Blog

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que tratam da validade da contratação de trabalhadores autônomos como pessoas jurídicas para prestação de serviços em regimes de trabalho equivalentes aos de funcionários, prática conhecida como pejotização.

A medida alcança casos em que se discute se há fraude na relação contratual, com a substituição do vínculo empregatício por contratos civis com empresas individuais ou trabalhadores independentes. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (14), com base no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário da Corte.

A suspensão vale até o julgamento definitivo do mérito e atinge ações em curso na Justiça do Trabalho. O relator afirmou que a paralisação visa “impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF”.

Competências e ônus da prova

O caso envolve três pontos centrais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre suposta fraude na contratação por meio de pessoa jurídica; a licitude da contratação de autônomos ou empresas para prestação de serviços; e a definição sobre quem deve apresentar prova da fraude se o trabalhador ou o contratante.

Segundo Gilmar Mendes, esses temas “têm gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais”.

Crítica à Justiça do Trabalho

O relator apontou que o Supremo já reconheceu, na ADPF 324, a validade de diferentes formas de organização produtiva. No entanto, observou que decisões da Justiça trabalhista seguem desconsiderando esse entendimento.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica”, registrou o ministro. Segundo ele, esse comportamento transforma o STF “na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.

Caso em análise

O caso que originou o ARE 1.532.603 trata da atuação de um corretor que prestava serviços para uma seguradora com base em contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não havia vínculo empregatício, reconhecendo a validade do contrato firmado.

Na decisão, Gilmar Mendes deixou claro que a discussão não se restringe a contratos de franquia. “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, afirmou.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu o registro para a vacina IXCHIQ, uma vacina recombinante atenuada contra o vírus Chikungunya, desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa farmacêutica austro-francesa Valneva. Administrada em dose única, a vacina é indicada para a imunização de indivíduos com 18 anos ou mais que apresentem risco elevado de exposição ao vírus. A vacina é contraindicada para gestantes, pessoas com imunodeficiência ou imunossupressão.

Como condição para o registro, a Anvisa e o Instituto Butantan firmaram um Termo de Compromisso que prevê a condução de estudos adicionais sobre a efetividade e segurança da vacina, além de atividades de farmacovigilância ativa. O objetivo é expandir o conhecimento sobre o perfil de eficácia e segurança do imunizante.

O imunizante já obteve aprovação de outras agências reguladoras internacionais, incluindo a FDA (Food and Drug Administration) dos Estados Unidos e a EMA (Agência Europeia de Medicamentos).

A Chikungunya é transmitida pela picada de mosquitos Aedes aegypti fêmeas infectadas, o mesmo vetor da dengue. O vírus chegou às Américas em 2013, causando uma epidemia significativa em países da América Central e ilhas do Caribe. No Brasil, a doença foi confirmada em 2014 nos estados do Amapá e Bahia, mas hoje está presente em todos os estados, principalmente no Rio de Janeiro.

A avaliação da Anvisa também contou com a contribuição independente do Grupo de Trabalho para discussão do desenvolvimento não clínico e clínico de vacinas contra Arboviroses, estabelecido pela Câmara Técnica de Medicamentos (Cateme), composto por especialistas em arboviroses e desenvolvimento de vacinas.

Incorporação no SUS

Para que o imunizante seja incorporado ao Sistema Único de Saúde, o Instituto Butantan trabalha em uma versão que possa ter parte de seu processo de produção realizado no Brasil. Esta versão será analisada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), pelo Programa Nacional de Imunizações e demais autoridades de saúde.

“A partir da aprovação pelo CONITEC, a vacina poderá ser fornecida estrategicamente. No caso da chikungunya, é possível que o plano do Ministério seja vacinar primeiro os residentes de regiões endêmicas, ou seja, que concentram mais casos”, disse o diretor do Instituto Butantan, Esper Kallás.

