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Em fevereiro de 2025, o Brasil registrou um déficit de US$ 8,8 bilhões em suas contas externas, em contraste com o déficit de US$ 3,9 bilhões observado no mesmo mês do ano anterior. Esses dados, divulgados pelo Banco Central (BC) no boletim de Estatísticas do Setor Externo em 26 de março, refletem a diferença entre exportações e importações de produtos e serviços, gastos de brasileiros no exterior e remessas de lucros para outros países.

Conforme o BC, o superávit da balança comercial (exportações menos importações) apresentou uma redução de US$ 5,4 bilhões na comparação interanual. O déficit em serviços manteve-se estável, enquanto o déficit em renda primária diminuiu US$ 526 milhões.

O déficit em transações correntes acumulado em 12 meses, até fevereiro de 2025, alcançou US$ 70,2 bilhões (3,28% do PIB), comparado a US$ 65,3 bilhões (3,03% do PIB) em janeiro e a um déficit de US$ 23,9 bilhões (1,07% do PIB) em fevereiro de 2024.

“O déficit da balança comercial de bens atingiu US$ 979 milhões em fevereiro de 2025, ante superávit US$ 4,4 bilhões em fevereiro 2024. As exportações de bens totalizaram US$ 23,2 bilhões e as importações de bens, US$ 24,1 bilhões, influenciadas pela importação de uma plataforma de petróleo no valor de US$ 2,7 bilhões. Na comparação com fevereiro de 2024, as exportações diminuíram 1,8% e as importações aumentaram 25,7%”, informou o BC.

Os Investimentos Diretos no País (IDP) totalizaram US$ 9,3 bilhões em fevereiro de 2025, ante US$ 5,3 bilhões em fevereiro de 2024. O BC detalhou que os ingressos líquidos foram de US$ 5,6 bilhões em participação no capital e US$ 3,7 bilhões em operações intercompanhia.

Em 12 meses, o IDP acumulou US$ 72,5 bilhões (3,38% do PIB) em fevereiro de 2025, comparado a US$ 68,5 bilhões (3,18% do PIB) em janeiro de 2025 e US$ 64,6 bilhões (2,89% do PIB) em fevereiro de 2024.

As reservas internacionais atingiram US$ 332,5 bilhões em fevereiro de 2025, um aumento de US$ 4,2 bilhões em relação a janeiro de 2025. Esse crescimento foi impulsionado por variações de preços (US$ 1,9 bilhão), paridades (US$ 521 milhões), desembolsos de organismos internacionais (US$ 604 milhões) e receitas de juros (US$ 661 milhões).

Um projeto de lei (PL 236/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar o tempo de deslocamento entre a residência e o trabalho como parte da jornada, quando o transporte for fornecido pelo empregador.

Essa inclusão seria válida para situações em que o local de trabalho apresente difícil acesso ou seja parcialmente ou totalmente desprovido de transporte público regular.

Atualmente, a legislação não computa o tempo de deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa como período à disposição do empregador.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), autor do projeto, argumenta que “o empregado não pode ser penalizado por condições logísticas alheias à sua escolha, especialmente quando o empregador é quem determina o local de trabalho”.

O PL 236/25 seguirá para análise das Comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O Brasil registra um crescimento acelerado na adoção da tarifa zero no transporte coletivo por ônibus. Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 145 municípios oferecem gratuidade, parcial ou total, no sistema. Em 120 deles, o benefício é válido todos os dias e para toda a população. Nos demais, Ao todo, mais de 5,4 milhões de pessoas vivem em cidades com transporte gratuito integral (veja lista das cidades contempladas mais abaixo).

Esse avanço, mais intenso nos últimos cinco anos, representa uma mudança significativa no modelo de financiamento do transporte urbano, especialmente em municípios de pequeno porte: 61% das cidades com tarifa zero têm menos de 50 mil habitantes.

Expansão regional e progressiva

Em 2019, apenas 20 cidades adotavam a tarifa zero. Esse número cresceu sete vezes de lá para cá.. As regiões Sudeste (95) e Sul (34) lideram, seguidas pelo Nordeste (7), Centro-Oeste (6) e Norte (3).

