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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias online, as chamadas “vaquinhas virtuais”. O projeto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e a comissão votou um relatório do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), que fez ajustes de redação no texto inicial.

• Leia a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

“O projeto é extremamente necessário, sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação”, afirmou o relator.

Se o texto virar lei, a realização das vaquinhas online ganha um conjunto de requisitos:

• criar uma conta específica para receber os recursos;
• informar, no momento da abertura da conta, a documentação que comprove a justificativa da campanha, o valor a ser arrecadado e o destino de eventuais excedentes;
• bloquear automaticamente a conta após o atingimento da meta ou 180 dias após a data de abertura;
• apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para o encerramento da conta.

Caso a destinação dos recursos não seja comprovada, a instituição financeira deverá informar o Ministério Público, os doadores e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando a arrecadação ultrapassar R$ 30 mil. As mesmas regras serão aplicadas às campanhas realizadas por meio de plataformas digitais.

O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita em caráter conclusivo, o que significa pode ser votado apenas pelas comissões, sem passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também passar pelo Senado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta sexta-feira (9) que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante se refere a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Segundo o INSS, isso ocorreu porque a folha de pagamento já havia sido processada antes da ordem de suspensão.

Além da devolução automática dos valores relativos a abril, o instituto informou que notificará cerca de 9 milhões de beneficiários na próxima terça-feira (13) para que eles possam verificar se sofreram outros descontos irregulares nos últimos anos. A comunicação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, sem uso de ligações telefônicas ou mensagens SMS.

O ressarcimento previsto cobre descontos feitos desde março de 2020. Quem identificar cobranças indevidas deverá informar o caso pelo app ou pela central 135, sem necessidade de anexar documentos. O sistema gerará automaticamente uma cobrança à associação responsável, que terá até 15 dias úteis para comprovar o vínculo com o segurado ou devolver os valores.

Caso não haja comprovação nem pagamento, o INSS acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento. Todos os segurados que denunciarem descontos não autorizados e não tiverem a relação confirmada pelas entidades receberão os valores de volta por meio de uma folha suplementar.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entrou com ação cautelar de urgência solicitando o bloqueio de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 2,56 bilhões, de 12 entidades associativas e seus dirigentes. Essas entidades são investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Esta ação cautelar é preparatória para uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por violação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O objetivo é utilizar os valores bloqueados para ressarcir os prejuízos causados aos aposentados e pensionistas vítimas dos descontos ilegais.

Em coletiva de imprensa realizada em Brasília, no dia 8 de maio, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o combate à corrupção é uma atividade contínua, resultado da atuação dos órgãos de controle e da liberdade de imprensa.

“Estamos adotando providências acautelatórias para proteger o patrimônio do segurado e o patrimônio do INSS. A fraude retirou de quem menos tem o que mais precisa”, declarou o ministro. “Doa a quem doer, não ficará pedra sobre pedra neste processo”.

Participaram também da coletiva, no Palácio do Planalto, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho, e o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

O advogado-geral da União assegurou que o órgão não tolerará intimidações. “O que não podemos neste momento é sermos omissos. Por isso, preferimos, em caráter excepcional, atuar primeiramente para ressarcir cada vítima que foi lesada”, complementou.

As entidades alvos da ação são consideradas empresas de fachada, criadas para fraudar os beneficiários. A investigação sugere que elas realizaram pagamentos a agentes públicos para obter autorização para os descontos indevidos.

As 12 organizações já respondem a Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no INSS, instaurados em 5 de maio, por práticas de corrupção. Elas foram incluídas como rés por fortes indícios, conforme inquérito policial, de serem empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas”, ou de terem pago propinas a agentes públicos. Seis empresas suspeitas de intermediar vantagens indevidas também foram incluídas na ação.

As fraudes foram descobertas pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) na Operação Sem Desconto. As investigações apontam para descontos indevidos, entre 2019 e 2024, que podem alcançar R$ 6,3 bilhões. O valor bloqueado, de R$ 2,56 bilhões, representa o prejuízo mínimo estimado. A AGU afirma que os valores totais podem ser maiores e serão apurados no decorrer da ação. O montante de R$ 2,56 bilhões foi estimado pela Dataprev.