Com o objetivo de aliviar a carga tributária sobre motoristas que enfrentam a recuperação de veículos danificados, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar 10/2025, que propõe a redução do IPVA nesses casos. A proposta é que estados e o Distrito Federal apliquem redutores na alíquota do imposto para veículos acidentados, desde que haja possibilidade de recuperação.

A proposta estabelece que o desconto será válido para automóveis com registro de sinistro recuperável nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular. O percentual de redução deverá refletir a desvalorização de mercado, em comparação com um modelo idêntico sem histórico de acidentes.

Caberá aos governos estaduais e ao DF definir, por regulamentação própria, os critérios de cálculo e os trâmites administrativos para a concessão do benefício.

Autor da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE) afirma que veículos com histórico de colisões ou incêndios sofrem grande perda de valor e enfrentam dificuldades na revenda e na contratação de seguros. “Os proprietários ficam submetidos a um ônus excessivo”, argumenta o parlamentar.

A tramitação do projeto envolve as comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

A disputa pela presidência nacional do PT, marcada para 6 de julho, promete ser uma das mais acirradas da história recente da legenda. Cinco nomes já anunciaram que vão concorrer, representando diferentes correntes e visões estratégicas sobre o futuro da sigla. Estão na disputa: Valter Pomar (Articulação de Esquerda), Romênio Pereira (Movimento PT), Rui Falcão (Novo Rumo), Washington Quaquá (CNB dissidente) e Edinho Silva (CNB – Construindo um Novo Brasil), este último considerado o preferido do presidente Lula.

A candidatura de Edinho virou alvo de petistas que defendem um discurso de maior combatividade ao bolsonarismo e uma maior reaproximação dos quadros do partido com as bases históricas do PT. O processo sucessório esquentou no último mês com a renúncia de Gleisi Hoffmann à presidência da legenda para assumir como ministra das Relações Institucionais. O partido é presidido atualmente pelo senador Humberto Costa (PE).

Veja quem são os cinco candidatos já declarados do PT:

Edinho Silva – Construindo um Novo Brasil (CNB)

Ex-prefeito de Araraquara (SP) e ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Dilma, Edinho Silva é o candidato oficial da corrente CNB, a maior e mais influente do partido, da qual Lula também faz parte. Aos 59 anos, ele é tido como favorito da cúpula e conta com o apoio informal do presidente da República, embora esse apoio tenha gerado divisões internas na própria corrente.

Edinho tem viajado pelo país em campanha, o que motivou questionamentos públicos sobre o financiamento dessas atividades, como os feitos por Valter Pomar. Mesmo dentro da CNB, há resistências à sua candidatura, como revelado em um encontro com Lula e Gleisi Hoffmann. A estratégia de Edinho parece ser atrair apoio de setores mais ao centro do partido para garantir uma vitória já no primeiro turno.

Os críticos da candidatura dele alegam que Edinho é moderado demais. Em entrevista à revista Veja, no ano passado, ele disse que o PT precisa ser mais humilde e defendeu que o partido trabalhe contra a polarização política com os bolsonaristas. Já os apoiadores do ex-prefeito ressaltam que ele é um político com boa capacidade de diálogo além das fronteiras do PT, mantendo interlocução com empresários e demonstrando habilidade para articular alianças visando as próximas eleições.

Romênio Pereira – Movimento PT

Atual secretário de Relações Internacionais do PT e um dos fundadores da legenda, Romênio Pereira se apresenta como o candidato da corrente Movimento PT. Natural de Minas Gerais e com trajetória no movimento sindical, Romênio tem atuado nos bastidores da política externa petista e busca imprimir à sua candidatura um perfil conciliador e institucional.

Sua candidatura foi lançada em Maceió e conta com o apoio de quadros históricos da legenda. Embora com menor protagonismo na disputa nacional até o momento, Romênio aposta em sua trajetória de décadas no partido e na sua articulação com lideranças estaduais para construir sua viabilidade.