Embora o assunto tenha ganhado projeção como bandeira das manifestações de junho de 2013, quando o mote “não é só pelos 20 centavos”, do Movimento Passe Livre, desengatilhou atos país afora contra os reajustes das tarifas de ônibus, a primeira experiência com a gratuidade no transporte no Brasil foi registrada em 1992, no município paulista de Conchas, de 15 mil habitantes, localizado a 210 km de São Paulo.

Capitais testam gratuidade parcial

Embora predominante em cidades pequenas, o modelo começa a ser testado também em capitais, ainda de forma limitada. São Paulo, Maceió, Florianópolis, Palmas, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília e São Luís adotaram gratuidade em dias específicos ou para grupos selecionados. O desafio para universalizar o benefício é maior nessas cidades devido aos altos custos envolvidos.

No Distrito Federal, desde o início de fevereiro o acesso aos ônibus é gratuito aos domingos e feriados. Em Curitiba, o benefício é voltado a pessoas desempregadas. Belo Horizonte oferece tarifa zero em linhas que atendem vilas e favelas. Florianópolis adota o modelo apenas no último domingo do mês. Em São Paulo, desde dezembro de 2023, o Domingão Tarifa Zero garante gratuidade dominical nos ônibus municipais, com custo anual estimado em R$ 283 milhões.

Os municípios destacam o acesso à mobilidade como principal razão para adotar o modelo, com foco em trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Argumentam que a medida reduz desigualdades, melhora o trânsito e incentiva o uso do transporte coletivo. 

Subsídios

A NTU afirma que 387 cidades brasileiras subsidiam o transporte público em todo o país. A entidade vê a gratuidade como uma alternativa viável, desde que acompanhada de planejamento, marcos regulatórios e separação clara entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras.

O presidente da NTU, Francisco Christovam, alerta que o aumento da demanda exige atenção ao custo operacional. “A gratuidade precisa ser implementada de forma gradual, por linhas ou períodos, afirmou ele ao Congresso em Foco. Não somos contra a tarifa zero, mas defendemos uma tarifa acessível. Sem planejamento, o sistema pode entrar em colapso”, ponderou.

O tema ganhou destaque nas eleições municipais de 2024. Segundo o projeto Vota Aí, da Universidade de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uer)j, o número de candidatos que mencionaram tarifa zero ou passe livre em seus programas saltou de 384, em 2016, para 675 em 2024.

Subsídios

Ao todo, 21 capitais e sete regiões metropolitanas possuem iniciativas de subsídios definitivos destinados ao transporte público por ônibus. No Brasil, em média, 32% do custo de remuneração do serviço é coberto por subsídio público.O restante é bancado pelos passageiros.

Entre as cidades com tarifa zero, o modelo de financiamento varia. Em Maricá (RJ), com 212 mil habitantes, por exemplo, o subsídio mensal é de R$ 7,3 milhões o maior registrado pela NTU. Já em cidades menores, como Caeté (MG), com 38 mil moradores, o gasto mensal gira em torno de R$ 90 mil, e em Araranguá (SC), de 72 mil habitantes, o valor anual chega a R$ 3,9 milhões.

Algumas cidades, como Vargem Grande Paulista (SP), adotaram um modelo em que empresas pagam uma taxa em substituição ao vale-transporte, ajudando a redistribuir os custos.

Efeito pandemia

A política de passe livre no transporte público ganhou maior força no Brasil da pandemia para cá. Até 2020, apenas 42 municípios ofereciam o benefício. O trabalho em casa mudou hábitos de consumo e mobilidade dos brasileiros. Muitas pessoas passaram a privilegiar as compras online e trabalhar de casa, por exemplo. Outras preferiram trocar os solavancos dos ônibus pela comodidade do transporte individual por aplicativos.  

