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  • João Pessoa vai sediar Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu a visita institucional de representantes do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ) para dialogarem sobre a 20ª edição do Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom) – maior evento de comunicação do Sistema de Justiça – que será sediado em João Pessoa, em 2026. A equipe do FNCJ foi recebida pelo desembargador-presidente Fred Coutinho e pelo gerente de Comunicação da instituição, jornalista José Vieira Neto, na quinta-feira (06).

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    Fred Coutinho e José Vieira com jornalistas do FNC e TRT-PB

    “É com enorme satisfação que ficamos sabendo que João Pessoa será a sede do Conbrascom 2026. Para nós, do Tribunal de Justiça da Paraíba, é motivo de orgulho receber profissionais e instituições de todo o país para debater o papel da comunicação como instrumento de transparência, aproximação com a sociedade e fortalecimento da cidadania. Sou um entusiasta da comunicação pública”, ressaltou o desembargador Fred Coutinho.

    Visitaram o TJPB as jornalistas Débora Diniz (presidente do FNCJ) e Bianca Felipsen (diretora Financeira). Débora destacou a importância da visita: “Ficamos muito felizes com a acolhida calorosa do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa é uma cidade encantadora, e sediar o Conbrascom aqui, em 2026, tem um significado especial. O evento é um espaço de troca, aprendizado e fortalecimento da comunicação pública no Sistema de Justiça, e tenho certeza de que, com o apoio do TJPB e das demais instituições parceiras, faremos uma edição marcante, à altura da hospitalidade e da competência dos profissionais paraibanos.” A jornalista Débora Cristina, assessora de Comunicaçãodo TRT-PB, acompanhou na visita ao TJPB.

    José Vieira Neto, gerente de Comunicação do TJPB, lembrou que o evento será uma oportunidade ímpar de integração. “O Conbrascom sempre foi um espaço de diálogo sobre a política nacional de comunicação do Poder Judiciário e sobre a necessidade de unificarmos, cada vez mais, a nossa linguagem, tornando-a mais acessível, mais inclusiva e cidadã”, destacou.

    FNCJ – É uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, fundada no dia 27 de março de 2002, ao final do III Encontro Nacional dos Assessores de Comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público, realizado em Alagoas. O objetivo do Fórum é ampliar o debate sobre a comunicação nos órgãos que integram o Sistema de Justiça, envolvendo juízes, procuradores, promotores, jornalistas, publicitários, organizações governamentais e não-governamentais, além da sociedade civil organizada.

    Conbrascom – É reconhecido como o principal evento de comunicação do Sistema de Justiça, reunindo mais de 300 profissionais. O encontro busca estimular o desenvolvimento de uma política de comunicação voltada para o esclarecimento do cidadão e contribuir para a democratização das instituições e o acesso à Justiça.

    Por Nice Almeida
     

  • Ministro do Tribunal Constitucional de Portugal visita sede do Poder Judiciário paraibano 

    Foto do minsitro Rui Guerra com o desembargador Márcio Murilo
    Márcio Murilo recepcionou o ministro português Rui Guerra

    Na manhã desta quarta-feira (12), o juiz membro (ministro) do Tribunal Constitucional de Portugal e professor da Universidade de Lisboa, Rui Guerra da Fonseca, e o juiz-conselheiro (desembargador) do Tribunal de Contas de Portugal, Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho, fizeram uma vista ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Eles foram recebidos pelo desembargador decano do Poder Judiciário estadual, Márcio Murilo da Cunha Ramos, e pelo diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

    Durante a visita, os magistrados portugueses acompanharam alguns julgamentos, na sessão do Tribunal Pleno e conheceram as dependências do Palácio da Justiça, como o antigo Tribunal Pleno, Salão Nobre, Cripta de Epitácio Pessoa e o Museu do Poder Judiciário. “Brasil e Portugal têm uma relação institucional importantíssima e muito relevante. É muito importante estabelecermos estas redes e que elas funcionem como canais de comunicação constantes. Eu acho que o Brasil tem todas as razões para se orgulhar do seu sistema judiciário e para se orgulhar muito, em particular, do seu Supremo Tribunal Federal”, comentou Rui Guerra da Fonseca.

    Ministro Rui Guerra e o juiz Nuno Miguel com a Corte do TJPB

    Na tarde desta quarta-feira, Rui Guerra da Fonseca abre as palestrantes do 3º Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Cidesma), que acontece no Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Bairro de Jaguaribe, em João Pessoa. “Nós circulamos entre o Brasil e Portugal para estes eventos, que têm uma natureza judicial e ao mesmo tempo acadêmica. Eu estou aqui numa dupla qualidade de ministro do Tribunal Constitucional, mas também de professor da Faculdade de Direito”, ressaltou.

    Para o desembargador do TJPB, Márcio Murilo, a visita dos representantes do Judiciário de Portugal é de grande importância para os dois países. “Fazemos parte de uma integração dos tribunais estadual, federal e internacional, sempre com o propósito de trocar ideias, observar as situações críticas, positivas e negativas que ocorrem entre os tribunais do mundo todo. Essa integração é importantíssima porque traz conhecimento e agrega valor”, destacou.