Rui Falcão – Novo Rumo

Presidente do PT entre 2011 e 2017 e atual deputado federal por São Paulo, o deputado Rui Falcão (SP) voltou à cena com o apoio de parte da corrente Novo Rumo, embora nem todos seus integrantes estejam unificados em torno de seu nome. Falcão também conquistou adesões de outras correntes de esquerda, como Militância Socialista, Democracia Socialista e O Trabalho.

Sua candidatura faz oposição direta a Edinho Silva e defende uma estratégia em que o PT não se torne um braço institucional do governo. Falcão defende maior conexão com as bases e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular. Apesar de reconhecer a importância do apoio à reeleição de Lula, o deputado insiste na necessidade de o partido manter sua identidade crítica e autônoma.

Rui Falcão é crítico do tom moderado de Edinho Silva e defende que o partido se reconecte com suas bases e seu discurso de fundação. Para ele, é preciso enfrentar com maior dureza o bolsonarismo.

Foi coordenador das campanhas de Lula, em 1994, e Dilma Rousseff, em 2010, à Presidência da República. Jornalista com passagem por grandes redações e pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, tem 81 anos.

Valter Pomar – Articulação de Esquerda

Historiador e dirigente nacional do PT, Valter Pomar registrou sua candidatura pela corrente Articulação de Esquerda, defendendo um projeto socialista e militante para o partido. Ele faz duras críticas ao processo interno de eleição, que, segundo ele, sofre com baixa participação e fraudes. Sua candidatura propõe uma descentralização interna, maior atuação de base e alinhamento com reformas estruturais para uma transformação radical do país.

Pomar considera que o PT deve ser um instrumento real da classe trabalhadora e não poupa críticas ao que vê como distanciamento do partido em relação às suas origens populares. Entre os desafios que aponta para a nova direção estão a mobilização social, enfrentamento ao neofascismo, mudança na política econômica e protagonismo em eventos internacionais como a COP30.

Romênio já ocupou os cargos de vice-presidente, secretário-geral, secretário de Assuntos Institucionais e secretário de Organização do PT. Nos últimos anos, tem se dedicado a representar o partido em agendas internacionais relevantes, fortalecendo o diálogo com partidos de esquerda da América Latina, Europa e Ásia

Washington Quaquá – CNB dissidente

Prefeito de Maricá (RJ) pela terceira vez, Washington Quaquá rompeu com o consenso interno da corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB) ao lançar sua candidatura contra Edinho Silva. Vice-presidente do PT, Quaquá critica o favoritismo construído em torno de Edinho e questiona se há, de fato, um apoio consolidado de Lula ao ex-prefeito de Araraquara.

O lançamento oficial da candidatura está previsto para 13 de maio, no Rio de Janeiro. Quaquá promete uma revitalização do partido e diz que seu objetivo é devolver ao PT a vocação de estar ao lado do povo. Ele tem criticado abertamente o uso de suposto apoio de Lula como instrumento de imposição e afirma que Edinho não tem apoio das bases nem dos principais estados.

Quaquá, que renunciou ao mandato de deputado federal para assumir a prefeitura de Maricá este ano, é conhecido por posições polêmicas. Uma das mais recentes foi a defesa que fez do deputado Chiquinho Brazão (RJ), preso há um ano como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Brazão passou à prisão domiciliar nesse fim de semana. A declaração dele foi alvo de repúdio da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã da vereadora e filiada ao PT.

O projeto de lei 811/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a utilização de recursos do Fundo Social para o financiamento de projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas.

O texto reproduz o conteúdo da medida provisória 1.291/25, editada pelo Poder Executivo e vigente desde 6 de março, que aguarda análise do Congresso Nacional. A MP perderá sua validade em 4 de maio, caso não seja prorrogada.

“Com o projeto de lei, opta-se pela tramitação legislativa originária de iniciativa parlamentar, prerrogativa que valoriza o papel do Parlamento”, justificou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara e autor da proposta.

