Blog

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei 3.613/2023, que endurece as punições para crimes praticados em instituições de ensino. A proposta, de autoria do Executivo, já passou pela Câmara e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo é punir com mais rigor casos de homicídio e lesão corporal dolosa ocorridos em escolas, universidades e outras unidades educacionais.

Relator do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a medida. “São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro”, afirmou.

O projeto dobra a pena mínima de homicídio simples quando cometido em ambiente escolar. Hoje, a punição é de seis a 20 anos de reclusão. Com a nova regra, a pena sobe para 12 a 30 anos. O tempo pode ser ampliado em até dois terços se a vítima for pessoa com deficiência ou se o autor tiver autoridade sobre ela, como no caso de professores, funcionários, parentes ou tutores.

Em relação à lesão corporal dolosa, cuja pena atual vai de três meses a um ano, ou até 12 anos se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um a dois terços da punição. Esse aumento poderá chegar ao dobro em casos de vítimas vulneráveis ou quando o agressor exercer relação de autoridade.

O texto ainda determina que lesões gravíssimas e lesões seguidas de morte ocorridas em instituições de ensino passem a integrar a Lei dos Crimes Hediondos. Com isso, esses delitos terão início de cumprimento da pena em regime fechado e não poderão ser pagos com fiança.

A Câmara dos Deputados começará a discutir a regulamentação da inteligência artificial no próximo dia 20, com a instalação de uma comissão especial. A decisão consta de ato do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta terça-feira (6). A proposta, aprovada pelo Senado, terá como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); já a presidência dos trabalhos ficará a cargo da deputada Luísa Canziani (PSD-PR).

Em geral, uma comissão especial funciona pelo período equivalente a 40 sessões plenário, prazo que pode ser estendido. Nesse período, os deputados vão ouvir especialistas e partes interessadas no assunto. A escolha de Aguinaldo como relator foi feita pelo presidente da Câmara. O deputado do PP relatou a reforma tributária.

Versão do Senado

O Senado aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto busca assegurar o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA, com foco na centralidade da pessoa humana. A proposta foi construída com base em sugestões de um grupo de juristas.

O projeto classifica os sistemas de IA de acordo com o grau de risco mínimo, limitado, alto e inaceitável e proíbe aplicações consideradas de “risco excessivo”, como aquelas que induzam comportamentos discriminatórios ou violem direitos fundamentais.

Além disso, a proposta determina que desenvolvedores e distribuidores de IA remunerem os detentores de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento dos modelos. Também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a aplicação das normas e garantir os direitos dos usuários.

O texto será submetido ao plenário da Câmara após passar pela comissão especial. Caso sofra alterações, retornará ao Senado, que dará a palavra final sobre a regulamentação.

Recém nomeado para o comando do Ministério da Previdência Social, o ministro Wolney Queiroz foi um dos co-signatário de uma emenda na Câmara dos Deputados que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), facilitando atuação de entidades hoje investigadas por envolvimento em fraudes bilionárias.

A proposta foi apresentada em março de 2021, durante a tramitação da medida provisória 1006/2020, que ampliava a margem do crédito consignado para beneficiários da Previdência Social. A emenda, de autoria do ex-deputado Vilson da Fetaemg, foi assinada também por Queiroz, que na época liderava a bancada do PDT, e por outros líderes partidários, como o ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR) e Jorge Solla (PT-BA).

Na prática, a emenda postergava para 31 de dezembro de 2023 a exigência de revalidação periódica da autorização para descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Essa revalidação deveria ocorrer anualmente.

Os parlamentares argumentaram que o adiamento foi necessário diante dos riscos da exigência da presença física de idosos nas agências do INSS durante o período de pandemia. “É bem de ver-se que esse prazo destina-se àqueles com maiores dificuldades de locomoção e com menores condições tecnológicas. Ademais, o seu cumprimento somente se efetiva de forma presencial, que pode representar a tênue linha que separa a incolumidade física da contaminação e até de óbito, pela covid-19”, justificou Vilson da Fetaemg.