Em entrevista à BBC Brasil, o pesquisador Daniel Santini, autor de livros sobre o tema, aponta três fatores centrais para essa expansão. O primeiro é de ordem econômica: a queda no número de passageiros, agravada pela pandemia e pelo crescimento do transporte por aplicativo, expôs a fragilidade do modelo que remunera empresas por usuário transportado.

Segundo Santini, a tentativa das empresas de compensar a perda de receita elevando tarifas ou reduzindo a oferta de ônibus gera um efeito reverso. Mais usuários abandonam o sistema, criando um ciclo de queda e tornando o serviço ainda mais insustentável. Nesse contexto, até mesmo empresários passaram a apoiar a ampliação de subsídios e, em alguns casos, a adoção da tarifa zero em que o poder público cobre integralmente os custos.

O segundo fator é político, avalia. A gratuidade tem forte apelo popular e tende a garantir apoio eleitoral. A permanência da política, mesmo com mudanças de governo, reforça seu sucesso. De acordo com Santini, mais de 96% das cidades que adotaram a tarifa zero mantiveram a medida.

O terceiro efeito, perceptível em várias cidades, é prático: há aumento significativo no uso do transporte público, estímulo ao comércio local, maior arrecadação de impostos e melhoria no acesso da população a serviços essenciais como saúde e cultura.

Impacto no serviço

A mais recente Pesquisa de Mobilidade da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada em dezembro, revela que 58% da população das cidades com tarifa zero aprovam a gratuidade universal. Outros 28,7% preferem que o benefício seja direcionado a grupos específicos. Sobre os impactos, 56,7% notaram aumento na lotação dos ônibus, e as opiniões sobre a qualidade do serviço estão divididas: 34,8% acham que melhorou, enquanto 36,8% discordam.

A insatisfação com a segurança, o conforto e o preço das tarifas, além da expansão dos aplicativos de transporte individual, têm impulsionado um movimento silencioso: entre 2017 e 2024, 29,4% dos usuários deixaram de utilizar o transporte público, e 27,5% passaram a usá-lo com menos frequência. As principais queixas são falta de conforto (28,7%), horários rígidos (20,7%) e longos tempos de viagem (20,4%).

Apesar de 52,7% da população depender exclusivamente de ônibus, o sistema ainda sofre com falta de infraestrutura. Segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Brasil precisa de 8.900 km adicionais de faixas exclusivas e corredores BRT para atender à demanda nas grandes cidades. Ainda assim, 60,7% dos passageiros aprovam essas soluções.

Emenda constitucional

Na Câmara, tramita a PEC 25/23, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM). A proposta prevê transporte coletivo gratuito como direito constitucional, estruturado em diretrizes como universalidade, descentralização e financiamento solidário.

A ideia é criar condições de financiamento para bancar os custos do transporte da população, sem cobrança de tarifa do usuário, em todo o país, a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário. 

A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2023, mas não foi incluída na pauta de votações no ano passado. 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará uma reunião na terça-feira, 1º de abril, às 9h, para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

A proposta inclui a obrigatoriedade da oferta de serviço de rastreamento pelas companhias aéreas. Além disso, aeroportos com fluxo de passageiros superior a 600 mil por ano deverão contar com um veterinário responsável por supervisionar o embarque e desembarque dos animais.

A senadora Buzetti justifica a necessidade da regulamentação com base no aumento da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras e no crescimento das “famílias multiespécies”. O projeto aborda questões como a responsabilidade civil da companhia aérea, a responsabilidade do tutor e regras específicas para cães-guia.