Atualmente, o Fundo Social, estabelecido pela Lei do Pré-Sal, recebe recursos provenientes da exploração petrolífera. Esses recursos podem ser destinados a áreas como educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. Além de expandir a lista de setores beneficiados, o projeto de lei:

• determina que o conselho deliberativo do Fundo Social indique os beneficiários dos recursos;
• prevê a contratação de uma instituição bancária pública para a gestão dos recursos; e
• exige a apresentação de relatórios anuais.

O projeto, de caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua conversão em lei, é necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem apresentar seus planos de ação para aderir ao novo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A portaria com as regras foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, e os entes federativos têm até 26 de maio para enviar suas propostas pela plataforma Transferegov.

• Leia aqui a portaria do Ministério da Cultura publicada nesta segunda-feira (14).

Criada em 2022 com orçamento de R$ 15 bilhões, a PNAB destinou R$ 3 bilhões no primeiro ciclo, em 2023. A nova fase, que começa em 2025, contará com R$ 12 bilhões até 2028. A adesão garante repasses anuais, mas os entes devem comprovar execução mínima de 60% dos recursos anteriores para receber a parcela do ano seguinte.

Entre as exigências, está o investimento mínimo de 10% dos recursos na Política Nacional de Cultura Viva e 20% em obras do programa Território da Cultura, vinculado ao Novo PAC. Municípios que receberem R$ 360 mil ou mais precisam destinar ao menos 25% à Cultura Viva. Segundo o Ministério da Cultura, o objetivo é que todos os estados e municípios participem.

A Polícia Federal pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a destruição das armas de fogo registradas em nome de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro e réu por tentativa de golpe de Estado. O ofício foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a atuação de autoridades nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Armas apreendidas

As duas armas em questão uma pistola 9 mm e um revólver calibre .357 foram apreendidas em janeiro de 2023. Em setembro do mesmo ano, a Polícia Federal cassou o porte e registro de posse de armas de Torres, medida motivada pelas investigações do caso e pelas condições impostas após a revogação de sua prisão preventiva.

Segundo o documento oficial da PF, as armas constam no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como apreendidas. Com isso, a corporação recomendou que elas sejam encaminhadas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e de normativas internas da própria PF.

Condição judicial

Torres responde no STF por tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa. Ele integra o chamado “núcleo crucial” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo.

Em março deste ano, a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia contra os oito acusados principais. O processo entrou agora na fase de instrução, com a previsão de coleta de novas provas e oitivas de testemunhas.

Torres foi o primeiro investigado a ser preso preventivamente em decorrência do inquérito, mas foi solto em maio de 2023 mediante medidas cautelares. Entre elas, foram definidos o uso de tornozeleira eletrônica e a suspensão, mais tarde transformada em cassação, do porte de armas, inclusive o funcional.

Ele também responde em um processo administrativo disciplinar dentro da Polícia Federal.

Veja a íntegra do ofício:

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, protocolou nesta segunda-feira (14) o requerimento de urgência para pautar o PL da Anistia. Ao todo, 264 deputados assinaram o documento. Desses, 152 congressistas pertencem a partidos com ministérios: União Brasil, Progressistas, Republicanos, MDB e PSD. Com isso, mais da metade das assinaturas vêm da base. (veja a lista com todos os deputados).

Apenas o MDB teve menos da metade da bancada com assinaturas. O partido tem 44 deputados, desses 20 assinaram o requerimento, cerca de 45% da sigla. Os outros partidos, por sua vez, superaram a marca dos 50%. Dos 44 parlamentares do PSD, 23 aderiram ao requerimento, o que representa 52% da bancada.

No Progressistas, a porcentagem foi de 75%, 36 deputados dos 48 do partido assinaram. Inclusive o líder, Doutor Luizinho (PP-RJ), foi um dos parlamentares que assinaram. Ele foi responsável pela negociação com o Executivo para ocupar o Ministério dos Esportes com André Fufuca, durante a reforma ministerial em agosto de 2023.

