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O relator do projeto de lei 1087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira (6) o plano de trabalho para análise da proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. O documento foi entregue à comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em março e prevê duas mudanças principais: a isenção para a faixa mais baixa de rendimentos e a criação de um novo modelo de tributação sobre altas rendas, chamado IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo).

Segundo o plano apresentado, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O projeto também cria o IRPFM, que incidirá sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física no mês. A alíquota será de 10%. Quem tiver rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano também será tributado, com alíquota progressiva até chegar a 10% para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão.

Pontos de atenção

O plano de trabalho aponta questões que exigem atenção da comissão. Entre elas, a ausência no projeto da atualização da tabela do IR, tratada separadamente em medida provisória. Isso dificulta o cálculo real do impacto fiscal, que pode superar R$ 85 bilhões em 2026.

O texto também alerta para perdas na arrecadação de estados e municípios. Com menos imposto retido na fonte, governos locais devem enfrentar queda de até R$ 9 bilhões, segundo estimativas preliminares.

Próximos passos

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

Veja a íntegra do plano:

A presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) balança e já é considerada questão de tempo até que Ednaldo Rodrigues seja oficialmente afastado do cargo. A eleição que o manteve no poder está na iminência de ser anulada, após um novo capítulo judicial trazer à tona vícios no acordo que garantiu sua permanência.

Na noite de segunda-feira (27), a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição que pede o afastamento imediato de Ednaldo da presidência e a reavaliação do acordo homologado pela Corte em fevereiro deste ano. Pacto esse que havia encerrado a ação que contestava a validade do processo eleitoral da entidade esportiva.

O documento apresentado pela parlamentar inclui um laudo pericial que questiona a autenticidade da assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, no acordo firmado entre os dirigentes. Segundo a perícia, há “dúvidas razoáveis” sobre a legitimidade da rubrica.

Além disso, laudo médico emitido em 2023 por Jorge Pagura, chefe do departamento médico da própria CBF, atesta que Nunes “não detinha condições físicas e cognitivas para expor seu aceite a qualquer condição que lhe fosse apresentada”.

Diante das novas provas, a parlamentar recorreu ao artigo 168 do Código Civil, que permite ao Judiciário anular um negócio jurídico caso comprovado vício de consentimento.

Com isso, o acordo que validava a eleição de Ednaldo pode ser declarado nulo, abrindo caminho para o fim de sua gestão.

Trama judicial da CBF

A origem do imbróglio remonta a 2017, quando o Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra as mudanças promovidas no estatuto da CBF, que reduziram o poder de voto dos clubes e ampliaram a influência das federações estaduais. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, obrigando a entidade a revisar seu estatuto.

Em 2022, a eleição de Ednaldo Rodrigues, então vice de Nunes, foi considerada uma tentativa de dar fim ao litígio. A solução, no entanto, ruiu em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio anulou o TAC e destituiu Ednaldo.

Ele retornou ao cargo em janeiro de 2024 por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

No mês seguinte, Gilmar homologou um novo acordo, assinado por cinco dirigentes entre eles, Nunes. A homologação arquivou a ação e permitiu que Ednaldo fosse reeleito por aclamação em março, com mandato até 2030.

Agora, com a nova petição e os laudos anexados, o STF deve reavaliar a validade do acordo. O relator do caso, Gilmar Mendes, será responsável por decidir se há elementos suficientes para reconsiderar sua decisão anterior.

Enquanto isso, o ministro Flávio Dino já devolveu os autos após pedir vista em outubro de 2024.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendou para 28 de maio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao caso.

STJD na linha de frente

Se o STF anular o acordo, o cenário será de vacância no comando da CBF. A previsão é que o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira, assuma a chefia da entidade de forma temporária até a realização de uma nova eleição, conforme prevê o regimento interno da CBF.

A queda de Ednaldo, que há poucos meses parecia improvável, agora é tratada como questão de tempo. O ambiente jurídico e político aponta para a inevitável anulação da eleição que o reconduziu ao cargo, abrindo caminho para uma nova disputa interna.

O episódio, que já envolve ministros do Supremo, parlamentares e antigos dirigentes, promete encerrar mais um capítulo turbulento da história da CBF – entidade historicamente marcada por disputas de poder, acordos questionáveis e desafios à sua legitimidade.

A bancada do PDT na Câmara dos Deputados decidiu romper com a base do governo federal. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6) pelo líder da legenda na Casa, deputado Mário Heringer (PDT-MG), após reunião com os 17 parlamentares da sigla e a presença do presidente do partido, Carlos Lupi, que deixou o Ministério da Previdência na sexta-feira (2), em meio ao escândalo dos descontos indevidos no INSS.

