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Durante palestra no Seminário da Frente Parlamentar da Segurança Pública, realizado nesta sexta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Sergipe, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fez duras críticas ao governo federal pela condução da política de segurança pública.

Pré-candidato à Presidência da República em 2026, Caiado afirmou que o governo Lula tenta concentrar poder no combate à criminalidade por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para ele, não é possível usar o Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo para a segurança, devido às peculiaridades da criminalidade em cada estado brasileiro.

“Estão querendo copiar o SUS. Mas pneumonia a gente trata em Sergipe, Goiás ou São Paulo com o mesmo protocolo. Em segurança pública, não. O crime é diferente em cada estado. E o sistema não pode ser único, mas deve ser integrado. É buscar uma forma conjunta de atuação, com sala de comando de inteligência e operacional que funcione, afirmou.

Caiado voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), de autoria do Ministério da Justiça. Para ele, a proposta representa uma ameaça à autonomia dos estados e um retrocesso ao federalismo. “Somos um país federativo, e não com comando único. Somos entes federados, e não tutelados”, disse.

Inércia e conivência

O governador também atacou o que chamou de “inércia” do governo federal na área de investimentos. Segundo ele, Goiás investiu R$ 17,5 bilhões em segurança pública nos últimos seis anos e cinco meses, tendo recebido apenas R$ 960 milhões da União o equivalente a 5% do total. “E as polícias estão agindo em combate a crimes federais, como lavagem de dinheiro e contrabando de armas e drogas”, completou.

Para Caiado, a União tem sido “conivente” e “complacente” com o crime organizado ao não estabelecer uma estratégia eficaz de enfrentamento. Segundo ele, as facções têm aprimorado suas estruturas e ampliado sua atuação em diversos setores econômicos.

Facções e crime organizado

Ainda durante sua exposição, o governador alertou para o avanço das facções criminosas, que, segundo ele, deixaram de se limitar ao tráfico de drogas e passaram a operar como conglomerados econômicos. Hoje a venda de drogas é um suvenir das facções. Com tamanho caixa, estão entrando no setor imobiliário, concentrando postos de gasolina, supermercados e usinas de cana. Estão entrando em todas as áreas da economia do país, afirmou.

Caiado tem usado os dados de redução da criminalidade em Goiás como vitrine para sua plataforma eleitoral em 2026. Segundo o Atlas da Violência 2025, divulgado no último dia 12, o estado apresentou queda de 44,6% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2018 e 2023. Na comparação com a última década (2013 a 2023), a redução foi de 53,9%. Já a taxa de homicídios por arma de fogo caiu 60,8% no mesmo período.

Defesa do governo

Durante audiência na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a PEC como essencial para o enfrentamento da criminalidade. Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades, disse.

Segundo o ministro, a proposta trata a segurança como uma questão de Estado e representa o início da solução, que deve ser complementada por políticas sociais.

A PEC da Segurança Pública está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deve voltar à pauta no segundo semestre.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa sexta-feira (23) contra a decisão da 1ª Turma da Corte que a condenou a dez anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à adulteração de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa pede a absolvição da parlamentar e contesta também o pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos.

Segundo os advogados, houve cerceamento de defesa, pois não tiveram acesso a todo o material produzido nas investigações, incluindo 700 GB de dados armazenados na plataforma “mega.io”. No recurso, os embargos de declaração, a defesa afirma que a decisão do STF apresenta omissões e deve ser revista. Os advogados pedem que a parlamentar não perca o mandato e que as penalidades financeiras impostas sejam revistas.

Hacker

A condenação, proferida de forma unânime pelos ministros da 1ª Turma Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin inclui multa de dois mil salários-mínimos e declaração de inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar, que deve ser formalizada pela Câmara dos Deputados após o esgotamento dos recursos.

A decisão teve como base a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou Zambelli como autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, com o objetivo de emitir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti Neto, o “hacker da Vaza Jato”, que afirmou ter atuado a mando da deputada. Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão.

