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O plenário do Senado analisa nesta semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Entre as matérias em pauta está o projeto de lei 4.558/2019 que estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas para pessoas vítimas de queimaduras.

De iniciativa do deputado Marreca Filho (PRD-MA), a proposição garante assistência integral de vítimas de queimaduras no Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive garantindo cirurgia plástica reparadora, quando necessário. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e a votação está marcada para terça-feira (6).

A Casa Alta ainda realiza a discussão da PEC 52/2023, que modifica a Constituição para incluir a educação inclusiva em todos os níveis como um dos princípios da educação nacional. A proposta terá sua primeira sessão de discussão na terça-feira. Ao todo, são necessárias cinco sessões para o texto poder ser votado.

A PEC 81/2015, que insere entre as competências dos entes federativos a proteção do idoso, terá sua quinta e última sessão nesta terça. Após isso, o texto já pode ser votado. O mesmo vai se aplicar à proposta de emenda à Constituição 37/2022. Na terça-feira será realizada a quarta sessão de discussão e no dia seguinte, a última, o que permite a votação da matéria.

A proposta de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública.

Além dessas matérias, o Senado analisa na terça-feira um projeto de decreto legislativo que aprova acordo de serviços aéreos entre Brasil e Albânia e uma outra matéria que institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia no Senado Federal. Na quarta-feira (7), o plenário realiza sessões de discussão das PECs 81/2015 e 37/2022.

Outras matérias na pauta são o projeto de lei complementar 257/2020, que prevê a representação empresarial de todos estados do Centro-Oeste no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste CONDEL/SUDECO, e o projeto de lei 394/2020, que cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará. Por fim, o plenário também vota a instituição da Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa no Senado e a aprovação do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM).

A deflagração da Operação Sem Desconto, em 23 de abril, revelou um esquema de fraudes bilionárias envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A apuração conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) desencadeou uma crise no governo, que culminou na demissão do ex-presidente do instituto e do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Diante disso, o governo de Lula ficou contra as cordas, pressionado pela oposição. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, 185 parlamentares assinaram requerimento para instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o envolvimento de entidades sindicais nos descontos. Cabe agora ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se o colegiado será instalado.

Linha do tempo

As primeiras denúncias do esquema de descontos não autorizados das aposentadorias do INSS datam de 2023. Em reportagem do Portal Metrópoles, de dezembro daquele ano, foi denunciada a prática da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) de descontar R$ 45 mensais sem o consentimento dos aposentados.

Antes da divulgação na imprensa, os descontos indevidos foram comunicados para o ex-ministro durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social/CNPS. O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, portanto, foi informado em junho de 2023 sobre as fraudes.

A conselheira Tonia Galetti solicitou discussão sobre o tema, tendo em vista as inúmeras denúncias feitas e pugnou que fossem apresentadas a quantidade de entidades que possuem ACTs com o INSS. Ainda segundo ela, a solicitação traria a análise da curva de crescimento dos associados nos últimos 12 meses e uma proposta de regulamentação que trouxesse maior segurança aos trabalhadores, ao INSS e aos órgãos de controle.

O esquema bilionário de fraudes veio a público com a Operação Sem Desconto, que mobilizou 700 policiais federais e 80 servidores da CGU. Os órgãos cumpriram 211 mandados judiciais após identificarem irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários. As entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024.

Entre os crimes que os investigados poderão responder, estão: corrupção ativa, passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais.

No mesmo dia da deflagração da operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e, posteriormente, demitido por determinação do presidente Lula. Uma semana depois, o chefe do Executivo determinou a nomeação do procurador-federal Gilberto Waller Júnior para assumir o cargo.

A operação

O rombo de R$ 6,3 bilhões apurado pela PF e CGU contou com descontos indevidos por associações sindicais. Os sindicatos operavam o esquema por meio dos Acordos de Cooperação Técnica, que permitia descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários.

