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A Receita Federal anunciou que aproximadamente 120 mil contribuintes que regularizaram suas pendências com o Fisco após caírem na malha fina poderão verificar se receberão restituição. A consulta ao lote da malha fina de fevereiro foi liberada às 10h desta segunda-feira (24).

O lote também inclui restituições residuais de anos anteriores. O valor total a ser restituído é de R$ 253,88 milhões, dos quais R$ 168,86 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade no recebimento.

Os contribuintes prioritários estão nos seguintes grupos:

• 75.790 informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou utilizaram a declaração pré-preenchida. A partir de 2023, a inclusão da chave Pix garante prioridade no recebimento da restituição.
• 16.215 contribuintes têm entre 60 e 79 anos, enquanto 3.163 são idosos acima de 80 anos..
• 4.013 contribuintes têm o magistério como principal fonte de renda.
• 2.405 contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os 18.453 contribuintes restantes não informaram a chave Pix e não se enquadram em nenhuma das categorias prioritárias.

Para consultar, basta acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. O aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones também permite a consulta. O pagamento será realizado em 31 de março, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para obter o extrato da declaração. Se houver pendências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

Se a restituição não for depositada na conta informada na declaração, por exemplo, em caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Se o valor da restituição não for resgatado após um ano, o contribuinte deverá solicitá-lo no Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicando em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Mais de 40 milhões de trabalhadores realizaram simulações do novo crédito consignado destinado a empregados da iniciativa privada entre sexta-feira (21) e as 18h de domingo (23), segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego. O número total de simulações alcançou 40.180.384.

O Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho foi instituído por medida provisória em 12 de abril e abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e aqueles contratados por microempreendedores individuais (MEI). A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que centraliza informações trabalhistas, para a contratação de crédito com desconto em folha de pagamento. A modalidade entrou em vigor na última sexta-feira

O governo estima que o programa tem potencial para beneficiar até 47 milhões de pessoas com crédito mais acessível. Durante esse período, foram registradas 4.501.280 propostas e 11.032 contratos formalizados por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão acessar o perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial. A partir de 25 de abril, todas as instituições financeiras estarão autorizadas a oferecer o crédito em suas plataformas digitais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a partir desta terça-feira (25) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra acusados de envolvimento em um esquema golpista, com destaque para o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento, previsto para se encerrar na quarta-feira (26), será feito pela Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin. Cinco ministros integram a Primeira Turma: além de Zanin, Alexandre de Moraes, relator do caso, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. Eles vão decidir se tornam Bolsonaro e outros sete acusados (veja a lista mais abaixo) em réus, ou seja, se vão responder a uma ação penal, processo que pode resultar em condenação.

Zanin reservou três sessões para a análise do pedido de abertura do processo: duas na terça, uma com início às 9h30 e a outra prevista para as 14h. Nova sessão será realizada na quarta-feira, também marcada para as 9h30.

A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no dia 18 de fevereiro, tem como base o inquérito da Polícia Federal que aponta Bolsonaro como figura central na disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral e na tentativa de mobilizar apoio militar para um golpe de Estado.

• Veja a íntegra da denúncia

O ex-presidente também é acusado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de organização criminosa. Foram denunciadas, ao todo, 34 pessoas. O julgamento desta semana, no entanto, recairá apenas sobre oito delas, o chamado núcleo crucial. São elas:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente
• Alexandre Ramagem Rodrigues – deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
• Almir Garnier Santos – ex-comandante da Marinha
• Anderson Gustavo Torres – ex-ministro da Justiça
• Augusto Heleno Ribeiro Pereira – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
• Mauro Cesar Barbosa Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira – ex-ministro da Defesa
• Walter Souza Braga Netto – ex-ministro da Defesa

Veja o rito do julgamento

Abertura e relatório

O ministro Cristiano Zanin abre a sessão, apresenta os pontos a serem discutidos e estabelece a ordem dos trabalhos. O ministro Alexandre de Moraes lê o seu relatório, resumindo os fatos e fundamentos jurídicos da denúncia da PGR contra o “núcleo crucial” do esquema.

Sustentação oral

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem 30 minutos para defender a denúncia. As defesas dos oito acusados terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos, em ordem definida pelo ministro Zanin.