Em outra linha, a defesa da deputada também já trabalha com a possibilidade de pedir que ela cumpra a pena em prisão domiciliar. A parlamentar alega que tem problemas de saúde graves. “Eu não sobreviveria na cadeia“, declarou.

Faz um Pix

Após a condenação, Zambelli lançou uma campanha para arrecadar recursos por meio de Pix e disse não ter condições de arcar com os valores impostos. “Fui condenada a pagar multas milionárias, mesmo sem ter cometido crime, por lutar pelas liberdades que acredito”, afirmou a deputada em mensagem nas redes sociais. “A multa da invasão hacker é de R$ 2,8 milhões, mais R$ 2 milhões. Mas a gente sabe que [Delgatti] não vai pagar, então eu provavelmente vou ter que pagar para me ver livre disso.”

Zambelli também responde a outro processo criminal no STF por ter sacado uma arma e perseguido o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. O episódio ocorreu após troca de provocações em ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. O julgamento desse caso já tem placar de seis votos a zero pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) protocolou ação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na quinta-feira (22) contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. No documento o parlamentar pede a instauração de inquérito criminal contra o filho do ex-presidente e medidas cautelares de urgência, se for o caso.

Conforme a representação, o deputado acusa Eduardo Bolsonaro dos seguintes crimes: atentado à soberania nacional, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Em relação às medidas cautelares, Lindbergh prevê a restrição de contatos internacionais com o objetivo de obstrução jurisdicional.

“A campanha sórdida de Eduardo Bolsonaro, ao colaborar com políticos dos EUA para atacar o STF e interferir no julgamento do golpe que envolve seu pai, revela a estratégia do golpe continuado da extrema-direita brasileira, escreveu Lindbergh nas redes sociais. Os fatos são gravíssimos e por isso protocolei hoje uma representação criminal na PGR contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro”.

Atuação de Eduardo Bolsonaro

Em autoexílio desde março de 2025, Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos e tem articulado com parlamentares para realizar sanções diplomáticas e econômicas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Nesta semana, o assunto ganhou novo capítulo após aceno do Secretário de Estados dos EUA, Marco Rubio, sobre a possibilidade de sancionar o magistrado.

Na quinta-feira (21), o deputado americano Cory Mills questionou Marco Rubio, durante audiência pública sobre sanções contra Moraes. O Secretário de Estado respondeu que estão sendo analisadas sanções contra o ministro sob a ótica da Lei Global Magnitsky, que trata de violações dos direitos humanos.

Eduardo Bolsonaro afirmou que sua atuação nos EUA tem o objetivo de “criar as ferramentas de pressão internacional para impedir que o país se consolide como uma ditadura”. Ele ainda acrescentou que faz isso para “libertar as vítimas dos regimes de exceção”.

Reações

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação e repúdio diante de qualquer iniciativa externa de impor sanções a magistrados brasileiros, em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional. O órgão ainda reafirmou o compromisso com a “defesa intransigente” da soberania brasileira.

“A jurisdição e a soberania nacional são princípios inegociáveis, e a Ordem se mantém atenta e vigilante na defesa da nossa justiça e da constituição brasileira. O Brasil é um país soberano e não admite interferências externas na condução de sua justiça!”, apontou.

Representação

Lindbergh Farias argumentou na representação que o objetivo de Eduardo é “constranger o STF, deslegitimar seu relator e obter vantagens penais e políticas para si e para o grupo político ao qual pertence”. O deputado ainda acrescentou que o pedido de sanções contra Alexandre de Moraes se dá porque o ministro é relator das ações sobre o 8 de janeiro, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de ser o mandante da tentativa de golpe de Estado.

“Trata-se, portanto, de ofensiva sem precedentes, liderada por um parlamentar brasileiro licenciado, com o objetivo declarado de constranger um magistrado da Suprema Corte, influenciar processos judiciais em curso e sabotar a independência do Poder Judiciário brasileiro por meio de uma verdadeira coalizão internacional”, escreveu.

Veja as acusações de Lindbergh contra Eduardo Bolsonaro:

• Atentado à soberania nacional: criminaliza a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o país.