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    Ministro Rui Guerra conheceu o Museu do Tribunal de Justiça

    Já o diretor da Esma disse “que a presença de Rui Guerra da Fonseca e Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho enriquece o Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura da Paraíba e fortalece a relação Brasil-Portugal”, pontuou Joás de Brito Pereira Filho, que estava ao lado da diretora adjunta da Escola, juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, e do professor da Universidade de Granada, Antônio Perez.

    O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba, desembargador do TJPB, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, também esteve presente durante a visita. “Avalio que a presença da comitiva portuguesa é uma continuidade de uma política interessante de conhecimento e aprimoramento das pautas do Judiciário”, observou.

    Por sua vez, o juiz da Turma Recursal de Campina Grande, Fabrício Meira Macedo, lembrou que o ministro Rui Guerra da Fonseca foi seu orientador durante seu mestrado em Direito Constitucional. “A presença de Rui Guerra no Cidesma demonstra que a Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba, além de capacitar magistrados(as) e servidores(as) com excelência, tem proporcionado à comunidade jurídica do nosso estado acesso ao trabalho de grandes juristas”, avaliou.

    A visita contou também com a presença do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Maurício Pinto Ferreira, e do juiz federal da Paraíba, Diego Guimarães. 
     

    Por Fernando Patriota

    Fotos: Ednaldo Araújo

     

  • TJPB recebe denúncia contra prefeito de Cacimba de Areia

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), receber denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o prefeito do município de Cacimba de Areia, Paulo Rogério de Lira Campos e o seu sobrinho, o ex-vice-prefeito Heitor Carneiro Campos. O relator do processo nº 0803635-25.2024.8.15.0000 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

    De acordo com a denúncia, o prefeito Paulo Rogério, de forma consciente e voluntária, teria utilizado bens públicos em benefício particular do seu sobrinho. O MPPB aponta que, nos meses de agosto de 2022, 2023 e 2024, bens móveis da prefeitura de Cacimba de Areia foram empregados na realização de um evento privado, a tradicional Vaquejada do Parque José Campos Filho, localizada na zona rural do município.

    O Ministério Público relata que o parque pertence à família Campos e é administrado por Heitor Carneiro Campos. 

    Ainda conforme o MPPB, o caso se tornou uma imoral e ilícita rotina administrativa, na qual o prefeito determinaria o uso de caminhões-pipa, tratores e combustível da prefeitura para preparar e molhar o terreno da pista de vaquejada, além de melhorar as vias de acesso ao local do evento privado.

    Em sua defesa, o prefeito sustenta que a autorização de uso do carro-pipa durante a realização de eventos festivos capazes de favorecer a geração de renda, aquecendo o comércio e atraindo visitantes, não caracteriza ato ilícito, sobretudo porque não há nada indicado que tenha agido de má-fé, com intuito de se beneficiar indevidamente ou a terceiros.

    A decisão de receber a denúncia foi sem o afastamento do gestor.

    Por Lenilson Guedes
     

  • Ministério da Saúde reforça que transformação digital é aliada na redução da emissão de carbono no SUS

    Durante o seminário “Sistema de Saúde nas Mudanças Climáticas: Descarbonização e Saúde Digital”, realizado nesta terça-feira (11), na COP30, no Espaço Folha, a secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, destacou que a transformação digital é estratégica na redução da emissão de carbono do Sistema Único de Saúde (SUS).

    “A COP30 faz um chamado à ação para o efetivo enfrentamento dos desafios da mudança climática. O Plano de Ação de Belém para a Saúde aponta para a necessidade de sistemas de saúde resilientes. A transformação digital é decisiva e deve ser planejada e implementada considerando esses desafios, como tem sido feito no caso do SUS”, reforçou Ana Estela Haddad.

    A descarbonização consiste em um conjunto de ações que visam reduzir a emissão de gases de efeito estufa, especialmente o dióxido de carbono (CO₂), promovendo um modelo de desenvolvimento mais sustentável. A Saúde Digital e, em especial, a Telessaúde, representam instrumentos estratégicos de sustentabilidade ambiental, social e econômica, com impactos mensuráveis em diferentes eixos:

    • Redução de deslocamentos e custos assistenciais: a Telessaúde possibilita atendimentos, orientações e laudos à distância, diminuindo a necessidade de viagens de pacientes e profissionais de saúde, reduzindo o consumo de combustíveis fósseis e as emissões de CO₂.
    • Cultura paperless: a digitalização de prontuários, receitas e atestados contribui para a redução do uso de papel, combate o desmatamento e promove eficiência administrativa.
    • Otimização de recursos e prevenção de doenças: aplicativos, monitoramento remoto e sistemas de apoio à decisão clínica fortalecem a autonomia dos usuários e permitem a detecção precoce de doenças, evitando internações desnecessárias e reduzindo o consumo de energia e recursos.
    • Gestão inteligente de dados e logística: tecnologias digitais aprimoram o gerenciamento de estoques, insumos e equipamentos médicos, otimizando rotas de distribuição e reduzindo desperdícios. 