A matéria está em tramitação conjunta com outros três projetos: o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A relatora informou que apresentará um substitutivo incorporando “os aspectos positivos” de cada projeto, buscando conciliar o bem-estar animal com a segurança de voo e as normas sanitárias da aviação civil. Caso aprovado pela CMA, o texto seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Os projetos dos senadores foram motivados pela morte do cachorro Joca, em abril de 2024, extraviado em um voo da Gol. O golden retriever foi encontrado morto por seu tutor no canil da empresa no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP). O animal, que tinha cinco anos, deveria ter sido transportado de São Paulo para Sinop (MT), mas foi erroneamente enviado para Fortaleza (CE), onde permaneceu por horas sem água e comida.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d’água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Primeira prefeita eleita da maior cidade da América do Sul, Luiza Erundina comandou São Paulo entre janeiro de 1989 e janeiro de 1993, período em que enfrentou severa oposição na Câmara Municipal, que a impediu por vezes de aprovar propostas que queria implementar. Foi assim com a tarifa zero para o transporte público, atacada por seus adversários e chamada de “utopia” por parte de seus aliados. Passados mais de 30 anos, Erundina não desistiu da ideia.

Integrante mais idosa do Congresso, com 90 anos, a hoje deputada federal pelo Psol de São Paulo é autora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 25/23, que prevê a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), que estabelece o transporte público gratuito como um direito social a ser assegurado pelo Estado nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a PEC nacionaliza a tarifa zero no transporte público urbano.

Veja a íntegra da PEC 25/23

A proposta busca regulamentar de forma ampla o direito ao transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, previsto no artigo 6º da Constituição. Com diretrizes de universalidade, integração modal, descentralização e participação social, o SUM pretende organizar a mobilidade urbana brasileira como um serviço essencial, gratuito ao usuário e financiado solidariamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Se o SUS garante acesso à saúde, o SUM deve garantir o direito de ir e vir. O transporte não pode ser um privilégio. Ele é condição para o exercício de todos os outros direitos”, afirmou Erundina na justificativa da proposta. Em todo o país, 145 cidades oferecem gratuidade no transporte público. Dessas, 120 de maneira integral todos os dias da semana.

A PEC determina que o transporte público coletivo urbano seja prestado de forma gratuita, entendendo a tarifa como uma barreira que impede os cidadãos principalmente os mais pobres de acessarem outros direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho.

Segundo o texto, o atual modelo, baseado na cobrança de tarifa do usuário, alimenta um ciclo vicioso: a queda na qualidade do serviço leva à redução de passageiros, o que aumenta os custos e empurra os preços das passagens para cima, afastando ainda mais a população e sobrecarregando o sistema viário com veículos individuais.

“É preciso romper esse ciclo. O transporte coletivo deve ser tratado como política pública universal, e não como negócio”, diz o texto. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde recebeu parecer favorável do deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Falta a inclusão do texto na pauta de votação.

Financiamento coletivo e novo tributo

Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário.

Esse novo tributo incidirá sobre dois grupos principais: proprietários de veículos automotores, no caso dos municípios e do Distrito Federal; e empregadores, no caso da União. A lógica é simples: quem se beneficia direta ou indiretamente da mobilidade urbana deve contribuir para sua manutenção.

A contribuição da União substitui o atual modelo de vale-transporte, deixando de onerar diretamente o trabalhador e transferindo ao Estado a responsabilidade por garantir o deslocamento da população.

Além disso, o texto permite o uso de outras fontes complementares, como receitas de estacionamento, valorização imobiliária e exploração de espaços públicos.

Participação social e planejamento integrado

Nos moldes do SUS, o Sistema Único de Mobilidade deverá funcionar de maneira descentralizada, com planejamento regionalizado e participação da sociedade civil na formulação e avaliação das políticas públicas.

A proposta também exige a criação de fundos específicos para o financiamento do transporte, com regras claras de distribuição dos recursos conforme as demandas locais e metropolitanas.

A PEC 25/2023 envolveu organizações da sociedade civil, especialistas em mobilidade urbana, gestores públicos e parlamentares. Entre os participantes estão o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Movimento Passe Livre (MPL) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Com o avanço da discussão, os defensores da proposta esperam que o Congresso reconheça o papel estruturante da mobilidade para o desenvolvimento social e econômico do país. “O transporte é o elo que conecta o cidadão ao exercício pleno de sua cidadania. É hora de o Brasil tratá-lo como tal”, conclui Erundina.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesse sábado (29) prisão domiciliar ao réu Jaime Junkes, condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Diagnosticado com câncer e vítima de um infarto recente, ele passará a cumprir a pena de 14 anos em casa, monitorado por tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, justificou Moraes em sua decisão.