A justificativa das entidades para os descontos incluía a oferta de benefícios como planos de saúde, seguros e auxílio-funeral, mas os valores eram cobrados sem autorização prévia dos beneficiários, que só perceberam os descontos ao consultarem seus extratos e, em muitos casos, recorreram à Justiça.

Os convênios entre essas entidades e o INSS, que permitiam os descontos automáticos, foram ampliados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e continuaram no início do governo Lula.

Diante das fraudes, a CGU determinou a suspensão dos ACTs um dia após a deflagração da operação. A medida foi oficializada na última terça-feira (29), quando o INSS acolheu a determinação da CGU e publicou norma suspendendo os acordos. Ministro-chefe da CGU, Vinícius de Carvalho assegurou que “dá para dizer com muita clareza que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”.

A suspensão teve como objetivo reorganizar o sistema do INSS, em uma ação conjunta da AGU, INSS, Ministério da Previdência, Casa Civil e CGU. Ao todo, a Operação Sem Desconto enquadrou 11 entidades sindicais, mas há suspeita em outras 20. O ex-presidente do INSS e outros cinco servidores também são investigados.

Veja quais são as entidades:

• Ambec (Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos)
• Sindnapi/FS (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos)
• AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil)
• AAPEN (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional), ex-ABSP
• Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)
• AAPPS Universo
• Unaspub (União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos)
• Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais)
• APDAP Prev (Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Apesentados e Pensionistas), ex-Acolher
• ABCB/Amar Brasil (Associação Beneficente e Cultural Backman Nacional)
• Caap (Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS)

Quem é quem na crise

Indicado por Carlos Lupi, Alessandro Stefanutto foi presidente do INSS durante parte do período em que os descontos não autorizados aconteceram. O ex-ministro, inclusive, assumiu a responsabilidade política pela indicação. Procurador federal de carreira e com 25 anos de atuação no instituto, Stefanutto era filiado ao PSB até janeiro, quando migrou para o PDT, sigla em que Lupi é presidente licenciado.

Novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior é procurador federal. Servidor de carreira na iniciativa pública desde 1998, ingressou no Poder Público justamente como procurador do INSS. Além disso, Gilberto também foi servidor da CGU de 2016 a 2023, antes da nomeação, exercia o cargo de corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Quadro histórico do PDT, Carlos Lupi foi deputado federal pelo Rio de Janeiro de 1991 a 1995 e presidente da sigla de 2004 a 2023. A experiência na Esplanada dos Ministérios antecede o governo Lula 3. Em 2007 foi nomeado pelo presidente Lula para o Ministério do Trabalho e Emprego. Foi mantido por Dilma Rousseff até dezembro de 2011, quando entregou o cargo diante de acusações de desvio de dinheiro público. O retorno ao Executivo veio com o terceiro mandato de Lula, na pasta da Previdência Social, da qual pediu demissão na última sexta-feira (2).

Antigo número dois da pasta, Wolney Queiroz foi nomeado o novo ministro da Previdência Social após o escândalo. Filiado ao PDT, foi vereador de Caruaru. Já em 1994, foi eleito deputado federal, cargo que exerceu por seis mandatos consecutivos, em sua última legislatura, foi líder da oposição no governo Bolsonaro.

Vice-líder da oposição, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) tem sido o principal articulador da CPI, já intitulada como CPI da Fraude do INSS. O coronel do Exército em seu segundo mandato como deputado argumentou que “a gravidade das acusações exige uma investigação parlamentar aprofundada para esclarecer a extensão das fraudes.

Outros nomes no Congresso como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também têm colocado o governo contra as cordas. O deputado cobrou a demissão do ex-ministro, ao passo que a senadora já representou contra Lupi na Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentando a prática de crime de responsabilidade, passível de impeachment do chefe da pasta.

A pressão política e o jogo de forças

A audiência pública de Carlos Lupi na Câmara dos Deputados não foi o suficiente para livrá-lo de uma demissão. Na última sexta-feira, o ex-ministro foi demitido e o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Wolney Queiroz, assumiu a pasta. Com a situação insustentável no ministério, o governo agiu 10 dias depois da deflagração da operação.