    Inovação e sustentabilidade na saúde

    Além da secretária Ana Estela Haddad, o debate reuniu Vania Rodrigues Bezerra, diretora de compromisso social do Hospital Sírio-Libanês; Joslene Menezes Rodrigues, superintendente de responsabilidade social e ESG do HCor; Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, secretário de saúde do Acre e vice-presidente da região Norte do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); e Ana Paula Neves Marques de Pinho, diretora de impacto social do A.C.Camargo Cancer Center.

    Os representantes dos hospitais de excelência apresentaram iniciativas concretas que relacionam tecnologia e redução de impacto ambiental, como o uso da telessaúde para evitar deslocamentos de pacientes, o monitoramento de emissões em hospitais e o fortalecimento de programas voltados à equidade e à saúde em territórios vulneráveis.

    Foram citados exemplos como a atuação do Hospital Sírio-Libanês na Amazônia e no Nordeste, com o uso de teleatendimento para reduzir deslocamentos e emissões de CO₂, o projeto do HCor em cardiopatia congênita infantil, que utiliza tecnologias digitais para diminuir o tempo e os custos de viagens de famílias e equipes médicas, e as ações do A.C.Camargo Cancer Center, voltadas à integração com a atenção primária e à ampliação do diagnóstico precoce, estimulando a prevenção e o cuidado sustentável.

    Essas experiências, desenvolvidas em parceria com o Ministério da Saúde por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), reforçam o papel estratégico da cooperação entre o setor público e as instituições de excelência para acelerar a transição verde na saúde brasileira.

    Saúde, clima e inovação

    Durante o painel, os participantes reforçaram a importância de integrar a agenda climática às políticas de saúde, com foco em equidade territorial, inovação tecnológica e sustentabilidade operacional. Foram discutidos desafios específicos da Amazônia e de outras regiões remotas, onde o acesso a especialistas e a serviços de média e alta complexidade depende fortemente de soluções digitais e modelos assistenciais sustentáveis.

    A troca de experiências mostrou que a descarbonização na saúde não depende apenas de infraestrutura verde, mas também de mudanças nos processos de trabalho, na cultura organizacional e na gestão baseada em dados, o que exige cooperação entre governos, instituições de pesquisa e o setor privado.

    Max de Oliveira
    Patrícia Rodrigues
    Ministério da Saúde

  • Ministério da Saúde debate saneamento e ameaças à saúde dos povos originários do Brasil

    A agenda da saúde indígena, conduzida pela Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) na 30ª Cúpula do Clima das Nações Unidas, em Belém, está integrada às pautas estratégicas do evento. Uma das prioridades da secretaria é ampliar o acesso à água de qualidade aos povos originários.

    Segundo o secretário de Saúde Indígena, Weibe Tapeba, um ponto central à saúde é o acesso à água potável nos territórios, um anseio que tem suscitado debates durante encontros e assembleias do movimento indígena organizado em todo o país. “Água potável é o tema da vez, que está colocado na agenda da SESAI, do Governo Brasileiro, e que vem sendo discutido entre as organizações indígenas. Nós estamos aqui para buscar também parcerias e ideias para garantir alternativas de acesso à água potável nos territórios indígenas do Brasil. É uma área estratégica para garantir a prevenção de doenças e promoção da saúde nos territórios indígenas”, pontuou.

    O Secretário chama atenção também para a necessidade de discutir as principais problemáticas envolvendo as consequências da ação humana que põe a saúde das populações indígenas em risco. “Precisamos fazer um debate profundo, republicano, com o espírito democrático, e discutir influências externas, como o impacto do garimpo ilegal nos territórios indígenas e a presença do Agronegócio que acaba, também de algum modo, levando o problema dos agrotóxicos para muito perto das aldeias”, alertou.

    O Saneamento Indígena tem sido um tema importante para o Ministério da Saúde no âmbito da saúde e da justiça socioambiental como uma medida crucial de mitigação e adaptação climática. Nesse contexto, a SESAI busca ampliar a visibilidade e o alcance do Programa Nacional de Saneamento Indígena (PNSI) e da Rede Nacional de Saneamento Indígena (RNSI), reforçando a cooperação técnica com parceiros como o UNICEF e o Hospital Israelita Albert Einstein, para garantir água segura e manejo adequado de resíduos nos territórios, reafirmando o saneamento como elemento estruturante para a soberania e o bem-viver indígena.

    Outro pilar exclusivo da agenda da saúde indígena nas discussões durante a COP30 é o fortalecimento e a proteção das medicinas indígenas como sistemas de conhecimento e tecnologias de cuidado aos “corpos-territórios”, com o debate centralizado no processo de construção do Programa Nacional das Medicinas Indígenas (PRONAMI), previsto para 2026.

    Mercúrio e Saneamento

    Paralelamente, o Ministério da Saúde intensificou investimentos em saneamento e água segura para diminuir a exposição à água contaminada por mercúrio. Isso incluiu a implantação e o aprimoramento de sistemas de captação e abastecimento de água, resultando em mais de R$ 222 milhões investidos em obras na Amazônia Legal entre 2023 e 2025, beneficiando mais de 142 mil indígenas, e a conclusão de 522 obras de infraestrutura no período. 