Segundo Heringer, a relação com o Planalto já estava desgastada. “Esse problema de relacionamento com o governo já vem há muito tempo. A questão do INSS […] foi, na verdade, mais um episódio”, afirmou. Para ele, a demissão de Lupi representou “o pingo dágua que faltava”.

Posição de independência

Apesar do distanciamento, Heringer negou qualquer alinhamento com a oposição. “Nós não estamos escolhendo o outro lado, nós estamos escolhendo o nosso lado. […] Não saímos e não dissemos que estamos na oposição por uma razão simples. A oposição que se apresenta hoje não é a oposição que nós tenhamos a mínima afinidade.”

A mudança de postura pode impactar votações futuras na Câmara. Heringer sinalizou que o partido deixará de votar em bloco e permitirá posições divergentes. “A posição de independência nos dá exatamente o que a palavra indica e diz. Nós vamos fazer o que tivermos vontade e desejo de fazermos em benefício do nosso país.”

Margem de negociação

O parlamentar também disse que a decisão pode ser revista, mas depende da atitude do Planalto. “As políticas do governo vão dizer para a gente se a gente pode ou não voltar. Não há ali uma condição sine qua non, [na qual] se me dá isso, eu volto.”

Sobre a escolha de Wolney Queiroz para o lugar de Lupi no ministério, Heringer afirmou que o presidente Lula exerceu seu direito: “O dono da vaga é o presidente Lula. Isso é de todos os ministérios, ele fica com quem ele quiser. […] A gente sabe o tamanho que a gente tem e a importância que a gente tem, e a importância que a gente tem é que não estava sendo reconhecida pelo governo.”

Cansaço de Lupi

Carlos Lupi, segundo Heringer, “foi a pessoa mais atingida por esse problema” e teria decidido sair por cansaço: “Ele cansou, cansou dessa batalha e pediu para sair, porque é difícil você […] da hora para outra virar ladrão de seis bilhões. Ninguém é, isso não fica no coração de ninguém bem.”

A decisão da bancada ainda não foi submetida à executiva nacional, mas contou com a anuência de Lupi. Também não há uma posição firmada da bancada no Senado.

Histórico

Apesar da afinidade ideológica entre PT e PDT, esta não é a primeira vez em que o presidente Lula governa sem o amparo da bancada pedetista. As duas siglas também romperam em dezembro de 2003, no primeiro mandato de Lula.

O motivo da primeira ruptura foi de natureza ideológica: o fundador e então presidente do PDT, Leonel Brizola, era contrário à abordagem petista de composição com forças políticas de centro e centro-direita. Brizola avaliou que Lula estaria deixando de lado as bandeiras de seu espectro político e abraçando pautas liberais.

A Câmara dos Deputados pode ampliar de 513 para 531 o número de parlamentares a partir das eleições de 2026. O aumento consta no parecer apresentado nesta terça-feira (6) pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), relator do projeto de lei que trata da redistribuição das cadeiras por estado, com base no Censo Demográfico de 2022.

A proposta altera a composição da Casa para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou prazo até 30 de junho deste ano para o Congresso adequar a distribuição das vagas à proporção populacional dos estados. Caso não haja deliberação até essa data, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar a matéria por meio de resolução.

O parecer do relator, que poderá ser alterado pelo plenário, prevê a criação de 18 novas cadeiras, distribuídas entre nove unidades da federação que apresentaram crescimento populacional. São elas:

Pará: +4 vagas

Santa Catarina: +4

Amazonas: +2

Mato Grosso: +2

Rio Grande do Norte: +2

Paraná: +1

Ceará: +1

Goiás: +1

Minas Gerais: +1

Segundo Damião Feliciano, a proposta busca evitar a perda de representatividade dos Estados que já compõem a atual configuração da Câmara, ao mesmo tempo em que corrige distorções decorrentes de variações populacionais. A sugestão foi construída após a rejeição de uma proposta anterior que criava 14 novas cadeiras. Na avaliação do relator, esse número seria insuficiente para garantir a proporcionalidade exigida.

De acordo com estimativas da Direção-Geral da Câmara, o impacto financeiro anual da ampliação será de cerca de R$ 64,6 milhões.

O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e veda a redução do número de vagas por Estado, independentemente da variação populacional, o que protege Estados que registraram queda de habitantes.

O texto ainda determina que os dados do Censo utilizados para o cálculo das novas vagas sejam auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), podendo ser impugnados por Estados ou partidos políticos. Caso o TCU não considere os dados confiáveis, eles serão desconsiderados.