Em comparação com a demissão imediata de Alessandro Stefanutto, o Executivo ainda tentou manter Lupi até onde dava. A pressão sobre o governo exercida por parlamentares da oposição deu resultados, sem a necessidade de apuração da PGR sobre possível crime de responsabilidade. Mas a saída do ministro não parece ser suficiente para acalmar os ânimos ou parar a iniciativa da instalação de uma CPI, uma vez que ainda há outro problema para o governo: como ressarcir os aposentados que sofreram o golpe.

O requerimento da comissão defende que a CPI será fundamental para garantir que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios. Proteger os direitos dos aposentados, que dependem desses recursos para sua subsistência, é uma questão de justiça social e responsabilidade pública.

Com investigações em curso e a possível instalação de uma CPI, o escândalo no INSS se soma à lista de desafios do governo Lula às vésperas de um ano eleitoral, com potencial de reverberar não apenas no Legislativo, mas também nas urnas

A assistente social Márcia Lopes, ex-ministra do Desenvolvimento Social, aceitou o convite do presidente Lula e deve tomar posse nesta segunda-feira (6) como nova ministra das Mulheres. A nomeação representa a sexta troca no primeiro escalão do governo apenas neste ano e é mais um passo da reforma ministerial promovida pelo presidente desde o início de 2025.

Ela substituirá Cida Gonçalves, cuja saída do governo já era esperada desde o começo do ano. Ambas são filiadas ao PT. A mudança foi comunicada pessoalmente por Lula a Cida, em reunião realizada na última sexta-feira (2).

Márcia Lopes informou que já conversou com a atual ministra sobre a transição no comando da pasta. A nova ministra é irmã de Gilberto Carvalho, chefe de gabinete de Lula em seus dois mandatos e ministro da Secretaria-Geral da Presidência no governo Dilma Rousseff. Gilberto é secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho.

A escolhida por Lula para o Ministério das Mulheres é assistente social e tem longa trajetória no Partido dos Trabalhadores, ao qual é filiada desde 1982. Ela atuou como secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social durante o segundo mandato de Lula, na gestão do ex-ministro Patrus Ananias. Em 2010, assumiu a chefia do ministério, onde permaneceu por nove meses. Em 2012, disputou a prefeitura de Londrina e ficou em terceiro lugar.

A nomeação de Márcia Lopes se insere na reconfiguração ministerial promovida por Lula desde o início do ano. Em 2025, o presidente já alterou os comandos de outras cinco pastas:

• Secretaria de Comunicação Social (Secom): Sidônio Palmeira substituiu Paulo Pimenta.
• Saúde: Alexandre Padilha assumiu no lugar de Nísia Trindade.
• Secretaria de Relações Institucionais (SRI): Gleisi Hoffmann entrou no lugar de Padilha.
• Comunicações: Frederico de Siqueira Filho assumiu após a saída de Juscelino Filho, denunciado pela PGR por desvio de emendas parlamentares.
• Previdência: Wolney Queiroz substituiu Carlos Lupi, que deixou o governo em meio à Operação Sem Desconto, que revelou fraudes no INSS.

A reforma pode se ampliar nas próximas semanas. Um dos focos é contemplar o PSD, cuja bancada na Câmara demonstrou insatisfação com o comando do Ministério da Pesca. Também está em análise uma possível troca na Secretaria-Geral da Presidência, atualmente sob a chefia de Márcio Macêdo.

O presidente Lula retoma nesta semana sua agenda internacional com compromissos de peso em dois dos principais polos geopolíticos do planeta: Rússia e China. A série de viagens, marcada entre os dias 8 e 13 de maio, ocorre em um momento sensível para a diplomacia global, em meio à guerra na Ucrânia, ao recrudescimento da disputa comercial entre Estados Unidos e China e às tentativas do Brasil de reafirmar seu protagonismo no cenário internacional.