No União Brasil, foram 40 deputados dos 59 da bancada, equivalente a 67,7%. No Republicanos a razão foi de 62% da bancada, 28 deputados dos 45 que compõem a legenda.

Com a quantidade de assinaturas, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem a prerrogativa de pautar ou não o requerimento de urgência para ser votado no plenário. A urgência permite que uma matéria seja votada diretamente no plenário sem precisar passar pelas comissões.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmaram na última semana que a revisão das penas poderia ser uma alternativa ao projeto da anistia. A afirmação da ministra não circulou bem no Supremo. Após isso, Gleisi se retratou e ressaltou que eventuais revisões são competência exclusiva do judiciário.

Veja a lista dos deputados que assinaram:

1. Sóstenes Cavalcante – PL/RJ
2. Raimundo Santos – PSD/PA
3. Maurício Carvalho – UNIÃO/RO
4. Carla Dickson – UNIÃO/RN
5. Reinhold Stephanes – PSD/PR
6. Adriana Ventura – NOVO/SP
7. Capitão Alden – PL/BA
8. Pastor Eurico – PL/PE
9. Greyce Elias – AVANTE/MG
10. Coronel Fernanda – PL/MT
11. Ricardo Salles – NOVO/SP
12. Osmar Terra – MDB/RS
13. Roberta Roma – PL/BA
14. Ismael – PSD/SC
15. Missionário José Olimpio – PL/SP
16. Roberto Monteiro Pai – PL/RJ
17. General Girão – PL/RN
18. Gilson Marques – NOVO/SC
19. General Pazuello – PL/RJ
20. Coronel Ulysses – UNIÃO/AC
21. Joaquim Passarinho – PL/PA
22. Dr. Ismael Alexandrino – PSD/GO
23. Glaustin da Fokus – PODE/GO
24. Pr. Marco Feliciano – PL/SP
25. Sargento Fahur – PSD/PR
26. Franciane Bayer – REPUBLIC/RS
27. Gustavo Gayer – PL/GO
28. Simone Marquetto – MDB/SP
29. Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG
30. Carlos Jordy – PL/RJ
31. Zé Trovão – PL/SC
32. Daniel Agrobom – PL/GO
33. Pastor Diniz – UNIÃO/RR
34. Delegado Palumbo – MDB/SP
35. Bia Kicis – PL/DF
36. Luiz Lima – PL/RJ
37. Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP
38. Jefferson Campos – PL/SP
39. Gutemberg Reis – MDB/RJ
40. Mauricio Marcon – PODE/RS
41. Rosana Valle – PL/SP
42. Dr. Frederico – PRD/MG
43. Delegado Caveira – PL/PA
44. Gilberto Nascimento – PSD/SP
45. Helio Lopes – PL/RJ
46. Chris Tonietto – PL/RJ
47. Diego Garcia – REPUBLIC/PR
48. Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG
49. Felipe Francischini – UNIÃO/PR
50. Coronel Assis – UNIÃO/MT
51. Ricardo Barros – PP/PR
52. Magda Mofatto – PRD/GO
53. Pedro Lupion – PP/PR
54. Marcel van Hattem – NOVO/RS
55. André Ferreira – PL/PE
56. Marcelo Moraes – PL/RS
57. Coronel Meira – PL/PE
58. Eros Biondini – PL/MG
59. Sanderson – PL/RS
60. Filipe Martins – PL/TO
61. Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL
62. Sargento Gonçalves – PL/RN
63. Capitão Augusto – PL/SP
64. Cabo Gilberto Silva – PL/PB
65. Gisela Simona – UNIÃO/MT
66. Giacobo – PL/PR
67. Nelson Barbudo – PL/MT
68. Rodolfo Nogueira – PL/MS
69. Soraya Santos – PL/RJ
70. Silvia Waiãpi – PL/AP
71. Bibo Nunes – PL/RS
72. Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO
73. Rodrigo da Zaeli – PL/MT
74. Vermelho – PL/PR
75. Filipe Barros – PL/PR
76. Stefano Aguiar – PSD/MG
77. Delegado Éder Mauro – PL/PA
78. Mendonça Filho – UNIÃO/PE
79. Wellington Roberto – PL/PB
80. Altineu Côrtes – PL/RJ
81. Nicoletti – UNIÃO/RR
82. Zucco – PL/RS
83. Any Ortiz – CIDADANIA/RS
84. Carla Zambelli – PL/SP
85. Fernando Rodolfo – PL/PE
86. Luiz Gastão – PSD/CE
87. Rosangela Moro – UNIÃO/SP
88. Ricardo Guidi – PL/SC
89. Amaro Neto – REPUBLIC/ES
90. Thiago Flores – REPUBLIC/RO
91. Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE
92. Cristiane Lopes – UNIÃO/RO
93. Pedro Westphalen – PP/RS
94. Otoni de Paula – MDB/RJ
95. Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE
96. Vinicius Carvalho – REPUBLIC/SP
97. Luciano Alves – PSD/PR
98. Lincoln Portela – PL/MG
99. Pezenti – MDB/SC
100. Clarissa Tércio – PP/PE
101. Geovania de Sá – PSDB/SC
102. Daniela Reinehr – PL/SC
103. Zé Vitor – PL/MG
104. André Fernandes – PL/CE
105. Mario Frias – PL/SP
106. Silas Câmara – REPUBLIC/AM
107. Capitão Alberto Neto – PL/AM
108. Domingos Sávio – PL/MG
109. Caroline de Toni – PL/SC
110. Mauricio do Vôlei – PL/MG
111. Paulo Freire Costa – PL/SP
112. Julio Cesar Ribeiro – REPUBLIC/DF
113. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP
114. Delegado Ramagem – PL/RJ
115. Emidinho Madeira – PL/MG
116. Marcio Alvino – PL/SP
117. Hugo Leal – PSD/RJ
118. Olival Marques – MDB/PA
119. Evair Vieira de Melo – PP/ES
120. Luis Carlos Gomes – REPUBLIC/RJ
121. Dr. Jaziel – PL/CE
122. Miguel Lombardi – PL/SP
123. Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO
124. Ossesio Silva – REPUBLIC/PE
125. Maria Rosas – REPUBLIC/SP
126. Gilvan da Federal – PL/ES
127. Coronel Chrisóstomo – PL/RO
128. Allan Garcês – PP/MA
129. José Medeiros – PL/MT
130. Junio Amaral – PL/MG
131. Messias Donato – REPUBLIC/ES
132. Sargento Portugal – PODE/RJ
133. Eli Borges – PL/TO
134. Adilson Barroso – PL/SP
135. Dr. Luiz Ovando – PP/MS
136. Marcos Pollon – PL/MS
137. Nikolas Ferreira – PL/MG
138. Alberto Fraga – PL/DF
139. Julia Zanatta – PL/SC
140. Dilceu Sperafico – PP/PR
141. Professor Alcides – PL/GO
142. Rosângela Reis – PL/MG
143. Icaro de Valmir – PL/SE
144. Silvia Cristina – PP/RO
145. Daniel Freitas – PL/SC
146. Giovani Cherini – PL/RS
147. Rodrigo Estacho – PSD/PR
148. Delegada Ione – AVANTE/MG
149. Junior Lourenço – PL/MA
150. Rafael Simoes – UNIÃO/MG
151. Delegado Marcelo Freitas – UNIÃO/MG
152. Kim Kataguiri – UNIÃO/SP
153. David Soares – UNIÃO/SP
154. Dani Cunha – UNIÃO/RJ
155. Padovani – UNIÃO/PR
156. Alceu Moreira – MDB/RS
157. Marussa Boldrin – MDB/GO
158. Luiz Carlos Motta – PL/SP
159. Danilo Forte – UNIÃO/CE
160. Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC
161. Célio Silveira – MDB/GO
162. José Nelto – UNIÃO/GO
163. Átila Lira – PP/PI
164. Jeferson Rodrigues – REPUBLIC/GO
165. Cobalchini – MDB/SC
166. Luisa Canziani – PSD/PR
167. Afonso Hamm – PP/RS
168. Julio Arcoverde – PP/PI
169. Tião Medeiros – PP/PR
170. Da Vitoria – PP/ES