    Também foram realizadas parcerias, como a distribuição de mais de 8.300 filtros com nanotecnologia e milhares de filtros de barro, além de hipoclorito de sódio, garantindo que 4.153 aldeias em todo o país tenham acesso a Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e/ou Sistemas Alternativos Coletivos (SAC), com medidas complementares para o tratamento intradomiciliar da água. 

    Luiz Cláudio Moreira
    Ministério da Saúde

  • Mudanças climáticas ampliam riscos de dengue e malária, alerta Ministério da Saúde

    Mudanças climáticas ampliam riscos de dengue e malária, alerta Ministério da Saúde

    Durante o painel “Doenças Infecciosas em um Clima em Transformação: Inovação, Equidade, Engajamento de Países e Comunidades”, realizado nesta terça-feira (11), na COP30 em Belém, a diretora de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Agnes Soares, destacou a urgência de promover inovação e equidade no enfrentamento das doenças infecciosas agravadas pelas mudanças climáticas.

    “O aquecimento global está alterando o comportamento das doenças infecciosas e exigindo novas respostas dos sistemas de saúde. Ouvimos especialistas e organizações internacionais sobre as inovações necessárias para enfrentar esses riscos crescentes — de vacinas mais estáveis a modelos de cuidado comunitário mais inclusivos. É fundamental agir com equidade, garantindo que as comunidades mais vulneráveis não sejam deixadas para trás”, afirmou Agnes.

    A fala da diretora ocorreu durante o debate promovido pela Unitaid (parceria internacional hospedada pela Organização Mundial da Saúde – OMS), CEPI (Coalizão para Inovações em Preparação para Epidemias), DNDi (Iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas), MMV (Parceria para o Desenvolvimento de Medicamentos contra a Malária) e OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde).

    O evento discutiu o impacto das mudanças climáticas sobre doenças como dengue e malária, que já ameaçam novas regiões em razão do aquecimento global e da expansão de vetores transmissores.

    A representante do Ministério da Saúde destacou que uma linha de ação do Plano de Ação em Saúde de Belém, documento que orienta a agenda de saúde e clima do governo brasileiro, define um roteiro estratégico para fortalecer a inovação, a produção local e a saúde digital.

    Entre as prioridades estão a infraestrutura resiliente capaz de manter serviços durante eventos climáticos extremos, o fortalecimento de cadeias de suprimentos sustentáveis, a integração de ferramentas de saúde digital e telessaúde e o desenvolvimento de vacinas e diagnósticos adaptados a condições ambientais adversas.

    Doenças sensíveis ao clima

    O painel reuniu representantes de organizações internacionais que defendem uma abordagem integrada para conter o avanço de doenças infecciosas agravadas pelas mudanças climáticas.

    A DNDi destacou a necessidade de sistemas de alerta precoce, estratégias de diagnóstico e lideranças políticas mais preparadas para lidar com o tema. A Gavi, aliança global de vacinas, apresentou experiências em países africanos com o uso de drones para entrega de vacinas em locais remotos e defendeu que a imunização seja incorporada às estratégias nacionais de adaptação climática.

    Já o movimento pela eliminação da malária alertou que o aquecimento global deve ampliar o número de pessoas expostas à doença até 2050, segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Entre as soluções apontadas estão vacinas termoestáveis, medicamentos injetáveis de longa duração e novas drogas inteligentes.

    Para o Brasil, que abriga ecossistemas altamente vulneráveis e uma das maiores biodiversidades do planeta, os desafios são duplos: conter a expansão de vetores e reforçar a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de responder a emergências climáticas.

    “Com inovação e um compromisso inabalável com a equidade, podemos construir um futuro mais saudável e resiliente para todos”, concluiu Agnes Soares.

    Edjalma Borges
    Ministério da Saúde

  • Esforços do Ministério da Saúde mantém o Brasil livre do sarampo, com reconhecimento da OPAS/OMS

    Esforços do Ministério da Saúde mantém o Brasil livre do sarampo, com reconhecimento da OPAS/OMS

    O Brasil continua livre da circulação endêmica do vírus do sarampo. A Comissão Regional de Monitoramento da Organização Pan‑Americana da Saúde (OPAS/OMS), reconheceu as ações do Ministério da Saúde que mantêm o certificado de eliminação da doença no país, resultado do avanço da vacinação e da resposta rápida aos casos importados. O reconhecimento ocorre em um cenário de alerta, no qual as Américas perderam o status de região livre do vírus, conforme decisão anunciada nesta segunda-feira (10).

    Aproximadamente 95% dos casos registrados nas Américas estão concentrados no Canadá, México e Estados Unidos. “A vacinação é a principal forma de prevenção contra o sarampo. No Brasil, acreditamos na ciência e, por isso, a vacina está disponível gratuitamente para toda a população de 12 meses a 59 anos. Estamos empenhados em evitar a reintrodução do vírus no país. Além das ações de vigilância, o Ministério da Saúde tem garantido o abastecimento de imunizantes em todos os estados”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

    Segundo a Comissão Regional de Monitoramento, o Brasil se destaca pela intensificação da vigilância epidemiológica diante dos casos importados, quando a infecção ocorre fora do país, e pelo aumento da cobertura vacinal. Em 2024, o país alcançou 95,80% de cobertura para a primeira dose da tríplice viral e 80,43% para a segunda. A tendência de crescimento se mantém em 2025, com dados preliminares apontando cobertura de 91,51% (1ª dose) e 75,53% (2ª dose).