A primeira parada será em Moscou, onde Lula atenderá a um convite do presidente Vladimir Putin para participar das celebrações dos 80 anos da vitória soviética sobre a Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial. A cerimônia acontece em 9 de maio, o feriado mais importante da Rússia, com um tradicional e grandioso desfile cívico-militar na Praça Vermelha, evento carregado de simbolismo nacionalista.

Aproximação

Além da participação nas comemorações, Lula e Putin manterão uma reunião bilateral entre os dias 8 e 10 de maio, com temas ainda não divulgados. A presença do líder brasileiro no evento, em meio ao isolamento diplomático da Rússia por causa da guerra na Ucrânia, tem sido interpretada por analistas como um gesto político de aproximação com o governo russo.

O Kremlin também confirmou que o presidente da China, Xi Jinping, estará em Moscou para o mesmo evento, junto com outros cerca de 20 líderes mundiais. Xi deverá manter conversas bilaterais com Putin durante a estadia, que incluem assinatura de documentos de cooperação estratégica entre os dois países.

China-Celac

Após a visita à Rússia, Lula seguirá para Pequim, onde terá compromissos oficiais nos dias 12 e 13 de maio, no âmbito da Cúpula entre a China e os países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). A viagem marca a segunda visita oficial de Lula à China em seu terceiro mandato a primeira foi em abril de 2023 e foi retribuída por Xi Jinping em novembro do mesmo ano, após a Cúpula do G20 no Brasil.

O novo encontro entre Lula e Xi ocorre em meio ao acirramento da guerra comercial entre China e Estados Unidos, um cenário iniciado na era Trump com a imposição de tarifas mútuas, que perdura e influencia negativamente os mercados globais. A reunião bilateral entre os dois líderes deve abordar não apenas temas comerciais e econômicos, mas também a cooperação sul-sul e a busca por alternativas à hegemonia ocidental nos organismos multilaterais.

A pauta da Câmara dos Deputados nesta semana inclui um pedido de urgência para um projeto que aumenta o número de parlamentares da Casa. A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, mantendo o limite atual de 513 parlamentares, colocando a data de 30 de junho deste ano como limite. Para evitar que estados percam vagas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a criação de 14 novos assentos, elevando o total para 527.

• Leia aqui a íntegra do projeto.

O requerimento de urgência pode já ser aprovado nesta segunda-feira (5). Isso permite que o projeto já seja votado no plenário da Câmara, sem passar por comissões. O texto é relatado por Damião Feliciano (União-PB), que também é de um dos estados que poderiam ser prejudicados pela redistribuição.

A proposta estabelece que nenhum estado perderá deputados. Também altera a redação da lei que rege a composição da Câmara: o total de 513 deputados passaria a funcionar como um piso, proibindo a Casa de ter um número de parlamentares inferior a isso. Isso abre margem para que o número de deputados aumente de novo, sempre que houver atualização populacional.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do texto original, também quer retirar o Censo de 2022 como referência, alegando inconsistências nos dados. Se o Congresso não aprovar novas regras até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá aplicar a redistribuição por resolução própria.

Outros projetos na pauta

O documento divulgado pela Câmara com a lista do que pode ser votado nesta semana tem mais de 20 projetos. O Congresso em Foco destaca os seguintes:

• PL 7.063-B/2017 Novo marco legal de concessões e parcerias público-provadas (PPPs), relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto, de grande importância para o setor de infraestrutura, reduz o valor mínimo dos contratos de PPPs firmados por Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ministério da Fazenda já estimou que ele tem potencial para trazer algo como R$ 100 bilhões em investimentos.
• PL 2.583/2020 relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Cria a Estratégia Nacional de Saúde, que estabelece uma política de estímulo a pesquisa e fabricação de insumos do setor no Brasil, para diminuir a dependência das importações.
• PL 3.965-B/2021 relatoria é do deputado Alencar Santana (PT-SP). O projeto permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• PL 6.969-B/2013 o projeto da Lei do Mar, relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho e define regras para a gestão dos oceanos e zonas costeiras.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou, por meio da Portaria nº 3.298, de 30 de abril de 2025, a nomeação de 300 candidatos aprovados em concurso público para cargos na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) e contempla três cargos de nível superior: analista de gestão em saúde, tecnologista em saúde pública e pesquisador em saúde pública, com 100 vagas para cada função.