O relator na época, Alberto Neto (PL-AM), incorporou uma proposta meio-termo: o prazo de revalidação ficou definido para até o final de 2022, mas o presidente do INSS teria a opção de postergar por mais um ano.

Fraude investigada

Em abril deste ano, a PF deflagrou a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de fraudes em descontos sobre créditos consignados no INSS estimado em R$ 6,5 bilhões entre 2019 e 2024. Ao flexibilizar os prazos de fiscalização, a medida é capaz de ter facilitado, mesmo que não intencionalmente, o andamento do esquema.

Duas das entidades hoje investigadas participaram das negociações ao redor da emenda à medida provisória: a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Veja a íntegra da proposta de emenda:

A deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou um projeto de lei que propõe reconhecer a flor margarida como símbolo oficial do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A proposta modifica a Lei nº 14.432, de 2022, que criou a campanha Maio Laranja, dedicada anualmente a ações de prevenção e enfrentamento da violência sexual infantojuvenil.

Para a deputada, o tema deveria ocupar uma posição de destaque na agenda do Congresso Nacional. “Os dignos representantes do povo brasileiro precisam se debruçar sobre maneiras de impedir que atos dessa natureza continuem ocorrendo no País”, afirmou.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 mostram que cerca de 46 mil crianças foram vítimas de estupro em 2022. Além disso, levantamento da SaferNet identificou, entre os dois semestres de 2024, 2,65 milhões de usuários em grupos e canais do Telegram com imagens de abuso e exploração sexual infantil.

Segundo a deputada, a adoção de um símbolo reconhecido nacionalmente pode contribuir para aumentar a conscientização social e mobilizar esforços de proteção à infância. “Queremos que o País inteiro, ao olhar para essa flor, possa se lembrar de nossa responsabilidade coletiva na proteção da inocência e da dignidade de nossos filhos, netos, sobrinhos, alunos, enfim, de nossas crianças e adolescentes”, disse.

A margarida já é utilizada como símbolo da Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil, marcada pelo Dia Nacional de Enfrentamento em 18 de maio.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (6) o recebimento da denúncia contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), atuaram para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022.

O grupo é acusado de disseminar desinformação sobre a segurança das urnas eletrônicas, promover ataques virtuais a autoridades contrárias à ruptura institucional e utilizar indevidamente sistemas de inteligência estatal para perseguir opositores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Como vai funcionar

O julgamento é conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques apresenta a acusação. Se a maioria dos ministros entender que há indícios suficientes, os sete acusados se tornarão réus e passarão a responder a processo criminal pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, entre outros.

Além de Zanin e Moraes, compõem a Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O STF já aceitou denúncias contra os núcleos 1 e 2 da mesma investigação, que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados mais próximos. Ainda estão pendentes os julgamentos dos núcleos 3 e 5.

A deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) denunciou nesta segunda-feira (5) episódios recorrentes de discriminação dentro da Câmara dos Deputados. Segundo ela, servidores da Casa frequentemente questionam se ela é, de fato, parlamentar, mesmo quando está com o broche que identifica os membros da Câmara.

“Todas as vezes que entro sou barrada, e me perguntam se sou ou não deputada. E estou sempre usando o meu brochinho. Eu acho, deputado, presidente em exercício, que talvez seja pela minha cor”, afirmou em sessão no plenário da Casa. A parlamentar disse ainda que o constrangimento se repete em diferentes pontos do prédio, inclusive nos elevadores.

Em resposta, o deputado Lula da Fonte (PP-PE), que presidia a sessão no momento, se comprometeu a acionar a Polícia Legislativa para apurar a denúncia.

Leia abaixo a transcrição da fala da deputada no plenário:

“Eu queria deixar registrado o assédio que estou sofrendo em todos os momentos que adentro tanto o prédio do Congresso quanto o plenário. Eu acho, presidente [deputado Lula da Fonte (PP-PE), que presidia a seção naquele momento], que os funcionários e as funcionárias da Casa têm instrumentos para reconhecer quem é deputado ou deputada. Até mesmo o uso do broche nos identifica quando entramos na Casa. Todas as vezes que entro sou barrada, e me perguntam se sou ou não deputada. E estou sempre usando o meu brochinho.