    Atualmente, a recomendação da OPAS/OMS é que todos os países das Américas continuem implementando atividades de resposta rápida para casos suspeitos de sarampo, com estratégias de microplanejamento, manutenção da vigilância e realização de ações de vacinação transfronteiriça com países vizinhos, além da busca ativa de casos.

    Ações de controle

    Em março deste ano, o Ministério da Saúde, em conjunto com a gestão local, conseguiu interromper a circulação do vírus, no Rio de Janeiro, no caso da infecção de duas crianças da mesma família em São João de Meriti. O rastreamento dos contatos e o reforço da vacinação foram essenciais para impedir o surgimento de novos casos na região. O mesmo ocorreu no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Distrito Federal.

    Em julho, quatro brasileiros residentes de Campos Lindos (TO) retornaram da Bolívia infectados o que ocasionou a infecção de outras 25 pessoas, sendo 22 pertencentes a uma comunidade com baixa adesão à vacinação. O caso confirmado em Carolina (MA) teve contato com membros dessa comunidade, ou seja, confirmando o vínculo epidemiológico da mesma cadeia de transmissão.  Em Primavera do Leste (MT), foram confirmados 6 casos, sendo que 4 destes, estiveram na Bolívia e retornaram doentes. Outros dois casos secundários foram confirmados, caracterizados como relacionados à importação. 

    Cenário epidemiológico

    Em 2025, foram confirmados 37 casos no território nacional, todos importados ou relacionados à importação. Os registros estão distribuídos entre os estados do Tocantins (25), Mato Grosso (6), Rio de Janeiro (2), e 1 caso em cada um dos seguintes estados: Distrito Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul e Maranhão. Esses casos não comprometem a certificação internacional.

    Na Região das Américas o número de casos de sarampo vem aumentando neste ano. Até 7 de novembro de 2025, foram notificados 12.596 casos confirmados de sarampo em dez países — aproximadamente 95% dos casos concentrados no Canadá, México e Estados Unidos —, o que representa um aumento trinta vezes maior em comparação com 2024. Foram registrados 28 óbitos: 23 no México, 3 nos Estados Unidos e 2 no Canadá. 

    Intensificação nas fronteiras

    Para proteger a população, especialmente nas regiões que fazem fronteira com a Bolívia, o Brasil intensificou a vacinação contra o sarampo nos estados fronteiriços e doou mais de 640 mil doses da vacina ao país vizinho.  Entre julho e outubro, foram aplicadas mais de 47,8 mil doses da vacina contra o sarampo no Acre, 32,7 mil no Mato Grosso do Sul, 27,4 em Rondônia e 18 mil no Mato Grosso – todos na região de fronteira com a Bolívia.

    No mesmo período, além das regiões com fronteira com a Bolívia, a equipe da Saúde intensificou a vacinação contra a doença nos municípios de fronteiras com a argentina e Uruguai e em cidades turísticas e de alto fluxo.

    O estado do Paraná aplicou 171 mil doses da vacina contra o sarampo, Santa Catarina 152,5 mil, e São Paulo 572,7 mil doses. No Rio Grande do Sul, foram aplicadas 39,9 mil doses, com foco em municípios de fronteira com a Argentina e o Uruguai, além de cidades turísticas, universitárias e de alto fluxo populacional. Já no Amapá, foram aplicadas 15 mil doses, e em Roraima, 29,7 mil.

    No estado do Pará, que receberá um grande fluxo de pessoas de diversos países por conta da COP 30, o PNI vem intensificando a vacinação contra a doença desde o início do ano. Até o momento, cerca de 351 mil doses já foram aplicadas para reforçar a proteção da população local.

    Mobilizações nacionais

    Em 17 de junho, o Ministério da Saúde promoveu o Dia “S”, uma mobilização nacional para a realização de buscas ativas de casos suspeitos de sarampo.

    Durante o mês de outubro, foi realizada a Campanha Nacional de Multivacinação, voltada à atualização da caderneta de crianças e adolescentes menores de 15 anos.

    A vacinação contra o sarampo foi priorizada para todo o público-alvo até 59 anos, conforme recomendações do programa. No Dia D da campanha, em 18 de outubro, mais de 93 mil doses foram aplicadas contra o sarampo.

    Ministério da Saúde

  • ALPB cria Medalha de Honra ao Mérito Governador José Targino Maranhão

    Notícias

    Publicado em 12 de novembro de 2025

    Foto: Divulgação Agência SenadoA Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Resolução 559/2025, que institui a Medalha de Honra ao Mérito Governador José Targino Maranhão – Zé Maranhão, destinada a reconhecer pessoas e entidades que se destacam pela atuação em prol da sociedade paraibana. A proposta foi apresentada pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino; pelos deputados Chico Mendes, Bosco Carneiro e João Gonçalves; pelo ex-deputado Raniery Paulino.

    De acordo com o projeto, a medalha será concedida a personalidades paraibanas ou não, integrantes de organizações não governamentais, associações civis, entidades de classe, cooperativas, entidades sociais — inclusive femininas —, profissionais liberais, agricultores, assim como, parlamentares estaduais e municipais que demonstram comprometimento com a ética, a cidadania, a moral, a responsabilidade social e a promoção do bem comum.