• Leia aqui a íntegra do texto publicado no DOU.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesa responsável. Essa declaração deverá demonstrar compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo a origem dos recursos que serão utilizados para as novas despesas.

A responsabilidade por verificar as condições legais e administrativas das nomeações caberá à própria Fiocruz. A fundação deverá editar as normas específicas para o processo, como editais, portarias ou outros atos administrativos.

A autorização representa um reforço no quadro de pessoal da Fiocruz, uma das principais instituições de pesquisa em saúde do país. A portaria foi assinada pela ministra Esther Dweck e entra em vigor na data de sua publicação.

Em meio à guerra tarifária promovida pelo governo de Donald Trump, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se, nesse domingo (4), com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, em Los Angeles. A cidade norte-americana foi o primeiro destino da viagem internacional do ministro nesta semana, cujo principal objetivo é buscar investimentos em centros de dados (data centers) no Brasil.

Esse foi o primeiro encontro presencial entre as duas autoridades desde a posse de Donald Trump, em 20 de janeiro. Nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro exerce função equivalente à do ministro da Fazenda no Brasil.

Inicialmente, a reunião não estava prevista na agenda oficial de Haddad, uma vez que o ministro apenas faria uma rápida passagem pela Califórnia antes de seguir viagem ao México, na terça-feira (6). Contudo, na última quarta-feira (30), o próprio ministro anunciou a possibilidade do encontro com a autoridade norte-americana:

“Recebi um retorno de que ele [Scott Bessent] tem interesse em iniciar o diálogo com o Brasil”, disse o ministro na manhã de quarta-feira.

Na ocasião, Haddad destacou que o encontro seria, a princípio, virtual, e deveria acontecer após seu retorno ao Brasil.

Ainda na quarta-feira, o ministro comentou a respeito das medidas protecionistas adotadas por Washington: a sobretaxa de 10% aos produtos brasileiros e as tarifas de 25% sobre o aço e o alumínio, que entraram em vigor em março. Segundo Haddad, o tema deve ser abordado com cautela, pois faz parte da alçada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin:

“Podemos até falar, mas aí quem conduz a negociação de tarifa nesse momento é o vice-presidente [Geraldo Alckmin]. A parte comercial está sendo conduzida pelo Mdic [Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio]. Mas temos muitos assuntos a tratar com o secretário do Tesouro, da agenda da Fazenda”, declarou Haddad.

Haddad desembarcou em Los Angeles no sábado (3) para apresentar o novo plano do governo brasileiro voltado ao investimento em centros de dados e inteligência artificial. A proposta está ancorada em duas frentes: a liderança do Brasil em energias renováveis e a desoneração de investimentos em bens de capital ligados à tecnologia da informação, projeto que ainda será enviado ao Congresso Nacional.

Durante a estadia nos Estados Unidos, o ministro terá uma intensa agenda voltada à captação de investimentos:

Domingo (4): Participação em jantar com investidores internacionais, promovido pelo Instituto Milken, conhecido por seus fóruns políticos e econômicos.

Segunda-feira (5): Participação em dois painéis na conferência anual do instituto e reunião com Ruth Porat, diretora-financeira do Google. No mesmo dia, Haddad viajará a San José, na região de São Francisco, onde se encontrará com Jensen Huang, CEO da Nvidia.

Terça-feira (6): Café da manhã com empresários e investidores organizado pela Amcham Brasil, seguido de reunião com executivos da Amazon.

Etapa mexicana

Na noite de terça-feira (6), o ministro embarcará para a Cidade do México, onde concluirá a agenda internacional. A programação inclui um café da manhã com brasileiros que atuam em empresas mexicanas ou multinacionais brasileiras, além de uma reunião bilateral com Edgar Zamorra, secretário do Tesouro e Crédito Público mexicano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a visita ao México tem como foco o aprofundamento das relações bilaterais, com destaque para temas fiscais, econômicos e estratégicos no contexto latino-americano.