• Abolição violenta do Estado democrático de direito: a tentativa de Eduardo Bolsonaro de provocar, por meio de sanções estrangeiras, a limitação do exercício da jurisdição por ministro do STF configura clara ameaça à estabilidade da função judicial.

• Coação no curso do processo: Eduardo Bolsonaro ao buscar e estimular a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes incorre na prática de coação no curso do processo.

A ação protocolada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação de uma CPI do INSS na Câmara tende a esbarrar em um problema que, de certa forma, foi criado pelos apoiadores da investigação. Hoje, a instalação do colegiado não é possível por causa da fila de requerimentos para outras comissões de inquérito na frente e essa fila é, na maior parte, composta por pedidos feitos justamente pelos deputados que apoiam a CPI do INSS.

Atualmente, a Câmara tem 12 pedidos na frente do requerimento da CPI do INSS. Pela regra, a Mesa Diretora só pode se manifestar sobre os cinco primeiros na lista, seja para aceitar ou para devolver o requerimento ao autor. Isso significa que, para que a CPI do INSS seja aberta, a fila precisa andar.

Ocorre que, dos pedidos na frente, oito foram feitos por deputados que hoje são a favor da CPI do INSS. Se esses requerimentos não estivessem lá, a investigação do INSS estaria no quinto lugar da fila e, em teoria, já poderia ser instalada.

Hoje, a lista das cinco CPIs que podem ser analisadas pela Mesa Diretora agora são as da 123 Milhas, do crack, do tráfico de crianças, do abuso de autoridade e do crime organizado. Se uma delas for aceita ou tiver seu requerimento devolvido ao autor, a fila anda; assim, a CPI da geração distribuída, proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), poderia entrar na lista.

Uma consulta à ferramenta Radar do Congresso também mostra que os pedidos que atravancam a fila são majoritariamente de deputados da oposição. Todos os autores de requerimentos que também assinaram a CPI do INSS têm uma taxa de governismo abaixo da média geral na Casa.

E agora?

Os requerimentos para a instalação de uma CPI na Câmara não podem ser retirados de uma hora para outra. A partir do momento que são protocolados, eles seguem em tramitação mesmo que o autor, ou algum dos signatários, mude de ideia. Depois que o documento está em tramitação, um deputado não pode pedir a remoção da sua assinatura para derrubar o pedido, por exemplo.

O que se pode fazer é entrar com um requerimento pedindo a retirada de tramitação do pedido da CPI. Isso demanda articulação política: para ser aceito, esse tipo de pedido precisa da assinatura da maioria absoluta dos parlamentares que assinaram o pedido de criação da CPI. Como o pedido de criação requer pelo menos 171 assinaturas, o requerimento de retirada, portanto, demandaria o aval de um mínimo de 86 deputados.

A investigação ainda pode prosperar por outras frentes. Um dos pedidos, protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe uma CPMI, comissão mista com deputados e senadores. Isso, no entanto, depende do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que precisa ler o requerimento da criação da CPMI no plenário em sessão conjunta.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa e do Esporte e ex-deputado Aldo Rebelo durante depoimento nesta sexta-feira (23). Rebelo é testemunha de defesa do ex-Comandante da Marinha Almir Garnier, um dos réus no Núcleo 1 da trama golpista.

Durante a oitiva, que aconteceu por videoconferência, Alexandre de Moraes disse ao ex-presidente da Câmara dos Deputados que ele deveria se ater a responder objetivamente aos questionamentos. Após isso, Rebelo afirmou que não admitia censura. O ministro o repreendeu: “Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”.

O ex-ministro cedeu e disse “estar se comportando”. Depois, os ânimos se acalmaram e a audiência seguiu normalmente.

Núcleo 1

O STF deu início à oitiva das testemunhas de defesa dos réus que compõem o Núcleo 1 da trama golpista na segunda-feira (19). Serão, ao todo, 82 depoimentos na fase de oitivas, que vão até 2 de junho.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não participou de reuniões no fim do governo Jair Bolsonaro para discutir medidas de exceção, como decretação de estado de sítio ou anulação das eleições.