    Ainda segundo a matéria apresentada pelo deputado Chico Mendes, anualmente dez pessoas serão agraciadas com a Medalha de Honra ao Mérito Governador José Targino Maranhão – Zé Maranhão, que cunhada em bronze e trará em sua face a efígie do ex-governador José Targino Maranhão.

    O presidente Adriano Galdino destacou a importância da homenagem como forma de perpetuar o legado de um dos maiores nomes da política paraibana. “José Maranhão foi um homem público que dedicou toda a sua vida ao desenvolvimento da Paraíba e ao bem-estar do seu povo. Criar uma comenda com o seu nome é uma forma de manter viva sua memória e reconhecer, a cada ano, aqueles que seguem o exemplo de compromisso, seriedade e amor pela nossa terra”, afirmou Galdino.

    O ex-deputado Raniery Paulino, um dos proponentes da honraria, ressaltou o caráter simbólico da medalha e a importância de celebrar a trajetória de Maranhão como exemplo de ética e dedicação à vida pública. “Zé Maranhão foi um estadista, um homem que viveu a política como missão e não como vaidade. Essa medalha é mais do que uma homenagem; é um instrumento de inspiração para as novas gerações de gestores e cidadãos que acreditam na política como caminho de transformação e serviço ao povo”, destacou Raniery Paulino.

    Governador José Targino Maranhão

    Zé Maranhão nasceu em Araruna (PB) no dia 6 de setembro de 1936, formou se em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa e ingressou na vida pública no ano de 1954, quando foi eleito deputado estadual e reeleito em 1958, 1962 e 1966.

    No ano de 1983, Maranhão assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, sendo reeleito em 1986 e 1990. Já em 1994, foi eleito Vice-governador da Paraíba, na chapa peemedebista encabeçada pelo senador Antônio Mariz, sendo efetivado chefe do Executivo estadual em 1995, em virtude do falecimento de Mariz. Em 1998, foi eleito governador da Paraíba, cargo que voltaria a ocupar em 2009.

    Sua trajetória política no Senado teve início em 2014 e terminou em 2021 quando faleceu vítima de complicações causadas pela Covid-19.

    “Durante a sua trajetória de vida pública, o Senador José Targino Maranhão sempre esteve à frente do seu tempo, onde desenvolveu relevantes serviços em favor do Brasil. Como governador, realizou um acervo de obras estruturantes necessárias para o desenvolvimento da Paraíba. Como deputado estadual, federal e senador sempre esteve a favor dos interesses do Brasil com firme atuação na defesa dos mais necessitados e do bem comum”, justificou o deputado Chico Mendes, um dos autores do projeto.

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    José-Maranhão

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  • Insights TAX – novembro/2025

    Insights TAX – novembro/2025

    Recentes alterações no Projeto de Lei para Alterar a Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/2025)

    Palavras-chave: Imposto de Renda / PL 1087/2025 / Tributação Mínima

    O texto do Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados em 01/10/2025, seguiu para análise e votação do Senado Federal em 07 de outubro de 2025.

    Os principais pontos aprovados pela Câmara dos Deputados envolviam os seguintes temas:

    Redução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

    A partir de 2026, o PL prevê:

    • Isenção do IRPF para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00;
    • Redução gradual das alíquotas para rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 7.530,00, estabelecendo uma faixa de transição regressiva.
    • Tributação de Dividendos na Fonte

    A partir de 2026, lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, estarão sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte, calculada sobre o valor total pago. Exceção:

    • Ficam isentos da retenção, os lucros e dividendos:
    • Relativos a resultados apurados até dezembro de 2025;
    • Cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025;
    • Desde que o pagamento ocorra conforme o cronograma aprovado e até o ano-calendário de 2028.

    Tributação Anual de Altas Rendas

    A partir de 2027, pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 estarão sujeitas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).

    • A alíquota será progressiva de 0% a 10% para rendas entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00; e
    • Fixa de 10% para rendas acima de R$ 1.200.000,00.

    Rendimentos excluídos do cálculo: Ganhos de capital, rendimentos acumulados, doações e heranças, rendimentos de títulos incentivados (LCI, CRI, CRA, FI-Infra, FII, FIAGRO, entre outros), certas indenizações, aposentadorias, pensões e lucros e dividendos apurados até 2025, desde que pagos até 2028 nos termos do ato de aprovação.

    • Tributação de Lucros e Dividendos para não residentes

    Lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas brasileiras a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior ficarão sujeitos à retenção de IRRF sob a alíquota de 10%.

    O texto prevê isenções específicas para governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previdência, a serem detalhadas em regulamento.

    Tramitação no Senado Federal

    Durante o mês de outubro de 2025, foram apresentadas diversas emendas e realizadas quatro audiências públicas, com a participação de trabalhadores, autoridades fazendárias, especialistas, representantes de diversos setores econômicos e dos entes federados.

    Em 21/10/2025, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros, anunciou que sugeriria alterações no projeto, apontando inconstitucionalidades incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.
    Mencionou, ainda, a possibilidade de desmembrar o projeto para criação de uma proposta paralela, de modo que as matérias modificadas voltassem a tramitar na Câmara.