Restrições

Entre as restrições impostas, Junkes está proibido de acessar redes sociais, manter contato com outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro e conceder entrevistas sem autorização do STF.

O condenado também deverá comunicar previamente à Justiça, com pelo menos 48 horas de antecedência, qualquer deslocamento relacionado a tratamentos de saúde salvo em casos emergenciais, nos quais a notificação poderá ser feita posteriormente.

Quanto às visitas, apenas filhos, netos, irmãos e advogados estão autorizados a encontrá-lo em casa. Qualquer outra visita precisará ser previamente aprovada pelo Supremo.

Mudança de decisão

A decisão deste sábado revoga um entendimento anterior do próprio ministro, datado de 21 de março, no qual Moraes havia negado a prisão domiciliar. Na ocasião, ele argumentou que Junkes poderia sair da prisão para realizar tratamentos médicos.

Jaime Junkes foi preso em flagrante no dia 8 de janeiro de 2023, dentro do Palácio do Planalto, e denunciado pela Procuradoria-Geral da República como um dos executores materiais dos ataques às sedes dos Três Poderes. A condenação total soma 14 anos: 12 anos e seis meses em regime fechado, além de um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.

Na sexta-feira (28), Alexandre de Moraes determinou que Débora Rodrigues dos Santos cumprisse prisão domiciliar. A cabeleireira está presa desde março de 2023 e ficou conhecida por escrever “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após a suspensão do julgamento virtual pela Primeira Turma do STF, motivada por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Moraes levou em conta a interrupção do julgamento e o fato de Débora ser mãe de duas crianças pequenas. ”A ré (…) não pode ser prejudicada por eventual interrupção do julgamento”, disse. A Procuradoria-Geral da República recomendou na quinta-feira que a acusada passasse ao regime domiciliar. Ela é mãe de duas crianças. Débora deixou a prisão e voltou para casa nesse sábado (29).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viaja a Paris no domingo, 30 de março, para a abertura do Diálogo Econômico Brasil-França. Acompanhado do ministro francês da Economia e Finanças, Éric Lombard, Haddad discutirá o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e o plano de transformação ecológica Novo Brasil.

A visita antecede a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à França, agendada para junho.

Na segunda-feira, 31 de março, Haddad faz uma palestra no Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po) intitulada “Dez anos após o Acordo de Paris: governar na era climática”. O evento será transmitido pelo canal da Sciences Po no YouTube. A moderação ficará a cargo de Laurence Tubiana, diretora da Fundação Europeia para o Clima e negociadora do Acordo de Paris na COP21, e do filósofo Pierre Charbonnier, pesquisador do Centro de Estudos Europeus e Política Comparada.

Na terça-feira, 1º de abril, Haddad tem um encontro bilateral com o ministro francês Éric Lombard, seguido de um almoço com empresários franceses. À tarde, o ministro participará da abertura do Diálogo Econômico Brasil-França, no Ministério da Economia e Finanças da França.

Haddad pretende apresentar a reforma tributária brasileira como uma oportunidade para investimentos e para fortalecer a integração econômica entre os dois países. A pauta climática incluirá discussões sobre o mercado de carbono. A secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, acompanhará o ministro.

O retorno ao Brasil está previsto para a madrugada de quarta-feira, 2 de abril.

A oposição promete aumentar a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a anistia política dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. De acordo com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), Hugo vai discutir o assunto com lideranças de partidos que apoiam a proposta para, então, decidir como encaminhará o tema na reunião de líderes, na qual se define a pauta da semana seguinte.

O presidente da Câmara tem resistido a submeter o texto à votação. Na avaliação dele, não há votos suficientes para a aprovação, e a discussão do assunto aumentaria a tensão entre os Três Poderes, impedindo o andamento de uma agenda mais positiva para o país. O encontro de Hugo com a oposição deve ser um dos seus primeiros compromissos oficiais após retornar da visita à Ásia com o presidente Lula.