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira (5) uma que regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo. A iniciativa tem como público-alvo famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e busca ampliar o acesso ao trabalho, à renda e ao crédito em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A norma estabelece três eixos estruturantes para o programa: acesso ao emprego, promoção da empregabilidade e estímulo ao empreendedorismo. As ações incluem intermediação de mão de obra, qualificação profissional, fomento a pequenos negócios e oferta de microcrédito com mitigação de riscos e custos para os beneficiários. Mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e populações tradicionais terão prioridade.

A gestão das ações ficará a cargo da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, que deverá monitorar os resultados, elaborar estudos e articular parcerias com entes públicos e privados. A portaria também prevê a possibilidade de adesão por estados, municípios e organizações da sociedade civil. O financiamento poderá vir de fontes públicas e privadas, inclusive de doações.

Além de regulamentar a lei que instituiu o programa em 2024, a nova portaria revoga quatro normas anteriores sobre inclusão produtiva. O ministro José Wellington Dias assinou o texto, que já está em vigor.

O mercado financeiro abaixou, pela primeira vez em 2025, a sua estimativa para a taxa básica de juros no ano. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (5), hoje os analistas esperam que a Selic feche 2025 na taxa de 14,75% anuais. Na semana anterior, a projeção era de 15% ao ano.

O Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC), compilando as previsões do mercado para os principais indicadores da economia. Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus publicado nesta segunda.

A taxa básica de juros é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, em reuniões feitas a cada 45 dias. A mudança na projeção vem justamente em uma semana de reunião do Copom: na próxima quarta-feira (5), o comitê vai anunciar se modifica ou se mantém a atual Selic, hoje em 14,25% ao ano. A expectativa é que haja elevação, mas de menor magnitude em comparação às reuniões anteriores, quando a Selic subiu 1 ponto percentual. É possível que a alta seja de meio ponto dessa vez, colocando a taxa já no patamar esperado pelo mercado para o fim do ano.

Os analistas consultados pelo Focus também baixaram as previsões para a taxa de câmbio e para a inflação neste ano. Leia abaixo outras projeções do relatório:

• PIB – o mercado financeiro, hoje, prevê que a economia brasileira deve crescer 2% em 2025. A previsão ficou estável em relação à semana anterior.
• Inflação – o IPCA, índice do IBGE usado como inflação oficial, deve fechar o ano em 5,53%, segundo as previsões do mercado. A taxa fica acima da meta de inflação do governo, que vai de 1,5% a 4,5%, mas está abaixo da estimada na semana anterior, de 5,55%. É a terceira queda seguida na previsão.
• Dólar – a expectativa do mercado é que a moeda norte-americana feche o ano a R$ 5,86. Na semana anterior, a previsão era de R$ 5,90.

O presidente Lula encaminhou ao Senado a indicação de Thiago Lopes Cardoso Campos para ocupar o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nomeação foi publicada na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial da União. Simultaneamente, o Executivo solicitou a retirada da indicação de Diogo Penha Soares para a mesma função.

• Leia aqui a publicação no Diário Oficial que formalizou a troca.

A vaga em questão decorre do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou ao posto antes do fim do período previsto. Com isso, cabe agora ao Senado avaliar o nome de Campos em sabatina e votação em plenário, como determina o rito para ocupação de cargos em agências reguladoras.

A Anvisa é a agência responsável por regular e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil. O nome de Thiago Lopes Cardoso Campos ainda não tem data definida para análise no Senado.

Quem é o novo nomeado

Thiago Lopes Cardoso Campos é advogado sanitarista, vice-presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), conselheiro estadual de saúde da Bahia e consultor jurídico da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Em artigo publicado no portal Migalhas, chegou a defender o fim da escala de trabalho 6×1, pauta que deve ser defendida pelo governo Lula nos próximos dias no Congresso Nacional.