    No entanto, em 03/11/2025, em relatório divulgado pelo próprio senador, foi informado que, devido à proximidade do prazo para aprovação do projeto (31/12/2025), condição necessária para que a nova legislação tenha eficácia já no início do próximo ano, a melhor alternativa seria aprovar o texto e encaminhá-lo para sanção presidencial.

    Renan Calheiros ressaltou que não se descarta a necessidade de aprimoramento do texto, mas, para que a lei produza efeitos em 2026, o caminho adequado é aprovar integralmente o texto oriundo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, apresentar um novo projeto de lei contemplando os ajustes considerados necessários pelo Senado.

    Assim, conforme o relatório, todas as emendas de mérito apresentadas pelo Senado foram rejeitadas, mantendo-se apenas as emendas de redação, uma vez que qualquer outra modificação implicaria o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

    Perda de validade da Medida Provisória nº 1.303/2025

    Palavras-chave: MP 1303/2025 / aplicações financeiras / criptoativos / tributação de investimentos / JCP

    A MP nº 1.303/2025, publicada em 11/06/2025 e com efeitos imediatos a partir dessa data, perdeu a vigência em 08/10/2025, após ser retirada de pauta na Câmara dos Deputados e não apreciada dentro do prazo constitucional. Com isso, todas as alterações propostas deixam de produzir efeitos, permanecendo em vigor as regras tributárias anteriormente aplicáveis.

    O texto da MP previa mudanças relevantes na tributação de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, com destaque para:

    • Aplicação de alíquota única de 17,5% de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras, em substituição ao regime atual de alíquotas regressivas;
    • Tributação de 5% de IR sobre novas emissões de títulos atualmente isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), a partir de 2026;
    • Inclusão de criptoativos no regime de tributação de aplicações financeiras, com apuração trimestral e possibilidade de compensação de perdas;
    • Restrições adicionais à compensação de créditos tributários, com o objetivo de ampliar a arrecadação federal;
    • Aumento da alíquota de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP), de 15% para 20%.

    Apesar da caducidade da MP e da consequente manutenção das regras de tributação anteriores, parte de seu conteúdo já vem sendo reapresentada por meio de Projetos de Lei — como, por exemplo, as disposições relativas à limitação da compensação de créditos tributários, recentemente incorporadas ao texto substitutivo do Projeto de Lei nº 458/2021.

    Reforma Tributária – Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024 – Destaques de Outubro/2025

    Palavras-chave: IBS / PLP 108/2024 / Comitê Gestor

    Após a aprovação, pelo Senado Federal, do substitutivo ao PLP nº 108/2024, em 15/10/2025, o texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde aguarda análise e apreciação.

    No Senado, foram apresentadas 519 emendas, das quais cerca de 200 foram apreciadas e 65 foram acatadas total ou parcialmente. Dentre as principais mudanças acolhidas destacam-se:

    • Atualização da alíquota de referência do IBS com base em dados de 2024-2026 (em vez de 2012-2021), com estabelecimento gradual entre 2029 e 2032;
    • Limitação da alíquota do imposto seletivo para bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas a 2%;
    • Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo com objetivo e harmonizar o entendimento jurisprudencial acerca do IBS e CBS;
    • Regulamentação da cobrança de ITBI no registro da escritura, com possibilidade de aplicação de alíquota diferenciada no ato da assinatura do contrato, e definição do valor de mercado como base de cálculo;
    • Extensão até o prazo de vigência do mecanismo de seguro-receita, criado para mitigar perdas de arrecadação dos entes federativos, para 2096.

    Plenário do STF vota imunidade do ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social para sociedade empresária cuja atividade preponderante seja imobiliária

    Palavras-chave: Sociedades empresárias / ITBI

    No dia 03/10/2025, teve início o julgamento do RE 1.495.108, que discute o alcance da imunidade tributária do ITBI nas hipóteses de integralização do capital social mediante transferência de bens as sociedades empresárias com atividade preponderante imobiliária.

    O Relator, Ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário, reconhecendo o direito à imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independente da atividade preponderante, restringindo, contudo, a desoneração apenas ao limite do capital social efetivamente integralizado, conforme já decidido no julgamento do Tema 796 da repercussão geral.

    O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do Relator, enquanto o Ministro Cristiano Zanin o fez com ressalvas, destacando que, embora a tese reconheça a imunidade, não impede que os Municípios, diante das particularidades de cada caso e mediante instrução probatória adequada, verifiquem eventual prática de simulação ou fraude à lei com o intuito de usufruir indevidamente do benefício tributário.

    Atualmente, o julgamento encontra-se suspendo em razão de pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

    Julgamento do STF sobre o DIFAL do ICMS e aplicação da anterioridade nonagesimal

    Palavras-chave: ICMS / DIFAL / Modulação

    Em 21/10/2025, o STF finalizou o julgamento, por 9 votos a 2 e, decidiu que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve observar a anterioridade nonagesimal (90 dias), permitindo a exigência a partir de abril de 2022. A Corte também modulou os efeitos da decisão para resguardar contribuintes que não recolheram o tributo em 2022 e ingressaram com ações até novembro de 2023.

