oficial. Isso compromete a imagem do País como parceiro no enfrentamento à impunidade”, afirmou o parlamentar.

Contestação jurídica

O autor sustenta que o asilo desrespeita a Convenção de Caracas de 1954, que, segundo ele, veda esse tipo de proteção a pessoas condenadas por crimes comuns. A decisão, segundo ele, abre um precedente diplomático “grave e perigoso”.

Para o deputado, a postura do Itamaraty também fere compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção da ONU contra a Corrupção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado, um oficial de justiça para informá-lo oficialmente sobre a abertura da ação penal contra seu nome e do prazo de apresentação de sua defesa. Segundo o tribunal, sua participação em transmissão ao vivo indicou que estava apto a receber a intimação, até então retida graças aos seus problemas de saúde.

No início de abril, a Primeira Turma do STF acatou a ação penal contra Bolsonaro e demais membros do Núcleo 1 do inquérito da Polícia Federal que investiga os indícios de tentativa de golpe de Estado nos meses anteriores aos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. No dia 11, a decisão foi oficialmente publicada. No mesmo dia, o ex-presidente manifestou os sintomas dos problemas gastrointestinais decorrentes da facada sofrida na campanha de 2018, precisando então ser internado.

“Em virtude da internação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”, informou o STF. Na noite de terça (23), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo, e avisou que há expectativa de alta nos próximos dias.

“A divulgação de live realizada pelo ex-Presidente na data de ontem demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23)”, disse em nota a assessoria de comunicação do tribunal.

A 13ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal foi oficialmente lançada nesta terça-feira (22), em cerimônia realizada no auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento contou com a presença de presidentes das associações filiadas à Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) – entidade organizadora do prêmio – além de representantes das instituições parceiras Sindifisco Nacional, Anfip, Sinafresp e Unafisco Nacional. Também participaram o deputado federal Mauro Benevides Filho e outros convidados.

Criado pela Febrafite, o prêmio reconhece projetos e ações que promovem a função social dos tributos, a transparência fiscal e o controle social sobre os recursos públicos. Em 2025, serão distribuídos R$ 88 mil em premiações nas categorias Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia.

Durante o evento, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, destacou que o prêmio revela o quanto a sociedade civil, escolas, jornalistas, professores e instituições públicas estão comprometidos com a construção de um país mais justo, onde os tributos são compreendidos como ferramentas de bem-estar coletivo.

A solenidade contou com palestra do auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, que também é fundador do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e professor em cursos de extensão em educação fiscal na UFRGS e na Univates. Em sua fala, ele ressaltou o caráter mobilizador da iniciativa. “O Prêmio é uma marca que movimenta inúmeras iniciativas em todo o país em torno da Educação Fiscal. E não é pelo prêmio em si. O que ele acende nas pessoas é uma causa e todos nós nos movemos por boas causas.”

Dão Real também criticou a baixa participação popular nos debates sobre a reforma tributária e defendeu o fortalecimento da educação fiscal como forma de ampliar o conhecimento e o engajamento social: “Democratizar o saber sobre impostos, gastos públicos e política econômica é empoderar a sociedade e fortalecer a democracia.”

Histórico e impacto

Desde sua criação, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal já envolveu mais de 20 mil estudantes e distribuiu mais de R$ 800 mil em prêmios. Os projetos participantes costumam abordar temas como o uso correto da nota fiscal, combate à sonegação, controle das contas públicas e a atuação do fisco, entre outros assuntos relacionados à gestão dos recursos públicos.

Inscrições abertas

As inscrições para a edição 2025 estão abertas até 31 de julho. Podem participar projetos em andamento ou já concluídos que promovam a educação fiscal em suas diversas formas. O regulamento e mais informações estão disponíveis no site oficial: www.premioeducacaofiscal.org.br.

Apoio institucional

O prêmio conta com o apoio de diversas entidades, incluindo o Ministério da Educação, Receita Federal, Tesouro Nacional, Escola Nacional de Administração Pública (Enap), GT66 do Confaz, Encat, BID, OAB Nacional, Conamp, Comsefaz, TV Globo, Congresso em Foco, entre outras instituições do fisco.

Durante o evento, também foi exibido o vídeo institucional da edição 2025, apresentado por Rodrigo Spada. O material será veiculado nas redes sociais dos parceiros e na programação da TV Globo.

Participaram da mesa de lançamento a coordenadora-geral do prêmio, Maria Aparecida Lacerda Meloni, e a auditora fiscal do Estado de São Paulo e vice-presidente do Sinafresp, Michele Ferreira.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a convocação formal de um chanceler brasileiro. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, terá de prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia, condenada em primeira instância na Justiça do país vizinho.

Segundo a assessoria do presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), esta é a primeira vez que um chanceler é convocado pelo colegiado em 15 anos. Com a convocação, o ministro é obrigado a comparecer diferentemente do que ocorre em um convite, que tem caráter opcional.

A medida foi aprovada após semanas de impasse. Inicialmente, a comissão havia encaminhado um convite informal ao ministro para que falasse sobre as prioridades da pasta neste ano. No entanto, não houve resposta, de acordo com Filipe Barros. Apenas na véspera da votação, na terça-feira (22), a assessoria do Itamaraty propôs uma audiência dentro de 40 dias prazo considerado inaceitável pelos parlamentares.