A ação destaca que a possibilidade de desconto em benefícios para pagamento de mensalidades associativas está prevista na Lei nº 8.213/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999 e pela Instrução Normativa do INSS nº 162/2024. As normas responsabilizam as entidades pela veracidade das informações e pela coleta e envio das autorizações dos beneficiários à Dataprev.

A Instrução Normativa nº 162/2024 também determina que as entidades restituam valores descontados indevidamente e isenta o INSS de responsabilidade por esses descontos, restringindo sua atuação à execução dos repasses autorizados.

A AGU argumenta que, devido aos descontos indevidos, medidas preventivas são necessárias para garantir o ressarcimento aos cofres públicos, uma vez que o dano recairá sobre o INSS.

O órgão criou um Grupo Especial para adotar medidas administrativas e judiciais para a reparação dos danos. O INSS suspendeu preventivamente todos os acordos com entidades associativas que envolvem descontos em folha de pagamento de benefícios, incluindo repasses e os próprios descontos, até que seja concluída a reavaliação de sua regularidade.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que garante o acesso ao ensino remoto para alunas gestantes e lactantes. A proposta assegura que essas estudantes possam acompanhar aulas, conteúdos e avaliações de forma virtual, contemplando todos os níveis e modalidades de ensino, como o médio, o superior e os cursos profissionalizantes.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que reuniu o conteúdo do projeto de lei 6384/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e da proposta nº 4870/2020. Uma emenda ao parecer deixou claro que o direito ao ensino remoto não exclui a obrigatoriedade de atividades presenciais, como estágios e práticas laboratoriais. Nesses casos, o texto prevê flexibilização de prazos ou remanejamento das atividades.

Segundo a deputada Bayer, o objetivo da proposta é garantir que a maternidade não represente um obstáculo ao direito à educação. “Tal medida representa um avanço legislativo ao garantir que a maternidade não comprometa o direito à educação”, declarou a parlamentar. Ela também destacou que a evasão escolar decorrente da gravidez é uma das principais causas de abandono entre alunas brasileiras.

A implementação das novas regras dependerá de regulamentação do governo federal, que deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

“Que a paz esteja convosco”, foi com essas palavras que o cardeal Robert Francis Prevost, nomeado Papa Leão XIV, nesta quinta-feira (8), iniciou sua saudação aos fiéis da Igreja Católica. No discurso de apresentação, Sua Santidade agradeceu ao Papa Francisco e reforçou a necessidade de a Igreja construir pontes e a coragem para viver uma vida sem medo. 

“Essa é a paz de Cristo ressuscitado, uma paz desarmada, uma paz desarmante, humilde e perseverante, que provém de Deus. Deus que nos ama a todos, incondicionalmente. O mal não irá prevalecer, estamos todos nas mãos de Deus. Portanto, sem medo, juntos, de mãos dadas com Deus e uns com os outros, propagamos, somos discípulos de Cristo, Cristo nos presente, o mundo presente”, afirmou o Papa Leão XIV.

Com um discurso bastante calcado no diálogo e na paz, o novo papa fez agradecimentos ao antecessor, papa Francisco, e aos colegas cardeais. Ao todo, o conclave reuniu 133 cardeais de todo o mundo para eleger o novo líder da Santa Sé. O Papa Leão XIV também pregou a justiça e a missão missionária da Igreja.

“Nos ajudem a construir pontes com diálogo, com encontro, todos juntos, num único povo, sempre em paz. Obrigado, Papa Francisco. Quero agradecer também a todos os irmãos cardeais que me escolheram como sucessor de Pedro para caminhar junto com vocês enquanto igreja unida. Sempre em busca da paz, da justiça e sempre tentando trabalhar como homens e mulheres fiéis a Jesus Cristo, sem medo, para proclamar o Evangelho, para ser missionários”.