A análise da proposta depende agora da aprovação de um requerimento de urgência no plenário da Câmara. Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões temáticas. Após aprovação na Câmara, a matéria ainda precisará ser apreciada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República para entrar em vigor.

O projeto de lei que assegura tratamento integral a vítimas de queimaduras pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 4.558/2019) está previsto para ser votado no plenário do Senado nesta quarta-feira (7). A análise da proposta estava na pauta desta terça-feira (6), mas foi adiada.

De autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o texto foi aprovado em abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com um substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O novo texto garante às vítimas de queimaduras “todos os meios necessários” para sua reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, visando à inclusão social por meio de assistência integral pelo SUS.

Caso o substitutivo seja aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para que os parlamentares analisem as modificações feitas pelo Senado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (6), o julgamento sobre a aceitação da denúncia contra sete acusados de integrar o chamado Núcleo 4 da trama golpista investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou favoravelmente ao recebimento da denúncia, entendendo que há indícios suficientes para abertura da ação penal.

Acusações contra os réus

Segundo a PGR, os denunciados atuaram para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022, por meio da disseminação de desinformação. O grupo é acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Entre os acusados estão militares da ativa e da reserva, além de civis. Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-capitão do Exército, teria incitado militares à rebelião. Ângelo Martins Denicoli é apontado como elo entre o bolsonarismo e o influenciador argentino Fernando Cerimedo. Já Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente cedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é acusado de realizar espionagem política com o uso do sistema FirstMile.

Guilherme Marques de Almeida e Reginaldo Vieira de Abreu teriam atuado na disseminação de notícias falsas e manipulação de relatórios militares. Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, é acusado de liderar a “Abin paralela”. Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, teria produzido um laudo falso para questionar o resultado das eleições.

Argumentos do relator

Em voto detalhado, Moraes afirmou que a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição clara dos fatos e indícios suficientes de autoria. “Há provas que corroboram amplamente a materialidade e indícios suficientes de autoria”, disse.

O ministro destacou a existência de uma organização criminosa com atuação coordenada entre os diversos núcleos, utilizando tecnologias e redes sociais para “corroer as instituições democráticas”. Ele afirmou que o grupo disseminava informações falsas com o objetivo de criar ambiente de instabilidade institucional e viabilizar um golpe de Estado.

Moraes ressaltou que as provas obtidas incluem áudios, mensagens, documentos e depoimentos, muitos colhidos em operações de busca e apreensão. “A denúncia demonstra que as ações ilegais realizadas pela denominada Abin paralela consistem em atos executórios relevantes do plano de crimes contra as instituições democráticas”, apontou.

Ele também mencionou a existência de um plano para instalação de um “gabinete de crise” no Palácio do Planalto, com diretrizes para gerenciar o que seria uma ruptura institucional. O plano, segundo ele, só não foi executado porque os então comandantes do Exército e da Aeronáutica se recusaram a aderir ao golpe.

O relator concluiu pela aceitação da denúncia contra todos os sete acusados, afastando as preliminares das defesas e reconhecendo a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL 567/2019) que ratifica o Acordo de Serviços Aéreos (ASA) firmado entre o Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia em 2015. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) antes de ser levada ao plenário.

O acordo estabelece diretrizes para o transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal entre os dois países, incluindo regras sobre designação de empresas aéreas, definição de rotas, tarifas e segurança operacional. O texto segue o modelo de acordos de “céus abertos”, que preveem maior liberdade para as companhias aéreas operarem entre os países signatários.

Segundo o relator, o Brasil tem promovido a modernização de seus acordos bilaterais de aviação, com o objetivo de aumentar a competitividade e ampliar a conectividade aérea. Marcos Pontes destacou que as mudanças recentes nos ASAs têm priorizado a redução de restrições à oferta de serviços e a liberdade tarifária, além da permissão para acordos de compartilhamento de voos (codeshare), inclusive com empresas de terceiros países.

“A quantidade e a qualidade dos ASAs desde 2010 foram modificadas de modo significativo, com a redução das restrições à oferta de novos serviços, em nome da concorrência, a considerar o quadro de rotas abertas, liberdade tarifária (preços, tarifas ou encargos que deverão ser pagos para o transporte aéreo de passageiros, incluindo bagagem e carga, bem como outro modal em conexão com aquele, e excluindo mala postal), livre determinação de capacidade, múltipla designação de empresas, direitos acessórios de tráfego, código compartilhado (codeshare) bilateral e com empresas de terceiros países.”

O texto segue agora para promulgação.

O plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2023, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia. A iniciativa, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), tem como objetivo intensificar o diálogo entre o Senado Federal e o Parlamento Europeu, por meio da promoção da cooperação em áreas estratégicas como política, economia, ciência, tecnologia e cultura.

De acordo com o texto aprovado, o grupo parlamentar buscará fortalecer as relações bilaterais entre o Brasil e os países-membros da União Europeia, incentivando intercâmbios legislativos e parcerias em temas relevantes para o desenvolvimento nacional.

Ao justificar a proposta, o senador Marcos Pontes afirmou que a criação do grupo proporcionará um canal permanente de diálogo com os parlamentos europeus. “Queremos criar um ambiente que facilite o diálogo e promova parcerias em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Brasil”, destacou o parlamentar no texto do PRS.

O projeto foi aprovado com parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Ela ressaltou a relevância da União Europeia como uma das principais parceiras comerciais do Brasil e a importância de um canal institucional para aprofundar essa cooperação.

“Este grupo parlamentar será um canal essencial para o diálogo em temas como sustentabilidade, inovação tecnológica e comércio”, afirmou Tereza Cristina. A senadora também sublinhou o potencial da parceria em áreas como segurança alimentar e energias renováveis.

A matéria vai à promulgação.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado vota nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 2.159/2021, que institui normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, busca regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal e estabelecer regras uniformes para a concessão de licenças por União, estados, municípios e o Distrito Federal.

O projeto tramita no Congresso desde 2004 e propõe substituir as atuais normas infralegais por um marco legal unificado. Entre os pontos mais controversos estão a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias e obras de infraestrutura, como saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão.

A análise do texto ocorre simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente, sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Os relatores buscam unificar as versões para reduzir impasses na votação em Plenário.

Em abril, Confúcio Moura afirmou que as divergências foram significativamente reduzidas, embora tenha criticado o trâmite paralelo nas duas comissões. O senador, no entanto, demonstrou confiança na construção de um texto consensual.

Após a votação do projeto, a CMA instalará uma Subcomissão Temporária para acompanhar os preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), marcada para novembro de 2025, em Belém (PA). O requerimento foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado por unanimidade.

A subcomissão terá sete membros titulares e sete suplentes, com mandado de até 300 dias. Já foram indicados os senadores Leila Barros (PDT-DF), Beto Faro (PT-PA), Eliziane Gama (PSD-MA), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Duas vagas de titular e todas as suplências ainda estão abertas.

O grupo acompanhará ações de planejamento, infraestrutura e logística da COP 30, além de monitorar o cumprimento de metas ambientais, como a redução do desmatamento e a transição para uma economia de baixo carbono. Também será responsável por apoiar políticas públicas relacionadas ao legado da conferência.

Na reunião de instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da subcomissão.

Três comissões permanentes da Câmara dos Deputados realizam nesta quarta-feira (7) audiências públicas sobre temas de alta relevância social: a reconstrução de municípios atingidos por enchentes no Rio Grande do Sul, os impactos dos ambientes digitais na saúde mental de crianças e adolescentes, e as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2025.

Reconstrução no Rio Grande do Sul

A comissão externa que acompanha os danos provocados pelas enchentes no Estado gaúcho promove, às 13 horas, no plenário 13, audiência pública para discutir medidas voltadas à retomada das atividades econômicas e à reconstrução dos municípios afetados. O debate foi solicitado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que destacou a gravidade da situação enfrentada pela população.

“Trata-se do maior desastre natural da história do Rio Grande do Sul”, afirmou o parlamentar, que defende o acompanhamento legislativo do processo de recuperação das áreas atingidas em 2023 e 2024.

Veja a lista de convidados.

Saúde mental e ambientes digitais

Às 15 horas, no plenário 11, a Comissão de Comunicação debate os efeitos da exposição a ambientes digitais na saúde mental de crianças e adolescentes. A audiência foi solicitada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto de lei 2.628/2022, que propõe medidas para proteger esse público em plataformas digitais.

Segundo o deputado, a falta de mediação adequada tem contribuído para o surgimento de problemas como ansiedade, depressão e distúrbios alimentares. “É fundamental reunir diferentes visões e experiências que contribuam para o aperfeiçoamento da proposta legislativa e para a formulação de políticas públicas efetivas”, justificou.

Veja a lista de convidados.

Prioridades do Ministério do Trabalho

A programação de audiências começa às 10 horas, no plenário 12, com a oitiva do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na Comissão de Trabalho. O ministro apresentará o plano de atuação da Pasta para 2025 e tratará de temas ligados às suas atribuições institucionais. A audiência faz parte do calendário de acompanhamento das ações ministeriais pela Câmara dos Deputados.

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