Moção de repúdio

Na mesma reunião, a comissão também aprovou uma moção de repúdio à concessão de asilo à ex-primeira-dama peruana.

Nadine Heredia chegou ao Brasil no dia 16, após receber salvo-conduto do governo peruano. Ela foi condenada a 15 anos de prisão, acusada de usar recursos ilegais da Odebrecht e do governo venezuelano para financiar campanhas do marido, o ex-presidente Ollanta Humala. O Ministério das Relações Exteriores justificou o asilo com base na Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Brasil é signatário. O ministro alega razões humanitárias para a concessão do asilo. Segundo ele, Nadine enfrenta problema de saúde. 

A decisão do Brasil de acolhê-la sob o status de asilada diplomática gerou repercussão internacional e foi criticada por autoridades peruanas e parlamentares da oposição no Brasil. Advogado da ex-primeira-dama peruana, Marco Aurélio de Carvalho defendeu, em entrevista ao Congresso em Foco, a legalidade da decisão do governo brasileiro.

Filipe Barros classificou a decisão como ideológica e pouco transparente. “As relações exteriores do Brasil estão sendo conduzidas de forma amadora e ideológica. A sociedade brasileira tem o direito de saber por que o país concedeu asilo a uma investigada por corrupção, sem qualquer explicação formal do Itamaraty”, declarou.

A data da audiência com Mauro Vieira ainda será definida pela comissão, mas a expectativa é de que ocorra nas próximas semanas.

Em live transmitida na noite dessa terça-feira (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a se divertir com sua pronúncia em inglês. Instigado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a dar um “boa noite” ao público em inglês, o ex-presidente respondeu com bom humor: “Popcorn e ice cream”. A cena provocou gargalhadas entre os participantes da transmissão ao vivo, batizada de Super Live do Capacete Bolsonaro – com Nelson Piquet.

Flávio não deixou a piada passar. “As pessoas não têm ideia do quanto o seu inglês melhorou”, brincou, em meio ao riso do pai e dos demais presentes, incluindo os filhos Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet.

A expressão não surgiu por acaso. Bolsonaro já havia usado a mesma combinação inusitada de palavras em um discurso no último dia 6 de março, durante um ato que pedia anistia para os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, declarou: “Popcorn and ice cream sellers sentenced for coup dÉtat in Brazil” (vendedores de pipoca e de sorvete condenados por golpe de Estado no Brasil, em tradução livre). A frase ganhou as redes sociais e foi replicada tanto por apoiadores quanto por críticos, tornando-se um dos memes mais populares envolvendo o ex-presidente este ano.

Capacete, memes e recuperação

A transmissão foi feita para promover a venda de um capacete feito com grafeno, comercializado por uma empresa que tem Bolsonaro e Flávio como sócios. Mesmo internado na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino, o ex-presidente não abriu mão de aparecer ao vivo. Ele anunciou estar prestes a se livrar da sonda nasogástrica e prevê receber alta na próxima segunda-feira (28). “Tive uma boa notícia, talvez daqui a dois dias eu fique livre da sonda nasogástrica. Acredito que segunda-feira eu esteja de alta e comece então a voltar à normalidade”, declarou.

A cirurgia realizada no último dia 13 foi necessária para tratar complicações decorrentes da facada sofrida em 2018 durante a campanha presidencial.

Durante a live, três apoiadores foram sorteados para receber o capacete das mãos do próprio Bolsonaro assim que ele receber alta: duas mulheres, de Brasília e Teresópolis, e um homem do Guarujá.

Em tom irônico, Bolsonaro também fez referência às urnas eletrônicas ao perguntar como o sorteio deveria ocorrer: “Você quer o sorteio em um botãozinho no computador, ou você quer o sorteio com um papel dentro do saco”?, provocou, numa crítica velada ao sistema de votação eletrônico brasileiro.

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (23) três comissões mistas responsáveis pela análise de medidas provisórias (MPs). A instalação dos colegiados marca a retomada do rito usual para a tramitação das MPs, encerrando um impasse entre Câmara e Senado nos últimos anos.

Os colegiados terão 13 deputados e 13 senadores cada e serão instalados a partir das 15h. A expectativa é de que também sejam eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões.

• Uma das comissões analisará a MP que cria uma nova linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (leia a íntegra aqui). A proposta, editada em março pelo governo Lula (PT), permite que formais, domésticos, rurais e microempreendedores individuais usem a Carteira de Trabalho Digital para contratar empréstimos com taxas reduzidas.
• Outro colegiado discutirá a MP que prevê reajuste de 9% para integrantes das Forças Armadas, escalonado entre 2025 e 2026 (íntegra). O aumento leva os vencimentos das patentes mais altas a R$ 14.711, enquanto os menores salários sobem para R$ 1.177.
• A terceira comissão vai avaliar a ampliação do uso de recursos do Fundo Social do pré-sal (íntegra). Atualmente, os valores são destinados a áreas como educação, cultura e meio ambiente. Com a nova MP, o fundo poderá financiar também projetos de habitação popular, infraestrutura social e ações emergenciais.

A volta das comissões mistas põe fim a um impasse iniciado durante a pandemia, quando as MPs passaram a ser votadas diretamente em plenário, sem análise prévia dos colegiados. Divergências entre os ex-presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) mantiveram a paralisação até agora. O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articulou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retomada do rito constitucional.