Antes de rezar Ave Maria com os fiéis, o papa norte-americano disse: “Precisamos tentar juntos ser uma igreja missionária, uma igreja que constrói pontes e diálogo sempre aberta a receber, como nesta praça, com os braços abertos, todos aqueles que precisam da nossa caridade, da nossa presença, o diálogo e o amor”.

Quem é o Papa Leão XIV

Nascido em Chicago, nos Estados Unidos, em 1955, Robert Francis Prevost tem ascendência francesa, italiana e espanhola. O novo papa foi ordenado aos 22 anos e é o primeiro papa agostiniano, isto é, que é da ordem de Santo Agostinho. Nos anos 1980, Robert foi enviado para missão no Peru.

• Veja o perfil do novo papa

Em 2015 foi nomeado Bispo de Chiclayo, no Peru, pelo Papa Francisco. Durante o discurso, inclusive, Papa Leão XIV agradeceu à diocese peruana, “onde um povo fiel acompanhou seu bispo e deu tanto para continuar sendo uma igreja fiel a Jesus Cristo”. A nomeação para cardeal aconteceu em setembro de 2024.

Robert já residia em Roma, pois em janeiro de 2023, foi chamado pelo papa como Prefeito do Dicastério para os Bispos. O novo papa também era presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, do Senado, agendou o depoimento da influenciadora digital Virgínia Fonseca para a próxima terça-feira (13). A convocação faz parte das atividades do colegiado para investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras.

Conforme o requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a convocação da influenciadora para a CPI relaciona-se com a relevância digital e o impacto no comportamento dos seguidores. Nas redes sociais, Virgínia Fonseca recorrentemente tem postado conteúdo promovendo sites de apostas online.

“Nos últimos anos, Virgínia Fonseca tem se envolvido ativamente em campanhas de marketing para casas de apostas, utilizando sua ampla base de seguidores para divulgar essas atividades. Considerando o potencial impacto de suas ações publicitárias no orçamento das famílias brasileiras e nas práticas de consumo relacionadas ao setor de apostas online, é essencial compreender o alcance de sua influência e as responsabilidades éticas associadas a essas campanhas”, aponta o requerimento.

A senadora acrescenta que o depoimento da influenciadora “se faz imprescindível para compreender a dinâmica de promoção de apostas online e as possíveis implicações legais e sociais associadas”. Além da convocação, será elaborado um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) relacionado à atuação de Virgínia Fonseca.

Nesta fase da CPI, o colegiado tenta esclarecer o impacto de influenciadores digitais no aumento de apostas online. O tema relaciona-se com a Operação Game Over 2 da Polícia Civil de Alagoas.

O presidente Lula saudou nesta quinta-feira (8) o cardeal Robert Prevost, recém-eleito papa com o nome de Leão XIV. Em nota divulgada nas redes sociais, Lula desejou que o novo pontífice mantenha o caminho trilhado por Francisco, destacando valores como paz, justiça social, respeito à diversidade e diálogo inter-religioso.

Leão XIV é o primeiro norte-americano a liderar a Igreja Católica. Nascido em Chicago, construiu sua trajetória eclesiástica no Peru, onde agradeceu à diocese local em seu discurso inaugural o primeiro de um papa em espanhol na estreia pública. Ele foi promovido a cardeal por Francisco em 2023 e é visto como nome de continuidade.

“Precisamos de mais solidariedade e mais humanismo. Precisamos de amor ao próximo, que é a base dos ensinamentos de Cristo”, afirmou Lula, que encerrou sua mensagem desejando bênçãos e inspiração ao novo pontífice.

A publicação foi feita durante a viagem do presidente a Moscou para participar dos desfiles de homenagem à vitória das forças aliadas na Segunda Guerra Mundial. Ele também passou pelo Vaticano no final de abril para participar do velório do papa Francisco.

Veja a íntegra de sua declaração:

Quero cumprimentar o cardeal norte-americano Robert Prevost, escolhido hoje para comandar o destino da Igreja Católica, com o nome de Leão XIV.

Desejo que ele dê continuidade ao legado do Papa Francisco, que teve como principais virtudes a busca incessante pela paz e pela.