Questões preliminares

Antes da análise do mérito, os ministros analisam as chamadas questões preliminares, argumentos apresentados pelas defesas como eventuais nulidades processuais ou incompetência do STF para julgar o caso. O ministro Alexandre de Moraes apresenta seu voto em relação a esses questionamentos. Na sequência, votam, pela ordem, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Voto sobre o mérito

O relator do caso, Alexandre de Moraes, vota sobre o mérito da denúncia, opinando se os investigados devem se tornar réus. Os demais ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, nessa ordem seguem com seus votos.

Decisão

Depois que todos os ministros votarem, Cristiano Zanin proclamará o resultado do julgamento, declarando a decisão tomada pelo colegiado.

Consequências da decisão

A denúncia será aceita se for apoiada pela maioria dos integrantes da Corte, ou seja, por ao menos três dos cinco ministros. A eventual aceitação da denúncia significa que os acusados se tornam réus e o processo penal segue para as próximas etapas. Se não for aceita, o caso é arquivado.

Relações entre os investigados

A denúncia da PGR aponta ligação entre os acusados em um esforço para subverter o processo democrático. A relação entre os investigados é central para a acusação, com Bolsonaro sendo considerado a figura central, enquanto os outros acusados teriam desempenhado papéis diversos no esquema, desde a cúpula militar e de segurança até seus assessores diretos. A individualização da análise de cada caso garante que a responsabilidade de cada réu seja avaliada em seu contexto específico.

Próximos passos

Caso a denúncia seja aceita, o processo continua na Primeira Turma do STF, seguindo as etapas típicas de uma ação penal. O processo judicial garante o contraditório e a ampla defesa por meio de etapas sequenciais. São coletadas provas testemunhais, periciais e documentais, incluindo oitiva de testemunhas e esclarecimentos de peritos. Segue-se a apresentação das alegações finais, permitindo às defesas refutar as provas e argumentar pela inocência. Finalmente, após o julgamento pelo Supremo, que decidirá sobre a condenação, ainda é possível recorrer ao próprio tribunal para contestar pontos da decisão.

• Confira a agenda do Congresso nesta semana

O mercado abaixou as projeções para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e para a inflação de 2025 pela segunda semana seguida, de acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (24). O relatório, que compila a expectativa de analistas do mercado financeiro, indica uma previsão de aumento em 1,98% para o PIB e de 5,65% para o IPCA, índice divulgado pelo IBGE que é considerado como indicador oficial da inflação. Há uma semana, estavam respectivamente em 1,99% e 5,66%. 

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda-feira.

As mudanças vêm na semana seguinte ao anúncio de mais um aumento na Selic, taxa oficial de juros brasileira. Com os juros mais altos, a tendência é de diminuição na escalada dos preços e no ritmo da economia. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, porém, sinaliza que o ritmo de alta dos juros deve diminuir nos próximos meses.

Ainda de acordo com o Boletim Focus, o mercado espera que o dólar feche o ano em R$ 5,95. Na semana passada, a projeção era de R$ 5,98. A previsão para a Selic segue estável, em 15% ao ano, nas últimas 11 semanas.

A ex-presidente Dilma Rousseff foi reeleita para comandar o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco dos Brics. O anúncio foi feito neste domingo (23) durante o Fórum de Desenvolvimento da China, em Pequim, e confirmado pela própria Dilma, que afirmou ter sido reconduzida por unanimidade para mais um mandato à frente da instituição sediada em Xangai.

Dilma ocupa o cargo desde abril de 2023, com mandato inicial previsto até julho deste ano. A nova gestão deve estender sua permanência por mais cinco anos. A recondução foi apoiada pela Rússia, país que detinha a vez de indicar o comando do banco no sistema de rodízio entre os membros fundadores: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Durante seu discurso, a ex-presidente celebrou a retomada da capacidade de financiamento do NBD, que, segundo ela, estava paralisada havia 16 meses quando assumiu o cargo, e destacou a prioridade dada a projetos estratégicos, como a ferrovia transoceânica. A linha ferroviária é vista como alternativa para escoar a produção agrícola brasileira pelo Pacífico e baratear exportações para a Ásia, especialmente à China.

A continuidade de Dilma também simboliza um aceno diplomático ao Brasil num momento em que as sanções internacionais limitam a atuação da Rússia em organismos multilaterais. Durante o fórum, Dilma reiterou a importância da cooperação entre países emergentes e defendeu o foco do Brics em plataformas de investimento, sem confirmar propostas como a criação de uma moeda alternativa ao dólar.