Em depoimento prestado nesta sexta-feira (23), o ex-vice-presidente negou ter conhecimento da chamada minuta do golpe, citada na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mourão foi ouvido como testemunha de defesa de Bolsonaro e dos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, investigados por suposta participação em tentativa de golpe de Estado. Segundo o senador, nenhuma das conversas que teve com Bolsonaro após as eleições de 2022 tratou de ruptura institucional. “As conversas foram voltadas para a transição para que o novo governo assumisse no dia 1º de janeiro”, disse.

Mourão também afirmou que tomou conhecimento dos ataques de 8 de janeiro apenas pela televisão. “Estava dentro da piscina. Era nessa situação que eu estava”, relatou ao STF.

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi homenageado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz. A honraria foi entregue nesta sexta-feira (23) pelo ministro Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

“Tenho certeza que sua excelência faz jus a esse galardão e honrará este mérito para todo sempre”, afirmou Lewandowski durante a cerimônia de entrega.

Ao receber a condecoração, o senador agradeceu ao ministro e destacou o papel do Congresso Nacional no equilíbrio institucional. “Essa honraria eu divido com os meus colegas, senadores e senadoras, deputadas e deputadas, porque eu tenho certeza absoluta que o papel do Parlamento é de equilíbrio institucional e, acima de tudo, de maturidade política. Seguimos com o diálogo!”, declarou.

Sobre a Ordem do Mérito

A Ordem do Mérito do MJSP foi instituída pelo decreto 11.089/2022 e é composta por quatro graus: Cavaleiro, Comendador, Grande Oficial e Grã-Cruz. A distinção é destinada a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Ministério da Justiça, a órgãos vinculados ou que tenham se destacado no exercício de sua profissão.

A admissão e promoção na Ordem ocorrem por ato do presidente da República, na qualidade de grão-mestre, a partir de indicações feitas pelo chanceler, representado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

O grau Grã-Cruz, recebido por Davi, é concedido a chefes de Estado, ministros, governadores, presidentes dos Três Poderes, procurador-geral da República e outras autoridades de hierarquia equivalente.

Outras autoridades homenageadas

Durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, outras 58 autoridades também receberam a condecoração. Entre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz estão:

• Arthur Lira (ex-presidente da Câmara dos Deputados)
• Jorge Messias (advogado-geral da União)
• Vinícius de Carvalho (controlador-geral da União)
• Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Edson Fachin (ministros do STF)
• Paulo Gonet (procurador-geral da República)
• Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura e outros ministros do STJ
• Bruno Dantas (presidente do TCU)
• Antonio Anastasia, Aroldo Cedraz, Walton Rodrigues, entre outros ministros do TCU

No grau Grande Oficial, foram condecoradas autoridades como Aloizio Mercadante (BNDES), José Alberto Simonetti (OAB), Luiz Carlos Trabuco (Bradesco), Kátia Abreu (ex-senadora) e Heleno Taveira Torres (USP), além de representantes de instituições jurídicas, acadêmicas e empresariais.

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) defendeu nesta semana a criação de um censo nacional específico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro parlamentar a divulgar publicamente o diagnóstico de autismo, ele afirma que a ausência de dados detalhados compromete o acesso a direitos constitucionais e a formulação de políticas públicas.

“O apagão de dados, como costumo chamar, é uma lacuna que tem impactos diretos nos principais direitos constitucionais dessas pessoas, como educação e saúde. Sem esses acessos um autista não consegue ser inserido na sociedade, o que reforça a exclusão. Pior que isso, não é assegurado a esses cidadãos nem a sua sobrevivência de forma digna. Uma pessoa deficiente requer tratamentos, profissionais especializados, que deem suporte para a qualidade de vida”, disse.

A declaração ocorre após a divulgação do Censo 2022, que identificou 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O número representa 1,2% da população. Apesar do dado inédito, Mandel considera que as informações ainda são insuficientes e cobra dados desagregados por idade, raça, gênero e localização.