O PL ameaça atrapalhar as votações em plenário, por meio do recurso regimental da obstrução, até que a anistia seja pautada. A movimentação tende a crescer nos próximos dias, devido à abertura do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados entre eles, os generais Braga Netto e Augusto Heleno por tentativa de golpe. 

Em outubro, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) momentos antes da votação, para submetê-lo a uma comissão especial. Ele alegou que o assunto era complexo e polêmico, e não poderia ser decidido sem uma discussão aprofundada. O colegiado, no entanto, ainda não foi instalado.

Fim do foro

Paralelamente, os oposicionistas querem resgatar uma proposta de emenda à Constituição parada na Câmara desde 2017: a PEC que restringe o foro privilegiado. Essa proposta poderia direcionar o caso de Bolsonaro e de ex-auxiliares para a primeira instância, considerando que ele não ocupa mais cargo público. Nesse caso, o julgamento sairia da esfera do Supremo Tribunal Federal e do ministro Alexandre de Moraes. 

Enquanto, para aprovar um projeto de lei, basta o voto da maioria dos parlamentares presentes, uma emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos. No caso do projeto, o texto ainda teria de passar pelo crivo dos senadores. Já a PEC, que veio do Senado, poderia ser promulgada se não for modificada. A proposta de anistia, no entanto, também seria submetida à sanção do presidente Lula. Em caso de veto, voltaria ao Congresso para nova votação. Além disso, a constitucionalidade da lei poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), tem feito um mapeamento sobre o potencial de votos da anistia. Segundo ele, a proposta tem o apoio de cerca de 200 deputados atualmente. Por isso, ressaltou, não se pode subestimar a capacidade da oposição de aprovar o projeto. Vice-líder do governo, Rogério Correia (PT-MG) diz que a movimentação dos oposicionistas é uma “cortina de fumaça” para encobrir a gravidade das acusações contra Bolsonaro e seus aliados. Eles sabem que não têm chance, afirmou o deputado mineiro ao Congresso em Foco.

A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) apresentou à Câmara o projeto de lei 322/2025 para incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e deficiências ocultas. O texto obriga a oferta contínua e gratuita desses remédios na rede pública.

A parlamentar classifica doenças ocultas como aquelas que não possuem sinais evidentes externos, mas que causam impacto funcional significativo na vida do indivíduo, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, disortografia e outras condições reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pela comunidade científica.

A proposta determina que a lista de medicamentos priorize os mais modernos e com menores efeitos colaterais, conforme atualização periódica baseada em evidências científicas. A revisão anual da lista caberá ao Ministério da Saúde, com publicação obrigatória no Diário Oficial da União.

A regulamentação dos procedimentos de inclusão e distribuição ficará a cargo do Poder Executivo.

Barreiras de acesso

Ao justificar a proposta, a parlamentar afirma que o TDAH não é apenas um desafio comportamental, mas uma condição que impacta profundamente a vida de quem o vivencia. Ela argumenta que uma grande parte da população enfrenta barreiras financeiras para adquirir esses medicamentos, o que cria uma disparidade de acesso que prejudica milhares de pessoas.

Renilce Nicodemos defende que o fornecimento gratuito representa um passo para assegurar o direito constitucional à saúde. A saúde é um direito garantido pela Constituição brasileira, e todos devem ter acesso a tratamentos e medicamentos adequados para viver com dignidade e bem-estar, escreve.

Impacto social

A deputada também afirma que o acesso a medicamentos adequados pode facilitar a inclusão social e escolar e prevenir novas comorbidades. O tratamento eficaz do TDAH pode prevenir o desenvolvimento de condições associadas, como depressão, ansiedade e outros transtornos, diz.

Ela considera que o projeto contribui para uma saúde mais justa e acessível para todos, sem distinção. Além disso, defende que o Estado deve investir em pesquisas sobre TDAH, TEA e deficiências ocultas para garantir acesso às terapias mais eficazes.