O presidente Lula começou uma viagem pela Ásia com o objetivo principal de ampliar parcerias comerciais, buscando diversificar as relações comerciais brasileiras e equilibrar a dependência dos Estados Unidos e da China. A viagem começou no Japão, com chegada na noite desse domingo (23) em Tóquio, já segunda-feira (24) no horário local. Lula levou cerca de 20 autoridades em sua comitiva, entre ministros e parlamentares. Além dos atuais presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram o grupo os seus antecessores, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A primeira-dama, Janja da Silva, está no Japão desde a semana passada.

Com a viagem, o presidente pretende também fortalecer a relação entre o Executivo e o Legislativo, com discussões sobre projetos prioritários do governo, como a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5.000 e a MP que cria linha de crédito consignado para trabalhadores. Integrar a comitiva presidencial tem também um simbolismo: o convite é considerado uma deferência política.

Veja a lista das principais autoridades que viajaram com Lula para o Japão:

Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara

Davi Alcolumbre (União-AP): presidente do Senado

Arthur Lira (PP-AL): deputado e ex-presidente da Câmara

Rodrigo Pacheco (PSD-MG): senador e ex-presidente do Senado

Alexandre Silveira – ministro de Minas e Energia

Camilo Santana – ministro da Educação

Mauro Vieira – ministro das Relações Exteriores

Marina Silva – ministra do Meio Ambiente

Luiz Marinho – ministro do Trabalho

Renan Filho – ministro dos Transportes

Silvio Costa Filho – ministro de Portos e Aeroportos

Juscelino Filho – ministro das Comunicações

Luciana Santos – ministra da Ciência e Tecnologia

Waldez Góes – ministro do Desenvolvimento Regional

Carlos Favaro – ministro da Agricultura e Pecuária

Jaques Wagner (PT-BA) – líder do governo no Senado

Dr Luizinho (PP-RJ) – líder do PP na Câmara

Pedro Lucas (União-MA) – líder do União Brasil na Câmara

Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – líder do MDB na Câmara

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – líder do PCdoB na Câmara

Odair Cunha (PT-MG)

A comitiva também é integrada por servidores do Executivo e empresários brasileiros com interesse em negócios com os dois países visitados. A viagem deve esvaziar as votações no Congresso por causa da ausência dos presidentes da Câmara e do Senado. 

Veja a lista de compromissos do presidente na Ásia:

Japão

Tóquio, 24 a 27 de março: o foco principal é a abertura do mercado japonês para carne bovina brasileira. Lula terá uma visita de “primeira categoria”, a mais alta da diplomacia japonesa, incluindo uma audiência com o Imperador Naruhito, marcada para esta terça-feira (25).

Vietnã

Hanói, a partir de quinta-feira: encontros com o presidente Luong Cuong e o primeiro-ministro Pham Minh Chinh estão previstos para sexta-feira (28). O objetivo é ampliar as relações comerciais com o Vietnã, considerando-o uma economia emergente com potencial para expandir os negócios com o Brasil. Em 2024, o intercâmbio comercial entre os dois países atingiu US$ 7,7 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 415 milhões. O Vietnã é destacado como um importante parceiro comercial no agronegócio e na produção de café, arroz e eletrônicos.

O governo federal reforçou os mecanismos de proteção a famílias que vivem em situação de pobreza e são beneficiárias do Bolsa Família. Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (24) ajusta em normas para evitar o desligamento automático de quem teve aumento de renda e aperta as regras para o ingresso de famílias compostas por apenas uma pessoa.

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial

Pelas novas regras, as famílias cuja renda mensal por pessoa ultrapassar o limite de R$ 218 (linha oficial da pobreza) poderão continuar no programa por um período determinado, que será fixado por ato do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias. Essa medida, conhecida como “regra de proteção”, busca acomodar variações de renda temporárias, como empregos sazonais ou informais.

Além disso, o decreto prevê prioridade no reingresso ao programa, dentro de até 36 meses, para famílias que tiverem os benefícios cancelados ao fim desse período de proteção. A medida pretende evitar rupturas prolongadas no acesso à transferência de renda para quem volte a se enquadrar nos critérios de elegibilidade.