“Se a gente não sabe onde estão, quem são e o que precisam, como vamos cuidar? O apagão de dados sobre o autismo é uma falha ética, técnica e política. Sem dados, não há democracia inclusiva real”, afirmou.

O parlamentar destaca que a ausência de informações detalhadas prejudica a distribuição de recursos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ele também aponta que a invisibilidade atinge com mais força autistas pretos, pobres e moradores de periferias.

A inclusão do tema no Censo foi determinada por lei em 2019. O levantamento mostrou maior concentração de diagnósticos entre crianças de 5 a 9 anos. Homens representam a maioria dos casos. O IBGE também identificou que a taxa de escolarização entre pessoas com TEA é de 36,9%, acima da média da população geral, mas não avaliou a qualidade do ensino recebido.

O Ministério da Agricultura e Pecuária atualizou nesta sexta-feira (23) a lista dos países que anunciaram suspensão da importação das carnes de aves do Brasil em razão do surto de gripe aviária. Namíbia, Índia e Albânia restringiram a compra de frango de todo o território brasileiro. Já a Angola adotou a suspensão da importação apenas para a carne vinda do Rio Grande do Sul.

Foi na cidade de Montenegro, localizada no interior do estado, onde registrou-se, na última semana, o primeiro caso de gripe aviária no país. Desde então, o Ministério de Agricultura e Pecuária anunciou suspensão por tempo indeterminado da exportação de carne de aves do Rio Grande do Sul.

Na quinta-feira, Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão reduziram a restrição para a importação de carne de frango brasileira. Os países haviam restringido a importação de carne de aves brasileiras, agora a suspensão de importação só valerá para frangos vindos do Rio Grande do Sul.

Veja a lista dos países com suspensão:

Suspensão total das exportações de carne de aves do Brasil

1. China
2. União Europeia
3. México
4. Iraque
5. Coreia do Sul
6. Chile
7. Filipinas
8. África do Sul
9. Jordânia
10. Peru
11. Canadá
12. República Dominicana
13. Uruguai
14. Malásia
15. Argentina
16. Timor-Leste
17. Marrocos
18. Bolívia
19. Sri Lanka
20. Paquistão
21. Albânia
22. Namíbia
23. Índia

Suspensão restrita ao estado do Rio Grande do Sul:

1. Arábia Saudita
2. Turquia
3. Reino Unido
4. Bahrein
5. Cuba
6. Macedônia
7. Montenegro
8. Cazaquistão
9. Bósnia e Herzegovina
10. Tajiquistão
11. Ucrânia
12. Rússia
13. Bielorrússia
14. Armênia
15. Quirguistão
16. Angola

Suspensão limitada ao município de Montenegro (RS):

1. Emirados Árabes Unidos
2. Japão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para esta sexta-feira (23) o depoimento do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen. Moraes negou, nessa quinta, pedido da defesa do comandante para dispensá-lo de depor como testemunha de defesa de seu antecessor no cargo, o almirante Almir Garnier Santos. Garnier é um dos réus na ação penal (AP 2.668) que apura a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu governo.

No requerimento enviado ao STF, Olsen alegou não ter conhecimento sobre os fatos em investigação e afirmou que não poderia contribuir de forma relevante com o processo. Ainda assim, Moraes considerou os argumentos da defesa de Garnier, que sustentou a necessidade da oitiva.

A audiência com o almirante Olsen está marcada para esta tarde, às 14h.

A defesa de Almir Garnier argumentou que, embora o atual comandante da Marinha alegue desconhecimento, seu depoimento é essencial para esclarecer pontos considerados cruciais, especialmente a respeito da nota à imprensa divulgada pela Marinha do Brasil em 27 de novembro de 2024. Segundo os advogados, o conteúdo dessa nota estaria diretamente relacionado aos fatos investigados na denúncia.

Além da nota institucional, a defesa de Garnier apontou que, à época dos fatos narrados na denúncia, Olsen ocupava o cargo de Comandante de Operações Navais (CON) da Marinha. Por isso, ele poderia contribuir com informações sobre eventuais movimentações ou preparativos militares que pudessem ter ocorrido durante o período em que se teria articulado o plano golpista.