Eu acho, deputado, presidente em exercício, que talvez seja pela minha cor, porque não é possível que a gente precise ser identificada pela cor. Então, ao entrar aqui agora, com o uso do broche, fui barrada para saber se eu era ou não deputada. Só que isso está acontecendo todas as vezes que entro no elevador, que entro no prédio. Não sei se é por conta da minha roupa, não sei se é por conta da minha cor.

Então eu queria fazer esse registro e pedir providências de Vossa Excelência, para não ser barrada. Não é possível que isso só aconteça comigo. Eu já estou achando que é por conta da minha cor. Infelizmente, os funcionários deste Congresso não podem verificar a presença ou não dos deputados por conta de roupa ou de cor.

Eu uso o meu broche todas as vezes. Sei que existe uma relação com a fotografia de todos os deputados e não gostaria mais que isso voltasse a acontecer aqui na Casa.

Muito obrigada.”

Partidos com ministros no governo Lula respondem por 43% das assinaturas coletadas para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) mista no Congresso, destinada a investigar um esquema bilionário de desvio de aposentadorias e pensões do INSS. O pedido deve ser oficializado nesta terça-feira (6).

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-SP) reuniram o apoio de 182 deputados e 29 senadores (211 no total). Para a instalação de uma CPI mista, formada por deputados e senadores, são exigidas no mínimo 171 assinaturas na Câmara e 27 no Senado.

Ao todo, 81 deputados e 11 senadores de seis partidos com representantes no primeiro escalão do governo endossaram o pedido de investigação.

Veja quem apoia a CPI mista:

Recorte partidário

A federação União Progressistas formada por União Brasil e PP contribuiu com 53 assinaturas. A bancada tem 109 deputados e 14 senadores, além de quatro ministros no governo Lula. Também assinaram o requerimento o Republicanos (15 assinaturas), MDB e PSD (11 cada), e o PSB (2 parlamentares).

Nenhum integrante do PDT, partido do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi demitido por Lula após as revelações sobre os desvios no INSS , apoiou a CPI. A sigla, no entanto, segue no comando da pasta, agora com Wolney Queiroz.

Estratégia

Além da CPI mista, a oposição também tenta instalar uma comissão exclusiva na Câmara. O pedido foi protocolado em 30 de abril pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), também com apoio de siglas com ministro. Líderes oposicionistas avaliam que há mais chances de abertura da investigação no Congresso, já que na Câmara há 11 pedidos de CPI à frente na fila. No máximo cinco podem funcionar ao mesmo tempo.

A decisão sobre a criação das comissões cabe, respectivamente, ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), no caso da mista, e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O esquema

O escândalo que culminou na demissão de Carlos Lupi do Ministério da Previdência Social envolveu um esquema de fraudes no INSS, em que entidades sindicais e associações descontavam mensalidades de aposentados e pensionistas sem autorização, utilizando assinaturas falsificadas.

Entenda a crise na Previdência

A investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelou que, entre 2019 e 2024, aproximadamente R$ 6,3 bilhões foram desviados, afetando cerca de 4,1 milhões de beneficiários, especialmente os mais vulneráveis, como moradores de zonas rurais e pessoas com deficiência.

Embora Lupi não tenha sido diretamente implicado nas investigações, documentos indicam que ele foi alertado sobre as irregularidades em junho de 2023, mas só tomou medidas concretas em março de 2024, o que gerou críticas por sua demora em agir e pressão para que fosse demitido do cargo, o que ocorreu na última sexta-feira (2).

Oposição protocola pedido de CPI do INSS na Câmara

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (6), às 14 horas, a comissão especial que vai analisar o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 7 e marca o início da tramitação de uma das principais propostas da agenda econômica do governo para 2025.

A comissão será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e o relator será o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa.

“Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos”, declarou Lira ao ser anunciado relator em abril. “No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria. Outros partidos devem fazer o mesmo”, acrescentou.