— Lula (@LulaOficial) May 8, 2025

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na sessão de quarta-feira (7) projeto de lei que cria o “Dia da Cegonha Reborn” no calendário oficial da capital carioca. Segundo a matéria, a efeméride será comemorada em 4 de setembro. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).

De autoria do vereador, Vitor Hugo (MDB), o projeto aponta que as “cegonhas” das bebês reborn são “as artesãs que se utilizam de técnicas para simular traços reais de vida nos reborns, geralmente tendo por base a descrição da idealização de um bebê recém-nascido ou a fotografia de um filho”. Os bebês reborn são bonecas realistas que simulam traços físicos de crianças reais.

O parlamentar acrescenta também que os bonecos bebê reborn podem ser usados como “forma de lembrança de um filho pequeno ou de um bebê que não sobreviveu”. Além disso, ele afirma que tem contribuído para transformar os adultos colecionadores em mamães e papais, que passam a adotar essas experiências em suas vidas reais.

A “febre” das bebês reborn tem aumentado com a adesão de celebridades, como Gracyanne Barbosa e o Padre Fábio de Melo. No projeto 1.892 de 2023, o vereador já mencionava como a experiência de adultos que “adotam” bebês reborn pode ser intensa, com maternidade e parto.

• Leia a íntegra do projeto

“Há ainda, relatos de casos em que são utilizados como terapia por Psicólogos, para o restabelecimento de lutos e outros traumas. Nos casos de falecimento de um filho recém-nascido, o bebê reborn é utilizado por um curto período, sempre sob orientação profissional, auxiliando no processo de recomposição da mãe ou o pai enlutado”, complementa Vitor Hugo no projeto.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4695/2024, que institui uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher em áreas rurais. De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).

Segundo a relatora, o texto oferece respostas concretas à violência vivida por mulheres no campo, onde a distância dos centros urbanos e a escassez de serviços essenciais, como saúde e proteção social, ampliam a vulnerabilidade das vítimas. “Essas adversidades, profundamente ligadas à opressão de gênero, contribuem para perpetuar o silenciamento dessas mulheres, dificultando sua luta por direitos e segurança”, afirmou Marussa.

A parlamentar destacou ainda que a proposta está em sintonia com os compromissos pela igualdade de gênero, beneficiando não só as mulheres, mas o desenvolvimento das comunidades rurais.

Diretrizes da política

A política nacional deverá ser adotada por estados e municípios e prevê uma série de ações integradas, entre elas:

• Campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres;
• Fortalecimento de redes locais de apoio, com envolvimento de líderes comunitários, professores e profissionais de saúde;
• Ações de capacitação para promover a autonomia econômica feminina;
• Expansão do acesso aos serviços de saúde e apoio psicológico;
• Formação específica para agentes de segurança pública e operadores da Justiça;
• Criação de clínicas jurídicas móveis e canais de orientação gratuita para obtenção de medidas protetivas;
• Desenvolvimento de aplicativos com informações para mulheres em situação de risco;
• Promoção de emprego e renda no meio rural;
• Monitoramento constante das ações implementadas;
• Coordenação intersetorial com programas públicos já existentes.

O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será apreciado por outras três comissões da Câmara: Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nesses colegiados, seguirá para votação no Senado antes de ser sancionado.

Na última terça-feira (6), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, de forma inédita, a inclusão do gênero neutro no registro civil de uma pessoa que não se identifica como homem nem como mulher. A decisão marca um ponto de inflexão no Direito brasileiro, ao reconhecer juridicamente uma identidade não binária sem precedente normativo no Congresso Nacional.

O caso envolveu uma pessoa que passou por processo de transição incluindo hormonioterapia e cirurgia, mas que, após a vivência da identidade masculina, concluiu que também não se identificava com esse gênero. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou a complexidade da situação, classificando-a como um desafio não só jurídico, mas social e humano. “Ela se deu conta que não era também aquilo”, afirmou, ao fundamentar o voto.