Outro ponto de destaque é o endurecimento das exigências para famílias unipessoais. A partir de agora, pessoas que vivem sozinhas só poderão entrar no Bolsa Família após serem cadastradas ou atualizarem seus dados no CadÚnico por meio de entrevista presencial em domicílio. Essa verificação também será necessária para manter o benefício, salvo em casos de exceção que serão definidos pelo ministério.

O texto também autoriza o governo federal a fixar um teto para a participação de famílias unipessoais no programa, a fim de evitar distorções. Essas mudanças ocorrem em meio a esforços do Executivo para qualificar o público atendido e conter fraudes no sistema de transferência de renda.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve encontrar-se com o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), no mesmo dia em que Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, lança sua pré-candidatura à Presidência da República. Os dois compromissos estão marcados para 4 de abril.

Caiado tenta se firmar como nome da direita para 2026, mas Bolsonaro até agora não deu sinais de apoiá-lo. O lançamento da sua pré-candidatura a presidente será no Centro de Convenções de Salvador (BA), à noite, horas após ele receber o título de cidadão soteropolitano. Bolsonaro almoça com o governador paranaense e, depois, visita a cidade de Londrina.

Ratinho Júnior também é um dos nomes ventilados para representar a direita na disputa presidencial em 2026. Os governadores Tarcísio de Freitas (SP) e Romeu Zema (MG) são outros que estão na bolsa de apostas. Bolsonaro, que está inelegível por decisão do TSE, ainda se apresenta como candidato e segue como o nome mais bem colocado nas pesquisas. A bênção do ex-presidente terá alto valor político para o nome que concorrer.

Caiado também sofreu um revés recente na sua tentativa de viabilizar a candidatura: o cantor Gusttavo Lima, que vinha sendo cogitado para compor a chapa como vice, anunciou que não participará da disputa eleitoral.

O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) completa nesta segunda-feira (24) um ano na cadeia. O parlamentar, apontado pelas investigações como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) em 2018, foi preso pela Polícia Federal (PF) em 24 de março de 2024. A perda do mandato dele, no entanto, depende do aval do plenário da Câmara dos Deputados.

O rito para a cassação do deputado travou perto do final:

• Em 10 de abril de 2024, o plenário da Câmara votou para manter Brazão na cadeia por 277 votos a 129.
• Em 28 de agosto, o caso de Brazão foi votado pelo Conselho de Ética da Casa. A cassação do mandato do deputado foi aprovada pelos parlamentares membros do conselho, por 14 votos a 1.
• A etapa seguinte seria o plenário da Casa. O presidente da Câmara precisa pautar o assunto para que ele seja avaliado pelos parlamentares. Isso ainda não aconteceu.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do Psol, partido de Marielle, já disse ao Congresso em Foco que levaria o assunto para as reuniões de líderes da Casa, cobrando que ele fosse pautado em plenário. A definição da data de votação cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assumiu o cargo em fevereiro de 2025. Talíria relembrou a efeméride neste domingo (23), em publicação feita em seu perfil no X, e cobrou a votação.

?? Desde que foram presos, há um ano, Domingos e Chiquinho Brazão, acusados de mandar matar Marielle, já receberam R$ 2,2 milhões dos cofres públicos. Lá na Câmara, é urgente votar a cassação de Chiquinho, que segue como deputado federal. Justiça por Marielle e Anderson!

— Talíria Petrone (@taliriapetrone) March 23, 2025

Enquanto o assunto não vai ao plenário, Brazão tecnicamente mantém seu mandato como deputado federal enquanto está preso. A verba de cota parlamentar do deputado está congelada, sem nenhum gasto registrado, desde abril do ano passado. Mas o estrutura do seu gabinete segue empregando 24 pessoas no ano de 2025, segundo o site da Câmara dos Deputados.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que responde pela perseguição armada ao jornalista Luan Araújo nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Com isso, o processo que estava previsto para ser encerrado até o dia de sexta-feira (28) ficará interrompido por até três meses.

Até a noite de domingo, o placar estava em quatro votos a zero pela condenação de Zambelli. Ela é acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O relator, Gilmar Mendes, sugeriu a pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto por cinco anos e três meses, vedação de seu registro de posse de arma, pagamento de oitenta dias-multa e, por consequência da condenação, a cassação de seu mandato parlamentar.

Flávio Dino, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator, restando dois votos para a formação de maioria.