Quem será beneficiado

O projeto, enviado pelo governo ao Congresso em 18 de abril, propõe elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 2.259,20 para R$ 5 mil mensais, a partir de janeiro de 2026. A medida poderá reduzir a carga tributária de milhões de brasileiros, especialmente trabalhadores assalariados e aposentados que hoje estão sujeitos à cobrança.

Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, a proposta prevê uma redução parcial e progressiva do imposto devido. Acima desse valor, os contribuintes não terão benefícios com a mudança. A nova faixa de isenção também valerá para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o 13º salário.

Compensação

Para compensar a perda estimada de arrecadação calculada em R$ 25,8 bilhões por ano , o governo propõe medidas para ampliar a tributação sobre os mais ricos. Entre as mudanças está a criação de uma alíquota de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas quando esses rendimentos ultrapassarem R$ 50 mil por mês.

Além disso, será instituído um imposto progressivo para quem recebe acima de R$ 600 mil ao ano, com faixas superiores podendo alcançar contribuintes com rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta está alinhada à estratégia de justiça tributária e ao esforço de equilibrar as contas públicas sem prejudicar a população de baixa e média renda. A Secretaria de Política Econômica será responsável por acompanhar e divulgar os impactos fiscais da medida.

O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) vai apresentar um relatório no Conselho de Ética da Câmara propondo a suspensão, por seis meses, do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES, por quebra de decoro. A medida atende a um pedido da Mesa Diretora da Câmara, que considerou que o parlamentar cometeu ofensas gravemente desonrosas contra a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) em audiência pública.

• Leia aqui a íntegra do relatório pela suspensão de Gilvan.

Na sessão, Gilvan tinha chamado Gleisi de “Amante”, em referência a um apelido associado a ela em uma planilha da empreiteira Odebrecht, descoberta nas investigações da Lava Jato. Também chamou a ministra de “prostituta do caramba”. Para Maia, as declarações extrapolaram a liberdade de expressão e feriram a dignidade do mandato parlamentar.

Gilvan chegou a se desculpar no plenário, mas sem citar Gleisi diretamente.

Além da tramitação no Conselho de Ética, a ministra apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal. Ela pede que Gilvan responda por injúria e difamação e seja condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A ministra afirma que o ataque teve motivação misógina.

O Conselho de Ética começa a analisar o parecer nesta terça-feira (6). Caso os membros concordem com a punição, Gilvan poderá ainda se tornar alvo de processo que leve à cassação do mandato.

A Defensoria Pública da União (DPU) publicou nesta semana uma manifestação oficial defendendo a revogação da Lei de Alienação Parental (leia aqui na íntegra). O posicionamento, assinado por órgãos especializados da instituição, como o Observatório da Violência contra a Mulher e o Grupo de Trabalho Mulheres, critica o uso do conceito e recomenda que ele deixe de ser utilizado por autoridades estatais e em políticas públicas.

 

O conceito de alienação parental se refere a quando um dos responsáveis por uma criança interfere na relação dela com o outro genitor, tentando afastá-los afetivamente por meio de críticas, mentiras ou manipulações. A Lei da Alienação Parental define o conceito e prevê medidas judiciais contra ele, como advertências, mudança de guarda ou suspensão da autoridade parental, para proteger o vínculo familiar.

Segundo o documento da DPU, a teoria da alienação parental não possui base científica e é incompatível com os direitos humanos e com o interesse de crianças e adolescentes. A aplicação dessa abordagem, segundo a defensoria, contribui para reforçar estereótipos de gênero e impedir denúncias legítimas de violência doméstica. “Constitui um instrumento para obstaculizar denúncias legítimas de violência doméstica, implicando, ao final, violações aos direitos das crianças e adolescentes e aos direitos das mulheres”, afirma a nota.

A manifestação baseia-se em um conjunto de marcos legais e normativos, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Também são citados documentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Para a DPU, a atual lei “silencia as narrativas e/ou vivências de crianças e adolescentes, tornando-os invisíveis e revitimizando-os”. O mesmo efeito, segundo a defensoria, atinge as mulheres que denunciam situações de violência e que são as principais afetadas pelas acusações de “alienação” nos processos judiciais. A recomendação é que o termo seja revogado do ordenamento jurídico e abandonado pelas instituições públicas.