171. Lucio Mosquini – MDB/RO
172. Doutor Luizinho – PP/RJ
173. Julio Lopes – PP/RJ
174. Pinheirinho – PP/MG
175. Ana Paula Leão – PP/MG
176. Delegado Fabio Costa – PP/AL
177. Claudio Cajado – PP/BA
178. Matheus Noronha – PL/CE
179. Vicentinho Júnior – PP/TO
180. Cezinha de Madureira – PSD/SP
181. Vinicius Gurgel – PL/AP
182. Delegado Bruno Lima – PP/SP
183. Mauricio Neves – PP/SP
184. Fred Linhares – REPUBLIC/DF
185. Covatti Filho – PP/RS
186. Thiago de Joaldo – PP/SE
187. Sonize Barbosa – PL/AP
188. Daniel Trzeciak – PSDB/RS
189. Delegado da Cunha – PP/SP
190. Silvye Alves – UNIÃO/GO
191. Tiririca – PL/SP
192. Moses Rodrigues – UNIÃO/CE
193. Lula da Fonte – PP/PE
194. Eduardo da Fonte – PP/PE
195. Carlos Henrique Gaguim – UNIÃO/TO
196. Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS
197. Alex Santana – REPUBLIC/BA
198. Dr. Victor Linhalis – PODE/ES
199. Ribamar Silva – PSD/SP
200. Sergio Souza – MDB/PR
201. Beto Pereira – PSDB/MS
202. Diego Andrade – PSD/MG
203. Lucas Redecker – PSDB/RS
204. Josivaldo Jp – PSD/MA
205. Leur Lomanto Júnior – UNIÃO/BA
206. Eduardo Velloso – UNIÃO/AC
207. Rafael Prudente – MDB/DF
208. Luiz Carlos Hauly – PODE/PR
209. AJ Albuquerque – PP/CE
210. Pedro Aihara – PRD/MG
211. Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ
212. Roberto Duarte – REPUBLIC/AC
213. João Leão – PP/BA
214. Duda Ramos – MDB/RR
215. Hercílio Coelho Diniz – MDB/MG
216. Gabriel Mota – REPUBLIC/RR
217. Defensor Stélio Dener – REPUBLIC/RR
218. Albuquerque – REPUBLIC/RR
219. Igor Timo – PSD/MG
220. Pastor Gil – PL/MA
221. Lebrão – UNIÃO/RO
222. Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR
223. Marangoni – UNIÃO/SP
224. Alexandre Guimarães – MDB/TO
225. Juarez Costa – MDB/MT
226. Jorge Goetten – REPUBLIC/SC
227. Mersinho Lucena – PP/PB
228. Bebeto – PP/RJ
229. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS
230. Detinha – PL/MA
231. Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM
232. Paulo Litro – PSD/PR
233. Geraldo Mendes – UNIÃO/PR
234. Nely Aquino – PODE/MG
235. Zezinho Barbary – PP/AC
236. Luiz Nishimori – PSD/PR
237. Nitinho – PSD/SE
238. Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS
239. Fabio Schiochet – UNIÃO/SC
240. Renata Abreu – PODE/SP
241. Pastor Sargento Isidório – AVANTE/BA
242. Adriano do Baldy – PP/GO
243. Murillo Gouvea – UNIÃO/RJ
244. Misael Varella – PSD/MG
245. Fábio Teruel – MDB/SP
246. Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA
247. José Rocha – UNIÃO/BA
248. Celso Russomanno – REPUBLIC/SP
249. Benes Leocádio – UNIÃO/RN
250. Bruno Ganem – PODE/SP
251. Ely Santos – REPUBLIC/SP
252. Arnaldo Jardim – CIDADANIA/SP
253. Antonio Andrade – REPUBLIC/TO
254. Alex Manente – CIDADANIA/SP
255. Paulo Azi – UNIÃO/BA
256. Josimar Maranhãozinho – PL/MA
257. Bruno Farias – AVANTE/MG
258. Zé Adriano – PP/AC
259. Márcio Marinho – REPUBLIC/BA
260. Katia Dias – REPUBLIC/MG
261. João Carlos Bacelar – PL/BA
262. Gilson Daniel – PODE/ES
263. Douglas Viegas – UNIÃO/SP
264. Beto Richa – PSDB/PR