Tramitação

O projeto está na Comissão de Saúde, e deverá passar ainda pelas de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo: se aprovado nos colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

A quatro dias da implementação das novas tarifas impostas pelo governo de Donald Trump, o presidente Lula declarou neste sábado (29) que não hesitará em contatar o líder norte-americano “assim que julgar necessário conversar”. Lula concedeu uma entrevista coletiva em Hanói, no Vietnã, onde concluiu sua viagem à Ásia. Antes, visitou o Japão.

“No momento em que eu sentir a necessidade de dialogar com o presidente Trump, não terei nenhum impedimento em ligar para ele. Da mesma forma, espero que ele se sinta à vontade para me contatar caso veja interesse em conversar comigo”, afirmou Lula em resposta a questionamentos sobre o tema.

O presidente informou que o Brasil mantém negociações com os Estados Unidos. O tarifaço de Trump, como tem sido chamado, entrará em vigor na próxima quarta-feira (2). “Antes de recorrermos a medidas de reciprocidade ou a disputas na Organização Mundial do Comércio (OMC), nosso objetivo é esgotar todas as possibilidades de diálogo para estabelecer um livre comércio com os Estados Unidos”, ressaltou o presidente, conforme relato da BBC Brasil.

Após destacar que Trump “tem a prerrogativa de conduzir a política americana da maneira que considerar apropriada”, Lula ponderou: “E nós devemos ter o direito de definir a política brasileira conforme nossos interesses, sempre defendendo os princípios do livre comércio”.

Lula também expressou aprovação em relação à forma como Trump tem tentado mediar o fim da guerra entre Rússia e Ucrânia algo que, segundo ele, o ex-presidente Joe Biden deveria ter feito.”Sou compelido a reconhecer que, nesse aspecto, Trump está no caminho correto.”

Cessar-fogo

Recentemente, Rússia e Ucrânia chegaram a um acordo com os Estados Unidos para um cessar-fogo na região do Mar Negro, área marítima adjacente aos dois países. A Casa Branca divulgou o entendimento por meio de duas notas oficiais, após encontros entre seus representantes e delegações de Moscou e Kiev, realizados na Arábia Saudita.

A viagem à Ásia foi marcada por declarações de Lula em defesa do multilateralismo e por demonstrações de apreço aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que integraram a comitiva além dos ex-presidentes das casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Saldo da viagem

No Vietnã, Lula anunciou a autorização para a venda de carne bovina brasileira ao país e reconheceu o Vietnã como economia de mercado. O presidente também prometeu iniciar a negociação de um acordo MercosulVietnã quando o Brasil assumir a presidência do bloco, no segundo semestre deste ano. O país asiático opera sob um regime de partido único, sem permissão para oposição política.

“Para nós, brasileiros, é fundamental compreender que podemos ser uma porta de entrada para o Vietnã na América Latina. Igualmente importante é buscarmos integrar o Vietnã a um acordo com o Mercosul, assim como é crucial que o Vietnã se torne uma porta de entrada para o Brasil na Asean”, afirmou Lula. A Asean é o bloco econômico formado por países do Sudeste Asiático.

Na capital vietnamita, Lula se encontrou com os chamados quatro pilares do governo local: o primeiro-ministro, Pham Minh Chinh; o presidente, Luong Cuong; o presidente da Assembleia Nacional, Tr?n Thanh M?n; e a figura mais influente, o secretário-geral do Partido Comunista, Tô Lâm.

O volume de comércio entre Brasil e Vietnã totalizou US$ 7,7 bilhões em 2024. A meta conjunta é alcançar US$ 15 bilhões até 2030. O Brasil importa principalmente equipamentos de telecomunicações do Vietnã. Em contrapartida, exporta mais para o país asiático do que para nações como Portugal, Reino Unido ou França. Entre os principais produtos exportados estão milho, algodão e soja.

Esta é a segunda visita de Lula ao Vietnã. A primeira ocorreu em 2008, quando ele se tornou o primeiro líder brasileiro a visitar o país.