Acompanhando o entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva trouxe reflexões sobre a evolução da compreensão jurídica e social das identidades de gênero. Já a ministra Daniela Teixeira, em voto vogal, reforçou a importância da medida como garantia da dignidade, saúde mental e segurança de pessoas que fogem à binariedade de gênero.

Confira a íntegra do julgamento no Portal Migalhas.

Congresso: projetos se acumulam, mas legislar segue sendo tabu

Enquanto o Poder Judiciário busca consolidar direitos com base em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, o Congresso Nacional permanece polarizado. A tramitação de projetos de lei sobre identidade de gênero revela uma disputa ideológica intensa, em que a agenda de reconhecimento de direitos convive com propostas que buscam restringi-los.

Projetos de lei que ampliam direitos e reconhecimento legal

Algumas propostas em tramitação procuram institucionalizar o que já tem sido reconhecido pelo Judiciário:

PL 2.046/2024 (Daiana Santos, PCdoB/RS): estabelece o direito à identidade de gênero autodeclarada, reconhecendo a legitimidade da alteração de nome e gênero nos documentos, sem necessidade de cirurgia ou laudos médicos.

Situação: Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CCJC Câmara).

PL 1.318/2025 (Duda Salabert, PDT/MG): propõe o Estatuto da Pessoa Intersexo, reconhecendo que características biológicas não-binárias podem estar presentes desde o nascimento.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 3.394/2021 (Fabiano Contarato, REDE/ES): visa assegurar, de forma gratuita, o direito de pessoas trans à retificação de prenome e gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CCJ Senado).

PL 3.054/2023 (Sérgio Petecão, PSD/AC): prevê que recém-nascidos com características intersexo possam ser registrados sem a indicação de sexo.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDH Senado).

PL 3.213/2021 (Erika Kokay, PT/DF e outros): estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de gênero.

Situação: Apensado ao PL 4.241/2012 Pronto para pauta no Plenário (Câmara).

PL 2.745/2019 (Comissão de Direitos Humanos do Senado): originado no e-Cidadania, busca regulamentar o direito à redesignação sexual e alteração de nome com base na identidade de gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDH Senado).

Propostas que limitam ou tentam reverter avanços

Por outro lado, há projetos que tentam institucionalizar uma concepção restritiva de gênero, ancorada exclusivamente na biologia:

PL 1.784/2025 (Luiz Lima, PL/RJ, e outros): impede a alteração do campo “sexo” nos registros civis por motivos de identidade de gênero.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 2.578/2020 (Filipe Barros, PSL/PR): define gênero como sinônimo de sexo biológico e proíbe abordagens baseadas em identidade de gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDHMIR Câmara).

PDL 348/2024 (Julia Zanatta, PL/SC): tenta sustar norma que estabelece o uso do nome social em concursos públicos e reconhece identidades de gênero diversas no serviço público federal.

Situação: Apensado ao PDL 347/2024 Aguardando Designação de Relator(a) (CASP Câmara).

PDL 335/2023 (Nikolas Ferreira, PL/MG): visa anular resolução que reconhece identidades trans e não binárias nas instituições de ensino.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CE Câmara).

PL 6.583/2013 (Anderson Ferreira, PR/PE): o chamado Estatuto da Família, define entidade familiar exclusivamente como a união entre homem e mulher.

Situação: Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Uma lacuna legislativa ocupada pelo Judiciário

A decisão do STJ se soma a outros entendimentos do Judiciário que vêm reconhecendo direitos relacionados à identidade de gênero, mesmo sem respaldo explícito em normas legais. O tema permanece sem regulamentação específica por parte do Congresso Nacional, o que contribui para a ausência de parâmetros uniformes em políticas públicas e serviços.

A deputada Daiana Santos (PCdoB/RS) observou que temas ligados à identidade de milhões de brasileiros ainda enfrentam resistências no Parlamento, sendo por vezes tratados como tabus.

Na prática, a inexistência de legislação clara pode gerar insegurança jurídica e entraves administrativos, especialmente em contextos como saúde pública, educação e emissão de documentos, onde o reconhecimento da identidade de gênero ainda encontra barreiras operacionais.