O governo federal envia ao Congresso Nacional, até esta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. A proposta servirá como base para a elaboração do Orçamento da União de 2026, ano em que o país realizará eleições gerais. A relatoria do texto ficará a cargo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), conforme definição já anunciada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), instalada na semana passada.

Apesar das especulações sobre uma possível flexibilização das metas fiscais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou na última quinta-feira (10) que o governo manterá o objetivo de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026. A meta já constava da LDO anterior e, segundo Haddad, não há previsão de alterações: Não tem previsão de mudança daquilo que estava projetado na LDO do ano passado, a não ser o fato de que tem um ano a mais agora de projeção, declarou a jornalistas.

O superávit primário é medido pela diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Além da meta central, o projeto da LDO prevê uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo, o que permite, por exemplo, um resultado fiscal neutro (déficit zero) sem que a meta seja considerada descumprida.

O planejamento fiscal prevê ainda metas crescentes para os anos seguintes: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028.

A manutenção da meta fiscal é vista como um gesto do governo em favor da credibilidade econômica, após críticas anteriores de que as projeções do início do atual mandato que previam superávit já em 2023 eram excessivamente otimistas. Qualquer nova alteração nas metas fiscais pode impactar diretamente indicadores de mercado, como a cotação do dólar e a percepção de risco pelos investidores.

A Comissão Mista de Orçamento foi oficialmente instalada na última quinta-feira (10), com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) assumindo a presidência do colegiado. Como relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi indicado o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), enquanto Zarattini cuidará da LDO.

A LDO é um instrumento fundamental do planejamento público. Ela define as metas e prioridades do governo federal, além de estabelecer diretrizes para a política fiscal e orientar a elaboração da LOA. Pela Constituição, o projeto deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril de cada ano e aprovado até 17 de julho o que condiciona o início do recesso parlamentar. Caso o texto não seja votado até 18 de julho, os parlamentares ficam impedidos de entrar em recesso, o que pode pressionar a tramitação da proposta nas próximas semanas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo a implementar medidas comerciais contra nações e blocos econômicos que estabeleçam barreiras unilaterais aos produtos nacionais no comércio internacional. O anúncio foi feito pelo Palácio do Planalto na última sexta-feira (11) e a sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (14).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

O texto foi aprovado em ritmo acelerado pelo Congresso Nacional. A lei é uma resposta à intensificação da guerra comercial, impulsionada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra diversos países, com destaque para a China. No caso brasileiro, os EUA impuseram uma tarifa de 10% sobre produtos exportados ao mercado norte-americano, sendo que aço e alumínio ficam sobretaxados em 25%.

O presidente Lula vem criticando a adoção das tarifas. Na 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, Lula afirmou que utilizará todos os mecanismos de negociação disponíveis, incluindo a possibilidade de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), buscando reverter as tarifas antes de adotar retaliações comerciais.

A Lei da Reciprocidade Comercial define critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma se aplica a países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. O Artigo 3º da lei autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo, ainda, negociações entre as partes antes de qualquer decisão.