    A maioria acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que a Lei Complementar nº 190/2022 não criou novo tributo, mas apenas ajustou a destinação da arrecadação. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram, defendendo a aplicação da anterioridade anual. A proposta de modulação dos efeitos foi apresentada pelo ministro Flávio Dino e seguida pelos demais integrantes da corrente majoritária.

    TRF-3 reduz tributação sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) recebidos por empresa

    Palavras-chave: JCP / Lucro Presumido / IRPJ / CSLL / Receita Bruta

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante ao reconhecer o direito de uma empresa prestadora de serviços de gestão patrimonial a tributar os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio (JCP) segundo a sistemática do lucro presumido, limitando a incidência do IRPJ e da CSLL a 32% do montante recebido, em vez da integralidade exigida pela Receita Federal.

    O Acórdão, que reformou a decisão de primeira instância, pontua que os rendimentos de JCP, quando decorrentes da atividade empresarial da pessoa jurídica, integram a receita operacional, sujeitando-se às margens de presunção previstas na legislação tributária.

    A decisão representa um marco relevante em favor dos contribuintes, por conferir maior coerência ao tratamento tributário dos JCP e afastar a interpretação restritiva da Receita Federal que os enquadrava como receitas financeiras não operacionais.

    O tema ainda pode ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou ao Superior Tribunal Federal (STF).

  • Programa Agora Tem Especialistas atende indígenas Yanomami em Boa Vista (RR)

    Programa Agora Tem Especialistas atende indígenas Yanomami em Boa Vista (RR)

    Cerca de 100 indígenas acolhidos pela Casa de Apoio a Saúde Indígena (CASAI) Yanomami, em Boa Vista/RR, foram atendidos durante um mutirão de Atenção Especializada de Saúde por meio do programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde. A ação foi realizada pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) em articulação com a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) e o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami.

    A ação contou com a participação de equipe médica multidisciplinar, reunindo profissionais de diferentes especialidades voltadas à atenção integral à saúde indígena, tais como: proctologia; cirurgia geral; endocrinologia pediátrica; pneumologia; clínica médica; infectologia; ginecologia e medicina de família e comunidade.

    Segundo o secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba, nesse momento “estamos virando a página na Saúde Indígena. Desde janeiro de 2023, o Ministério da Saúde tem um compromisso inegociável com a Terra Yanomami, combatendo a crise humanitária provocada pelo garimpo e o abandono do governo anterior. Trazer esta ação para a CASAI Yanomami é reconhecer o passivo histórico e atuar com a urgência que a vida e o território exigem”, declarou.

    Profissionais indígenas da área da saúde também participaram da atividade, incluindo médicos e intérpretes indígenas, que fizeram a mediação cultural, linguística e ética entre os profissionais de saúde e os pacientes Yanomami e Ye’kwana.

    Para Edson Oliveira, gestor da Unidade de Saúde Indígena da AgSUS, “ao promover um cuidado resolutivo, humanizado e intercultural, conseguimos reduzir o tempo de permanência dos pacientes na CASAI Yanomami, enfrentar desigualdades históricas e oferecer respostas efetivas às demandas de saúde dos povos da Terra Indígena Yanomami”, destacou.

    A CASAI Yanomami é um estabelecimento de saúde integrante do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI-SUS), responsável pelo acolhimento e assistência aos indígenas referenciados à rede SUS para a realização de ações complementares de atenção básica e especializada. Na CASAI, pacientes e acompanhantes são acomodados em espaços adaptados segundo a cultura de cada etnia.

    Foto: Jerônimo Gonzalez/MS
    Foto: Jerônimo Gonzalez/MS

    Povo Yanomami

    O povo Yanomami ocupa a maior terra indígena do Brasil, com mais de 10 milhões de hectares, 380 comunidades e cerca de 30 mil indígenas. Desde janeiro de 2023, o Ministério da Saúde atua para mitigar os impactos da crise humanitária provocada pelo garimpo ilegal, reforçando o efetivo profissional, ampliando investimentos e intensificando o combate a doenças como malária e desnutrição

    Expedições Agora Tem Especialistas

    A Expedição Agora Tem Especialistas de Atenção Especializada em Saúde Indígena prioriza territórios indígenas de difícil acesso, principalmente na Amazônia, por meio de mutirões itinerantes que levam atendimentos diretamente às aldeias. 

    Desde o início das atividades, três Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) foram contemplados: DSEI Alto Rio Solimões, DSEI Médio Rio Solimões e Afluentes e DSEI Vale do Javari. Os próximos Distritos a receberem a ação são o DSEI Xavante, em Mato Grosso e o DSEI Alto Rio Juruá, no Acre.

    Totalizando 182 cirurgias diversas, realizadas diretamente na aldeia, além de 2.717 consultas médicas de várias especialidades. Cerca de 670 atendimentos foram realizados em domicílio durante busca ativa por pacientes dentro da demanda de atendimento especializado.

    Foram realizados mais de 11,5 mil exames e procedimentos, além de 726 óculos, entregues durante atendimento oftalmológico. 

    Luiz Cláudio Moreira
    Ministério da Saúde